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materia nº 124/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 2024
Date 2024-10-02
Ementa“Dispõe Sobre o Sistema Único de Assistência Social-SUAS do Município de Rolim de Moura”.
native_id668

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-04 Aguardando Parecer da Comissão — projeto de lei distribuído ao Vereador Claudinei Fernandes para emissão de Parecer
2024-11-01 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2024-10-10 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-10-07 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-10-02 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-10-02 Despacho da Presidência — —
2024-10-02 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
PGM
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00005011
DATA
25/09/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
PROJETO DE LEI / SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS
OBJETO
PROJETO DE LEI / SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 117/2024 
Rolim de Moura, RO, 27 de setembro de 2024. 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Encaminho a esta augusta Casa o Projeto de Lei nº 60/2024, que: <Dispõe 
sobre o Sistema Único de Assistência Social-SUAS do Município de Rolim de Moura=.
2. A presente minuta, tem como embasamento e orientações o que o corpo 
técnico do poder executivo municipal encontrou junto ao site do Ministério do 
Desenvolvimento Social e Combate à Fome - Secretaria Nacional de Assistência 
Social Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social, um 
documento intitulado: Orientações aos municípios sobre regulamentação do Sistema 
Único de Assistência Social. 
3. Com base no referido documento, elaboramos a presente minuta do 
projeto de lei, que vos apresento neste momento com a finalidade de que seja levada 
ao conhecimento da câmara municipal. 
4. A Constituição Federal de 1988 reconhece as políticas sociais como políticas 
públicas, demarcando uma mudança de paradigma em relação ao padrão histórico, 
sendo fundamental destacar a ampliação dos direitos sociais e o reconhecimento 
da assistência social como política pública de seguridade social, dever do Estado e 
direito do cidadão que dela necessitar. O art. 194 da Constituição Federal 
caracteriza a seguridade social como um conjunto integrado de ações de iniciativa
dos Poderes Públicos e da sociedade destinada a assegurar saúde, previdência e a 
assistência social. 
5. Observa-se que a seguridade social é composta a partir da fixação do 
conjunto de necessidades que são considerados básicos para a sociedade, nessa 
linha a Constituição Federal constituiu o tripé composto em igualdade condições pelas 
políticas públicas da saúde, previdência social e assistência social. 
6. A assistência social encontra-se delineada no art. 203 da Constituição 
Federal como àquela proteção devida a quem dela necessitar, independentemente 
de contribuição seguridade social. Em 1993 com a edição da Lei nº 8.742, 7 de 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00002
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Dezembro de 1993, denominada Lei Orgânica de Assistência Social -LOAS, 
organizou-se a assistência social por meio de um sistema descentralizado e 
participativo denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS o qual é 
integrado pelos entes federativos, conselhos de assistência social e as entidades e 
organizações de assistência social. Importante destacar que em 2011, com a edição 
da Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011 que promoveu alterações substanciais a 
LOAS, o sistema descentralizado e participativo que organiza a assistência social 
passa a ser reconhecido em Lei como SUAS (Sistema único de Assistência Social). 
7. Especificamente o art. 11 da LOAS estabelece que as ações 
socioassistenciais nas três esferas de governo realizam-se de forma articulada, 
cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e 
execução de programas em suas respectivas esferas. 
8. Nesse sentido, é de fundamental importância a regulamentação da política 
pública de assistência social pelos demais entes federados a fim de alcançarmos a 
concretude desse direito fundamental. Assim, o presente documento tem por 
objetivo apresentar subsídios, apoio e orientação aos entes federados no que se 
refere à elaboração de suas leis que dispõem acerca da organização da assistência 
social, respeitados, por certo, a autonomia político-administrativa advindos da 
Constituição Federal, conforme dispõe o art. 18. 
9. Desse modo, cabe a cada ente organizar a assistência social por meio do 
sistema descentralizado e participativo denominado SUAS, de acordo com sua 
competência, em consonância com Constituição Federal e as normas gerais exaradas 
pela União, de forma a otimizar os recursos materiais e humanos, além de 
possibilitar a prestação dos serviços, benefícios, programas e projetos da assistência 
social com melhor qualidade a população. 
 10. Assim sendo, a referida minuta foi analisada pela equipe técnica de 
referência desta secretaria, que após análise e correções solicitadas fora encaminha
ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS para parecer, sendo aprovada 
conforme Resolução n° 015/2024/CMAS-RM. 
11. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00003
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de 
Lei solicito o recebimento e tramitação. 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei. Sendo só para o momento, 
subscrevo-me mui 
Cordialmente. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00004
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 114/2024 
<Dispõe Sobre o Sistema Único de 
Assistência Social-SUAS do Município de 
Rolim de Moura=.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE 
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, Inciso I, da 
Lei Orgãnica do Município. 
LEI: 
CAPÍTULO I 
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS 
Art. 1º A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política 
de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada 
através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para 
garantir o atendimento às necessidades básicas. 
Art. 2º A Política de Assistência Social do Município de Rolim de Moura, tem por 
objetivos: 
I- a proteção social , que visa à garantia da vida, à redução de danos e à 
prevenção da incidência de riscos, especialmente: 
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à 
velhice; 
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; 
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; 
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção 
de sua integração à vida comunitária; e 
II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a
capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de 
ameaças, de vitimizações e danos; 
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos 
no conjunto das provisões socioassistenciais; 
IV - participação da população, por meio de organizações 
representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os 
níveis; 
V - primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de 
Assistência Social em cada esfera de governo; e 
VI - centralidade na família para concepção e implementação dos 
benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território. 
Parágrafo Único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social 
realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00005
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
social e atender às contingências sociais. 
CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES 
Seção I 
DOS PRINCÍPIOS 
Art. 3º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes 
princípios: 
I - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, 
prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, 
sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição; 
II - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de 
contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 
10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso; 
III - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua 
completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e 
benefícios socioassistenciais; 
IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial 
com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça; 
V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, 
socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação 
de vulnerabilidade e risco pessoal e social. 
VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as 
exigências de rentabilidade econômica; 
VII - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação 
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; 
VIII- respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a 
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, 
vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; 
IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação 
de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; 
X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos 
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios 
para sua concessão. 
Seção II 
DAS DIRETRIZES 
Art. 4º A organização da assistência social no Município de Rolim de 
Moura, observará as seguintes diretrizes: 
I - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de 
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00006
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
assistência social em cada esfera de governo; 
II - descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera 
de gestão; 
III - cofinanciamento partilhado dos entes federados; 
IV - matricialidade sócio familiar; 
V - territorialização; 
VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil; 
VII - participação popular e controle social, por meio de organizações 
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; 
CAPÍTULO III 
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Seção I 
DA GESTÃO 
Art. 5º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob 
a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de 
Assistência Social – SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de 
dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da 
União. 
Parágrafo único. O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos 
respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de 
assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993. 
Art.6º O Município de Rolim de Moura, atuará de forma articulada com as 
esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo- lhe 
coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais 
em seu âmbito. 
Art. 7º O órgão gestor da política de assistência social no Município de 
Rolim de Moura, é a Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Seção II 
DA ORGANIZAÇÃO 
Art. 8º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de 
Rolim de Moura, organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: 
I - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA: conjunto de serviços, programas, 
projetos e beneficios de assitência social que visa a prevenor situações de 
vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de 
potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; 
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
II - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL: conjunto de serviço, programas e 
projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares 
e comitários, a defesa de direito, o fortalecimento das pontecialidades e aquisições 
e a proteção de famílias e individuos para o enfrentamento das situações de violação 
de direito. 
Art. 9º A proteção social básica compõem-se precipuamente dos 
seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos 
Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos: 
a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF; 
b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV; 
c) Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com 
Deficiência e Idosas; 
Parágrafo Único: O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de 
Referência de Assistência Social-CRAS. 
Art. 10 A proteção social especial ofertará precipuamente conforme rege 
nos Termos da Tipificação Nacional os seguintes serviços socioassistencial, sem 
prejuizo de outros que vierem a ser instituídos: 
I - Proteção Social Especial de Média Complexidade; 
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e 
Individuos – PAEFI; 
b) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de 
Medidas Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestaçaõ de Serviço á 
Comunidade; 
c) Serviço de Proteção Social Especial as Pessoas com Deficência, Idosas 
e suas Famílias; 
d) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua; 
II - Proteção Social Especial de Alta Complexidade; 
a) Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes; 
b) Serviços de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de 
Emergências. 
Parágrafo Único: A Proteção de Atendimento Especializado a Famílias e 
Individuos PAEFI deve ser ofertadoexclusivamente pelo Centro de Referência
Especializado de Assistência Social – CREAS. 
Art. 11 A proteção sociais básica e especiais serão ofertada pela rede 
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas 
entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as 
especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial. 
§1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta 
de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a 
articulação entre todas as unidades do SUAS. 
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00008
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
§2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em 
colaboração com o Município, de que a entidade de assistência social integra a rede 
socioassistencial. 
Art. 12 A proteção social básica e especial de média e alta complexidade, 
será ofertada precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social –CRAS, 
Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, Unidade de 
Acolhimento para Crianças e Adolescentes de Rolim de Moura e pelas entidades e 
organizações de assistência social. 
§ 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada 
em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à
articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à 
prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social 
básica às famílias. 
§ 2º O CREAS é uma unidade publica de abrangencia e gestaõ municipal, 
destinada a prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram en 
situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos e contingências, que 
demandam intervenção especializadas da proteção social especial. 
§ 3º Unidade de Acolhimento Institucional é o acolhimento provisório a 
crianças e adolescentes afastadas do convivio familiar em medidas protetivas por 
determinação judicial, em decorrência de violação de direitos(abandono, 
negligência, violência) ou pela impossibilidade de cuidado e proteção de sua familia. 
O serviço deve ter aspecto semelhante ao de uma residência e estar inserido na
comunidade, em áreas residenciais, oferecendo ambiente acolhedor e condições 
institucionais para o atendimento com padrões de dignidade. 
§ 4º O CRAS e os CREAS são unidade pública estatal instituída no 
âmbito do SUAS, que possui interface com as demais políticas públicas e articula, 
coordena e oferta os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência 
social. 
Art. 13 A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as 
diretrizes da: 
I – territorialização - oferta capilarizada de serviços com áreas de 
abrangência definidas com baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida 
dos cidadãos; respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as 
questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de 
transportes, com o intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e 
protetivo das ações em todo o município, mantendo simultaneamente a ênfase e 
prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social. 
II - universalização - a fim de que a proteção social básica seja assegurada 
na totalidade dos territórios dos municípios e com capacidade de atendimento 
compatível com o volume de necessidades da população; 
III - regionalização – participação, quando for o caso, em arranjos 
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00009
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PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando 
assegurar a prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial 
cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e 
desconcentrada de serviços no âmbito do Estado. 
Art. 14 A unidade pública estatal instituída no âmbito do SUAS integra 
a estrutura administrativa do Município Rolim de Moura, qual seja: 
I- Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS 
II-Centro de Referencia de Assistência Social – CRAS; 
III-Centro de Referencia Especializado de Assistencia Social – CREAS; 
IV- Unidade de Acolhimento para Crianças e Adolescentes. 
Parágrafo Único: As instalações da unidade pública estatal devem ser 
compatível com os serviços nele ofertados, observado as normas gerais. 
Art. 15 As ofertas socioassistenciais na unidade pública pressupõem a 
constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de 
dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, 
do CNAS. 
Parágrafo Único: O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância 
Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção 
social básica e especial. 
Art. 16 São seguranças afiançadas pelas SUAS: 
I - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para 
realização da proteção social básica e especial, devendo as instalaçoes físicas e a
ação profissional conter. 
a) condiçoes de recepção; 
b) escuta profissional qualificada; 
c) informação; 
d) referência; 
e) concessão de benefícios; 
f) aquisição materiais e sociais; 
g) abordagem em território de incidência de situação de risco; 
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos 
e familias sob curta, média e longa permanência. 
II - renda: operada por meo de concessão de auxilio financiero e da 
concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não inclusos 
no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidade 
decorrente do ciclo de vida e/ou incapacidade para vida independende e para o 
trabalho; 
III - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta 
pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação
profissional para 
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00010
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PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
a) a construção, restauraçaõ e o fortalecimento de laços de pertencimento 
de natureza geracional, familiar, de vizinhança e interesse comuns e societários; 
b) o exercicio capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos 
essoais e sociais de vida em sociedade; 
IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais 
para: 
a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercicio da
participação social e cidadania; 
b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito á dignidade 
humana, protagonimo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a 
sociedade; 
c) conquista de maior grau de indeendencia pessoal e qualidade, nos laços 
sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes. 
Seção III 
DAS RESPONSABILIDADES 
Art. 17 Compete ao Município Rolim de Moura, por meio da Secretaria 
Municipal de Assistência Social: 
I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de 
que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8.742, de 1993, mediante critérios 
estabelecidos pelos conselhos municipais de assistência Social; 
II - efetuar o pagamento de o auxílio-funeral, passagens e aluguel social 
as famílias em situação de vulnerabilidade Social, conforme projeto elaborado pela 
SEMAS, de conformidade com a disponibilidade orçamentária. 
III- executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a 
parceria com organizações da sociedade civil; 
IV - atender às ações socioassistenciais de caráter preventivo; 
V - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei 
Federal nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais, de acordo com a realidade do Município de Rolim de M 
VI - implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando 
ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos 
socioassistenciais; de acordo com a realidade do município. 
VII - implantar sistema de informação, acompanhamento, 
monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e 
integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de 
Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social de acordo com a realidade do 
município. 
VIII- regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da 
Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de 
Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as 
deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social; 
IX - regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as 
deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social; 
X - cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, 
projetos e benefícios eventuais de assistência social, em âmbito local; 
XI - cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política 
Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional 
Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e 
executando-a em seu âmbito. 
XII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência 
social em seu âmbito; 
XIII - realizar a gestão local do Beneficio de Prestação Continuada - BPC, 
garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e 
projetos da rede socioassistencial; 
XIV - realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as 
conferências de assistência social; 
XV - gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de 
transferência de renda de sua competência; 
XVI - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social; 
XVII - gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas 
Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art.
8° da Lei nº 10.836, de 2004; 
XVIII - organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas 
de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial; 
XIX - organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica, 
articulando as ofertas; 
XX - organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as 
deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e 
regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as 
normas gerais da União. 
XXI - elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município 
assegurando recursos do tesouro municipal; 
XXII - elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, 
anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de 
Assistência Social - FMAS; 
XXIII - elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de 
pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e 
pactuado na CIB; 
XXIV- elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, 
implementando o em âmbito municipal; 
XXV - elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com 
a NOB/RH - SUAS; 
XXVI - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das 
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responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do 
SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas 
instância de pactuação e negociação do SUAS ; 
XXVII - elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do 
FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de 
assistência social; 
XXVIII - elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços 
socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação 
pactuados; 
XXIX - alimentar e manter atualizado o Censo SUAS; 
XXX - alimentar o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de 
Assistência Social – SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 
8.742, de 1993; 
XXXI - alimentar o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação 
do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS; 
XXXII - garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do 
respectivo conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, 
humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e 
diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando 
estiverem no exercício de suas atribuições; 
XXXIII - garantir a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo 
com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos 
no Pacto de Aprimoramento do SUAS; 
XXXIV - garantir a integralidade da proteção socioassistencial à 
população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa 
responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios; 
XXXV - garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes 
de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de 
desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos; 
XXXVI - relacionados à política de assistência social, em especial para 
fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o 
equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional; 
XXXVII - garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor 
da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS; 
XXXVIII - definir os fluxos de referência e contrarreferência do 
atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas 
as suas formas; de acordo com a realidade do município; 
XXXIX - definir os indicadores necessários ao processo de 
acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências. 
XL - implementar os protocolos pactuados na CIT; 
XLI - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente; 
XLII - promover a integração da política municipal de assistência social 
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com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS; 
XLIII - promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais 
políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça; 
XLIV - promover a participação da sociedade, especialmente dos 
usuários, na elaboração da política de assistência social; 
XLV - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de 
municipalização dos serviços de proteção social básica; 
XLVI - participar dos mecanismos formais de cooperação 
intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de 
referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a 
serem pactuadas na CIB; 
XLVII - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual 
e federal da gestão municipal; 
XLVIII - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos 
pela União e pelo Estado ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas; 
XLIX - assessorar as entidades e organizações de assistência social 
visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos
de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito 
local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados 
pelas entidades e organizações de assistência social de acordo com as normativas 
federais; 
L - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e 
as entidades e organizações de assistência social e promover a avaliação das 
prestações de contas; 
LI - incluir no orçamento municipal, o financiamento dos serviços, 
programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades 
e organizações vinculadas ao SUAS, conforme §3º do art. 6º B da Lei Federal nº 
8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal. 
LII - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos 
indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de 
assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com 
as normas gerais; 
LIII - encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência 
social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico￾financeira a título de prestação de contas; 
LIV - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS; 
LV - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores 
do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de 
assistência social; 
LVI - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da 
política de assistência social; 
LVII - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à 
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assistência social; 
LVIII - criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais 
do quadro efetivo; 
LIX - submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de 
forma analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo 
Municipal de Assistência Social à apreciação do CMAS. 
Seção IV 
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 18 O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de 
planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o 
monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de Rolim de 
Moura. 
§1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 
4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará: 
I- diagnóstico socioterritorial; 
II- objetivos gerais e específicos; 
III- diretrizes e prioridades deliberadas; 
IV- ações estratégicas para sua implementação; 
V- metas estabelecidas; 
VI- resultados e impactos esperados; 
VII- recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; 
VIII- mecanismos e fontes de financiamento; 
IX- indicadores de monitoramento e avaliação; e 
X- cronograma de execução. 
§2º O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no 
parágrafo anterior deverá observar: 
I - as deliberações das conferências de assistência social; 
II - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o 
compromisso para o aprimoramento do SUAS; 
III - ações articuladas e intersetoriais; 
CAPÍTULO IV 
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E 
 DELIBERAÇÃO DO SUAS 
Seção I 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 
DA CONFERÊNCIA MUCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
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Art. 19 Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do 
Município de Rolim de Moura, bem como a realização da Conferência Municipal de 
Assistência Social, conforme estabelecido na Lei Municipal n°3.353/2017. 
Seção II 
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS 
 DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS. 
Art. 20 O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite 
- CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos 
operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito 
estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência 
Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência 
Social - CONGEMAS. 
§1º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos 
que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de 
utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua 
associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado. 
§2º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das 
especificidades regionais. 
Paragrafo Único: É condição fundamental para viabilizar o exercício da 
gestão publica e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação 
dos gestores e técnicos Municipal de assistência social nos eventos do COEGEMAS
e CONGEMAS, bem como apoiar as ações do COEGEMAS e CONGEMAS no âmbito 
municipal estadual e federal. 
CAPÍTULO V 
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE 
ENFRENTAMENTO DA POBREZA 
Seção I 
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS 
Art. 21 O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção 
social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as 
garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos 
princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos, na forma prevista na Lei 
federal nº 8.742 de 1993. 
Parágrafo Único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da 
assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios 
vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, 
da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais. 
Art. 22 Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do
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SUAS, devendo sua prestação observar: 
I- não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer 
contrapartidas; 
II- desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que 
estigmatizam os beneficiários; 
III- garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios; 
IV- – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à 
fruição dos benefícios eventuais; 
V- ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; 
VI- integração da oferta com os serviços socioassistenciais. 
Art.23 Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, 
bens de consumo ou prestação de serviços. 
Art. 24 O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser 
identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico 
elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, 
com vistas a orientar o planejamento da oferta. 
Art. 25 O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção 
social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as 
garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos 
princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos. 
Parágrafo Único: Na comprovação das necessidades para a concessão do 
benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou 
vexatórios. 
Art. 26 O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com 
impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências 
sociais cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a 
unidade da família e a sobrevivência de seus membros. 
Seção II 
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
BENEFÍCIOS EVENTUAIS 
Art. 27 Os benefícios eventuais a serem concedidos nos termos da Lei 
Municipal n° 4.112/2022. <Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da 
Política da Assistência Social= em Rolim de Moura.
Seção III 
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
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Art. 28 Os programas de assistência social compreendem ações 
integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos 
para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. 
§ 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência 
Social, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do 
SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social. 
§ 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com 
deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada 
estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8742, de 1993. 
Seção IV 
PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA 
Art. 29 Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a 
instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando 
subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, 
capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de 
subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio￾ambiente e sua organização social. 
Parágrafo Único: Os projetos de enfrentamento á pobreza se realizem por 
meio de instrumento técnico, elaborado de forma intersetorial englobando as várias
politícas publicas, com finalidade de estruturação e organização de ações articuladas 
voltadas ao publico que se encontra em situação de vulnerabilidade e risco. 
Seção V 
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES 
 DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 30 São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem 
fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e 
assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, 
bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. 
Art. 31 As entidades e organizações de assistência social e os serviços, 
programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no 
Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de 
funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os 
parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência 
Social. 
Art. 32 Constituem critérios para a inscrição das entidades ou 
organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e 
benefícios socioassistenciais. 
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00018
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PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
I- executar ações de caráter continuado, permanente e planejado; 
II- assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de 
direitos dos usuários; 
III- garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, 
programas, projetos e benefícios socioassistenciais; 
IV- garantir a existência de processos participativos dos usuários na 
busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, 
projetos e benefícios socioassistenciais. 
Art. 33 As entidades e organizações de assistência social no ato da 
inscrição demonstrarão: 
I- ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída; 
II- aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente 
no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos 
institucionais; 
III- elaborar plano de ação anual; 
IV- ter expresso em seu relatório de atividades: 
a) finalidades estatutárias; 
b) objetivos; 
c) origem dos recursos; 
d) infraestrutura; 
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício 
socioassistenciais executado. 
Parágrafo Único: Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas 
de analise: 
I- análise documental; 
II- visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
III- elaboração do parecer da Comissão; 
IV- pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária; 
V- publicação da decisão plenária; 
VI- emissão do comprovante; 
VII- notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício. 
CAPÍTULO VI 
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 34 O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é 
previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário 
municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. 
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00019
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Parágrafo Único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido 
na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de 
Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, 
aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais. 
Art. 35 Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela 
utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o 
controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, 
independentemente de ações do órgão repassador dos recursos. 
Parágrafo Único: Os entes transferidores poderão requisitar 
informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de 
assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular 
utilização. 
Seção I 
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 36 O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, criado pela Lei nº 
3.353/2017 é um fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com 
objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, 
projetos e benefícios socioassistenciais. 
Art. 37 Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social –
FMAS: 
I- recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e 
Estadual de Assistência Social; 
II- dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei 
estabelecer no transcorrer de cada exercício; 
III- doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações 
internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais; 
IV- receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na 
forma da lei; 
V- as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias 
oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e 
de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a 
receber por força da lei e de convênios no setor. 
VI- produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras; 
VII- doações em espécie feitas diretamente ao Fundo; 
VIII-outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. 
Art. 38 A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de 
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00020
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Assistência Social será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam 
realizadas as receitas correspondentes. 
§1º Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em 
instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo 
Municipal de Assistência Social – FMAS. 
§2º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento
federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de 
Assistência Social. 
Art. 39 O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social. 
Parágrafo Único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social –
FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 40 Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social –
FMAS, serão aplicados em: 
I- financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de 
assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou 
por Órgão conveniado; 
II- em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de 
assistência social para a execução de serviços, programas e projetos 
socioassistencial específicos; 
III- aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos 
necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais; 
IV- construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para 
prestação de serviços de Assistência Social; 
V- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social; 
VI- pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I 
do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993; 
VII- pagamento de profissionais que integrarem as equipes de 
referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme 
percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à 
Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. 
VIII- pagamento de monitores e técnicos contratados através de processo 
licitatório para executar ou auxiliar na execução de programas e projetos por tempo
determinado. 
Art. 41 O repasse de recursos para as entidades e organizações de 
Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio 
do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social, observando o disposto nesta Lei. 
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00021
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
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Art. 42 O custeio dos benefícios, programas e demais direitos 
estabelecidos por esta Lei estão vinculados a disponibilidade orçamentária da 
Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Art. 43 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Rolim de Moura/RO, 27 de setembro de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
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00022
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