ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
PGM
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00005011
DATA
25/09/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
PROJETO DE LEI / SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS
OBJETO
PROJETO DE LEI / SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 117/2024
Rolim de Moura, RO, 27 de setembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Encaminho a esta augusta Casa o Projeto de Lei nº 60/2024, que: <Dispõe
sobre o Sistema Único de Assistência Social-SUAS do Município de Rolim de Moura=.
2. A presente minuta, tem como embasamento e orientações o que o corpo
técnico do poder executivo municipal encontrou junto ao site do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome - Secretaria Nacional de Assistência
Social Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social, um
documento intitulado: Orientações aos municípios sobre regulamentação do Sistema
Único de Assistência Social.
3. Com base no referido documento, elaboramos a presente minuta do
projeto de lei, que vos apresento neste momento com a finalidade de que seja levada
ao conhecimento da câmara municipal.
4. A Constituição Federal de 1988 reconhece as políticas sociais como políticas
públicas, demarcando uma mudança de paradigma em relação ao padrão histórico,
sendo fundamental destacar a ampliação dos direitos sociais e o reconhecimento
da assistência social como política pública de seguridade social, dever do Estado e
direito do cidadão que dela necessitar. O art. 194 da Constituição Federal
caracteriza a seguridade social como um conjunto integrado de ações de iniciativa
dos Poderes Públicos e da sociedade destinada a assegurar saúde, previdência e a
assistência social.
5. Observa-se que a seguridade social é composta a partir da fixação do
conjunto de necessidades que são considerados básicos para a sociedade, nessa
linha a Constituição Federal constituiu o tripé composto em igualdade condições pelas
políticas públicas da saúde, previdência social e assistência social.
6. A assistência social encontra-se delineada no art. 203 da Constituição
Federal como àquela proteção devida a quem dela necessitar, independentemente
de contribuição seguridade social. Em 1993 com a edição da Lei nº 8.742, 7 de
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Dezembro de 1993, denominada Lei Orgânica de Assistência Social -LOAS,
organizou-se a assistência social por meio de um sistema descentralizado e
participativo denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS o qual é
integrado pelos entes federativos, conselhos de assistência social e as entidades e
organizações de assistência social. Importante destacar que em 2011, com a edição
da Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011 que promoveu alterações substanciais a
LOAS, o sistema descentralizado e participativo que organiza a assistência social
passa a ser reconhecido em Lei como SUAS (Sistema único de Assistência Social).
7. Especificamente o art. 11 da LOAS estabelece que as ações
socioassistenciais nas três esferas de governo realizam-se de forma articulada,
cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e
execução de programas em suas respectivas esferas.
8. Nesse sentido, é de fundamental importância a regulamentação da política
pública de assistência social pelos demais entes federados a fim de alcançarmos a
concretude desse direito fundamental. Assim, o presente documento tem por
objetivo apresentar subsídios, apoio e orientação aos entes federados no que se
refere à elaboração de suas leis que dispõem acerca da organização da assistência
social, respeitados, por certo, a autonomia político-administrativa advindos da
Constituição Federal, conforme dispõe o art. 18.
9. Desse modo, cabe a cada ente organizar a assistência social por meio do
sistema descentralizado e participativo denominado SUAS, de acordo com sua
competência, em consonância com Constituição Federal e as normas gerais exaradas
pela União, de forma a otimizar os recursos materiais e humanos, além de
possibilitar a prestação dos serviços, benefícios, programas e projetos da assistência
social com melhor qualidade a população.
10. Assim sendo, a referida minuta foi analisada pela equipe técnica de
referência desta secretaria, que após análise e correções solicitadas fora encaminha
ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS para parecer, sendo aprovada
conforme Resolução n° 015/2024/CMAS-RM.
11. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
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do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei. Sendo só para o momento,
subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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PROJETO DE LEI Nº 114/2024
<Dispõe Sobre o Sistema Único de
Assistência Social-SUAS do Município de
Rolim de Moura=.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, Inciso I, da
Lei Orgãnica do Município.
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política
de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada
através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para
garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º A Política de Assistência Social do Município de Rolim de Moura, tem por
objetivos:
I- a proteção social , que visa à garantia da vida, à redução de danos e à
prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção
de sua integração à vida comunitária; e
II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a
capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de
ameaças, de vitimizações e danos;
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos
no conjunto das provisões socioassistenciais;
IV - participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os
níveis;
V - primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de
Assistência Social em cada esfera de governo; e
VI - centralidade na família para concepção e implementação dos
benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo Único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social
realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção
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social e atender às contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes
princípios:
I - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial,
prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão,
sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de
contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº
10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
III - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua
completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais;
IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial
com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais,
socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação
de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as
exigências de rentabilidade econômica;
VII - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII- respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária,
vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação
de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios
para sua concessão.
Seção II
DAS DIRETRIZES
Art. 4º A organização da assistência social no Município de Rolim de
Moura, observará as seguintes diretrizes:
I - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de
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assistência social em cada esfera de governo;
II - descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera
de gestão;
III - cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV - matricialidade sócio familiar;
V - territorialização;
VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII - participação popular e controle social, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
DA GESTÃO
Art. 5º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob
a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de
Assistência Social – SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da
União.
Parágrafo único. O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos
respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de
assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art.6º O Município de Rolim de Moura, atuará de forma articulada com as
esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo- lhe
coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais
em seu âmbito.
Art. 7º O órgão gestor da política de assistência social no Município de
Rolim de Moura, é a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Seção II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de
Rolim de Moura, organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA: conjunto de serviços, programas,
projetos e beneficios de assitência social que visa a prevenor situações de
vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de
potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
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II - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL: conjunto de serviço, programas e
projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares
e comitários, a defesa de direito, o fortalecimento das pontecialidades e aquisições
e a proteção de famílias e individuos para o enfrentamento das situações de violação
de direito.
Art. 9º A proteção social básica compõem-se precipuamente dos
seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;
b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
c) Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com
Deficiência e Idosas;
Parágrafo Único: O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de
Referência de Assistência Social-CRAS.
Art. 10 A proteção social especial ofertará precipuamente conforme rege
nos Termos da Tipificação Nacional os seguintes serviços socioassistencial, sem
prejuizo de outros que vierem a ser instituídos:
I - Proteção Social Especial de Média Complexidade;
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e
Individuos – PAEFI;
b) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de
Medidas Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestaçaõ de Serviço á
Comunidade;
c) Serviço de Proteção Social Especial as Pessoas com Deficência, Idosas
e suas Famílias;
d) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
II - Proteção Social Especial de Alta Complexidade;
a) Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes;
b) Serviços de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de
Emergências.
Parágrafo Único: A Proteção de Atendimento Especializado a Famílias e
Individuos PAEFI deve ser ofertadoexclusivamente pelo Centro de Referência
Especializado de Assistência Social – CREAS.
Art. 11 A proteção sociais básica e especiais serão ofertada pela rede
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas
entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as
especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
§1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta
de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a
articulação entre todas as unidades do SUAS.
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§2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em
colaboração com o Município, de que a entidade de assistência social integra a rede
socioassistencial.
Art. 12 A proteção social básica e especial de média e alta complexidade,
será ofertada precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social –CRAS,
Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, Unidade de
Acolhimento para Crianças e Adolescentes de Rolim de Moura e pelas entidades e
organizações de assistência social.
§ 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada
em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à
articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à
prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social
básica às famílias.
§ 2º O CREAS é uma unidade publica de abrangencia e gestaõ municipal,
destinada a prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram en
situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos e contingências, que
demandam intervenção especializadas da proteção social especial.
§ 3º Unidade de Acolhimento Institucional é o acolhimento provisório a
crianças e adolescentes afastadas do convivio familiar em medidas protetivas por
determinação judicial, em decorrência de violação de direitos(abandono,
negligência, violência) ou pela impossibilidade de cuidado e proteção de sua familia.
O serviço deve ter aspecto semelhante ao de uma residência e estar inserido na
comunidade, em áreas residenciais, oferecendo ambiente acolhedor e condições
institucionais para o atendimento com padrões de dignidade.
§ 4º O CRAS e os CREAS são unidade pública estatal instituída no
âmbito do SUAS, que possui interface com as demais políticas públicas e articula,
coordena e oferta os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência
social.
Art. 13 A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as
diretrizes da:
I – territorialização - oferta capilarizada de serviços com áreas de
abrangência definidas com baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida
dos cidadãos; respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as
questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de
transportes, com o intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e
protetivo das ações em todo o município, mantendo simultaneamente a ênfase e
prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social.
II - universalização - a fim de que a proteção social básica seja assegurada
na totalidade dos territórios dos municípios e com capacidade de atendimento
compatível com o volume de necessidades da população;
III - regionalização – participação, quando for o caso, em arranjos
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institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando
assegurar a prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial
cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e
desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Art. 14 A unidade pública estatal instituída no âmbito do SUAS integra
a estrutura administrativa do Município Rolim de Moura, qual seja:
I- Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS
II-Centro de Referencia de Assistência Social – CRAS;
III-Centro de Referencia Especializado de Assistencia Social – CREAS;
IV- Unidade de Acolhimento para Crianças e Adolescentes.
Parágrafo Único: As instalações da unidade pública estatal devem ser
compatível com os serviços nele ofertados, observado as normas gerais.
Art. 15 As ofertas socioassistenciais na unidade pública pressupõem a
constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de
dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014,
do CNAS.
Parágrafo Único: O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância
Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção
social básica e especial.
Art. 16 São seguranças afiançadas pelas SUAS:
I - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para
realização da proteção social básica e especial, devendo as instalaçoes físicas e a
ação profissional conter.
a) condiçoes de recepção;
b) escuta profissional qualificada;
c) informação;
d) referência;
e) concessão de benefícios;
f) aquisição materiais e sociais;
g) abordagem em território de incidência de situação de risco;
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos
e familias sob curta, média e longa permanência.
II - renda: operada por meo de concessão de auxilio financiero e da
concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não inclusos
no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidade
decorrente do ciclo de vida e/ou incapacidade para vida independende e para o
trabalho;
III - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta
pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação
profissional para
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a) a construção, restauraçaõ e o fortalecimento de laços de pertencimento
de natureza geracional, familiar, de vizinhança e interesse comuns e societários;
b) o exercicio capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos
essoais e sociais de vida em sociedade;
IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais
para:
a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercicio da
participação social e cidadania;
b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito á dignidade
humana, protagonimo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a
sociedade;
c) conquista de maior grau de indeendencia pessoal e qualidade, nos laços
sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.
Seção III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 17 Compete ao Município Rolim de Moura, por meio da Secretaria
Municipal de Assistência Social:
I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de
que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8.742, de 1993, mediante critérios
estabelecidos pelos conselhos municipais de assistência Social;
II - efetuar o pagamento de o auxílio-funeral, passagens e aluguel social
as famílias em situação de vulnerabilidade Social, conforme projeto elaborado pela
SEMAS, de conformidade com a disponibilidade orçamentária.
III- executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a
parceria com organizações da sociedade civil;
IV - atender às ações socioassistenciais de caráter preventivo;
V - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei
Federal nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, de acordo com a realidade do Município de Rolim de M
VI - implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando
ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos
socioassistenciais; de acordo com a realidade do município.
VII - implantar sistema de informação, acompanhamento,
monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e
integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de
Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social de acordo com a realidade do
município.
VIII- regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da
Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de
Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as
deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e
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as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social;
IX - regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as
deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
X - cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas,
projetos e benefícios eventuais de assistência social, em âmbito local;
XI - cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política
Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional
Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e
executando-a em seu âmbito.
XII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência
social em seu âmbito;
XIII - realizar a gestão local do Beneficio de Prestação Continuada - BPC,
garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e
projetos da rede socioassistencial;
XIV - realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as
conferências de assistência social;
XV - gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de
transferência de renda de sua competência;
XVI - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
XVII - gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art.
8° da Lei nº 10.836, de 2004;
XVIII - organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas
de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
XIX - organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica,
articulando as ofertas;
XX - organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as
deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e
regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as
normas gerais da União.
XXI - elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município
assegurando recursos do tesouro municipal;
XXII - elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social,
anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS;
XXIII - elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de
pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e
pactuado na CIB;
XXIV- elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS,
implementando o em âmbito municipal;
XXV - elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com
a NOB/RH - SUAS;
XXVI - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das
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responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do
SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas
instância de pactuação e negociação do SUAS ;
XXVII - elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do
FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de
assistência social;
XXVIII - elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços
socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação
pactuados;
XXIX - alimentar e manter atualizado o Censo SUAS;
XXX - alimentar o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de
Assistência Social – SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº
8.742, de 1993;
XXXI - alimentar o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação
do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS;
XXXII - garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do
respectivo conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais,
humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e
diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando
estiverem no exercício de suas atribuições;
XXXIII - garantir a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo
com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos
no Pacto de Aprimoramento do SUAS;
XXXIV - garantir a integralidade da proteção socioassistencial à
população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa
responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e
Municípios;
XXXV - garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes
de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de
desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos;
XXXVI - relacionados à política de assistência social, em especial para
fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o
equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;
XXXVII - garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor
da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;
XXXVIII - definir os fluxos de referência e contrarreferência do
atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas
as suas formas; de acordo com a realidade do município;
XXXIX - definir os indicadores necessários ao processo de
acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências.
XL - implementar os protocolos pactuados na CIT;
XLI - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente;
XLII - promover a integração da política municipal de assistência social
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com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
XLIII - promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais
políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
XLIV - promover a participação da sociedade, especialmente dos
usuários, na elaboração da política de assistência social;
XLV - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de
municipalização dos serviços de proteção social básica;
XLVI - participar dos mecanismos formais de cooperação
intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de
referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a
serem pactuadas na CIB;
XLVII - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual
e federal da gestão municipal;
XLVIII - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos
pela União e pelo Estado ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XLIX - assessorar as entidades e organizações de assistência social
visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos
de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito
local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados
pelas entidades e organizações de assistência social de acordo com as normativas
federais;
L - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e
as entidades e organizações de assistência social e promover a avaliação das
prestações de contas;
LI - incluir no orçamento municipal, o financiamento dos serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades
e organizações vinculadas ao SUAS, conforme §3º do art. 6º B da Lei Federal nº
8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal.
LII - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos
indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de
assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com
as normas gerais;
LIII - encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência
social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físicofinanceira a título de prestação de contas;
LIV - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
LV - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores
do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de
assistência social;
LVI - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da
política de assistência social;
LVII - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à
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assistência social;
LVIII - criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais
do quadro efetivo;
LIX - submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de
forma analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo
Municipal de Assistência Social à apreciação do CMAS.
Seção IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 18 O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de
planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o
monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de Rolim de
Moura.
§1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada
4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I- diagnóstico socioterritorial;
II- objetivos gerais e específicos;
III- diretrizes e prioridades deliberadas;
IV- ações estratégicas para sua implementação;
V- metas estabelecidas;
VI- resultados e impactos esperados;
VII- recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII- mecanismos e fontes de financiamento;
IX- indicadores de monitoramento e avaliação; e
X- cronograma de execução.
§2º O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no
parágrafo anterior deverá observar:
I - as deliberações das conferências de assistência social;
II - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o
compromisso para o aprimoramento do SUAS;
III - ações articuladas e intersetoriais;
CAPÍTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E
DELIBERAÇÃO DO SUAS
Seção I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
DA CONFERÊNCIA MUCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Art. 19 Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do
Município de Rolim de Moura, bem como a realização da Conferência Municipal de
Assistência Social, conforme estabelecido na Lei Municipal n°3.353/2017.
Seção II
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS
DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS.
Art. 20 O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite
- CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos
operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito
estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência
Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência
Social - CONGEMAS.
§1º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos
que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de
utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua
associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.
§2º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das
especificidades regionais.
Paragrafo Único: É condição fundamental para viabilizar o exercício da
gestão publica e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação
dos gestores e técnicos Municipal de assistência social nos eventos do COEGEMAS
e CONGEMAS, bem como apoiar as ações do COEGEMAS e CONGEMAS no âmbito
municipal estadual e federal.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE
ENFRENTAMENTO DA POBREZA
Seção I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 21 O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção
social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as
garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos
princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos, na forma prevista na Lei
federal nº 8.742 de 1993.
Parágrafo Único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da
assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios
vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação,
da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
Art. 22 Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do
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SUAS, devendo sua prestação observar:
I- não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer
contrapartidas;
II- desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que
estigmatizam os beneficiários;
III- garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV- – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à
fruição dos benefícios eventuais;
V- ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI- integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art.23 Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia,
bens de consumo ou prestação de serviços.
Art. 24 O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser
identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico
elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial,
com vistas a orientar o planejamento da oferta.
Art. 25 O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção
social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as
garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos
princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo Único: Na comprovação das necessidades para a concessão do
benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou
vexatórios.
Art. 26 O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com
impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências
sociais cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a
unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Seção II
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 27 Os benefícios eventuais a serem concedidos nos termos da Lei
Municipal n° 4.112/2022. <Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da
Política da Assistência Social= em Rolim de Moura.
Seção III
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Art. 28 Os programas de assistência social compreendem ações
integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos
para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§ 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência
Social, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do
SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social.
§ 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com
deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada
estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8742, de 1993.
Seção IV
PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 29 Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a
instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando
subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios,
capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de
subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meioambiente e sua organização social.
Parágrafo Único: Os projetos de enfrentamento á pobreza se realizem por
meio de instrumento técnico, elaborado de forma intersetorial englobando as várias
politícas publicas, com finalidade de estruturação e organização de ações articuladas
voltadas ao publico que se encontra em situação de vulnerabilidade e risco.
Seção V
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 30 São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem
fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e
assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993,
bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 31 As entidades e organizações de assistência social e os serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no
Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de
funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os
parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência
Social.
Art. 32 Constituem critérios para a inscrição das entidades ou
organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais.
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I- executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II- assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de
direitos dos usuários;
III- garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV- garantir a existência de processos participativos dos usuários na
busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 33 As entidades e organizações de assistência social no ato da
inscrição demonstrarão:
I- ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II- aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente
no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos
institucionais;
III- elaborar plano de ação anual;
IV- ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício
socioassistenciais executado.
Parágrafo Único: Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas
de analise:
I- análise documental;
II- visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
III- elaboração do parecer da Comissão;
IV- pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V- publicação da decisão plenária;
VI- emissão do comprovante;
VII- notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 34 O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é
previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário
municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
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Parágrafo Único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido
na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de
Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação,
aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Art. 35 Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela
utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o
controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle,
independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo Único: Os entes transferidores poderão requisitar
informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de
assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular
utilização.
Seção I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 36 O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, criado pela Lei nº
3.353/2017 é um fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com
objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 37 Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social –
FMAS:
I- recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e
Estadual de Assistência Social;
II- dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III- doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações
internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV- receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na
forma da lei;
V- as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias
oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e
de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a
receber por força da lei e de convênios no setor.
VI- produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII- doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII-outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Art. 38 A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de
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Assistência Social será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam
realizadas as receitas correspondentes.
§1º Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo
Municipal de Assistência Social – FMAS.
§2º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento
federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de
Assistência Social.
Art. 39 O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social –
FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 40 Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social –
FMAS, serão aplicados em:
I- financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de
assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou
por Órgão conveniado;
II- em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de
assistência social para a execução de serviços, programas e projetos
socioassistencial específicos;
III- aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV- construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
prestação de serviços de Assistência Social;
V- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI- pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I
do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
VII- pagamento de profissionais que integrarem as equipes de
referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme
percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
VIII- pagamento de monitores e técnicos contratados através de processo
licitatório para executar ou auxiliar na execução de programas e projetos por tempo
determinado.
Art. 41 O repasse de recursos para as entidades e organizações de
Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio
do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.
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Art. 42 O custeio dos benefícios, programas e demais direitos
estabelecidos por esta Lei estão vinculados a disponibilidade orçamentária da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 43 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 27 de setembro de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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