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materia nº 125/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 125 / 2024
Date 2024-10-08
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$2.592.011,00 e autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.001.000,00”.
native_id669

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-23 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-10-23 Despacho da Presidência — —
2024-10-14 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-10-14 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-10-09 Despacho da Presidência — —
2024-10-08 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMEC-SECRETARIA MUNIICPAL DE EDUCAÇÃO
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00005001
DATA
25/09/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
REMANEJAMENTO PARA DESPESAS ADMINISTRATIVAS - FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES.
OBJETO
REMANEJAMENTO PARA DESPESAS ADMINISTRATIVAS - FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES.
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Memorando nº 109/SEMEC/2024 Rolim de Moura, 24 de setembro de 2024. 
DE: SEMEC 
PARA CIENTE: CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO ____________________ 
Ciente em _____/_____/___________. 
PARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO _____________________ 
Recebido em _____/_____/_______. 
ASSUNTO: REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 
(X) SUPLEMENTAR 
() ESPECIAL 
Venho por meio deste, solicitar que seja realizado o remanejamento orçamentário através de 
Reformulação administrativa Transposição. Os valores deverão ser distribuídos conforme descrição 
abaixo: 
SUPLEMENTAR: 
02.004.12.361.0002.2.016 – Folha de Pagamento – ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 
31.90.11.00 – Fonte 15400100 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil......red 80...........R$ 2.489.011,00 
31.90.13.00 – Fonte 15400000 – Obrigações Patronais.......................red. 81.................................R$ 103.000,00 
VALOR A SER SUPLEMENTADO..........................................................................................R$ 2.592.011,00 
02.004.12.365.0002.2.034 – Folha de Pagamento – Educação Infantil – Pré Escola – FUNDEB 
31.90.11.00 – Fonte 15400100 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil......red 155............R$ 700.000,00 
31.90.13.00 – Fonte 15400000 – Obrigações Patronais..........................red.156................................R$ 76.000,00 
VALOR A SER SUPLEMENTADO.............................................................................................R$ 776.000,00 
02.004.12.365.0002.2.036 – Folha de Pagamento – Educação Infantil – Creche – FUNDEB 
31.90.11.00 – Fonte 15400100 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil......red 174............R$ 200.000,00 
31.90.13.00 – Fonte 15400000 – Obrigações Patronais.............................red.175.............................R$ 25.000,00 
VALOR A SER SUPLEMENTADO.............................................................................................R$ 225.000,00 
DEDUZIR: 
02.004.12.361.0002.2.016 – Folha de Pagamento – ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 
31.90.11.00 – Fonte 15400000 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil......red 79...........R$ 3.593.011,39 
TOTAL A SER DEDUZIDO..................................................................................................R$ 3.593.011,39 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00002
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Justificativa: 
Os valores a serem suplementados trata-se de realocação de um rearranjo nas peças orçamentárias nas 
rubricas descritas nos anexos das ações e programas da Lei Orçamentária, para atender as despesas com 
pagamento de folha salarial e obrigações patronais dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura fonte de recurso do FUNDEB. A suplementação se faz necessária em razão do aumento das despesas 
com encargos previdenciários e do acréscimo na contratação de servidores temporários, que estão inseridos no 
regime geral de previdência social. Essa situação demanda uma disponibilidade orçamentária para garantir a 
adequação dos recursos disponíveis. 
______________________________________ 
WANDER BARCELAR GUIMARÃES 
Secretário Municipal de Educação e Cultura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00003
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Prefeitura de Rolim de Moura
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00004
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 106/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na 
data de 26/09/2024 através do Memorando n° 109/SEMEC/24, Processo Eletrônico nº 
5001/2024 (ambos em anexo), da Secretaria Municipal de Educação, de Solicitação de: 
abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 
3.593.011,00, para custear as despesas conforme descritas no referido memorando (folha), 
manifestar-se favorável quanto à solicitação por se tratar de despesas administrativas relevantes 
para o funcionamento da Secretaria, conforme justificado no memorando supracitado. Juntado 
também, o quadro demonstrativo da despesa – QDD, para pleito anulação de dotação. 
 Rolim de Moura/RO, 26 de Setembro de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Aretuza Costa Leitão (CPF ###.###.992-##), em 26/09/2024 - 11:53, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00005
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 118/2024 
Rolim de Moura/RO, 03 de outubro de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional 
suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no 
valor de R$2.592.011,00 (dois milhões, quinhentos e noventa e dois mil e onze reais) e 
autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante 
transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.001.000,00 
(um milhão e um reais), conforme Memorando nº 109/SEMEC/2024 e Processo 
Administrativo nº 5001/2024, (folha de pagamento dos servidores da 
SEMEC/recurso FUNDEB), demonstrativo da despesa simplificada e manifestação da 
Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do 
Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei 
solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência 
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só 
para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 04/10/2024 - 13:02, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/40550. Folha 1 de 3 
00006
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 115/2024 
<Autoriza a abertura de crédito adicional suple￾mentar por anulação de dotação ao Orçamento do 
presente exercício financeiro, no valor de 
R$2.592.011,00 e autoriza a alteração orçamen￾tária decorrente de reformulação administrativa 
mediante transposição ao orçamento do presente 
exercício financeiro, no valor de R$1.001.000,00=.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgâ￾nica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64 e artigo 
167, inciso VI, da CF/88.
 
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
LEI: 
 Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de 
dotação na importância de R$2.592.011,00 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E NO￾VENTA E DOIS MIL E ONZE REAIS), conforme abaixo indicado: 
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
02.004.12.361.0002.2.016 – Folha de Pagamento – Ensino Fundamental – FUNDEB 
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.................R$2.489.011,00 
31.90.13.00 – Obrigações Patronais.......................................................R$103.000,00 
Sub-Total.....................................................................................R$2.592.011,00 
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir 
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
02.004.12.361.0002.2.016 – Folha de Pagamento – Ensino fundamental – FUNDEB 
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.................R$2.592.011,00 
Sub-Total.....................................................................................R$2.592.011,00 
 Art. 3º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação 
administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de 
R$1.001.000,00 (UM MILHÃO E UM MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
02.004.12.365.0002.2.034 – Folha de Pagamento – Educação infantil – Pré Escola –
FUNDEB 
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....................R$700.000,00 
31.90.13.00 – Obrigações Patronais........................................................R$76.000,00 
Sub-Total........................................................................................R$776.000,00 
02.004.12.365.0002.2.036 – Folha de Pagamento – Educação infantil – Creche – FUN￾DEB 
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....................R$200.000,00 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 04/10/2024 - 13:02, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00007
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
31.90.13.00 – Obrigações Patronais........................................................R$25.000,00 
Sub-Total........................................................................................R$225.000,00 
TOTAL..........................................................................................R$1.001.000,00 
 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a transposi￾ção supra, nos termos do Art. 167, inciso VI, da CF/88, serão provenientes de realoca￾ção, conforme reduções a seguir: 
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
02.004.12.361.0002.2.016 – Folha de Pagamento – Ensino fundamental – FUNDEB 
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.................R$1.001.000,00 
Sub-Total.....................................................................................R$1.001,000,00 
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Rolim de Moura/RO, 03 de outubro de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/40550. Folha 3 de 3 
00008
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