ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMEC-SECRETARIA MUNIICPAL DE EDUCAÇÃO
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00005001
DATA
25/09/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
REMANEJAMENTO PARA DESPESAS ADMINISTRATIVAS - FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES.
OBJETO
REMANEJAMENTO PARA DESPESAS ADMINISTRATIVAS - FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES.
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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00001
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Memorando nº 109/SEMEC/2024 Rolim de Moura, 24 de setembro de 2024.
DE: SEMEC
PARA CIENTE: CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO ____________________
Ciente em _____/_____/___________.
PARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO _____________________
Recebido em _____/_____/_______.
ASSUNTO: REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
(X) SUPLEMENTAR
() ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar que seja realizado o remanejamento orçamentário através de
Reformulação administrativa Transposição. Os valores deverão ser distribuídos conforme descrição
abaixo:
SUPLEMENTAR:
02.004.12.361.0002.2.016 – Folha de Pagamento – ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB
31.90.11.00 – Fonte 15400100 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil......red 80...........R$ 2.489.011,00
31.90.13.00 – Fonte 15400000 – Obrigações Patronais.......................red. 81.................................R$ 103.000,00
VALOR A SER SUPLEMENTADO..........................................................................................R$ 2.592.011,00
02.004.12.365.0002.2.034 – Folha de Pagamento – Educação Infantil – Pré Escola – FUNDEB
31.90.11.00 – Fonte 15400100 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil......red 155............R$ 700.000,00
31.90.13.00 – Fonte 15400000 – Obrigações Patronais..........................red.156................................R$ 76.000,00
VALOR A SER SUPLEMENTADO.............................................................................................R$ 776.000,00
02.004.12.365.0002.2.036 – Folha de Pagamento – Educação Infantil – Creche – FUNDEB
31.90.11.00 – Fonte 15400100 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil......red 174............R$ 200.000,00
31.90.13.00 – Fonte 15400000 – Obrigações Patronais.............................red.175.............................R$ 25.000,00
VALOR A SER SUPLEMENTADO.............................................................................................R$ 225.000,00
DEDUZIR:
02.004.12.361.0002.2.016 – Folha de Pagamento – ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB
31.90.11.00 – Fonte 15400000 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil......red 79...........R$ 3.593.011,39
TOTAL A SER DEDUZIDO..................................................................................................R$ 3.593.011,39
Prefeitura de Rolim de Moura
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00002
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Justificativa:
Os valores a serem suplementados trata-se de realocação de um rearranjo nas peças orçamentárias nas
rubricas descritas nos anexos das ações e programas da Lei Orçamentária, para atender as despesas com
pagamento de folha salarial e obrigações patronais dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação
e Cultura fonte de recurso do FUNDEB. A suplementação se faz necessária em razão do aumento das despesas
com encargos previdenciários e do acréscimo na contratação de servidores temporários, que estão inseridos no
regime geral de previdência social. Essa situação demanda uma disponibilidade orçamentária para garantir a
adequação dos recursos disponíveis.
______________________________________
WANDER BARCELAR GUIMARÃES
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Prefeitura de Rolim de Moura
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Prefeitura de Rolim de Moura
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00004
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 106/CGM/2024
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 26/09/2024 através do Memorando n° 109/SEMEC/24, Processo Eletrônico nº
5001/2024 (ambos em anexo), da Secretaria Municipal de Educação, de Solicitação de:
abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$
3.593.011,00, para custear as despesas conforme descritas no referido memorando (folha),
manifestar-se favorável quanto à solicitação por se tratar de despesas administrativas relevantes
para o funcionamento da Secretaria, conforme justificado no memorando supracitado. Juntado
também, o quadro demonstrativo da despesa – QDD, para pleito anulação de dotação.
Rolim de Moura/RO, 26 de Setembro de 2024.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Prefeitura de Rolim de Moura
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00005
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 118/2024
Rolim de Moura/RO, 03 de outubro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$2.592.011,00 (dois milhões, quinhentos e noventa e dois mil e onze reais) e
autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante
transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.001.000,00
(um milhão e um reais), conforme Memorando nº 109/SEMEC/2024 e Processo
Administrativo nº 5001/2024, (folha de pagamento dos servidores da
SEMEC/recurso FUNDEB), demonstrativo da despesa simplificada e manifestação da
Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só
para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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00006
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 115/2024
<Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$2.592.011,00 e autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa
mediante transposição ao orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$1.001.000,00=.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64 e artigo
167, inciso VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de
dotação na importância de R$2.592.011,00 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS MIL E ONZE REAIS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0002.2.016 – Folha de Pagamento – Ensino Fundamental – FUNDEB
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.................R$2.489.011,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais.......................................................R$103.000,00
Sub-Total.....................................................................................R$2.592.011,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0002.2.016 – Folha de Pagamento – Ensino fundamental – FUNDEB
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.................R$2.592.011,00
Sub-Total.....................................................................................R$2.592.011,00
Art. 3º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação
administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de
R$1.001.000,00 (UM MILHÃO E UM MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.365.0002.2.034 – Folha de Pagamento – Educação infantil – Pré Escola –
FUNDEB
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....................R$700.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais........................................................R$76.000,00
Sub-Total........................................................................................R$776.000,00
02.004.12.365.0002.2.036 – Folha de Pagamento – Educação infantil – Creche – FUNDEB
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....................R$200.000,00
Prefeitura de Rolim de Moura
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00007
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
31.90.13.00 – Obrigações Patronais........................................................R$25.000,00
Sub-Total........................................................................................R$225.000,00
TOTAL..........................................................................................R$1.001.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a transposição supra, nos termos do Art. 167, inciso VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0002.2.016 – Folha de Pagamento – Ensino fundamental – FUNDEB
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.................R$1.001.000,00
Sub-Total.....................................................................................R$1.001,000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 03 de outubro de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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00008
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