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materia nº 126/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 2024
Date 2024-10-17
EmentaDeclara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE ROLIM DE MOURA E REGIÃO - ABRACE.
native_id670

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-04 Aguardando Parecer da Comissão — projeto de lei distribuído ao Vereador Claudinei Fernandes para emissão de Parecer
2024-11-01 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2024-10-24 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-10-21 Leitura em Plenário — —
2024-10-21 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-10-18 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-10-18 Despacho da Presidência — —
2024-10-17 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Avenida João Pessoa, 4463, bairro Centro, CEP: 76940-000 – Rolim de Moura, Rondônia.

Gabinete do Vereador CIDINEI FURTUNATO

PROJETO DE LEI Nº. 126/2024.



Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE ROLIM DE MOURA E REGIÃO - ABRACE. 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhes ao conferidas pela Lei orgânica do Município.

Faz saber que a Câmara Municipal de Rolim de Moura aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1º Declara de Utilidade Publica Municipal a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE ROLIM DE MOURA E REGIÃO - ABRACE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, regularmente inscrita no CNPJ sob o n.º 11.190.829/0001-10, com sede na Avenida Fortaleza 5.103, bairro Centro, neste Município e Comarca de Rolim de Moura, Rondônia.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira, 17 de Outubro de 2024.

CIDINEI FURTUNATO

Vereador – CMRM







ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Avenida João Pessoa, 4463, bairro Centro, CEP: 76940-000 – Rolim de Moura, Rondônia.

Gabinete do Vereador CIDINEI FURTUNATO

MENSAGEM 

Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Vereadores desta Colenda Casa de Leis.

A Associação de Pais e Amigos do Autista de Rolim de Moura e Região – ABRACE, com sede na Avenida Fortaleza 5.103, bairro Centro,  é uma associação de caráter assistencial, beneficente, sem fins lucrativos.

Verifica-se conforme Estatuto anexo ao presente projeto de lei, que a Associação tem como objetivo assistir seus beneficiário no desenvolvimento de programa de amparo, ajuda, promover e assegurar a Defesa e a Garantia de Direitos e de Atendimentos para pessoas com TEA e seus familiares, por meio de ações que favoreçam o debate, a discussão e o acesso ao pleno exercício da cidadania, em consonância com as legislações que regem o SUAS (Sistema Único da Assistência Social).



A ABRACE foi constituída em 24 de abril de 2020, tem o objetivo de propor e coordenar projetos com a finalidade de promover o bem-estar, o direito e a cidadania das pessoas, mas principalmente as Crianças e Adolescentes, prestar orientação para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e seus familiares; prestar apoio, orientação, encaminhamentos das Crianças e Adolescentes com TEA e seus familiares, a fim de esclarecer diagnóstico, dentre outros.



Pelo exposto, submeto a presente proposição a apreciação do plenário desta Colenda Casa de Leis, almejando sua aprovação.



Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira, 17 de Outubro de 2024.



CIDINEI FURTUNATO

Vereador – CMRM









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