texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463, bairro Centro, CEP: 76940-000 – Rolim de Moura, Rondônia.
Gabinete do Vereador CIDINEI FURTUNATO
PROJETO DE LEI Nº. 126/2024.
Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE ROLIM DE MOURA E REGIÃO - ABRACE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhes ao conferidas pela Lei orgânica do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal de Rolim de Moura aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Declara de Utilidade Publica Municipal a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE ROLIM DE MOURA E REGIÃO - ABRACE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, regularmente inscrita no CNPJ sob o n.º 11.190.829/0001-10, com sede na Avenida Fortaleza 5.103, bairro Centro, neste Município e Comarca de Rolim de Moura, Rondônia.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira, 17 de Outubro de 2024.
CIDINEI FURTUNATO
Vereador – CMRM
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463, bairro Centro, CEP: 76940-000 – Rolim de Moura, Rondônia.
Gabinete do Vereador CIDINEI FURTUNATO
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Vereadores desta Colenda Casa de Leis.
A Associação de Pais e Amigos do Autista de Rolim de Moura e Região – ABRACE, com sede na Avenida Fortaleza 5.103, bairro Centro, é uma associação de caráter assistencial, beneficente, sem fins lucrativos.
Verifica-se conforme Estatuto anexo ao presente projeto de lei, que a Associação tem como objetivo assistir seus beneficiário no desenvolvimento de programa de amparo, ajuda, promover e assegurar a Defesa e a Garantia de Direitos e de Atendimentos para pessoas com TEA e seus familiares, por meio de ações que favoreçam o debate, a discussão e o acesso ao pleno exercício da cidadania, em consonância com as legislações que regem o SUAS (Sistema Único da Assistência Social).
A ABRACE foi constituída em 24 de abril de 2020, tem o objetivo de propor e coordenar projetos com a finalidade de promover o bem-estar, o direito e a cidadania das pessoas, mas principalmente as Crianças e Adolescentes, prestar orientação para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e seus familiares; prestar apoio, orientação, encaminhamentos das Crianças e Adolescentes com TEA e seus familiares, a fim de esclarecer diagnóstico, dentre outros.
Pelo exposto, submeto a presente proposição a apreciação do plenário desta Colenda Casa de Leis, almejando sua aprovação.
Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira, 17 de Outubro de 2024.
CIDINEI FURTUNATO
Vereador – CMRM
open original →