ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMEC - CULTURA
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00004962
DATA
23/09/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
PROCESSO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
OBJETO
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A COMPRA DE EQUIPAMENTOS E LIVROS PARA A BILBIOTECA
MUNICIPAL E TENDAS PARA O ARTESANATO ROLIMOURENSE.
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
ROSIMEIRE DE SOUZA SANTOS
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-1948/5248
e-mail: semec@rolimdemoura.ro.gov.br
MEMORANDO N° 45 /GAB/CULTURA/2024
Rolim de Moura, 23 de Setembro de 2024.
Da: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO
ASSUNTO: Crédito Especial
( ) SUPLEMENTAR
( X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de crédito especial por Superávit Financeiro
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) referente a Emenda Parlamentar
Individual FPM Transferência Especial do Plano de Ação 09032023-031479/2023 do
Orçamento Geral da União de 2.021 do Ministério da Economia - recurso para investimento na
Cultura do Município de Rolim de Moura.
Reduzido:
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
Fonte
Compra de livros e equipamentos para
biblioteca municipal e compra de tendas para
o artesanato de Rolim de Moura - Plano de
Ação 09032023-031479/2023
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Valor do Convênio R$ 150.000,00
Valor da Contrapartida R$ 0,00
Valor Total R$ 150.000,00
Justificativa: A solicitação de abertura de crédito para a compra de livros, tendas e
equipamentos para a reabertura da biblioteca municipal é fundamental para a execução de
projetos estratégicos que visam promover a educação, o desenvolvimento cultural e o
engajamento comunitário.
Prefeitura de Rolim de Moura
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00002
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-1948/5248
e-mail: semec@rolimdemoura.ro.gov.br
1. Livros: A aquisição de material bibliográfico tem como objetivo expandir e atualizar
o acervo da biblioteca municipal de Rolim de Moura.
2. Tendas: As tendas serão utilizadas em eventos e feiras de artesanato realizados pelo
departamento de cultura.
3. Equipamentos: Os equipamentos, é essencial para o bom funcionamento da biblioteca
municipal e do departamento de cultura e futura Fundação de Cultura e Juventude
Atenciosamente,
Wander Barcelar Guimarães
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Decreto nº 5.782/2022
Prefeitura de Rolim de Moura
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00004
00005
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Sucesso
Plano de Ação salvo com sucesso
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Situação do Plano de Ação: Ciente
Histórico de Alterações do Plano de Ação
Programa
Plano de Ação
Empenho
Documento Hábil
Ordem de Pagamento
Plano de Ação Edição
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
Código do Plano de Ação *
09032023-031479
Ano *
2023
Modalidade de Transferência *
Especial
Programa *
09032023
Beneficiário *
04394805000118 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
UF *
RO
Banco *
104 - Caixa Econômica Federal
Agência *
2755-3
Conta *
6672009-9
Situação da Conta *
Conta Ativa
Emenda Parlamentar *
202341490005-JAQUELINE CASSOL
Valor de Custeio *
R$ 1.000.000,00
Valor de Investimento *
R$ 689.914,00
Emenda Parlamentar *
202341490005-JAQUELINE CASSOL
Área da política pública na qual o recurso será aplicado ÷
Selecione
2 opções selecionadas
Políticas Públicas selecionadas
Tipoc Açõesc
08-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária
20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
Programação Orçamentária ÷
Programação Orçamentária
Incluir
Programações Orçamentárioas selecionadas
Descriçãoc Açõesc
2.068
2.125
Responsávelc Data/Horac Situaçãoc
302.325.542-34 29/05/2023 11:43 Ciente
240.017.751-15 26/05/2023 14:38 Aguardando Ciência
Transferências Especiais
l.0.0
ø
00006
05/09/2023, 10:00 Transferegov
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REDES SOCIAIS
ù ú
00007
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05/09/2023, 10:01 Transferegov
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Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Situação do Plano de Ação: Ciente
Lista de Empenhos
Lista de Documentos Hábeis
Programa
Plano de Ação
Empenho
Documento Hábil
Ordem de Pagamento
ô Plano de Ação ô Edição
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
Exibir: 1-2 de 2 itens Página
Minutac Empenhoc Tipoc Valorc Situaçãoc Açõesc
10 ø 1 ø ó ô
2023NME000021035 2023NE000814 Empenho Original R$ 689.914,00 Enviado
2023NME000019792 2023NE000815 Empenho Original R$ 1.000.000,00 Enviado
Exibir: 1-2 de 2 itens Página
Empenhoc Minutac Documento Hábilc Valorc Situaçãoc Ordem de
Pagamentoc
Açõesc
10 ø 1 ø ó ô
2023NE000814 2023MDH00000627 R$ 689.914,00 Minuta de DH
2023NE000815 2023MDH00000630 R$ 1.000.000,00 Minuta de DH
Voltar
REDES SOCIAIS
ù ú
÷
Transferências Especiais
l.0.0
00008
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27/06/2023, 07:48 Transferegov
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Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Situação do Plano de Ação: Ciente
Lista de Empenhos
Lista de Documentos Hábeis
Nenhum item encontrado
Programa
Plano de Ação
Empenho
Documento Hábil
Ordem de Pagamento
ô Plano de Ação ô Edição
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
Exibir: 1-2 de 2 itens Página
Minutac Empenhoc Tipoc Valorc Situaçãoc Açõesc
10 ø 1 ø ó ô
2023NME000019792 Empenho Original R$ 1.000.000,00 Minuta de Empenho
2023NME000021035 Empenho Original R$ 689.914,00 Minuta de Empenho
Voltar
REDES SOCIAIS
ù ú
÷
Transferências Especiais
l.0.0
00009
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05/09/2023, 10:02 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/31479/detalhar-documento-habil/38350 1/2
Detalhar Documento Hábil
Detalhe do Documento Hábil
Documento Hábil ÷
Empenho ÷
Programa
Plano de Ação
Empenho
Documento Hábil
Ordem de Pagamento
Plano de Ação Detalhar Documento Hábil
Número da Minuta
2023MDH00000630
Número do DH Situação do DH
Minuta de DH
Tipo do Documento
TF
Documentos de Origem
UG Emitente
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Valor do DH
R$ 1.000.000,00
Data de Vencimento
05/07/2023
Data de Emissão
05/07/2023
UG Pagadora
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Banco
104 - Caixa Econômic
Agência
2755-3
Conta
6672009-9
Número do Emp…
2023NE00081
Natureza de Des…
334041
Subitem
41
Valor do Empenho
R$ 1.000.000,
Variação Patrimonial Diminutiva
352450300
Passivo de Transferência Constitucional …
215250000
Centro de Custo
STNTRCON
Código SIORG
105930
Mês/Ano Referên…
6/2020
Valor Custo
R$ 1.000.000,
UG Beneficiada
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Voltar
Transferências Especiais
l.0.0
ø
00010
05/09/2023, 10:02 Transferegov
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REDES SOCIAIS
ù ú
00011
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Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO
Código
2755
Operação
7869
Emissão
25/09/2024
Fundo
FIC CAIXA AUTOMÁTICO POLIS RF CP
CNPJ do Fundo
50.803.936/0001-29
Início das Atividades do Fundo
13/06/2023
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 31/07/2024 Cota em: 30/08/2024
0,6028 4,8837 7,7258 1,09335600 1,09994700
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da Administradora
00.360.305/0001-04
Cliente
Nome
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
CPF/CNPJ
04.394.805/0001-18
Conta Corrente
0006.000000672009-9
Mês/Ano
08/2024
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 15.284.542,95C 13.979.475,084347
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 1.157.402,17D 1.053.260,444512
Rendimento Bruto no Mês 91.010,23C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 14.218.151,01C 12.926.214,639835
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
06 / 08 RESGATE 85.249,09D 77.884,986434
IRRF 0,00
IOF 0,00
27 / 08 RESGATE 769.792,77D 700.420,337958
IRRF 0,00
IOF 0,00
29 / 08 RESGATE 275.819,98D 250.826,384919
IRRF 0,00
IOF 0,00
30 / 08 RESGATE 26.540,33D 24.128,735200
IRRF 0,00
IOF 0,00
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 - 726 0101
Endereço para Correspondência:
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300
Ouvidoria:
0800 725 7474
Endereço Eletrônico:
https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
00012
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Extrato por período
Cliente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
Conta: 2755 | 006 | 00672009-9
Data: 30/09/2024 - 10:34
Mês: Agosto/2023
Período: 1 - 31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
30/08/2023 301619 CRED TEV 0,01 C 0,01 C
31/08/2023 000001 CRED TED 1.500.000,00 C 1.500.000,01 C
31/08/2023 000001 CRED TED 6.000.000,00 C 7.500.000,01 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
30/09/24, 09:34 Geren.ciador...C.AIXa
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/08/2023&hdnDataFinal=31/08/2023 1/1
00013
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Extrato por período
Cliente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
Conta: 2755 | 006 | 00672009-9
Data: 30/09/2024 - 10:34
Mês: Dezembro/2023
Período: 1 - 31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
12/12/2023 000001 CRED TED 961.225,75 C 966.448,21 C
12/12/2023 000001 CRED TED 689.914,00 C 1.656.362,21 C
12/12/2023 000001 CRED TED 11.225,00 C 1.667.587,21 C
12/12/2023 000001 CRED TED 100.000,00 C 1.767.587,21 C
15/12/2023 748549 APLICACAO 1.759.963,48 D 7.623,73 C
15/12/2023 779349 APLICACAO 4.729,42 D 2.894,31 C
15/12/2023 000000 DB VLR BLV 221,94 D 2.672,37 C
18/12/2023 000000 CRED BLOQ 221,94 C 2.894,31 C
19/12/2023 000000 TR VLR CX 221,94 D 2.672,37 C
27/12/2023 327672 APLICACAO 1.500.000,00 D 1.497.327,63 D
27/12/2023 000001 CRED TED 1.500.000,00 C 2.672,37 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
30/09/24, 09:34 G_erencia:d.or----CaIXA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/12/2023&hdnDataFinal=31/12/2023 1/1
00014
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 110/CGM/2024
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
através do Memorando n° 45/CULTURA/SEMEC/24, Processo Eletrônico nº 4962/2024
(ambos em anexo), da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de Solicitação de:
abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 150.000,00,
para custear despesas com aquisição de equipamentos e material permanente, manifestarse favorável quanto à solicitação por se tratar de recursos federais via emenda individual – FPM
– Transferência Especial, conforme descrito no memorando supracitado e demais documentos
em anexo e o recurso encontra-se em conta desde 2023. Juntados também, extrato bancário e
plano de trabalho, para pleitos do superávit.
Rolim de Moura/RO, 07 de Outubro de 2024.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Prefeitura de Rolim de Moura
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00015
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 119/2024
Rolim de Moura/RO, 14 de outubro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme
Memorando nº 45/GAB/CULTURA/2024 e Processo Administrativo nº 4962/2024,
(compra de livros e equipamentos para Biblioteca Municipal e compra de tendas
para o Artesanato de Rolim de Moura), Memorando nº 65/2023, dados do Plano de
Ação nº 09032023-031479/2023, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito
o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só
para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 16/10/2024 - 11:52, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00016
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 116/2024
<Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de
R$150.000,00=.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica
do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.13.392.0002.1161 – Aquisição de Livros e Equipamentos para Biblioteca Municipal
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..................................R$150.000,00
TOTAL:..............................................................................................R$150.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da
Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00672009-9..........................................................................R$150.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 14 de outubro de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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00017
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