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materia nº 128/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 128 / 2024
Date 2024-10-18
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$150.000,00
native_id674

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-04 Aguardando Parecer da Comissão — projeto de lei distribuído ao Vereador Ronny Ton para emissão de Parecer
2024-11-01 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2024-10-23 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-10-21 Leitura em Plenário — —
2024-10-21 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-10-18 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-10-18 Despacho da Presidência — —
2024-10-18 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMEC - CULTURA
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00004962
DATA
23/09/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
PROCESSO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
OBJETO
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A COMPRA DE EQUIPAMENTOS E LIVROS PARA A BILBIOTECA
MUNICIPAL E TENDAS PARA O ARTESANATO ROLIMOURENSE.
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
ROSIMEIRE DE SOUZA SANTOS
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-1948/5248 
e-mail: semec@rolimdemoura.ro.gov.br
MEMORANDO N° 45 /GAB/CULTURA/2024 
Rolim de Moura, 23 de Setembro de 2024. 
Da: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC 
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO 
ASSUNTO: Crédito Especial 
 ( ) SUPLEMENTAR 
 ( X) ESPECIAL 
Venho por meio deste, solicitar a abertura de crédito especial por Superávit Financeiro 
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) referente a Emenda Parlamentar 
Individual FPM Transferência Especial do Plano de Ação 09032023-031479/2023 do 
Orçamento Geral da União de 2.021 do Ministério da Economia - recurso para investimento na 
Cultura do Município de Rolim de Moura. 
Reduzido: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC 
Fonte 
Compra de livros e equipamentos para 
biblioteca municipal e compra de tendas para 
o artesanato de Rolim de Moura - Plano de 
Ação 09032023-031479/2023 
 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
 Valor do Convênio R$ 150.000,00 
 Valor da Contrapartida R$ 0,00 
 Valor Total R$ 150.000,00 
Justificativa: A solicitação de abertura de crédito para a compra de livros, tendas e 
equipamentos para a reabertura da biblioteca municipal é fundamental para a execução de 
projetos estratégicos que visam promover a educação, o desenvolvimento cultural e o 
engajamento comunitário. 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Wander Barcelar Guimarães (CPF ###.###.856-##), em 25/09/2024 - 09:53, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/39935. Folha 1 de 2 
00002
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-1948/5248 
e-mail: semec@rolimdemoura.ro.gov.br
1. Livros: A aquisição de material bibliográfico tem como objetivo expandir e atualizar 
o acervo da biblioteca municipal de Rolim de Moura. 
2. Tendas: As tendas serão utilizadas em eventos e feiras de artesanato realizados pelo 
departamento de cultura. 
3. Equipamentos: Os equipamentos, é essencial para o bom funcionamento da biblioteca 
municipal e do departamento de cultura e futura Fundação de Cultura e Juventude 
Atenciosamente, 
Wander Barcelar Guimarães 
Secretário Municipal de Educação e Cultura 
Decreto nº 5.782/2022 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Wander Barcelar Guimarães (CPF ###.###.856-##), em 25/09/2024 - 09:53, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/39935. Folha 2 de 2 
00003
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00004
00005
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
05/09/2023, 10:00 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/edicao/31479/dados-basicos 1/2

Sucesso
Plano de Ação salvo com sucesso
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Situação do Plano de Ação: Ciente
Histórico de Alterações do Plano de Ação
Programa
Plano de Ação
Empenho
Documento Hábil
Ordem de Pagamento
  Plano de Ação  Edição

Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
Código do Plano de Ação *
09032023-031479
Ano *
2023
Modalidade de Transferência *
Especial
Programa *
09032023
Beneficiário *
04394805000118 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
UF *
RO
Banco *
104 - Caixa Econômica Federal
Agência *
2755-3
Conta *
6672009-9
Situação da Conta *
Conta Ativa
Emenda Parlamentar *
202341490005-JAQUELINE CASSOL
Valor de Custeio *
R$ 1.000.000,00
Valor de Investimento *
R$ 689.914,00
Emenda Parlamentar *
202341490005-JAQUELINE CASSOL
Área da política pública na qual o recurso será aplicado ÷
Selecione 
2 opções selecionadas
Políticas Públicas selecionadas
Tipoc Açõesc
08-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária 
20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária 
Programação Orçamentária ÷
Programação Orçamentária 
Incluir
Programações Orçamentárioas selecionadas
Descriçãoc Açõesc
2.068 
2.125 
Responsávelc Data/Horac Situaçãoc
302.325.542-34 29/05/2023 11:43 Ciente
240.017.751-15 26/05/2023 14:38 Aguardando Ciência

Transferências Especiais
l.0.0
  ø

00006
05/09/2023, 10:00 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/edicao/31479/dados-basicos 2/2
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REDES SOCIAIS
 ù ú 
00007
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05/09/2023, 10:01 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/edicao/31479/dados-orcamentarios 1/1
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Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Situação do Plano de Ação: Ciente
Lista de Empenhos
Lista de Documentos Hábeis
Programa
Plano de Ação
Empenho
Documento Hábil
Ordem de Pagamento
 ô Plano de Ação ô Edição
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
  
Exibir: 1-2 de 2 itens Página
Minutac Empenhoc Tipoc Valorc Situaçãoc Açõesc
10 ø 1 ø ó ô
2023NME000021035 2023NE000814 Empenho Original R$ 689.914,00 Enviado  
2023NME000019792 2023NE000815 Empenho Original R$ 1.000.000,00 Enviado  
  
Exibir: 1-2 de 2 itens Página
Empenhoc Minutac Documento Hábilc Valorc Situaçãoc Ordem de
Pagamentoc
Açõesc
10 ø 1 ø ó ô
2023NE000814 2023MDH00000627 R$ 689.914,00 Minuta de DH  
2023NE000815 2023MDH00000630 R$ 1.000.000,00 Minuta de DH  
Voltar
REDES SOCIAIS
 ù ú 
÷
Transferências Especiais
l.0.0
  

00008
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27/06/2023, 07:48 Transferegov
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Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Situação do Plano de Ação: Ciente
Lista de Empenhos
Lista de Documentos Hábeis
Nenhum item encontrado
Programa
Plano de Ação
Empenho
Documento Hábil
Ordem de Pagamento
 ô Plano de Ação ô Edição
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
  
Exibir: 1-2 de 2 itens Página
Minutac Empenhoc Tipoc Valorc Situaçãoc Açõesc
10 ø 1 ø ó ô
2023NME000019792 Empenho Original R$ 1.000.000,00 Minuta de Empenho  
2023NME000021035 Empenho Original R$ 689.914,00 Minuta de Empenho  
Voltar
REDES SOCIAIS
 ù ú 
÷
Transferências Especiais
l.0.0
  

00009
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05/09/2023, 10:02 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/31479/detalhar-documento-habil/38350 1/2
Detalhar Documento Hábil
Detalhe do Documento Hábil
Documento Hábil ÷
Empenho ÷
Programa
Plano de Ação
Empenho
Documento Hábil
Ordem de Pagamento
  Plano de Ação  Detalhar Documento Hábil
Número da Minuta
2023MDH00000630
Número do DH Situação do DH
Minuta de DH
Tipo do Documento
TF
Documentos de Origem
UG Emitente
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Valor do DH
R$ 1.000.000,00
Data de Vencimento
05/07/2023
Data de Emissão
05/07/2023
UG Pagadora
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Banco
104 - Caixa Econômic
Agência
2755-3
Conta
6672009-9
Número do Emp…
2023NE00081
Natureza de Des…
334041
Subitem
41
Valor do Empenho
R$ 1.000.000,
Variação Patrimonial Diminutiva
352450300
Passivo de Transferência Constitucional …
215250000
Centro de Custo
STNTRCON
Código SIORG
105930
Mês/Ano Referên…
6/2020
Valor Custo
R$ 1.000.000,
UG Beneficiada
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Voltar

Transferências Especiais
l.0.0
  ø

00010
05/09/2023, 10:02 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/31479/detalhar-documento-habil/38350 2/2
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REDES SOCIAIS
 ù ú 
00011
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Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO 
Código
2755 
Operação
7869 
Emissão
25/09/2024 
Fundo
FIC CAIXA AUTOMÁTICO POLIS RF CP 
CNPJ do Fundo
50.803.936/0001-29 
Início das Atividades do Fundo
13/06/2023 
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 31/07/2024 Cota em: 30/08/2024
0,6028 4,8837 7,7258 1,09335600 1,09994700 
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da Administradora
00.360.305/0001-04
Cliente
Nome
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE 
CPF/CNPJ
04.394.805/0001-18 
Conta Corrente
0006.000000672009-9 
Mês/Ano
08/2024 
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 15.284.542,95C 13.979.475,084347
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 1.157.402,17D 1.053.260,444512
Rendimento Bruto no Mês 91.010,23C 
IRRF 0,00 
IOF 0,00 
Taxa de Saída 0,00 
Saldo Bruto* 14.218.151,01C 12.926.214,639835
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00 
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
06 / 08 RESGATE 85.249,09D 77.884,986434
 IRRF 0,00
 IOF 0,00
27 / 08 RESGATE 769.792,77D 700.420,337958
 IRRF 0,00
 IOF 0,00
29 / 08 RESGATE 275.819,98D 250.826,384919
 IRRF 0,00
 IOF 0,00
30 / 08 RESGATE 26.540,33D 24.128,735200
 IRRF 0,00
 IOF 0,00
 
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
 0,00 0,00
Informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 - 726 0101 
Endereço para Correspondência:
 Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300 
Ouvidoria:
0800 725 7474 
Endereço Eletrônico:
 https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp 
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
00012
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Extrato por período
Cliente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
Conta: 2755 | 006 | 00672009-9
Data: 30/09/2024 - 10:34
Mês: Agosto/2023
Período: 1 - 31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
30/08/2023 301619 CRED TEV 0,01 C 0,01 C
31/08/2023 000001 CRED TED 1.500.000,00 C 1.500.000,01 C
31/08/2023 000001 CRED TED 6.000.000,00 C 7.500.000,01 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
30/09/24, 09:34 Geren.ciador...C.AIXa
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/08/2023&hdnDataFinal=31/08/2023 1/1
00013
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Extrato por período
Cliente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
Conta: 2755 | 006 | 00672009-9
Data: 30/09/2024 - 10:34
Mês: Dezembro/2023
Período: 1 - 31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
12/12/2023 000001 CRED TED 961.225,75 C 966.448,21 C
12/12/2023 000001 CRED TED 689.914,00 C 1.656.362,21 C
12/12/2023 000001 CRED TED 11.225,00 C 1.667.587,21 C
12/12/2023 000001 CRED TED 100.000,00 C 1.767.587,21 C
15/12/2023 748549 APLICACAO 1.759.963,48 D 7.623,73 C
15/12/2023 779349 APLICACAO 4.729,42 D 2.894,31 C
15/12/2023 000000 DB VLR BLV 221,94 D 2.672,37 C
18/12/2023 000000 CRED BLOQ 221,94 C 2.894,31 C
19/12/2023 000000 TR VLR CX 221,94 D 2.672,37 C
27/12/2023 327672 APLICACAO 1.500.000,00 D 1.497.327,63 D
27/12/2023 000001 CRED TED 1.500.000,00 C 2.672,37 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
30/09/24, 09:34 G_erencia:d.or----CaIXA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/12/2023&hdnDataFinal=31/12/2023 1/1
00014
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 110/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria, 
através do Memorando n° 45/CULTURA/SEMEC/24, Processo Eletrônico nº 4962/2024 
(ambos em anexo), da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de Solicitação de: 
abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 150.000,00, 
para custear despesas com aquisição de equipamentos e material permanente, manifestar￾se favorável quanto à solicitação por se tratar de recursos federais via emenda individual – FPM 
– Transferência Especial, conforme descrito no memorando supracitado e demais documentos 
em anexo e o recurso encontra-se em conta desde 2023. Juntados também, extrato bancário e 
plano de trabalho, para pleitos do superávit. 
 
 Rolim de Moura/RO, 07 de Outubro de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Aretuza Costa Leitão (CPF ###.###.992-##), em 07/10/2024 - 13:17, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00015
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 119/2024 
Rolim de Moura/RO, 14 de outubro de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial 
por superávit financeiro no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme 
Memorando nº 45/GAB/CULTURA/2024 e Processo Administrativo nº 4962/2024, 
(compra de livros e equipamentos para Biblioteca Municipal e compra de tendas 
para o Artesanato de Rolim de Moura), Memorando nº 65/2023, dados do Plano de 
Ação nº 09032023-031479/2023, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao proje￾to.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deli￾beração, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Mu￾nicípio combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito 
o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência 
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só 
para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 16/10/2024 - 11:52, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00016
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 116/2024 
<Autoriza a abertura de crédito adicional espe￾cial por superávit financeiro no valor de 
R$150.000,00=. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica 
do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit 
financeiro na importância R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), confor￾me abaixo indicado: 
 
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
02.004.13.392.0002.1161 – Aquisição de Livros e Equipamentos para Biblioteca Municipal 
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..................................R$150.000,00 
TOTAL:..............................................................................................R$150.000,00 
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da 
Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: 
RECURSOS: SALDO EM CONTA 
CONTA 00672009-9..........................................................................R$150.000,00 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 14 de outubro de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
 Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 16/10/2024 - 11:52, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/41141. Folha 2 de 2 
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