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materia nº 129/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 129 / 2024
Date 2024-10-18
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$6.876,13 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$409,94
native_id675

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-04 Aguardando Parecer da Comissão — projeto de lei distribuído ao Vereador Claudinei Fernandes para emissão de Parecer
2024-11-01 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2024-10-24 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-10-21 Leitura em Plenário — —
2024-10-21 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-10-18 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-10-18 Despacho da Presidência — —
2024-10-18 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMUSA - SECRETARIA
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00005005
DATA
25/09/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
RENDIMENTOS DA CONTA DE REPASSE FINANCEIRO FEDERAL CONF. EMPENHO 2020NE801152
OBJETO
RENDIMENTOS DA CONTA DE REPASSE FINANCEIRO FEDERAL CONF. EMPENHO 2020NE801152
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Fundo Municipal de Saúde 
Telefone: (69) 3442-1091 
ANEXO ÚNICO 
MEMORANDO 384/2024 
Rolim de Moura, 24 de setembro de 2024. 
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PARA: 
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO 
____________________ Ciente em _____/_____/___________. 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL 
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação 
da seguinte dotação orçamentaria: 
Reduzido xxx 
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.301.0016.0.000 Atenção Básica 
05.011.10.301.0016.x.xxx RENDIMENTOS DA CONTA DE REPASSE 
FINANCEIRO FEDERAL CONF. 
EMPENHO 2020NE801152 
3.3.90.30 Fonte MATERIAL DE CONSUMO 
Valor R$ 7.286,07 
Valor total a ser suplementado R$ 7.286,07 
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso: 
a) Superávit Financeiro, sendo repasse federal. 
b) Excesso de Arrecadação, sendo repasse federal. 
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de crédito 
adicional especial tendo em vista, que o recurso federal encontra-se em conta, conforme 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS ALBERTO LIMA (CPF ###.###.782-##), em 26/09/2024 - 11:50, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/40170. Folha 1 de 2 
00002
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Fundo Municipal de Saúde 
Telefone: (69) 3442-1091 
extrato bancário, em anexo. A modalidade de transferência especial foi concebida por meio da 
edição da Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 (EC nº 105, de 2019), a 
qual criou uma nova modalidade de transferência, exclusivamente para o repasse de recursos 
das emendas parlamentares individuais. O art. 166-A da Constituição Federal estabeleceu que 
os recursos pertence ao ente beneficiário a partir do momento da transferência financeira e 
não definiu qualquer regra acerca do formato de aplicação financeira para esses recursos. 
Portanto, cabe ao ente beneficiário decidir o melhor modelo de aplicação e utilização dos 
rendimentos desses recursos, assim foi destinado o recurso para sua aplicação na Atenção 
Básica de Saúde. 
Esclarecemos que o valor é resultado de saldo repassado pelo Governo Federal em 2020, 
somente foi efetuado a abertura de credito orçamentário em 2021, ficando um saldo 
remanescente a solicitar de R$ 1.890,72 e no decorrer do exercício de 2022 foi cancelado o 
valor de R$ 1.500,00 somando assim o total de R$ 3.390,72. E em consulta a conta corrente 
do convenio no qual o recurso inicial foi depositado consta um saldo de R$ 7.286,07, sendo 
que no encerramento do exercício de 2023 era no valor de R$ 6.876,13, assim o valor 
considerado Superávit Financeiro é de R$ 6.876,13, e o valor de R$ 409,94 é referente a 
rendimentos no exercício de 2024, assim Excesso de Arrecadação. 
O crédito deverá ser utilizado para cobrir despesas com: aquisição de medicamentos, material 
de limpeza, material penso para atender as necessidades das UBS de nosso municipio. 
Segue em anexo os documentos: 
1- Emenda Constitucional nº 105 de 12/12/2019. 
2- Extrato da conta nº 672002-1 – Ag. 2755 – Caixa Econômica Federal. 
3- QDD 2021. 
Atenciosamente, 
CARLOS ALBERTO LIMA 
Secretário Municipal de Saúde 
Decreto nº 6285/2024
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS ALBERTO LIMA (CPF ###.###.782-##), em 26/09/2024 - 11:50, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00003
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Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 2755600001
Conta Referência: 2755/006/00672002-1
Nome: PMRM TRANSFERENCIA DIRETA
:: Resumo do Dia Data e Hora da Consulta: 24/09/2024 12:32:07
Limite do Cheque Especial 0,00
SALDOS BLOQUEADOS 0,00C
SALDO DISPONIVEL 7.286,07C
SALDO PROPRIO DISPONIVEL 7.286,07C
10650 - Sujeito a alteração até o final do expediente bancário.
:: Informações Tarifa Disponibilização de Limite
Descrição Valor
Não há informações
:: Informações de Cheque Especial
Descrição Valor
Não há informações
:: Aplicações
Produto Saldo (R$)
PRATICO 7.288,35C
:: Lançamentos do Dia
Data Mov Nr. Doc Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
10670 - Não há lançamentos do dia.
:: Lançamentos Futuros
Data Mov Histórico Valor (R$)
10690 - Não há lançamentos futuros.
:: Lançamentos de Resgates / Aplicações Programadas
Data Mov Aplicação Nr. Doc Saldo (R$)
10680 - Não há aplicações/resgate programados. Prefeitura de Rolim de Moura Este documento foi assinado digitalmente por DOMINGOS VANDERLEI CORREA E SILVA (CPF ###.###.302-##), em 27/09/2024 - 09:30, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/40165. Folha 1 de 1 
00004
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Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO 
Código
2755 
Operação
0055 
Emissão
24/09/2024 
Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 
CNPJ do Fundo
00.834.074/0001-23 
Início das Atividades do Fundo
02/10/1995 
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2023 Cota em: 29/12/2023
0,6904 10,1326 10,1326 7,34497200 7,39568000 
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da Administradora
00.360.305/0001-04
Cliente
Nome
PMRM TRANSFERENCIA DIRETA 
CPF/CNPJ
04.394.805/0001-18 
Conta Corrente
0006.000000672002-1 
Mês/Ano
12/2023 
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 6.828,97C 929,748467
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 47,16C 
IRRF 0,00 
IOF 0,00 
Taxa de Saída 0,00 
Saldo Bruto* 6.876,13C 929,748467
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00 
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
 
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
 0,00 0,00
Informações ao Cotista
 Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
 prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
 proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
 extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
 dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
 Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
 seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 - 726 0101 
Endereço para Correspondência:
 Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300 
Ouvidoria:
0800 725 7474 
Endereço Eletrônico:
 https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp 
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
Prefeitura de Rolim de Moura
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00005
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Estado de Rondônia
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
Exercício: 2021
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada
Desp. 
Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
05.011.10.301.0002.2.373. - REPASSE FINANCEIRO FEDERAL CONF. EMPENHO 2020NE801152
20130036 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
E 3.3.90.39.00.00 0,00 1.106,26 0,00 0,00 0,00 900,00 0,00 0,00 1.106,26 900,00196 206,26
60130036 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
E 3.3.90.39.00.00 0,00 100.059,26 0,00 99.274,80 99.274,80 99.874,80 0,00 0,00 784,46 99.874,80197 184,46
Total Projeto Atividade 0,00 101.165,52 99.274,80 100.774,80 0,00 0,00 1.890,72 100.774,80 0,00 99.274,80 390,72
Total Entidade 0,00 101.165,52 99.274,80 99.274,80 100.774,80 0,00 0,00 1.890,72 100.774,800,00 390,72
Total Geral 0,00 101.165,52 0,00 99.274,80 99.274,80 100.774,80 0,00 0,00 1.890,72 100.774,80 390,72
www.elotech.com.br 24/09/2024 Pág. 1/1
Prefeitura de Rolim de Moura
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00006
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
29/09/2021 11:27 Emenda Constitucional nº 105
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc105.htm 1/3
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para
autorizar a transferência de recursos federais a Estados,
ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao
projeto de lei orçamentária anual.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal,
promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 166-A:
"Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei
orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por
meio de:
I - transferência especial; ou
II - transferência com finalidade definida.
§ 1º Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita
do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos
limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de
endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a que
se refere o caput deste artigo no pagamento de:
I - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com
pensionistas; e
II - encargos referentes ao serviço da dívida.
§ 2º Na transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, os
recursos:
I - serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de
celebração de convênio ou de instrumento congênere;
II - pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e
III - serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder
Executivo do ente federado beneficiado, observado o disposto no § 5º deste artigo.
§ 3º O ente federado beneficiado da transferência especial a que se refere o inciso I do
caput deste artigo poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o
acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.
§ 4º Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput deste
artigo, os recursos serão:
I - vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e
II - aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o
inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a
restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo."
00007
29/09/2021 11:27 Emenda Constitucional nº 105
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc105.htm 2/3
Art. 2º No primeiro semestre do exercício financeiro subsequente ao da publicação desta Emenda Constitucional,
fica assegurada a transferência financeira em montante mínimo equivalente a 60% (sessenta por cento) dos recursos de
que trata o inciso I do caput do art. 166-A da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor em 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua publicação.
Brasília, em 12 de dezembro de 2019
Mesa da Câmara dos
Deputados
Mesa do
Senado
Federal
Deputado RODRIGO MAIA
Presidente
Senador DAVI
ALCOLUMBRE
Presidente
Deputado MARCOS
PEREIRA
1º Vice-Presidente
Senador
ANTONIO
ANASTASIA
1º Vice￾Presidente
Deputado LUCIANO BIVAR
2º Vice-Presidente
Senador
LASIER
MARTINS
2º Vice￾Presidente
Deputada SORAYA SANTOS
1ª Secretária
Senador
SÉRGIO
PETECÃO
1º Secretário
Deputado MÁRIO
HERINGER
2º Secretário
Senador
EDUARDO
GOMES
2º Secretário
Deputado FÁBIO FARIA
3º Secretário Senador
Senador
FLÁVIO
BOLSONARO
3º Secretário
Deputado ANDRÉ FUFUCA
4º Secretário
Senador LUIS
CARLOS
HEINZE
4º Secretário
Este texto não substitui o publicado no DOU 13.12.2019
*
00008
29/09/2021 11:27 Emenda Constitucional nº 105
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc105.htm 3/3
00009
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 108/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, 
através do Memorando n° 384/SEMUSA/24, Processo eletrônico nº 5005/2024 (anexo), da 
Secretaria Municipal de Saúde, solicitação de: Abertura de crédito adicional especial por 
superávit financeiro no valor de R$ 6.876,13, e abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação no valor de R$ 409,94, totalizando o valor de R$ 7.286,07 para 
custear despesas com material de consumo, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por 
ser tratar saldo remanescente, conforme justificativa da Secretaria. Juntados também extratos 
bancários e demais documentos para comprovação do pleito. 
 
Rolim de Moura/RO, 07 de Outubro de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Aretuza Costa Leitão (CPF ###.###.992-##), em 07/10/2024 - 13:17, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00010
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 121/2024 
Rolim de Moura/RO, 14 de outubro de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial 
por superávit financeiro no valor de R$6.876,13 (seis mil, oitocentos e setenta e seis 
reais e treze centavos) e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso 
de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$409,94 (quatrocentos e 
nove reais e noventa e quatro centavos), conforme Memorando nº 384/SEMUSA/2024 e 
Processo Administrativo nº 5005/2024, (aquisição de medicamentos, material 
de limpeza, material penso para atender as necessidades das UBS de nosso 
Município), extrato, demonstrativo de despesa simplificada, Emenda Constitucional nº 
105/2019 e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição 
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de 
Lei solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 16/10/2024 - 11:51, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00011
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 118/2024 
<Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no valor 
de R$6.876,13 e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a 
receita no valor de R$409,94=. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei 
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de 
17/03/64. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
 LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit 
financeiro na importância de R$6.876,13 (SEIS MIL, OITOCENTOS E SETENTA E 
SEIS REAIS E TREZE CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.011.10.301.0016.1145 – Rendimentos da Conta de Repasse Financeiro Federal 
Conforme Empenho 2020NE801152 
33.90.30.00 – Material de Consumo........................................................R$6.876,13
Sub-Total..........................................................................................R$6.876,13
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 
4.320/64, conforme abaixo descriminado: 
RECURSOS: SALDO EM CONTA 
CONTA 00672002-1..........................................................................R$6.876,13 
 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$409,94 
(QUATROCENTOS E NOVE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), conforme 
abaixo indicado: 
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.011.10.301.0016.1145 – Rendimentos da Conta de Repasse Financeiro Federal 
Conforme Empenho 2020NE801152 
33.90.30.00 – Material de Consumo...........................................................R$409,94 
Sub-Total.............................................................................................R$409,94
 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da 
Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00012
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
REPASSE FINANCEIRO FEDERAL CONF. EMPENHO 2020NE801152 
VALOR R$409,94 
 
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Rolim de Moura/RO, 14 de outubro de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00013
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