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materia nº 130/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 2024
Date 2024-10-24
EmentaAcrescenta parágrafo único aos Artigos 11 e 13 da Lei 1.372, de 22 de novembro de 2006.
native_id676

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-11 Aguardando Parecer da Comissão — projeto de lei distribuído ao vereador Claudinei Fernandes, para emissão de parecer e voto
2024-11-08 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2024-10-29 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-10-29 Leitura em Plenário — —
2024-10-29 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-10-25 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-10-25 Despacho da Presidência — —
2024-10-24 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
1 
MENSAGEM Nº 122/2024 
Rolim de Moura, RO, 23 de outubro de 2024. 
 
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem o presente Projeto de Lei, o intuito de acrescentar o parágrafo único a 
redação dos artigos 11 e 13 da Lei 1.372 de 22 de novembro de 2006, com o objetivo 
de atribuir o valor à diária e a exceção da quantidade de diárias no âmbito 
internacional. 
2. Faz-se necessário a alteração para acrescentar a viagem internacional a 
referida lei por ser uma necessidade real e presente, o que não foi previsto em 2006 
quando da publicação da lei nº 1.372/2006 que instituiu a concessão e prestação de 
contas de diárias no Município de Rolim de Moura. 
4. Atualmente, as viagens internacionais se tornaram não só uma realidade, 
como também uma necessidade da administração pública, por vários motivos, dentre 
os quais podemos citar: 
a. Os gestores municipais podem aprender com cidades internacionais que enfrentam 
desafios semelhantes. 
b. Viagens internacionais permitem que o município participe de fóruns internacionais, 
conferências e encontros com potenciais investidores ou organismos internacionais. 
Essas oportunidades podem resultar em acordos de cooperação, financiamentos ou 
parcerias para projetos urbanos importantes, promovem uma troca de experiências 
entre cidades de todo o mundo. Participar dessas redes pode abrir oportunidades para 
que o município se integre em projetos globais de inovação, sustentabilidade e 
governança. 
c. Essas viagens devem ser planejadas com foco em benefícios tangíveis para o 
município, promovendo transparência e proporcionando resultados claros à população. 
Isso ajuda a evitar críticas ao uso de recursos públicos e demonstra o valor das 
iniciativas internacionais para o desenvolvimento local. 
5. O Projeto faz-se necessário tramitação em caráter de urgência, haja vista, 
que ante a delegação para a missão com os vencedores do Prêmio Sebrae Prefeitura 
Empreendedora (PSPE), em Barcelona na Espanha, onde Prefeitos que receberam 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 23/10/2024 - 13:35, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/41926. Folha 1 de 3 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
2 
premiações a nível nacional terão com data programada para o início do Mês de 
novembro de 2024. Logo, a viagem do gestor será por responsabilidade do SEBRAE, 
logo, é de grande relevância que possa levar um assessor de imprensa para realizar o 
registro dos eventos e estar mantendo as informações em tempo real no sitio eletrônico 
do Município. 
6. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha no qual requer apreciação em caráter de urgência.
Respeitosamente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
3 
PROJETO DE LEI Nº 119 /2024 
Ementa: <Acrescenta parágrafo único aos 
Artigos 11 e 13 da Lei 1.372, de 22 de 
novembro de 2006=.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do 
Município. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
LEI: 
 Art. 1º Acrescenta o parágrafo único ao artigo 11 da Lei n° 1.372, de 22 de 
novembro de 2.006, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 11 Os valores atribuídos às diárias, constantes do anexo I, serão 
reajustados através do IGPM (Índice Geral de Preço de Mercado). 
Parágrafo único. O valor atribuído à diária para fora do Estado, estabelecido 
no Anexo I desta lei, será multiplicado por 03 (três) quando a viagem for 
realizada para fora do País, obedecendo aos critérios estabelecidos no Artigo 
1º da presente lei. 
Art. 2º Acrescenta o parágrafo único ao artigo 13 da Lei n° 1.372, de 22 de 
novembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 13 Cada servidor poderá receber, no máximo, 08 (oito) 
diárias mensais. 
Parágrafo único. Com exceção nos casos em que as viagens 
ocorrer para fora do Estado de Rondônia, no qual poderá ser 
superior ao número de diárias estabelecidas no caput.
 Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Rolim de Moura/RO, 23 de outubro de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/41926. Folha 3 de 3 
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