ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
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MENSAGEM Nº 122/2024
Rolim de Moura, RO, 23 de outubro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem o presente Projeto de Lei, o intuito de acrescentar o parágrafo único a
redação dos artigos 11 e 13 da Lei 1.372 de 22 de novembro de 2006, com o objetivo
de atribuir o valor à diária e a exceção da quantidade de diárias no âmbito
internacional.
2. Faz-se necessário a alteração para acrescentar a viagem internacional a
referida lei por ser uma necessidade real e presente, o que não foi previsto em 2006
quando da publicação da lei nº 1.372/2006 que instituiu a concessão e prestação de
contas de diárias no Município de Rolim de Moura.
4. Atualmente, as viagens internacionais se tornaram não só uma realidade,
como também uma necessidade da administração pública, por vários motivos, dentre
os quais podemos citar:
a. Os gestores municipais podem aprender com cidades internacionais que enfrentam
desafios semelhantes.
b. Viagens internacionais permitem que o município participe de fóruns internacionais,
conferências e encontros com potenciais investidores ou organismos internacionais.
Essas oportunidades podem resultar em acordos de cooperação, financiamentos ou
parcerias para projetos urbanos importantes, promovem uma troca de experiências
entre cidades de todo o mundo. Participar dessas redes pode abrir oportunidades para
que o município se integre em projetos globais de inovação, sustentabilidade e
governança.
c. Essas viagens devem ser planejadas com foco em benefícios tangíveis para o
município, promovendo transparência e proporcionando resultados claros à população.
Isso ajuda a evitar críticas ao uso de recursos públicos e demonstra o valor das
iniciativas internacionais para o desenvolvimento local.
5. O Projeto faz-se necessário tramitação em caráter de urgência, haja vista,
que ante a delegação para a missão com os vencedores do Prêmio Sebrae Prefeitura
Empreendedora (PSPE), em Barcelona na Espanha, onde Prefeitos que receberam
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premiações a nível nacional terão com data programada para o início do Mês de
novembro de 2024. Logo, a viagem do gestor será por responsabilidade do SEBRAE,
logo, é de grande relevância que possa levar um assessor de imprensa para realizar o
registro dos eventos e estar mantendo as informações em tempo real no sitio eletrônico
do Município.
6. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha no qual requer apreciação em caráter de urgência.
Respeitosamente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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PROJETO DE LEI Nº 119 /2024
Ementa: <Acrescenta parágrafo único aos
Artigos 11 e 13 da Lei 1.372, de 22 de
novembro de 2006=.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do
Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Acrescenta o parágrafo único ao artigo 11 da Lei n° 1.372, de 22 de
novembro de 2.006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 Os valores atribuídos às diárias, constantes do anexo I, serão
reajustados através do IGPM (Índice Geral de Preço de Mercado).
Parágrafo único. O valor atribuído à diária para fora do Estado, estabelecido
no Anexo I desta lei, será multiplicado por 03 (três) quando a viagem for
realizada para fora do País, obedecendo aos critérios estabelecidos no Artigo
1º da presente lei.
Art. 2º Acrescenta o parágrafo único ao artigo 13 da Lei n° 1.372, de 22 de
novembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13 Cada servidor poderá receber, no máximo, 08 (oito)
diárias mensais.
Parágrafo único. Com exceção nos casos em que as viagens
ocorrer para fora do Estado de Rondônia, no qual poderá ser
superior ao número de diárias estabelecidas no caput.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 23 de outubro de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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