ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMEC-SECRETARIA MUNIICPAL DE EDUCAÇÃO
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00005277
DATA
15/10/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE CRÉDITO SUPERAVIT - CONVÊNIO 108/PGE/2022
OBJETO
SOLICITAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO REFERENTE AO CONVÊNIO Nº
108/PGE/2022
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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00001
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Memorando nº. 146/SEMEC/2024
Rolim de Moura, 15 de outubro de 2024.
Da: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X) ESPECIAL
Vimos por meio deste, solicitar abertura de crédito adicional especial por Superavit
Financeiro no valor global de R$ 43.220,77 (quarenta e tres mil, duzentos e vinte reais e setenta
sete centavos) destinado a criação da seguinte dotação orçamentária:
Reduzido:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
- SEMEC
Fonte: Devolução de Saldos e Rendimentos
33.30.93.00 Indenizações e Restituições - Estadual
VALOR: R$ 43.220,77
Superávit: R$ 40.599,02
Excesso: R$ 2.621,75
Valor Total R$ 43.220,77
Para atender ao valor da dotação orçamentária acima, sendo repasse Estadual (recurso
encontra-se depositado em conta conforme demonstrado em extrato bancário)
1) CONVÊNIO Nº 108/PGE/2022 Processo nº 0029.588808/2021-21 que teve por objeto
a aquisição de Material Didático.
Convênio 108/PGE/2022 pertencente ao Processo nº 0029.588808/2021-21 firmado
junto ao Governo do Estado por intermédio da Secretaria Estadual de Educação,
objetivando a aquisição de material didático, em conformidade com o Plano de Trabalho,
valor global: R$ 485.870,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e setenta
reais).
Prefeitura de Rolim de Moura
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00002
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Foi formalizado o processo administrativo de nº 2198/2022 cuja empresa vencedora foi
Editora Divulgação Cultural Ltda no valor de R$ 485.870,00 (quatrocentos e oitenta e
cinco mil, oitocentos e setenta reais).
O material foi entregue pelo fornecedor no local anteriormente designado, em
conformidade com o Plano de Trabalho do Convênio, estando em fase de Prestação de Contas.
Valor da Devolução/Rendimentos: R$ 40.599,02 Superavit Financeiro e R$ 2.621,75 Excesso.
Diante do acima evidenciado, para atender ao valor a ser suplementado na dotação
orçamentária supracitada será por superávit financeiro e excesso, em conformidade com o valor
disponível em contas bancárias referente a saldo/rendimento no valor total de R$ 43.220,77 (vide
extrato).
Saliento que, conforme demonstrado nos extratos bancários, mesmo convênios que foram
suplementados com recurso próprio para que fosse possível o cumprimento das metas firmadas
junto ao Governo do Estado/SEDUC, há disponível um valor significativo haja vista que, o recurso
ficou disponível em conta até que foi possível o município viabilizar o recurso próprio e concluir
as ações. Contudo é vedada a utilização de rendimentos do recurso de convênio em conta, o que
justifica sua devolução junto a concedente.
Atenciosamente,
Wander Barcelar Guimarães
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Prefeitura de Rolim de Moura
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00004
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11/01/2024, 09:53 CAIXA - Extrato de Fundos
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Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO
Código
2755
Operação
0055
Emissão
11/01/2024
Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA
CURTO
CNPJ do Fundo
00.834.074/0001-23
Início das Atividades do Fundo
02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12
Meses(%) Cota em: 30/11/2023 Cota em: 29/12/2023
0,6904 10,1326 10,1326 7,34497200 7,39568000
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela
Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da
Administradora
00.360.305/0001-
04
Cliente
Nome
PMRM PROJETO PRECISO SABER
CPF/CNPJ
04.394.805/0001-
18
Conta Corrente
0006.000000071122-
5
Mês/Ano
12/2023
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 40.320,65C 5.489,558569
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 278,37C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 40.599,02C 5.489,558569
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
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00005
11/01/2024, 09:53 CAIXA - Extrato de Fundos
about:blank 2/2
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 - 726
0101
Endereço para Correspondência:
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300
Ouvidoria:
0800 725
7474
Endereço Eletrônico:
https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 114/CGM/2024
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na
data de 17/10/2024 através do Memorando n° 146/SEMEC/24, Processo Eletrônico nº
5277/2024 (anexo), da Secretaria Municipal de Educação, de solicitação de: Abertura de
crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 40.599,02, e abertura
de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 2.621,75,
totalizando o valor de R$ 43.220,77, para custear despesas com devolução de saldo
remanescente referente ao Convênio nº 108/PGE/2022, manifestar-se favorável quanto à
solicitação, por ser tratar saldo remanescente em virtude de economia em licitação e
rendimentos, sendo o objeto do referido convênio executado conforme discriminado. Juntados
também extratos bancários e demais documentos para comprovação do pleito.
Rolim de Moura/RO, 17 de Outubro de 2024.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Prefeitura de Rolim de Moura
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00010
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 123/2024
Rolim de Moura/RO, 23 de outubro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$ 40.599,02 (quarenta mil e quinhentos e noventa
e nove reais e dois centavos) e autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no valor de R$ 2.621,75, totalizando o valor de R$ 43.220,77,
conforme Memorando nº 146/SEMEC/2024 e Processo Administrativo nº
5277/2024, (solicitar abertura de crédito adicional especial por Superavit
Financeiro), extrato, rendimentos e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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00011
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 120/2024
<Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$40.599,02 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$2.621,75=
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância de R$40.599,02 (QUARENTA MIL, QUINHENTOS E
NOVENTA E NOVE REAIS E DOIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.122.0002.1163 – Devolução de Saldo e Rendimentos CV Nº 108/PGE/2022 –
AQUISIÇÃO MAT. DIDATICO
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições..............................................R$40.599,02
Sub-Total........................................................................................R$40.599,02
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00071122- 5.......................................................................R$40.599,02
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$2.621,75 (DOIS
MIL, SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS E DOIS CENTAVOS) conforme abaixo
indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.122.0002.1163 – Devolução de Saldo e Rendimentos CV Nº 108/PGE/2022 –
AQUISIÇÃO MAT. DIDATICO
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições...............................................R$2.621,75
Sub-Total..........................................................................................R$2.621,75
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
Prefeitura de Rolim de Moura
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00012
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
MATERIAL DIDÁTICO
VALOR R$2.621,75
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 23 de outubro de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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00013
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