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materia nº 131/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 2024
Date 2024-10-24
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$40.599,02 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.621,75.
native_id677

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-31 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-10-29 Leitura em Plenário — —
2024-10-29 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-10-25 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-10-25 Despacho da Presidência — —
2024-10-24 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMEC-SECRETARIA MUNIICPAL DE EDUCAÇÃO
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00005277
DATA
15/10/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE CRÉDITO SUPERAVIT - CONVÊNIO 108/PGE/2022
OBJETO
SOLICITAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO REFERENTE AO CONVÊNIO Nº
108/PGE/2022 
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
 
Memorando nº. 146/SEMEC/2024 
 Rolim de Moura, 15 de outubro de 2024. 
Da: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC 
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
 ( ) SUPLEMENTAR 
( X) ESPECIAL 
Vimos por meio deste, solicitar abertura de crédito adicional especial por Superavit
Financeiro no valor global de R$ 43.220,77 (quarenta e tres mil, duzentos e vinte reais e setenta 
sete centavos) destinado a criação da seguinte dotação orçamentária: 
Reduzido: 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
- SEMEC 
Fonte: Devolução de Saldos e Rendimentos 
 33.30.93.00 Indenizações e Restituições - Estadual 
 
VALOR: R$ 43.220,77 
Superávit: R$ 40.599,02 
Excesso: R$ 2.621,75 
 Valor Total R$ 43.220,77 
Para atender ao valor da dotação orçamentária acima, sendo repasse Estadual (recurso 
encontra-se depositado em conta conforme demonstrado em extrato bancário) 
1) CONVÊNIO Nº 108/PGE/2022 Processo nº 0029.588808/2021-21 que teve por objeto 
a aquisição de Material Didático. 
Convênio 108/PGE/2022 pertencente ao Processo nº 0029.588808/2021-21 firmado 
junto ao Governo do Estado por intermédio da Secretaria Estadual de Educação, 
objetivando a aquisição de material didático, em conformidade com o Plano de Trabalho, 
valor global: R$ 485.870,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e setenta 
reais). 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00002
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
 
Foi formalizado o processo administrativo de nº 2198/2022 cuja empresa vencedora foi 
Editora Divulgação Cultural Ltda no valor de R$ 485.870,00 (quatrocentos e oitenta e 
cinco mil, oitocentos e setenta reais). 
O material foi entregue pelo fornecedor no local anteriormente designado, em 
conformidade com o Plano de Trabalho do Convênio, estando em fase de Prestação de Contas. 
Valor da Devolução/Rendimentos: R$ 40.599,02 Superavit Financeiro e R$ 2.621,75 Excesso.
 Diante do acima evidenciado, para atender ao valor a ser suplementado na dotação 
orçamentária supracitada será por superávit financeiro e excesso, em conformidade com o valor 
disponível em contas bancárias referente a saldo/rendimento no valor total de R$ 43.220,77 (vide 
extrato).
Saliento que, conforme demonstrado nos extratos bancários, mesmo convênios que foram 
suplementados com recurso próprio para que fosse possível o cumprimento das metas firmadas 
junto ao Governo do Estado/SEDUC, há disponível um valor significativo haja vista que, o recurso 
ficou disponível em conta até que foi possível o município viabilizar o recurso próprio e concluir 
as ações. Contudo é vedada a utilização de rendimentos do recurso de convênio em conta, o que 
justifica sua devolução junto a concedente. 
 Atenciosamente, 
Wander Barcelar Guimarães 
Secretário Municipal de Educação e Cultura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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Prefeitura de Rolim de Moura
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11/01/2024, 09:53 CAIXA - Extrato de Fundos
about:blank 1/2
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO 
Código
2755 
Operação
0055 
Emissão
11/01/2024 
Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA
CURTO 
CNPJ do Fundo
00.834.074/0001-23 
Início das Atividades do Fundo
02/10/1995 
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12
Meses(%) Cota em: 30/11/2023 Cota em: 29/12/2023
0,6904 10,1326 10,1326 7,34497200 7,39568000 
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela
Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da
Administradora
00.360.305/0001-
04
Cliente
Nome
PMRM PROJETO PRECISO SABER 
CPF/CNPJ
04.394.805/0001-
18 
Conta Corrente
0006.000000071122-
5 
Mês/Ano
12/2023 
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 40.320,65C 5.489,558569
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 278,37C 
IRRF 0,00 
IOF 0,00 
Taxa de Saída 0,00 
Saldo Bruto* 40.599,02C 5.489,558569
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00 
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00005
11/01/2024, 09:53 CAIXA - Extrato de Fundos
about:blank 2/2
 
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
 0,00 0,00
Informações ao Cotista
 Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
 prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
 proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
 extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
 dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
 Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
 seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 - 726
0101 
Endereço para Correspondência:
 Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300 
Ouvidoria:
0800 725
7474 
Endereço Eletrônico:
 https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp 
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
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00008
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
	

	
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00009
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 114/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na 
data de 17/10/2024 através do Memorando n° 146/SEMEC/24, Processo Eletrônico nº 
5277/2024 (anexo), da Secretaria Municipal de Educação, de solicitação de: Abertura de 
crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 40.599,02, e abertura 
de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 2.621,75, 
totalizando o valor de R$ 43.220,77, para custear despesas com devolução de saldo 
remanescente referente ao Convênio nº 108/PGE/2022, manifestar-se favorável quanto à 
solicitação, por ser tratar saldo remanescente em virtude de economia em licitação e 
rendimentos, sendo o objeto do referido convênio executado conforme discriminado. Juntados 
também extratos bancários e demais documentos para comprovação do pleito. 
 
Rolim de Moura/RO, 17 de Outubro de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Aretuza Costa Leitão (CPF ###.###.992-##), em 17/10/2024 - 11:56, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00010
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 123/2024 
Rolim de Moura/RO, 23 de outubro de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial 
por superávit financeiro no valor de R$ 40.599,02 (quarenta mil e quinhentos e noventa 
e nove reais e dois centavos) e autoriza a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação no valor de R$ 2.621,75, totalizando o valor de R$ 43.220,77, 
conforme Memorando nº 146/SEMEC/2024 e Processo Administrativo nº 
5277/2024, (solicitar abertura de crédito adicional especial por Superavit 
Financeiro), extrato, rendimentos e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição 
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de 
Lei solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 23/10/2024 - 14:20, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00011
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 120/2024 
<Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no valor 
de R$40.599,02 e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a 
receita no valor de R$2.621,75=
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei 
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e III da Lei nº 4.320, de 
17/03/64. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
 LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit 
financeiro na importância de R$40.599,02 (QUARENTA MIL, QUINHENTOS E 
NOVENTA E NOVE REAIS E DOIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
02.004.12.122.0002.1163 – Devolução de Saldo e Rendimentos CV Nº 108/PGE/2022 –
AQUISIÇÃO MAT. DIDATICO 
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições..............................................R$40.599,02 
Sub-Total........................................................................................R$40.599,02 
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 
4.320/64, conforme abaixo descriminado: 
RECURSOS: SALDO EM CONTA 
CONTA 00071122- 5.......................................................................R$40.599,02 
 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$2.621,75 (DOIS 
MIL, SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS E DOIS CENTAVOS) conforme abaixo 
indicado: 
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
02.004.12.122.0002.1163 – Devolução de Saldo e Rendimentos CV Nº 108/PGE/2022 –
AQUISIÇÃO MAT. DIDATICO 
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições...............................................R$2.621,75 
Sub-Total..........................................................................................R$2.621,75 
 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00012
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE 
MATERIAL DIDÁTICO 
VALOR R$2.621,75 
 
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Rolim de Moura/RO, 23 de outubro de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00013
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