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materia nº 133/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 133 / 2024
Date 2024-10-25
EmentaAutoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$229.321,20 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$101.180,00
native_id679

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-31 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-10-29 Leitura em Plenário — —
2024-10-29 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-10-25 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-10-25 Despacho da Presidência — —
2024-10-25 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMEC-SECRETARIA MUNIICPAL DE EDUCAÇÃO
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00005253
DATA
11/10/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - SUPLEMENTAR
OBJETO
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - SUPLEMENTAR
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Memorando nº 141/SEMEC/GAB/2024. Rolim de Moura, 11 de outubro de 2024.
DE: SEMEC 
PARA EXECUÇÃO: 
SETOR DE ORÇAMENTO 
ASSUNTO: REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 
(X) SUPLEMENTAR 
( ) ESPECIAL 
Venho por meio deste, solicitar a transferência de cotas. Os valores deverão ser distribuídos conforme 
descrição abaixo: 
SUPLEMENTAR: 
02.004.12.122.0002.2.005 – Manutenção da Semec 
3.3.90.91.00.00 – Fonte 15000000 – Sentenças Judiciais..........red 39............................................. R$ 330.501,20 
Total Geral......................................................................................................................................R$ 330.501,20 
TOTAL A SER SUPLEMENTADO................................................................................R$ 330.501,20 
DEDUZIR: 
02.004.12.306.0002.2.012 – Alimentação Escolar – Educação Infantil – Pré Escola 
3.3.90.30.00 – Fonte 15000000 – Material de Consumo..........red 64................................................ R$ 5.603,62 
Total Geral..........................................................................................................................................R$ 5.603,62 
02.004.12.306.0002.2.013 – Alimentação Escolar – Educação Infantil - Creche 
3.3.90.30.00.00 – Fonte 15000000 – Material de Consumo..........red 66........................................ R$ 131.153,62 
Total Geral......................................................................................................................................R$ 131.153,62 
02.004.12.361.0002.1.087 – Aquisição de Material Didático – Atitude Saudável – CONV. N° 491/PGE￾2022 
3.3.90.30.00.00 – Fonte 75000100 – Material de Consumo..........red 435...................................... R$ 101.180,00 
Total Geral......................................................................................................................................R$ 101.180,00 
02.004.13.392.0002.2.043 – Manutenção e Funcionamento da Cultura 
3.3.20.93.00.00 – Fonte 15000000 – Indenizações e Restituições..........red 194........................................ R$ 6,74
3.3.30.93.00.00 – Fonte 15000000 – Indenizações e Restituições..........red 195..................................... R$ 500,00 
3.3.90.14.00.00 – Fonte 15000000 – Diárias – Pessoal Civil..........red 196.......................................... R$ 9.317,82 
3.3.90.30.00.00 – Fonte 15000000 – Material de Consumo..........red 197........................................ R$ 13.916,86 
3.3.90.31.00.00 – Fonte 15000000 – Perm. Culturais, Artísticas, Cientif. Desport. e outras.................................. 
red 198................................................................................................................................................. R$ 2.000,00 
3.3.90.36.00.00 – Fonte 15000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física............red 
199....................................................................................................................................................... R$ 5.644,45 
3.3.90.39.00.00 - Fonte 15000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..........................................red 
200..................................................................................................................................................... R$ 37.911,61 
3.3.90.92.00.00 – Fonte 15000000 - Despesas de Exercícios Anteriores............................................................red 
201.......................................................................................................................................................... R$ 525,03 
Prefeitura de Rolim de Moura
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 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/41078. Folha 1 de 2 
00002
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
4.4.90.52.00.00 – Fonte 15000000 - Equipamentos e Material Permanente......................................................red 
203..................................................................................................................................................... R$ 22.741,45 
Total Geral.......................................................................................................................................R$ 92.563,96 
TOTAL A SER DEDUZIDO.....................................................................................................R$ 330.501,20 
Justificativa: 
A presente solicitação de suplementação orçamentária destina-se ao cumprimento de obrigações 
decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, envolvendo servidores públicos municipais. 
Essas sentenças referem-se a diversas ações, incluindo direitos trabalhistas, como diferenças salariais, 
adicionais de insalubridade, horas extras e outras verbas de natureza remuneratória, conforme 
determinação do Poder Judiciário. 
Os valores a serem suplementados referem-se à realocação de recursos dentro das peças 
orçamentárias, com base em um rearranjo das rubricas descritas nos anexos das ações e programas da 
Lei Orçamentária Anual (LOA). Essa readequação tem como objetivo assegurar o cumprimento das 
decisões judiciais, sem comprometer o equilíbrio fiscal, utilizando-se de ajustes internos para atender 
às necessidades impostas pelos processos judiciais. 
É fundamental que o Município honre essas obrigações de forma tempestiva, sob pena de 
incidência de multas, juros e outras penalidades legais que podem aumentar o ônus financeiro para o 
erário público. Além disso, o não cumprimento das decisões judiciais pode resultar em sanções 
adicionais, comprometendo a gestão responsável dos recursos públicos e gerando impacto negativo 
sobre a administração. 
Diante disso, a suplementação orçamentária solicitada no valor de R$ R$ 330.501,20 (Trezentos e 
trinta mil, quinhentos e um reais e vinte centavos) é imprescindível para garantir a alocação de recursos 
adequados ao pagamento das sentenças judiciais, conforme detalhado nos processos anexos, 
preservando o respeito às decisões judiciais e à legislação vigente, bem como mantendo a 
responsabilidade fiscal do Município. 
WANDER BARCELAR GUIMARÃES 
Secretário Municipal de Educação e Cultura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00003
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
	
	 
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Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Wander Barcelar Guimarães (CPF ###.###.856-##), em 15/10/2024 - 12:10, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
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00004
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 112/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na 
data de 15/10/2024 através do Memorando n° 141/SEMEC/24, Processo Eletrônico nº 
5253/2024 (ambos em anexo), da Secretaria Municipal de Educação, de Solicitação de: 
abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 
330.501,20, para custear as despesas conforme descritas no referido memorando 
(sentenças judiciais), manifestar-se favorável quanto à solicitação por se tratar de despesas 
administrativas relevantes para o funcionamento da Secretaria, conforme justificado no 
memorando supracitado. Juntado também, o quadro demonstrativo da despesa – QDD, para 
pleito anulação de dotação. 
 Rolim de Moura/RO, 15 de Outubro de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Aretuza Costa Leitão (CPF ###.###.992-##), em 15/10/2024 - 12:11, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00005
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
 ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 125/2024 
Rolim de Moura/RO, 24 de outubro de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de alteração orçamentária decorrente 
de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente 
exercício financeiro, no valor de R$229.321,20 (duzentos e vinte e nove mil, trezentos 
e vinte e um reais e vinte centavos) e autoriza a abertura de crédito adicional especial 
por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de 
R$101.180,00 (cento e um mil, cento e oito reais), conforme Memorando nº 
141/SEMEC/2024 e Processo Administrativo nº 5253/2024, (destina-se ao 
cumprimento de obrigações decorrentes de sentenças judiciais transitadas 
em julgado, envolvendo servidores públicos municipais), demonstrativo de des￾pesa e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição 
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de 
Lei solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Exce￾lência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. 
Sendo só para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 24/10/2024 - 11:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00006
 ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 122/2024 
<Autoriza a alteração orçamentária decorrente 
de reformulação administrativa mediante 
transposição ao orçamento do presente exercí￾cio financeiro, no valor de R$229.321,20 e au￾toriza a abertura de crédito adicional especial 
por anulação de dotação ao Orçamento do pre￾sente exercício financeiro, no valor de 
R$101.180,00=.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô￾nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da 
Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 
17/03/64.
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformula￾ção administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício finan￾ceiro na importância de R$229.321,20 (DUZENTOS E VINTE E NOVE MIL, TRE￾ZENTOS E VINTE E UM REAIS E VINTE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
02.004.12.122.0002.2005 – Manutenção da Semec 
33.90.91.00 – Sentenças Judiciais.....................................................R$229.321,20 
Sub-Total....................................................................................R$229.321,20 
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transpo￾sição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, 
conforme reduções a seguir: 
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
02.004.12.306.0002.2.012 – Alimentação Escolar – Educação Infantil – Pré Escola 
33.90.30.00 – Material de Consumo......................................................R$5.603,62 
Sub-Total........................................................................................R$5.603,62 
02.004.12.306.0002.2.013 – Alimentação Escolar – Educação Infantil - Creche 
33.90.30.00.00 – Material de Consumo............................................R$131.153,62 
Sub-Total....................................................................................R$131.153,62 
02.004.13.392.0002.2.043 – Manutenção e Funcionamento da Cultura 
33.20.93.00.00 – Indenizações e Restituições...............................................R$6,74 
33.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições............................................R$500,00 
33.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil.................................................R$9.317,82 
33.90.30.00.00 – Material de Consumo................................................R$13.916,86 
33.90.31.00.00 – Perm. Culturais, Artísticas, Cientif. Desport. e outras......R$2.000,00 
33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física....................R$5.644,45 
33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................R$37.911,61 
33.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores...................................R$525,03 
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.............................22.741,45 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 24/10/2024 - 11:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/41997. Folha 2 de 3 
00007
 ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Sub-Total......................................................................................R$92.563,96 
TOTAL.........................................................................................R$229.321,20 
 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação 
de dotação na importância de R$101.108,00 (CENTO E UM MIL, CENTO E OITO 
REAIS), conforme abaixo indicado: 
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
02.004.12.122.0002.2005 – Manutenção da Semec 
33.90.91.00 – Sentenças Judiciais.....................................................R$101.180,00 
Total............................................................................................R$101.108,00 
 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
02.004.12.361.0002.1.087 – Aquisição de Material Didático – Atitude Saudável –
CONV. N° 491/PGE2022 
33.90.30.00.00 – Material de Consumo..............................................R$101.180,00 
Total...........................................................................................R$101.180,00 
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Rolim de Moura/RO, 24 de outubro de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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