ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMEC-SECRETARIA MUNIICPAL DE EDUCAÇÃO
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00005253
DATA
11/10/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - SUPLEMENTAR
OBJETO
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - SUPLEMENTAR
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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00001
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Memorando nº 141/SEMEC/GAB/2024. Rolim de Moura, 11 de outubro de 2024.
DE: SEMEC
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
ASSUNTO: REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
(X) SUPLEMENTAR
( ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a transferência de cotas. Os valores deverão ser distribuídos conforme
descrição abaixo:
SUPLEMENTAR:
02.004.12.122.0002.2.005 – Manutenção da Semec
3.3.90.91.00.00 – Fonte 15000000 – Sentenças Judiciais..........red 39............................................. R$ 330.501,20
Total Geral......................................................................................................................................R$ 330.501,20
TOTAL A SER SUPLEMENTADO................................................................................R$ 330.501,20
DEDUZIR:
02.004.12.306.0002.2.012 – Alimentação Escolar – Educação Infantil – Pré Escola
3.3.90.30.00 – Fonte 15000000 – Material de Consumo..........red 64................................................ R$ 5.603,62
Total Geral..........................................................................................................................................R$ 5.603,62
02.004.12.306.0002.2.013 – Alimentação Escolar – Educação Infantil - Creche
3.3.90.30.00.00 – Fonte 15000000 – Material de Consumo..........red 66........................................ R$ 131.153,62
Total Geral......................................................................................................................................R$ 131.153,62
02.004.12.361.0002.1.087 – Aquisição de Material Didático – Atitude Saudável – CONV. N° 491/PGE2022
3.3.90.30.00.00 – Fonte 75000100 – Material de Consumo..........red 435...................................... R$ 101.180,00
Total Geral......................................................................................................................................R$ 101.180,00
02.004.13.392.0002.2.043 – Manutenção e Funcionamento da Cultura
3.3.20.93.00.00 – Fonte 15000000 – Indenizações e Restituições..........red 194........................................ R$ 6,74
3.3.30.93.00.00 – Fonte 15000000 – Indenizações e Restituições..........red 195..................................... R$ 500,00
3.3.90.14.00.00 – Fonte 15000000 – Diárias – Pessoal Civil..........red 196.......................................... R$ 9.317,82
3.3.90.30.00.00 – Fonte 15000000 – Material de Consumo..........red 197........................................ R$ 13.916,86
3.3.90.31.00.00 – Fonte 15000000 – Perm. Culturais, Artísticas, Cientif. Desport. e outras..................................
red 198................................................................................................................................................. R$ 2.000,00
3.3.90.36.00.00 – Fonte 15000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física............red
199....................................................................................................................................................... R$ 5.644,45
3.3.90.39.00.00 - Fonte 15000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..........................................red
200..................................................................................................................................................... R$ 37.911,61
3.3.90.92.00.00 – Fonte 15000000 - Despesas de Exercícios Anteriores............................................................red
201.......................................................................................................................................................... R$ 525,03
Prefeitura de Rolim de Moura
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00002
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PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
4.4.90.52.00.00 – Fonte 15000000 - Equipamentos e Material Permanente......................................................red
203..................................................................................................................................................... R$ 22.741,45
Total Geral.......................................................................................................................................R$ 92.563,96
TOTAL A SER DEDUZIDO.....................................................................................................R$ 330.501,20
Justificativa:
A presente solicitação de suplementação orçamentária destina-se ao cumprimento de obrigações
decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, envolvendo servidores públicos municipais.
Essas sentenças referem-se a diversas ações, incluindo direitos trabalhistas, como diferenças salariais,
adicionais de insalubridade, horas extras e outras verbas de natureza remuneratória, conforme
determinação do Poder Judiciário.
Os valores a serem suplementados referem-se à realocação de recursos dentro das peças
orçamentárias, com base em um rearranjo das rubricas descritas nos anexos das ações e programas da
Lei Orçamentária Anual (LOA). Essa readequação tem como objetivo assegurar o cumprimento das
decisões judiciais, sem comprometer o equilíbrio fiscal, utilizando-se de ajustes internos para atender
às necessidades impostas pelos processos judiciais.
É fundamental que o Município honre essas obrigações de forma tempestiva, sob pena de
incidência de multas, juros e outras penalidades legais que podem aumentar o ônus financeiro para o
erário público. Além disso, o não cumprimento das decisões judiciais pode resultar em sanções
adicionais, comprometendo a gestão responsável dos recursos públicos e gerando impacto negativo
sobre a administração.
Diante disso, a suplementação orçamentária solicitada no valor de R$ R$ 330.501,20 (Trezentos e
trinta mil, quinhentos e um reais e vinte centavos) é imprescindível para garantir a alocação de recursos
adequados ao pagamento das sentenças judiciais, conforme detalhado nos processos anexos,
preservando o respeito às decisões judiciais e à legislação vigente, bem como mantendo a
responsabilidade fiscal do Município.
WANDER BARCELAR GUIMARÃES
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Prefeitura de Rolim de Moura
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Prefeitura de Rolim de Moura
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00004
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 112/CGM/2024
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 15/10/2024 através do Memorando n° 141/SEMEC/24, Processo Eletrônico nº
5253/2024 (ambos em anexo), da Secretaria Municipal de Educação, de Solicitação de:
abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$
330.501,20, para custear as despesas conforme descritas no referido memorando
(sentenças judiciais), manifestar-se favorável quanto à solicitação por se tratar de despesas
administrativas relevantes para o funcionamento da Secretaria, conforme justificado no
memorando supracitado. Juntado também, o quadro demonstrativo da despesa – QDD, para
pleito anulação de dotação.
Rolim de Moura/RO, 15 de Outubro de 2024.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Prefeitura de Rolim de Moura
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00005
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 125/2024
Rolim de Moura/RO, 24 de outubro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$229.321,20 (duzentos e vinte e nove mil, trezentos
e vinte e um reais e vinte centavos) e autoriza a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de
R$101.180,00 (cento e um mil, cento e oito reais), conforme Memorando nº
141/SEMEC/2024 e Processo Administrativo nº 5253/2024, (destina-se ao
cumprimento de obrigações decorrentes de sentenças judiciais transitadas
em julgado, envolvendo servidores públicos municipais), demonstrativo de despesa e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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00006
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 122/2024
<Autoriza a alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante
transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$229.321,20 e autoriza a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de
R$101.180,00=.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da
Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro na importância de R$229.321,20 (DUZENTOS E VINTE E NOVE MIL, TREZENTOS E VINTE E UM REAIS E VINTE CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.122.0002.2005 – Manutenção da Semec
33.90.91.00 – Sentenças Judiciais.....................................................R$229.321,20
Sub-Total....................................................................................R$229.321,20
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação,
conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.306.0002.2.012 – Alimentação Escolar – Educação Infantil – Pré Escola
33.90.30.00 – Material de Consumo......................................................R$5.603,62
Sub-Total........................................................................................R$5.603,62
02.004.12.306.0002.2.013 – Alimentação Escolar – Educação Infantil - Creche
33.90.30.00.00 – Material de Consumo............................................R$131.153,62
Sub-Total....................................................................................R$131.153,62
02.004.13.392.0002.2.043 – Manutenção e Funcionamento da Cultura
33.20.93.00.00 – Indenizações e Restituições...............................................R$6,74
33.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições............................................R$500,00
33.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil.................................................R$9.317,82
33.90.30.00.00 – Material de Consumo................................................R$13.916,86
33.90.31.00.00 – Perm. Culturais, Artísticas, Cientif. Desport. e outras......R$2.000,00
33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física....................R$5.644,45
33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................R$37.911,61
33.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores...................................R$525,03
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.............................22.741,45
Prefeitura de Rolim de Moura
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00007
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Sub-Total......................................................................................R$92.563,96
TOTAL.........................................................................................R$229.321,20
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação na importância de R$101.108,00 (CENTO E UM MIL, CENTO E OITO
REAIS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.122.0002.2005 – Manutenção da Semec
33.90.91.00 – Sentenças Judiciais.....................................................R$101.180,00
Total............................................................................................R$101.108,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0002.1.087 – Aquisição de Material Didático – Atitude Saudável –
CONV. N° 491/PGE2022
33.90.30.00.00 – Material de Consumo..............................................R$101.180,00
Total...........................................................................................R$101.180,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 24 de outubro de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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00008
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