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materia nº 47/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-03-18
EmentaCria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
native_id68

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-06 Aguardando distribuição da matéria às comissões — Dispõe sobre a distribuição da matéria às Comissões Permanentes.
2022-06-13 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-06-13 Aguardando Parecer Jurídico — Aguardando Parecer Jurídico.
2022-03-22 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-03-21 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-03-21 Leitura em Plenário — Matéria lida em Plenário.
2022-03-18 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.
2022-03-18 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA o O)
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 50/2022
Rolim de Moura/RO, 16 de março de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei a finalidade de adequar a Lei do Conselho
Municipal da Mulher e Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, para melhor
desenvolvimento dos planos de ação e execução dos mesmos pelos Conselheiros,
a motivação do referido projeto se deu mediante provocação do Processo nº
6164/2021, cópia anexo.
E Assim, encaminho a esta augusta Casa o Projeto de Lei para
apreciação e deliberação que, ante os fatos argumentados e com fulcro no art.
45, da Constituição do Município, combinado com o art. 121 do Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei, solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e
seus pares a minuta do Projeto de Lei e anexos que a esta acompanha.
Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 47/2022
"Cria o Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher e o Fundo
Municipal dos Direitos da Mulher”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, Inciso I, da
Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI:
CAPITULO I
Objetivos
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-CMDM,
órgão consultivo e deliberativo com a finalidade de formular diretrizes,
programas e políticas públicas relacionadas com a promoção da melhoria das
condições de vida das mulheres e a eliminação de todas as formas de
discriminação e violência contra as mesmas, de modo a assegurar-lhes plena
participação e igualdade nos planos político, econômico, social, cultural e
jurídico.
8 1º São considerados órgãos seccionais de apoio ao CMDM os órgãos
ou as entidades da Administração Pública Estadual e Federal cujas atividades
estejam associadas a proteção da mulher e promoção da igualdade entre os
gêneros.
8 2º São considerados órgãos locais de apoio ao CMDM os órgãos ou
as entidades Municipais responsáveis pelas atividades referidas no parágrafo
anterior, no âmbito do Município de Rolim de Moura.
Art. 2º Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo e do
Executivo Municipal, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I- prestar assessoria direta ao executivo nas questões e matérias
referentes aos Direito da mulher;
II- estimular o apoio e desenvolver o estudo e o debate das condições
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
de vida das mulheres do Município de Rolim de Moura, visando eliminar todas as
formas de violência contra a mulher;
Il- promover e firmar convênios com organismos Municipais,
Estaduais, Nacionais e Internacionais, público e privados para a execução de
programas relacionados ao direito da mulher;
IV- receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam atos de
discriminação das mulheres em todos os setores da Sociedade encaminhando-as
aos órgãos competentes;
V- acompanhar as investigações e apurações de
delitos contra a mulhere oferecer suporte às vítimas através de
parcerias com a rede e organizações sociais para atender suas múltiplas e
variadas necessidades, inclusive apoio psicológico, jurídico e encaminhamento
para abrigo temporário em situação de risco extrema;
VI- Desenvolver projetos que incentivem a participação da mulher em
todos os setores das atividades sociais, criando instrumentos que permitam a
organização e a mobilização feminina, dando total apoio às organizações de
mulheres;
VII- firmar convênios com órgãos governamentais ou não, que
possibilitem a execução de projetos relativos as questões femininas,
resguardando-se os preceitos constitucionais;
VIII- zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher
como cidadã e trabalhadora;
IX- estimular e desenvolver pesquisas e estudos sabre a produção das
mulheres, construindo acervos e propondo politicas de inserção da mulher na
cultura, para preservar e divulgar o Patrimônio Histórico e Cultural da Mulher;
X- Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada
aos direitos da mulher;
XI- Sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou
derrogar Leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações
contra as mulheres;
XII- Sugerir a adoção de providencias legislativas que visem a eliminar
a discriminação de gênero, encaminhando ao poder público competente.
XIII- Propor ao Executivo modificações em seu regimento interno;
XIv- Propor ao Executivo a criação e extinção de Câmaras
Especializadas, bem como, instituir e extinguir comissões técnicas para análise
de temas específicos, quando se fizer necessário, por meio de deliberação do
plenário. é
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
XV- Estabelecer os critérios para a ampliação dos recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-CMDM será
composto por 10 (dez) membros, sendo 05 (cinco) representantes do Poder
Público e e 05 (cinco) representate da Sociedade Civil.
8 1º A cada conselheiro titular corresponderá um suplente, que
substituirá seu titular em eventuais afastamentos, impedimentos ou nos casos
previstos no Regimento Interno, e que apenas nesta situação terão direito a
voto.
8 2º Cada conselheiro terá mandato de dois anos, podendo ser
reconduzido por igual período.
8 3º Os representantes dos órgãos ou entidades da sociedade civil ou
do Poder Público não pertencentes à Administração Pública Municipal indicarão
seus representantes através de ofício apresentado ao Chefe do Poder Executivo
Municipal.
8 4º Os representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados
de ofício.
8 5º Os integrantes do COMDIM serão nomeados pelo chefe do Poder
Executivo através de portaria.
8 6º Não haverá remuneração pelo exercício da função de conselheiro,
considerado serviço público relevante.
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, será
formado pela Comissão Executiva e pelo Pleno.
8 1º A Comissão Executiva será formada pelo Presidente, Vice-
Presidente, Secretário, que serão eleitos entre seus conselheiros pelo Pleno,
podendo ser reconduzidos.
8 2º O Pleno será formado pelos dez conselheiros titulares e seu
respetivos suplentes.
8 3º O detalhamento da organização do COMDIM será objeto do
respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e publico no
diário oficial.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo Municipal propiciar ao CMDM todas
as condições administrativas, operacionais de recursos humanos e financeiros
que permitam o permanente funcionamento do órgão, sua estruturação e
e
- 4
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
atribuições, estando especificamente vinculado para este fim à Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por
verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
CAPÍTULO II
Do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Art. 7º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM),
que tem como objetivo principal prover recursos para a implantação de
programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos
direitos da mulher no Municípiio de Rolim de Moura.
Art. 8º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher deverão
estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo CMDM e deverão ser
aplicados em:
I - divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo COMDIM;
II - apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza sócio-
econômica relacionados aos direitos da mulher;
II - programas e projetos de qualificação profissional destinados à
inserção ou reinserção da mulher no mercado de trabalho;
IV - programas e projetos destinados a combater a violencia contra a
mulher;
V - outros programas e atividades do interesse da politica municipal
dos direitos da mulher.
Art. 9º Constituem receitas do FMDM:
I - receitas provenientes de aplicações financeiras;
II - resultado operacional próprio;
III - transferência de recursos, mediante convênios ou ajustes com
entidades de direito público interno ou organismos privados, nacionais e
internacionais;
IV - doaçoes e contribuições de qualquer natureza de pessoas fisicas
ou juridicas;
Art. 10 O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM ficará
5
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e
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
vinculado e será administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. O órgão ao qual estiver vinculado o Fundo fornecerá
todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos
do Fundo.
Art. 11 Toda movimentação dos recursos do FMDM somente poderá ser
realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, após deliberação do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM.
Art. 12 A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles
contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FMDM, observado o
disposto na Lei Federal nº 4.320/64, fazendo, também, a tomada de contas dos
recursos aplicados.
Parágrafo Único. A Contadoria Municipal apresentará ao CMDM,
sempre que solicitado, os balancetes que demonstrem o movimento do FMDM,
bem como prestará esclarecimentos sempre que solicitado.
Art. 13 Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, em
estabelecimento oficial de crédito, no Município Rolim de Moura.
Art. 14 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura
orçamentária.
Parágrafo Único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de
recursos, poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e
abertos por Decreto do Executivo.
Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Lei nº 1.111 de 23 de abril de 2004.
Rolim de Moura/RO, 16 de março de 202
Prefeito do Município dê Rolim de Moura
CONVÊNIO
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PROCESSO D
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
nd bi6aa1 ARQUIVO To
ASSUNTO
D dO tudo Conslhe do Nhon.
INTERESSADO
Pumial. de Aridimio hocuas
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ANEXOS
MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO
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DESTINO DATA
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MEMORANDO: 884/SEMAS/202' 22 de novembro de 2021
Ão Setor
PROTOCOLO
Assunto: REGULAMENTAÇÃO DA LEI DO CONSELHO DA MULHER - CMDM
Venho através deste, solicitar a este setor PROTOCOLO, a especial gentileza no
sentido de realizar abertura de processo, para o tramitar sobre a regulamentação da
Lei de Atualização para Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, afim de aprovar e sancionar as questões
pautadas nos Artigos da mesma, revogando a lei já existente no municipio, devido esta
encontrar-se desatualizada e fora dos parâmetros necessários para amparar os
trabalhos executados pelo Conselho, através da SEMAS.
Certo de vossa compreensão, nos colocamos a disposição para dirimir eventuais
dúvidas desta solicitação.
Cordialmente,
Somena mtonda dy no,
SANDRA MIRANDA DOS SANTOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, 4468 - Beira Rio
Telefone - (69) 3442-6769
PROJETO DE ATUALIZAÇÃO DE LEI Nº 1111/2004 a
giGulai
“ESTADO DE RONDONIA ET
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
LEI MUNICIPAL Nº 1.111/2004
SUMULA: "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA MULHER E O FUNDO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA MULHERES E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, inciso [1 1, da Lei Municipal nº 335/90 - Lei Orgânica do Município; Faz
Saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona à seguinte
CAPITULO 1
OBJETIVOS
Art. 1º. — Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, órgão consultivo e
deliberativo com a finalidade de formular diretrizes, programas e políticas públicas relacionadas
com a promoção da melhoria das condições de vida das mulheres e a eliminação de todas as formas
de discriminação e violência contra as mesmas. de modo a assegurar-lhes plena participação e
igualdade nos planos político, econômico, social, cultural e jurídico.
$ 1º. “São considerados órgãos seccionais de apoio ao CMDM os órgãos ou as entidades
da administração pública estadual e federal cujas atividades estejam associadas a proteção a mulher
e promoção da igualdade entre os gêneros.
$ 2º - São considerados órgãos locais de apoio ao CMDM os órgãos ou as entidades
municipais responsáveis pelas atividades referidas no parágrafo anterior, no âmbito do Municipio
de Rolim de Moura.
Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo e do Executivo Municipal,
compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
1, Prestar assessoria direta ao executivo nas questões e matéria referentes aos Direito da mulher;
H. Estimular, o sufrágio e desenvolver o estudo e o debate das condições de vida das mulheres do
Município de Rolim de Moura, visando eliminar todas as formas de violência contra a
mulher;
- 1. Promover e firmar convênios com organismos Municipais, Estaduais, Nacionais e
Internacionais, público e privados para a execução de programas relacionados ao direito da mulher;
É IV, Receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam atos de discriminação das mulheres em 4 a
t setores da Sociedade encaminhando-as aos órgãos competentes; Prey QuOUIa
odos os i g p | E]
V. Acompanhar as investigações e apurações de delitos contra a mulher e oferecer
suporte as vitimas através de parcerias com a
rede c organizações sociais | para atender suas múltiplas e variadas necessidades, inclusive
apoio psicológico, jurídico e! encaminhamento para abrigo temporário em situação de risco
extrema;
Pita TD! hit dba
VI. Desenvolver projetos que incentivem a participação da mulher em todos os setores das
atividades social, criando instrumentos que permitem a organização é a mobilização feminina,
dando total apoio às organizações de mulheres;
Et dat
VII, Firmar convênios com órgãos governamentais ou não, que possibilitem a execução de projetos
relativos as questões femininas, resguardando-se os preceitos constitucionais;
| VIII. Zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e trabalhadora:
|
1] É Lá IX. Estimular e desenvolver pesquisas e estudos sabre a produção das mulheres, construindo
acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura, para preservar e divulgar o
Património Histórico e ela da Mulher;
X. Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos da mulher;
XI. Sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos
e práticas que constituem discriminações contra as mulheres;
XII. Sugerir a adoção de providencias legislativas que visem a eliminar a discriminação de gênero,
encaminhando ao poder público competente.
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|
XIII, Propor ao Executivo modificações em seu regimento interno
XIV. Propor ao Executivo a criação e extinção de Câmaras Especializadas, bem como, instituir e
extinguir comissões técnicas para análise de temas específicos, quando se fazer necessário, por
meio deliberação do plenário.
XV. Estabelecer os critérios para a ampliação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
mulher. |
Art. 3º, O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM será composto
por 10 (dez) membros, representantes do Poder Público e da sociedade civil, sendo;
EE $ 1º. A cada conselheiro titular corresponderá um suplente, que substituirá seu
titular em eventuais afastamentos, impedimentos ou nos casos previstos no Regimento Interno,
e que apenas nesta situação terão direito a voto,
$ 2º. Cada conselheiro terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por
igual periodo. |
|
| $3º, Os representantes dos órgãos ou entidades da sociedade civil ou do Poder
| Público não pertencentes à Administração Pública Municipal indicarão seus representantes
através de ofício apresentado ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
05.
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$ 4º. Os representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados de o NOME
$ 5º. Os integrantes do CMDM serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo,
através de portaria.
5 6º Não haverá remuneração pelo exercício da função de conselheiro,
considerado serviço público relevante.
Art, 4º, O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, será formado
| Comissão Executiva;
H Pleno.
$ 1º. A Comissão Executiva será formada pelo Presidente, Vice-Presidente,
Secretário, que serão eleitos entre seus conselheiros pelo Pleno, podendo ser reconduzidos.
& .
$ 2º. O Pleno será formado pelos dez conselheiros titulares e seu respetivos
suplentes.
$ 3º, O detalhamento da organização do CMDM será objeto do respectivo
Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e publico no diário oficial.
Art, 5º. Caberá ao Poder Executivo Municipal propiciar aa CMDM todas as
condições administrativas, operacionais de recursos humanos e financeiros que permitam o
permanente funcionamento do órgão, sua estruturação e atribuições, estando especificamente
vinculado para este fim à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 6º, As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas
próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas,
CAPÍTULO 1
= DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
( MULHER
Art, 7º, Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (EMDM), que
tem como objetivo principal prover recursos para a implantação de programas, desenvolvimento
e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher no Município de Rolim de
Moura.
Art, 8º. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher deverão estar
em consonância com os critérios estabelecidos pelo CMDM e deverão ser aplicados em:
| - divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo CMDM;
Il — apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza sócio- econômica
relacionados aos direitos da mulher;
HH — programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou
teinserção da mulher no mercado de trabalho;
Lat du. VR SS
E IV — programas e projetos destinados a combater a violência contra a Sedorôrco
E] mulher;
V —outros programas e atividades do interesse da política municipal dos direitos
da mulher, |
o! Art. 09. Congo receitas do EMDM:
O SUE 2h
I-receitas provenientes de aplicações financeiras;
IH resultado operacional próprio;
Ill — transferência de recursos, mediante convênios ou ajustes com entidades de
| direito público interno ou organismos privados, nacionais e internacionais;
IV - doações e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas ou
jurídicas. |
Art. 10.0 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher — FMDM ficará vinculado e
será administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
bd
3
Parágrafo Único. O órgão ao qual estiver vinculado o Fundo fornecerá todos os
recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo.
4
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Art. 12. Toda movimentação dos recursos do FMDM somente poderá ser
realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, após deliberação do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM,
Art. 18) A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e
| financeiros de movimentação dos recursos do FMDM, observado o disposto na Lei Federal nº
5 4.320/64, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.
4 Parágrafo único. A-Contadoria Municipal apresentará ao CMDM, sempre que
solicitado, os balancetes que 'demonstrem o movimento do FMDM, bem como prestará
esclarecimentos sempre que solicitado.
»
Art, 19) Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, em
estabelecimento oficial de crédito, no Município Rolim de Moura.
Art, IB. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura
orçamentária. |
Parágrafo único. Para os cusos-de insuficiência ou inexistência de recursos,
poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por Decreto do
Executivo.
| CAPÍTULO HI
Das Disposições Finais
Art, 1á Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. fg Fica expressamente revogada a **t dita a aiii
Gabinete do Prefeito.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MEMORANDO: 902/SEMAS/2021 24 de novembro de 2021.
Ão Setor
PGM
Procuradoria Geral do Municipio
Assunto: REGULAMENTAÇÃO DA LEI DO CONSELHO DA MULHER - CMDM
Venho atravês deste, solicitar a este setor PGM, a especial gentileza no sentido
de realizar analise e elaboração, e posterior encaminhar para os devidos fins o processo
nº 6164/2021 sobre a regulamentação da Lei de Atualização para Criação do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher, afim de aprovar e sancionar as questões pautadas nos Artigos da mesma,
revogando a Lei já existente no município, devido esta encontrar-se desatualizada e fora
dos parâmetros necessários para amparar os trabalhos executados pelo CMDM.
À nova solicitação se faz pertinente devido a atualização do Conselho, bem
como, a necessidade de atuação e elaboração de plano de ação para execução dos
mesmos.
Certo de vossa compreensão, nos colocamos a disposição para dirimir eventuais
dúvidas desta solicitação.
Cordialmente,
enseada Bs ros
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, 1468 - Beira Rio
Telefone - (09) 3442-6769
À | Folhas nº
aà Processo pias Y)
ESTADO DE RONDÔNIA AS
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Processo: 6164/21
DESPACHO
4
A Procuradoria Geral do Município, é órgão consultivo estando
intrínseco em suas atividades a elaboração de leis e Decretos.
Inobstante tal atividade estar afeta a este Setor, as análises de
alterações de Leis devem vir efetivamente motivadas quanto a sua necessidade,
posto que toda lei tem interesse público e a sua modificação deve preceder de
justificativa razoável a ser apresentada ao Legislativo para tal mister. A mera
alegação de desatualização e que impede a atuação do CMDM não há como ser
analisado a real necessidade da alteração, que deve ser pelo solicitando indicado
O artigo a ser revogado e sua motivação para análise jurídica da possibilidade.
Desta forma, verificando que há Lei anterior que trata da
matéria e como se busca a sua revogação, solicitamos nos seja apresentado a
devida justificativa para tal mister e para ser ofertada a Chefe do Executivo e
posteriormente a Casa de Leis
Após retornem a esta Procuradoria.
Atenciosamente
Rolim De Moura , 02 de Dez
LUIZÉDUAÉDO STÁUT - OAB/RO 882
É PROCURADOR
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sp
PMRMISEMAS
Folhas nº
Ass,
ESTADO DE RONDÔNIA ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
LEI MUNICIPAL Nº 1,111/2004
44 SÚMULA: “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
" DOS DIREITOS DA MULHER E O FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER; E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso Ill, da Lei
Municipal nº 335/90 - Leci Orgânica do Município;
Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona à
seguinte;
LE sã
CAPÍTULO 1
DUS GBJETIVOS
Art. 1º - Fica criado uv Censelho Municipal dos Direitos da
Mulher - CMDM, órgão consultivo e delitevativo com a finalidade de formular
diretrizes, programas c politicas públicas relacionadas com a promoção da
melhoria das condições de vida das mulheres e a eliminação de todas as
"formas de discriminação e violência contra as mesmas, d modo a asscgurar-
lhes plena participação e igualdade nos planos político, econômico, social,
cultural e jurídico. é
8 1º - São considerados órgãos seccionais de apoio ao CMDM
os órgãos ou as entidades da administração pública estadual e federal cujas
atividades estejam -associadas à proteção da mulher e promoção da
igualdade entre os gêneros. )
8 2º - São considerados órgãos lócais de apoio ao CMDM os
órgãos ou as entidades'municipais responsáveis pelas atividades referidas no
parágrafo anterior, no âmbito do Município de Rolim de Moura,
Art, 2º - Respeitadas as competências exclusivas do
Legislativo e do Executivo Municipal, compete ao Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher. :
+.
PMRMISEMAS
Folhas nº, —
e ha VaboneiA:
Ass.
[ - Prestar ta di :
matérias ais aos Direitos da Mulheo a Bis Agni +
condições de vida Pá ris do e cit 4 asa He mp o
eliminar todas as formas de discrimin “e Di pia reanee
ll = Promover é ria som e violência contra a mulher;
Estaduais, Nacionais e Tede mgipe s de io PE pesam
de programas relacionados ao direi cb por:
ito da Mulher;
tos di diimed Le - Receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam
À inação das mulheres em todos os setores da Sociedade,
encaminhando-as aos órgãos competentes;
ii a. : Acompanhar as investigações e apurações ce delitos
1 oferecer suporte às vitimas através de parcerias com a
rede de organizações sociais para atender suas múltiplas e variadas
necessidades, inclusive :apoio psicológico, jurídico e encaminhamento para
abrigo Lemporário'em situação de risco extremo; :
VI - Desenvolver projetos que incentivem a participação da
mulher em todos os setores das atividades social, criando instrumentos que
permitem a organização e a mobilização feminina, dando total apoio às
organizações de mulheres;
VII > Firmar convênios com órgãos governamentais ou não,
que possibilitem a execução de projetos relativos às questões femininas,
resguardando-se os preceitos constitucionais;
vIIl - Zelar pelo respeito, proteção c ampliação dos direitos da
mulher como cidadã e trabalhadora;
ix - Estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a
produção das mulheres, construindo acervos e propondo políticas de
inserção da mulher na cultura, para preservar € divulgar o Patrimônio
Histórico e Cultural da Mulher;
x - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor
relacionada aos direitos da mulher;
XI - Sugerir a adoção de medidas normativas para modificar
ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituem
discriminações contra as mulheres;
XII - Sugerir a adoção de providências legislativas que visem
a eliminar a discriminação de gênero, encaminhando-as ao poder público
competente;
xIll - Propor ao Executivo modificações em seu regimento
interno;
gi . XIV - Propor ao Executivo a criação e extinção de Câmaras
Especializadas, bem como, instituir e extinguir comissões técnicas para
cificos, quando se fizer necessário, por meio de
análise de temas espe
deliberação do Plenário; e no
Xv - Estabelecer os critérios para à aplicação dos recursos do
+ Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
CAPÍTULO IL
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO 1
DA COMPOSIÇÃO
Ass.
“Art, 3º O Consólho: MunleipaldosDirettóstda Mulher terá a “O
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Folhas nº, !
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“Art, 4º- O Plenário serârcomposto- por: 20-(vinte)zmembros
cussrespectivos suplentes; sendo; L0(dez) representantes do
Pe 10 (dez) representantes:da-Sociedade:Olvil, escolhidos entre
“cidadãos que tenham idoneidade moral c- atuação efetiva garantia dos
“direitos da mulher, '
, 8 1º. O Poder Executivo estabelecerá, em Decrcto, as regras
de funcionamento e a composição do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher, observada, a indicação dos representantes da sociedade civil por
entidades não goyeinamentais.
8 '2º - A Presidência será escolhida mediante votação feita
pelo Plenário, com mandato de dois anos, sendo permitido uma recondução
consecutiva.
83º - O Plenário é o órgão superior de deliberação do CMDM;
8 4º - As Câmara Especializadas, assessoradas tecnicamente
por servidores da” Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, são órgãos
encarregados de analisar e compatibilizar planos, projetos e atividades de |
proteção aos direitos humanos da mulher, com as normas que regem à
matéria no âmbito de sua competência, sendo composta por quatro membros
escolhidos pelo Plenário entre cidadãos da comunidade municipal com
notável interesse na causa, devendo ser observado, em sua composição, à
presença de, ao menos 02 (dois) representantes do Plenário.
8 5º - A Secretaria do CMDM será exercida pela Secretaria de
Ação Social e Trabalho, que indicará o Órgão Executor do CMRM;
5 6º - A nomeação e posse do primeiro CMDM far-se-á pelo
Prefeito Municipal em um prazo de até 30 (trinta) dias da publicação desta
Lei;
Art. 5º - As funções de membros do Conselho serão gratuitas
e consideradas como serviço público relevante,
Art. 6º - O mandato dos membros do Conselho será de dois
anos, permitindo-se uma recondução consecutiva.
| - Cada membro do CMDM terá direito a um único voto na
sessão plenária; .
R W - As decisões do CMDM serão consubstanciadas em
deliberações. ea
SEÇÃO II
DOS RECURSOS
: Art. 7º - fé criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
(FMDM), que tem como objetivo principal prover'recursos para a implantação
de programas, desenvolvimento € manutenção das atividades relacionadas
aos direitos da mulher em Rolim de Moura.
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PMRMISEMAS
Folhas nº
; P nº
Art, 8º - Os recursos do Fundo Municipal dos BO re
Mulher deverão estar cin consonância com
os crilé
CMDM e deverão ser aplicados em: ritérios catabelecidos pelo
| - divulgação dos pr
CMDM; Ç programas e projetos desenvolvidos pelo
= no NH - apoio e promoção de eventos educacionais c de natureza
sócio-econômica relacionados aos direitos da mulher;
, = Hi —- programas e projetos de qualificação profissional
destinado à inserção ou reinserção da mulher no mercado de trabalho;
Iv - concessão de financiamento a micro c pequenas
empresas locais que priorizem, conforme critérios estabelecidos pelo
Conselho, a utilização de mão-de-obra feminina;
V - programas c projetos destinados a combater a violência
contra a mulher.
Artil 9º, O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será
regido pela Diretoria de Políticas Sociais, respeitados os critérios
estabelecidos pelo Conselho,
Art. 10 - Constituem receitas do FMDM:
1 - receitas provenientes de aplicações financeiras;
Il - resultado operacional próprio;
W- transferência de recursos, mediante convênios ou ajustes
com entidades de direito público interno ou organismos privados, nacionais €
internacionais;
IV - doações e contribuições de qualquer natureza de pessoas
fisicas ou jurídicas.
SEÇÃO HI
DO FUNCIONAMENTO
Art. 11 - O CMDM terá o seu funcionamento regido Por
Regimento Interno próprio que deverá ser elaborado, nos termos do artigo 4º
& 1º, obedecendo as seguintes normas:
1 - Plenário como órgão de deliberação máximo, sendo
competente inclusive para propor ao Executivo modilicações no Regimento
Interno do Conselho;
1 - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a
cada mês é extraordinariamente quando convocadas pela presidência ou por
requerimento da maioria de seus membros,
Art. 12 - Todas as sessões do CMDM serão públicas e
! precedidas de ampla divulgação, bem como as suas deliberações.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Palácio Senador Olavo Pires, 23 do abril de 200%.
SEBASTIÃO DIAS FERRAZ
Prefelto Municipal
Midia mis Pitas
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' PM
DR Folhasnê À
: Procesgo nº.
Ass.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.451/2018
"Altera a Lei nº 1.111 de 23 de abril de 2004,
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher”,
stado de Por
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, E
dônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso |, ca La
Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona à S€
LEI:
Art, 1º O Artigo 4º, da Lei no 1,111, de 23 de abril de 2004, pessi =
gorar com a seguinte redação:
posto por 10 (dez) membros titulares
“Art, 4º O Plenário será com
úblico e
sendo 05 (cinco) representantes do Poder P
ade Civil, escolhidos entre cidadãos que tenna”
a e garantia dos direitos da mulher”.
respectivos suplentes,
co) representantes da Socied
neidade moral e atuação efetiv
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Rolim 'de Moura/RO, 04 de julho de 2018.
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LUIZ ADEMI RjSHÓCK
prefeito do ue Rolim de Moura
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATA DE REUNIÃO Nº, 11 - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE ROLIM DE MOURA -
CMDMRM
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER DE ROLIM DE MOURA - CMDM/RM.
ATA DE REUNIÃO
ATA | DE REUNIÃO Nº 1] - SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA MULHER DE ROLIM DE MOURA —
CMDM/RM
Aos nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um
(09/11/2021) us 19h00min., na modalidade online, reuniram-se
os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -
CMDM a Sr Celina Sobreira Regis Pereira, a Representante da
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS; Fabiana
Schimer Corrêa, a Representante da Igreja Luterana; Maria
Bins, a Representante da Pastoral da Sobriedade; Rosália
Presto, a Representante do Centro Referência de Assistência
Social - CREAS; Sonia Cristina da Silva Chaves, a
Representunte do Conselho Tutelar; Elza Aparecida Rocha
Lishoa e à Secretária Executiva dos Conselhos, Regiane
Martins Ferreira, em Reunião Extraordinária, Iniciando os
trabalhos a reunião foi coordenada pela Presidente a senhora,
Celina Sobreira Regis Pereira deu as boas-vindas € apresentou
a pauta à seguir; PAUTA — 1: Lel do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher - CMDM - A Presidente passou a palavra
para Sr Sonia Cristina que presentou o Projeto de Lei do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher CMDM, no qual
foi enviado pelo Watis Apps e feito alterações de acordo com
necessidade previstas, para ser adequado e aprovado conforme
dehberação do Conselho. Foi explicado também os processos
dos tramites legal até ser aprovado. Após scr analisar é Sanado
as dúvidas foi aprovado todos os membros do Conselho
Municipal (los Direitos da Mulher. Vencida a pauta, à reunião
foi encerrada e nada muis havendo a relatar, Regiane Martins
Ferreira encerro a presente ata que, após lida e aprovada, segue
assinada pelos participantes abaixo descritos.
Presidente do Conselho Municipal dos Direito da Mulher
Celina Sobreira Regis Pereira
Vice Presidente do Conselho Municipal dos Direito da
Mulher
Nedilma Rossi da Silva Souza
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Fabiana Schimer Corrêa
Igreja Luterana
Mariu Bins
Rosincide Valkinir
Centro de Referência Especinlizado de Assistência Social
Sonia Cristlna du Silva Chaves
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC:
Larissu Gurcia Ferrgira
Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Rolim de
Mourw/SINTERO
Vilma Rodrigues dos Suntos
Secretária Executiva dos Conselhos
Regiano Martins Ferreira
Publicado por:
Regiane Martins Ferreira
Cúdigo Identificador: E674 1615
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/11/2021. Edição 3090
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita PMRMISEMAS
informando o código identificador no site: Folhas n MES
hrtp:/Aviewydiariomunicipal.com.br/arom/ proceso A
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MEMORANDO: 1057/SEMAS/2021 14 de dezembro de 2021.
Ao Setor
PGM
Procuradoria Geral do Município
Assunto: JUSTIFICATIVA PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI DO CONSELHO DA
MULHER - CMDM
Conforme instruções descritas no DESPACHO apenso as fis. desse PA, fora
inserido na pág. 09 a 15, a referida Lei Municipal que se encontra desatualizada dos
parâmetros, sendo a Lei de Criação nº 1.111/2004, e Lei de Alteração de nº 3.451/2018.
De ante disso, nota-se a necessidade de alteração de Artigos desatualizados da referida
Lei, como: Art. 3º e inserção de seus incisos, Art. 4º, Art. 5º e Art. 6º, e Art. 9º ao Art.
16º, onde fora inserido e alterado conforme a necessidade de funcionamento do referido
CMDM, conforme Ata de reunião nº 11.
Haja vista a necessidade, considerando que se trata de um anseio dos
representantes de entidades civis e publicas, participantes do Conselho, no qual
encontra-se em pleno funcionamento, porém com seus parâmetros legais regidos por
Lei, desatualizados.
Certo de vossa compreensão, nos colocamos a disposição para dirimir eventuais
dúvidas desta solicitação.
Cordialmente,
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av, São Paulo, 4468 - Beira Rio
Telefone - (69) 3442-6769

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