br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-10-25
EmentaConcede Revisão Geral Anual aos Servidores do Poder Legislativo Municipal.
native_id680

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-04 Aguardando Parecer da Comissão — projeto de lei distribuído ao Vereador Ronny Ton para emissão de Parecer
2024-11-01 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2024-10-29 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-10-29 Leitura em Plenário — —
2024-10-29 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-10-25 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-10-25 Despacho da Presidência — —
2024-10-25 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA







	Excelentíssimos Senhores Vereadores do Poder Legislativo Municipal,







O presente Projeto de Lei Complementar tem a finalidade de  adicionar aos vencimentos dos Servidores deste Poder Legislativo, o percentual de 9,04% (nove zero quatro por cento), advindo o referido cálculo, da representação das perdas inflacionárias do período compreendido entre janeiro a dezembro do ano de 2023, e o período compreendido entre 01/01/2024 á 30/09/2024, sendo utilizado como base de cálculo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, visando assegurar o poder aquisitivo dos vencimentos dos servidores, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal.







Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 25 de outubro de 2024.











CIDINEI FURTUNATO                          EURICO GOMES RODRIGUES

              Presidente                                              1º Vice-Presidente











WALTER SOARES DO SANTOS

1º Secretário











ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2022



Ementa: Concede Revisão Geral Anual aos Servidores do Poder Legislativo Municipal.



O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.



	FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:



LEI COMPLEMENTAR



Art. 1º Adiciona o percentual de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento) à remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia, a titulo de reposição das perdas inflacionárias do período compreendido entre janeiro de 2023 a dezembro de 2023, utilizando como base de cálculo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, visando assegurar o poder aquisitivo nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal.



Parágrafo Único. A data base de implantação da reposição inflacionária descrita no caput é 01/01/2024.



Art. 2º  Além do percentual descrito no artigo anterior, também será adicionado o percentual de 4,42% (quatro virgula quarenta e dois por cento) á remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia, a titulo de reposição das perdas inflacionárias do período compreendido entre janeiro de 2024 a setembro de 2024, utilizando como base de cálculo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA apurado no referido período, visando assegurar o poder aquisitivo nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal.



Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 25 de outubro de 2024.









CIDINEI FURTUNATO                 EURICO GOMES RODRIGUES

          Presidente                                    1º Vice-Presidente







WALTER SOARES DO SANTOS



1º Secretário



open original →