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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
Excelentíssimos Senhores Vereadores do Poder Legislativo Municipal,
O presente Projeto de Lei Complementar tem a finalidade de adicionar aos vencimentos dos Servidores deste Poder Legislativo, o percentual de 9,04% (nove zero quatro por cento), advindo o referido cálculo, da representação das perdas inflacionárias do período compreendido entre janeiro a dezembro do ano de 2023, e o período compreendido entre 01/01/2024 á 30/09/2024, sendo utilizado como base de cálculo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, visando assegurar o poder aquisitivo dos vencimentos dos servidores, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 25 de outubro de 2024.
CIDINEI FURTUNATO EURICO GOMES RODRIGUES
Presidente 1º Vice-Presidente
WALTER SOARES DO SANTOS
1º Secretário
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2022
Ementa: Concede Revisão Geral Anual aos Servidores do Poder Legislativo Municipal.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Adiciona o percentual de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento) à remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia, a titulo de reposição das perdas inflacionárias do período compreendido entre janeiro de 2023 a dezembro de 2023, utilizando como base de cálculo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, visando assegurar o poder aquisitivo nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. A data base de implantação da reposição inflacionária descrita no caput é 01/01/2024.
Art. 2º Além do percentual descrito no artigo anterior, também será adicionado o percentual de 4,42% (quatro virgula quarenta e dois por cento) á remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia, a titulo de reposição das perdas inflacionárias do período compreendido entre janeiro de 2024 a setembro de 2024, utilizando como base de cálculo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA apurado no referido período, visando assegurar o poder aquisitivo nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 25 de outubro de 2024.
CIDINEI FURTUNATO EURICO GOMES RODRIGUES
Presidente 1º Vice-Presidente
WALTER SOARES DO SANTOS
1º Secretário
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