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materia nº 134/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 2024
Date 2024-11-05
Ementa“Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$50.000,00 e autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor deR$1.289.434,50”.
native_id681

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-25 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-11-08 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-11-08 Despacho da Presidência — —
2024-11-05 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMFAZ
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00005413
DATA
24/10/2024
SETOR ORIGEM
SEMFAZ-ORÇAMENTO
ASSUNTO
ABERTURA DE PROCESSO DE REMANEJAMENTO 
OBJETO
DEVOLUÇÃO DE SALDO DE ORÇAMENTO AJUSTADO PARA O EXERCICIO. 
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
DELZA DINIZ FERNANDES
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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00002
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 117/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, 
através do Processo Eletrônico nº 5413/2024, da Secretaria Municipal de Fazenda, de 
Solicitação de: abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação no 
valor de R$ 1.339.434,50, manifestar-se favorável quanto à solicitação, conforme documentos 
em anexo. 
 Rolim de Moura/RO, 30 de Outubro de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Aretuza Costa Leitão (CPF ###.###.992-##), em 30/10/2024 - 08:31, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00010
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 125/2024 
Rolim de Moura/RO, 24 de outubro de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura crédito adicional suplementar 
por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de 
R$50.000,00 (cinquenta mil reais), folha de pagamento/auxílio alimentação Po￾der Legislativo e autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação adminis￾trativa mediante remanejamento ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor 
de R$1.289.434,50 (um milhão, duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e 
trinta e quatro reais e cinquenta centavos), devolução de saldo Poder Legislativo 
para Poder Executivo conforme Memorando nº 18/CFC/CMRM-2024, demonstrativos, 
Ofício nº 74/SEMFAZ/2024 e Processo Administrativo nº 5413/2024, demonstrativo 
de despesa e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deli￾beração, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Mu￾nicípio combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito 
o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência 
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só 
para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 123/2023 
<Autoriza a abertura crédito adicional suplementar 
por anulação de dotação ao Orçamento do presente 
exercício financeiro, no valor de R$50.000,00 e au￾toriza a alteração orçamentária decorrente de re￾formulação administrativa mediante remanejamen￾to ao orçamento do presente exercício financeiro, 
no valor deR$1.289.434,50=. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgâ￾nica do Município, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64 e 
artigo 167, inciso VI, da CF/88. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação
de dotação na importância de R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), conforme abai￾xo indicado:
 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2163 – Folha de Pagamento 
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação............................................................R$50.000,00
Sub - Total:.........................................................................................R$50.000,00 
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 
 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2163 – Folha de Pagamento 
33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais............................................ R$50.000,00 
Sub - Total:.........................................................................................R$50.000,00 
 Art. 3º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação 
administrativa, mediante remanejamento com a realocação de dotação na importância de 
R$1.289.434,50 (UM MILHÃO, DUZENTOS E OITENTA E NOVE MIL, QUATROCEN￾TOS E TRINTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), conforme abaixo indica￾do: 
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.011.10.122.0013.2077 – Manutenção das Atividades Administrativas da SEMUSA/FMS 
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................R$1.289.434,50 
Sub-Total.......................................................................................R$1.289.434,50
 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao remane￾jamento supra, nos termos do Art. 167, inciso VI, da CF/88, serão provenientes de realo￾cação, conforme reduções a seguir: 
Prefeitura de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2163 – Folha de Pagamento 
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil...................R$1.289.434,50 
Sub - Total:....................................................................................R$1.289.434,50
 
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 Rolim de Moura/RO, 01 de novembro de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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