ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMFAZ
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00005413
DATA
24/10/2024
SETOR ORIGEM
SEMFAZ-ORÇAMENTO
ASSUNTO
ABERTURA DE PROCESSO DE REMANEJAMENTO
OBJETO
DEVOLUÇÃO DE SALDO DE ORÇAMENTO AJUSTADO PARA O EXERCICIO.
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
DELZA DINIZ FERNANDES
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
00002
00003
00004
00005
00006
00007
00008
00009
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 117/CGM/2024
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria,
através do Processo Eletrônico nº 5413/2024, da Secretaria Municipal de Fazenda, de
Solicitação de: abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação no
valor de R$ 1.339.434,50, manifestar-se favorável quanto à solicitação, conforme documentos
em anexo.
Rolim de Moura/RO, 30 de Outubro de 2024.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por Aretuza Costa Leitão (CPF ###.###.992-##), em 30/10/2024 - 08:31, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/42199. Folha 1 de 1
00010
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 125/2024
Rolim de Moura/RO, 24 de outubro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura crédito adicional suplementar
por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de
R$50.000,00 (cinquenta mil reais), folha de pagamento/auxílio alimentação Poder Legislativo e autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor
de R$1.289.434,50 (um milhão, duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e
trinta e quatro reais e cinquenta centavos), devolução de saldo Poder Legislativo
para Poder Executivo conforme Memorando nº 18/CFC/CMRM-2024, demonstrativos,
Ofício nº 74/SEMFAZ/2024 e Processo Administrativo nº 5413/2024, demonstrativo
de despesa e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito
o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só
para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 01/11/2024 - 12:35, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/42501. Folha 1 de 3
00011
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 123/2023
<Autoriza a abertura crédito adicional suplementar
por anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$50.000,00 e autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao orçamento do presente exercício financeiro,
no valor deR$1.289.434,50=.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64 e
artigo 167, inciso VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação
de dotação na importância de R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2163 – Folha de Pagamento
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação............................................................R$50.000,00
Sub - Total:.........................................................................................R$50.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2163 – Folha de Pagamento
33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais............................................ R$50.000,00
Sub - Total:.........................................................................................R$50.000,00
Art. 3º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação
administrativa, mediante remanejamento com a realocação de dotação na importância de
R$1.289.434,50 (UM MILHÃO, DUZENTOS E OITENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0013.2077 – Manutenção das Atividades Administrativas da SEMUSA/FMS
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................R$1.289.434,50
Sub-Total.......................................................................................R$1.289.434,50
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao remanejamento supra, nos termos do Art. 167, inciso VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir:
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 01/11/2024 - 12:35, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/42501. Folha 2 de 3
00012
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2163 – Folha de Pagamento
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil...................R$1.289.434,50
Sub - Total:....................................................................................R$1.289.434,50
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 01 de novembro de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 01/11/2024 - 12:35, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/42501. Folha 3 de 3
00013
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)