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materia nº 135/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2024
Date 2024-11-05
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$403.859,76”.
native_id682

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-28 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2024-11-25 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-11-08 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-11-08 Despacho da Presidência — —
2024-11-05 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMEC - MANUTENCAO DA SECRETARIA
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00005430
DATA
25/10/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE CRÉDITO - TRANSPORTE ESCOLAR - CONVÊNIO SEDUC
OBJETO
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇAO DE CONVÊNIO, NO VALOR
GLOBAL DE R$ R$ 403.859,76 (QUATROCENTOS E TRÊS MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E
SETENTA E SEIS CENTAVOS).
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
 
Memorando nº. 160/ADM/SEMEC/2024 Rolim de Moura, 29 de Outubreo de 2024. 
Da: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC 
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
 ( ) SUPLEMENTAR 
( X) ESPECIAL 
Vimos por meio deste, solicitar abertura de crédito adicional Especial por excesso de 
Arrecadaçao de Convênio, no valor global de R$ R$ 403.859,76 (quatrocentos e três mil oitocentos 
e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos). destinado a criação da seguinte dotação 
orçamentária: 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Códigos Descrição 
Programática 
02.004.12.361.0002.2.024
Transporte Escolar – Convênio Seduc 
Elemento de despesa: 
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO￾PESSOA JURÍDICA 
Convênio R$ 403.859,76
Total do convênio R$ 403.859,76 
Justificativa: 
Em relação ao ajuste dos dados enviados para a elaboração da Portaria nº 11244, de 7 de 
outubro de 2024, publicada no DIOF nº 190 em 9 de outubro de 2024, esclarecemos que essa 
solicitação se deve ao aumento da quilometragem e do número de alunos. 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Wander Barcelar Guimarães (CPF ###.###.856-##), em 29/10/2024 - 08:36, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/42095. Folha 1 de 2 
00002
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
 
Destacamos que o compartilhamento de serviços contribui para a redução de custos para 
ambas as esferas. Assim, foi enviada a documentação necessária para o ajuste de valor, conforme 
a Portaria nº 11244, de 7 de outubro de 2024, publicada no DIOF nº 150 em 9 de outubro de 2024, 
totalizando R$ 403.859,76 (quatrocentos e três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e 
seis centavos). Esse valor é fundamental para a continuidade sólida da parceria, garantindo aos 
alunos o acesso à escola com equidade e qualidade, conforme estabelecido em lei, e para custear 
as despesas com os alunos matriculados na Rede Estadual no exercício de 2024. 
Segue em anexo os documentos: 
1- Oficio Ajuste 
2- Plano de Aplicação 
3- Lei 4.426 
4- QDD 
5- Portaria nº 11244 
 Atenciosamente, 
Wander Barcelar Guimarães 
Secretário Municipal de Educação e Cultura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Wander Barcelar Guimarães (CPF ###.###.856-##), em 29/10/2024 - 08:36, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/42095. Folha 2 de 2 
00003
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00004
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29/11/2019 SEI/ABC - 3971436 - Lei
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CASA CIVIL - CASA CIVIL
 
LEI N. 4.426, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
Institui o Programa Estadual de Transporte
Escolar Compartilhado Ir e Vir, direcionado à
transferência de recursos para custeio do
transporte do educando residente em zona
rural.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir no
âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, com o objetivo de transferir recursos financeiros, de
forma direta, aos Entes Municipais que realizarem o transporte escolar dos alunos da rede estadual de
ensino residentes em zona rural.
 Parágrafo único. O repasse financeiro da quota do transporte escolar ocorrerá na espécie de
transferência automática, sem necessidade de utilização de convênio, ajuste, acordo ou contrato, em conta
específica aberta para esse fim, no valor per capita calculado, mediante apenas a adesão ao Programa.
Art. 2º. A Administração Municipal que tenha interesse em participar do Programa Estadual
de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir deve inscrever-se mediante a assinatura de Termo de Adesão,
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a ser celebrado com o Estado por intermédio da SEDUC.
§ 1º. A adesão terá vigência de um 1 (um) ano, renovando-se automaticamente por igual
período, podendo, a qualquer tempo, ser rescindida:
I - pelo Município, que deverá comunicar à SEDUC o seu interesse e assegurará a
manutenção do serviço de transporte escolar até o término do ano letivo em curso; e
II - pelo Estado, por meio da SEDUC, nas seguintes hipóteses:
a) quando existir interesse público justificado, hipótese em que o Estado assumirá direta ou
indiretamente o transporte dos alunos da rede estadual no município, notificando o Ente Municipal com 3
(três) meses de antecedência, para que ele não contraia gastos oriundos desta natureza de despesa; e
b) quando o Município praticar alguma das condutas a que se refere o artigo 5º desta Lei.
§ 2º. Na hipótese de que trata o inciso I do § 1º deste artigo, a rescisão ocorrerá em até 180
(cento e oitenta) dias após o comunicado à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e/ou o término do
ano letivo.
§ 3º. Na hipótese de que trata a alínea <a= do inciso II do § 1º deste artigo, a rescisão ocorrerá
em 90 (noventa) dias após a manifestação do interesse público justificado.
Art. 3º. Os critérios de cálculo para definição do valor dos recursos do Programa Estadual de
Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir a serem repassados a cada Município e a forma de execução do
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29/11/2019 SEI/ABC - 3971436 - Lei
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Programa serão estabelecidos e regulamentados por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo
Estadual, considerando:
I - os valores indicados pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL,
que deverá utilizar-se de parâmetros previamente definidos para a formação do valor médio do transporte
escolar para o Estado de Rondônia, levando-se em consideração as características idiossincráticas da região,
o Caderno de Informações Técnicas para Ônibus Escolares do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE e a legislação nacional de transporte escolar, adaptada à realidade rondoniense;
II - o número de alunos de educação básica da rede estadual residentes em área rural que
utilizem transporte escolar, com base nos dados oficiais do censo escolar, realizado pela SEDUC, podendo
ser auferido pelo Ente Municipal, relativo ao ano anterior ao do repasse dos recursos;
III - os custos fixos e variáveis do transporte escolar rural de cada município, a observar:
valor do combustível, frota utilizada, insumos e demais custos relativos a esta prestação de serviços, seja ela
própria ou terceirizada; e
IV - os custos fixos e variáveis do transporte aquaviário.
§ 1º. Os recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir
destinam-se exclusivamente ao custeio do transporte escolar, executado direta ou indiretamente pelo
Município.
§ 2º. A SEDUC divulgará em seu website, até o dia 31 de janeiro de cada exercício
financeiro, os critérios de cálculo, o valor a ser repassado aos Municípios, as rotas a serem realizadas em
cada município, a periodicidade dos repasses, bem como as orientações e instruções necessárias à execução
do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, observado o montante de recursos
disponíveis para esse fim na Lei Orçamentária Anual - LOA.
§ 3º. O valor do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir para cada
exercício financeiro será transferido em 4 (quatro) parcelas iguais e sucessivas, entre fevereiro e novembro
de cada ano, em conta corrente específica, aberta em instituição financeira oficial, a ser indicada pelo
Município.
§ 4º. Os recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir
repassados ao Município, enquanto não utilizados, deverão ser aplicados na mesma instituição financeira
em que foram depositados.
§ 5º. Os rendimentos provenientes das aplicações a que se refere o § 4º serão destinados
exclusivamente ao atendimento do objetivo do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e
Vir.
 § 6º. Os saldos remanescentes devem ser obrigatoriamente restituídos ao término de cada
exercício financeiro.
§ 7º. Os saldos remanescentes, ao término do exercício financeiro, superiores a 15% (quinze
por cento) do total do repasse serão deduzidos no repasse do exercício seguinte.
§ 8º. O caderno técnico desenvolvido pela SUPEL será referência apenas no que concerne ao
repasse dos recursos do Estado aos Municípios, não sendo necessariamente utilizado como subsídio aos
procedimentos internos de cada Município.
§ 9º. A correção dos valores indicados pela SUPEL para formação do valor médio do
transporte escolar de cada Município será realizada de acordo com a normativa definida em Decreto do
Chefe do Poder Executivo, utilizando índices oficiais.
 Art. 4º. Os Municípios que aderirem ao Programa Estadual de Transporte Escolar
Compartilhado Ir e Vir prestarão contas dos recursos recebidos, anualmente, até o último dia útil do 1º
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(primeiro) bimestre do ano subsequente ao repasse nos termos do regulamento.
Art. 5º. Serão suspensas as transferências de recursos do Programa Estadual de Transporte
Escolar Compartilhado Ir e Vir ao Município que:
 I - utilizar os recursos em desacordo com os objetivos e as normas estabelecidas em
regulamento para execução do programa;
II - apresentar a prestação de contas em desacordo com a forma e o prazo estabelecido;
III - descumprir as normas do Código de Trânsito Brasileiro e as respectivas
regulamentações, no que se refere aos condutores de veículos, prestadores de serviços contratados e
adequação dos veículos ao transporte escolar;
IV - apresentar documento ou declaração falsa; e
V - apresentar má prestação do serviço, conforme constatado pela fiscalização realizada de
acordo com o artigo 7º desta Lei, garantido o contraditório e a ampla defesa.
Art. 6º. A não prestação de contas ou a sua reprovação acarretará a suspensão das
transferências dos recursos no ano subsequente, até a respectiva regularização, e ensejará a instauração de
Tomada de Contas Especial após a adoção das medidas administrativas cabíveis para o ressarcimento do
valor.
§ 1º. Os documentos necessários para a prestação de contas serão definidos por Decreto do
Poder Executivo.
§ 2º. Havendo paralisação do transporte escolar por parte do Município, será obrigação do
Estado realizá-lo.
Art. 7º. Compete à SEDUC o controle do repasse de recursos aos Municípios e a fiscalização
da execução do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir.
Art. 8º. O Poder Executivo incluirá na LOA o montante de recursos do Programa Estadual de
Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir para cada exercício financeiro, à conta de dotação orçamentária
específica.
 Art. 9º. A Secretaria Estadual da Educação - SEDUC promoverá, em conjunto com os
Municípios interessados, anualmente, o planejamento conjunto das matrículas e turnos de funcionamento
das escolas das redes estadual e municipal de ensino da zona rural, de modo a racionalizar e reduzir custos
com transporte escolar terrestre e aquaviário.
Art. 10. Tem direito ao transporte escolar público os alunos da Educação Básica, da zona
rural, matriculados na Rede Estadual de Educação e que residem a uma distância igual ou superior a 2 km
(dois quilômetros) das escolas em que estão matriculados.
Parágrafo único. O ponto de embarque e desembarque de educandos, deverá ter distância
máxima a ser percorrida pelo aluno de sua residência não superior a 1 km (um quilômetro), para que este
tenha acesso ao veículo de transporte escolar.
Art. 11. Excetuam-se do critério referido no artigo 10, os seguintes casos:
I - alunos com deficiência temporária ou permanente de locomoção, decorrente de alguma
deficiência física, sensorial ou mental;
II - ausência de acessibilidade arquitetônica ao longo do trajeto e presença de barreiras
impeditivas ao exercício do direito de ir e vir com independência e autonomia;
00010
29/11/2019 SEI/ABC - 3971436 - Lei
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III - quando no trajeto percorrido há obstáculos físicos, como rodovias, ferrovias, rios,
fundos de vale ou outros que obrigam o aluno a utilizar trajeto alternativo mais longo; e
IV - quando há fatores objetivos de risco que podem colocar o aluno em condições inseguras.
Art. 12. Fica instituído o Comitê Estadual do Transporte Escolar, a ser composto por, no
mínimo:
I - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação;
II - 1 (um) representante da Rede Estadual de Ensino;
III - 1 (um) representante da Rede Municipal de Ensino;
IV - 1 (um) representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de
Rondônia - UNDIME-RO;
V - 1 (um) representante da Associação Rondoniense de Municípios - AROM; e
VI - 1(um) representante da CACS/FUNDEB de Rondônia.
§ 1º. Cada instituição deverá indicar representantes titular e suplente, para compor o Comitê
Estadual do Transporte Escolar, devendo ser registrado em Ata, e dada a devida publicidade na primeira
reunião, a ser realizada nos primeiros 60 (sessenta) dias após o início da vigência desta Lei.
§ 2º. Os representantes do Comitê Estadual de Transportes Escolar terão mandato de, no
máximo, 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.
§ 3º. O Comitê do transporte Escolar Estadual terá 1 (um) Presidente eleito por seus pares,
podendo ser reeleito uma única vez em exercício subsequente.
§ 4º. A escolha do Presidente do Comitê Estadual do Transporte Escolar deverá recair entre
os representantes previstos nos incisos II, III, IV e V do caput deste artigo.
§ 5º. O Presidente poderá ser substituído, sendo imediatamente eleito outro membro para
completar o período restante do respectivo mandato.
§ 6º. A atuação dos membros do Comitê Estadual de Transporte Escolar não será remunerada
e é considerada atividade de relevante interesse social.
§ 7º. O Comitê Estadual de Transporte Escolar não contará com estrutura administrativa
própria, cabendo a SEDUC garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das
suas competências.
§ 8º. A criação do Comitê Estadual do Transporte Escolar deverá ser publicada no Diário
Oficial dos Municípios e também no Diário Oficial do Estado.
Art. 13. Compete ao Comitê Estadual de Transporte Escolar, as seguintes atribuições:
I - analisar os Relatórios Anuais, que deverão ser fornecidos pela SEDUC contendo, no
mínimo: Município atendido; valor repassado, rota de transporte escolar com quilometragem total; número
de alunos atendidos; quantidade de ônibus e descrição da aplicação dos recursos, possibilitando que o
Comitê emita parecer conclusivo quanto ao programa, no exercício do exame do relatório;
II - verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Governo do Estado e aos
Municípios cópias dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados
à aplicação dos recursos do Transporte Escolar;
00011
29/11/2019 SEI/ABC - 3971436 - Lei
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III - realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte
Escolar;
IV - requisitar informações e solicitar aos órgãos de controle e fiscalização apoio nas ações
propostas pelo Comitê;
V - emitir recomendações, e observações de caráter geral e preventivo, específico e
corretivo, às autoridades públicas, com vistas à efetiva garantia do cumprimento do programa;
VI - publicar e difundir as boas práticas do projeto, como também da funcionalidade dos
ônibus escolares nos municípios; e
VII - emitir opiniões, pareceres, recomendações e propostas sobre melhorias no projeto de
lei, reformas de suas regulações, assim como sugerir ações em busca de melhorias no programa.
Art. 14. Os veículos a serem empregados no serviço de transporte escolar rural objeto de
terceirização, que estejam no cumprimento de objeto de edital de contratação pública, em conformidade
com a Lei nº 1.571, de 13 de janeiro de 2006.
Parágrafo único. Os veículos da frota própria pertencentes aos municípios não se enquadram
no regramento do caput deste artigo, podendo este ter quaisquer idades, desde que devidamente regular e
estejam habilitados a prestar a atividade.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de dezembro de 2018, 131º da
República. 
DANIEL PEREIRA
Governador
Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 10/12/2018, às 10:46,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
00012
29/11/2019 SEI/ABC - 3971436 - Lei
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A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 3971436 e o código CRC 7FEFC8FC.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0029.306806/2018-28 SEI nº 3971436
00013
29/11/2019 SEI/ABC - 8951589 - Decreto
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Casa Civil - CASA CIVIL
 
DECRETO N° 24.490, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
Regulamenta a Lei n° 4.426, de 10 de
dezembro de 2018, que <Institui o Programa
Estadual de Transporte Escolar Compartilhado
Ir e Vir, direcionado à transferência de
recursos para custeio do transporte do
educando residente em zona rural.=.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe
confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e com fundamento na Lei n° 4.426, de 10 de
dezembro de 2018,
D E C R E T A:
Art. 1° Fica regulamentada a Lei n° 4.426, de 10 de dezembro de 2018, que <Institui o
Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, direcionado à transferência de recursos
para custeio do transporte do educando residente em zona rural.=, mediante Termo de Adesão.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2° A Administração Municipal que tenha interesse em participar do Programa Estadual
de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, deve inscrever-se mediante a assinatura de Termo de Adesão,
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a ser celebrado com o Estado por intermédio da Secretaria de
Estado da Educação - SEDUC. 
§ 1° A adesão terá vigência de 1 (um) ano, para atendimento de 210 (duzentos e dez) dias
letivos; incluindo a recuperação, renovando-se automaticamente por igual período, podendo, a qualquer
tempo, ser rescindida:
I - pelo município, que deverá comunicar à SEDUC, pelo menos com 3 (três) meses de
antecedência o seu interesse, assegurando a manutenção do serviço de transporte escolar até o término do
ano letivo em curso, para que a SEDUC tome as providências cabíveis, e
II - pelo Estado, por meio da SEDUC, nas seguintes hipóteses:
a) quando existir interesse público justificado, hipótese em que o Estado assumirá direta ou
indiretamente o transporte dos alunos da rede estadual no município, notificando o Ente municipal com 3
(três) meses de antecedência, para que ele não contraia gastos oriundos desta natureza de despesa; e
b) quando o município praticar alguma das condutas a que se refere o artigo 5° da Lei n°
4.426, de 2018.
§ 2° Na hipótese de que trata o inciso I do § 1º deste artigo, a rescisão ocorrerá em até 180
(cento e oitenta) dias após o comunicado à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e/ou o término do
ano letivo.
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 220
Disponibilização: 25/11/2019
Publicação: 25/11/2019
00014
29/11/2019 SEI/ABC - 8951589 - Decreto
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§ 3° Na hipótese de que trata a alínea <a= do inciso II do § 1° deste artigo, a rescisão
ocorrerá em 90 (noventa) dias após a manifestação do interesse público justificado.
§ 4° Caso alguma Prefeitura decida pela não adesão ao Programa, mediante justificava
plausível, poderá o Estado, por meio da Secretaria de Estado da Educação, assumir direta ou indiretamente
o transporte dos alunos da rede estadual no município e a Administração Municipal será responsável
por assegurar a manutenção do serviço de transporte escolar dos alunos da sua rede e/ou o gestor poderá
realizar convênio com o município para dividir rotas.
Art. 3° O repasse de recurso financeiro ocorrerá na espécie de transferência automática em 4
(quatro) parcelas iguais e sucessivas, entre fevereiro e novembro de cada ano, em conta corrente específica,
aberta pelo município em instituição financeira oficial.
§ 1° Os recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e
Vir, destinam-se exclusivamente ao custeio do transporte escolar, executado direta ou indiretamente pelo
município.
§ 2° Os recursos financeiros a serem repassados aos municípios, de que trata o caput deste
artigo, serão calculados com base nos dados oficiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira - INEP e pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL,
sendo do censo escolar, realizado pelo INEP, relativo ao ano anterior ao do atendimento e caderno de
informações técnicas da SUPEL; os dados mencionados, não poderão ser alterados por quaisquer outras
informações, nem mesmo por elementos relacionados à licitação realizada pelos municípios.
Art. 4° A base de cálculo para definição do valor a ser repassado aos municípios deverá
obedecer os seguintes critérios:
§ 1° Do Transporte Terrestre:
I - apresentação de Planilhas em anexo, com quantitativos de alunos do Estado de acordo
com Censo Escolar do ano anterior e suas respectivas rotas atestadas pelas Coordenadorias Regionais de
Educação e, em conformidade com caderno de Informações Técnicas da SUPEL, seja ela frota
terceirizada, própria e/ou cedida pelo governo do Estado.
§ 2° Do Transporte Aquaviário:
I - no serviço terceirizado será considerado para fins de repasse os valores já licitados pelo
município, visto que não há estudos para esta modalidade no caderno de Informações Técnica SUPEL; e
II - caso haja aquisição de embarcação por parte do município e, sendo a mesma inclusa no
transporte dos alunos, este deverá informar à SEDUC para estudo de caso e critérios de cálculos a serem
utilizados.
Art. 5° Documentos necessários à Adesão do Programa Ir e Vir:
I - planilha de informações enviada pelo município, obedecendo os critérios estabelecidos
pela SEDUC, todos os dados enviados pelo Ente municipal serão conferidos pela Coordenadoria Regional
de Educação - CRE, responsável pelo município e/ou jurisdição.
II - Plano de Aplicação de acordo com o modelo oferecido pela SEDUC;
III - cópias dos documentos pessoais do Prefeito, podendo ser autenticadas pelo próprio
agente administrativo - RG, CPF e comprovante de endereço;
IV - cópia do Diploma do Prefeito, ata de posse e comprovante de endereço da sede da
Prefeitura; e
00015
29/11/2019 SEI/ABC - 8951589 - Decreto
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V - estar em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos à
Entidade transferidora, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
Art. 6° Após a adesão ao Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, 
fica sendo de responsabilidade de cada município realizar os ajustes que se fizerem necessários nos
contratos vigentes, e se por acaso, no decorrer da execução os valores repassados, com base nas
informações prestadas no momento da adesão, sejam insuficientes, o referido município poderá solicitar
o ajuste até o final do mês de abril do corrente ano, sendo que a partir disso não serão repassados aos
municípios valores superiores aos referenciados na adesão, tendo em vista o planejamento realizado pela
SEDUC, para o repasse de recursos, devendo cada município arcar com as despesas contratadas.
Art. 7° Participam do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir :
I - Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, como órgão responsável pela normatização,
assistência financeira, transferência de recursos, acompanhamento, fiscalização e análise da prestação de
contas dos recursos repassados pelo Programa; e
II - os municípios, por meio do Executivo Municipal, como entes executores, são
responsáveis pelo recebimento, execução e prestação de contas dos recursos financeiros transferidos pela
SEDUC à conta aberta, exclusivamente para o Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e
Vir, bem como entes responsáveis, também, pelo atendimento aos alunos das escolas públicas da rede
estadual.
Art. 8° Para execução do objeto configurado no Termo de Adesão, os participantes terão as
seguintes obrigações:
§ 1° Compete à Secretaria de Estado de Educação:
I - repassar aos municípios recursos na forma disciplinada por este Decreto;
II - normatizar, acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução do objeto proposto de acordo
com este Decreto;
III - analisar as prestações de contas e aprová-las, quando for o caso, assim como adotar
providências para apurar responsabilidades quando da não aprovação, por meio do setor competente; e
IV - divulgar em seu website, até 31 de janeiro de cada exercício financeiro, os critérios de
cálculo e o valor a ser repassado aos municípios, caso haja atraso por parte do município quanto as
informações necessárias ao cálculo, a SEDUC divulgará em nova data, a relação dos municípios que
apresentaram em tempo hábil, a partir desse contexto ressalta-se que a fórmula estabelecida para utilização
dos critérios e cálculos será demonstrada na Portaria de publicação de valores anual.
§ 2º Compete à Coordenadoria Regional de Educação:
I - avaliar e atestar a real demanda dos alunos que necessitam de transporte escolar;
II - acompanhar e orientar as Unidades Educacionais sobre os critérios, procedimentos/etapas
relacionados ao transporte escolar;
III - acompanhar as ocorrências relativas ao transporte, registradas em livro próprio da
Unidade Escolar, informando ao município para a realização e apuração dos fatos; 
IV - realizar visita in loco, conferindo dados informados pelo município, no tocante ao
levantamento de custos, número de alunos, quilômetros dia, dias letivos, bem como alteração ou supressão
de rotas e/ou realinhamento de preços, certificando a veracidade das informações; e
V - realizar a fiscalização dos serviços executados, enviando relatório à Gerência de
Prestação de Contas, a cada parcela repassada, da unidade concedente dos recursos, atendendo os requisitos
00016
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pertinentes ao que se refere o inciso I do art. 13 da Lei n° 4.426, de 2018.
§ 3º Compete ao município:
I - realizar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade, o transporte dos alunos da rede
estadual de ensino, residentes em seu município;
II - assegurar que o transporte seja efetuado mediante utilização de veículos que se
encontrem em perfeitas condições de uso e obedeçam às normas estabelecidas pelo Código Nacional de
Trânsito e pela Lei n° 1.571, de 13 de janeiro de 2006, ainda, os veículos deverão possuir Certificado de
Registro de Veículo em nome do município ou outro órgão e esfera do Governo e se apresentar
devidamente regularizado junto ao Órgão competente;
III - submeter à aprovação da Secretaria de Estado, quaisquer propostas de alteração ou
ajustes, em conformidade com o descrito no caput do art. 4º deste Decreto;
IV - providenciar a abertura de conta corrente específica para repasse dos recursos;
V - elaborar Plano de Aplicação com base nas planilhas de rotas, quilometragens e número
de alunos a ser apresentado pelas Coordenadorias Regionais de Educação e/ou escolas estaduais, com base
nos valores por quilômetro licitados, bem como obedecer os parâmetros estabelecidos pelo caderno Técnico
da SUPEL e enviar à SEDUC, para aprovação e repasse de recursos;
VI - permitir e facilitar à Secretaria de Estado da Educação o acompanhamento, a supervisão
e a fiscalização da execução dos serviços concernentes ao objeto proposto, inclusive colocando à sua
disposição a documentação referente à aplicação dos recursos;
VII - aplicar, integralmente, os recursos financeiros repassados pela Secretaria de Estado da
Educação, em conformidade com os §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 3º da Lei n° 4.426, de 2018, essencialmente os
provenientes das receitas obtidas com aplicações financeiras realizadas, quanto ao cumprimento do objeto
proposto;
VIII - designar um Técnico da Secretaria Municipal da Educação, mediante Portaria, para
exercer a função de gestor do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir; e
IX - responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e quaisquer
outros, resultantes da execução do propósito, tal qual da efetivação das contratações necessárias ao
cumprimento do objeto pactuado, isentando o Estado de qualquer responsabilidade quanto ao mesmo.
Art. 9° Compete ao Gestor do Programa:
I - acompanhar e fiscalizar toda a execução do Programa;
II - determinar as medidas que deverão ser adotadas para regularizar as faltas, eventualmente
constatadas na execução do Programa de modo a assegurar seu perfeito andamento nos moldes ajustados;
III - manter-se informado sobre as condições de aplicação de modo a fomentar o
cumprimento do pactuado;
IV - avaliar os resultados/objetos entregues, atestando o recebimento ou informando ao
Ordenador de Despesas sobre infrações ou discrepâncias que necessitem de ajustes no pacto para tomada de
providências, quando o objeto não for cumprido e nem suprir a deficiência, tendo como diapasão o Termo
de Referência ou Projeto Básico;
V - acompanhar a execução e registrar todas as ocorrências;
VI - exigir o cumprimento dos termos pactuados, buscando qualidade, economia e
minimização de riscos;
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VII - gerir a conta específica do Programa e acompanhar o saldo;
VIII - verificar se a execução do objeto do Programa está ocorrendo concomitante com as
normas e procedimentos previstos no termo de adesão;
IX - ter conhecimento prévio e atender às legislações vigentes;
X - possuir cópia do Termo de Adesão, plano de aplicação para acompanhamento da
execução do referido Programa;
XI - nas licitações realizadas para o atendimento do transporte escolar, exigir da contratada o
fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas do contrato e,
demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, como; planilhas, cronogramas, dentre outros.
XII - recebimentos dos serviços executados, em consonância à Lei n° 8.666, de 21 de junho
de 1993; e
XIII - proceder à obrigatória verificação na liquidação de despesa, para fins da apuração da
importância correta a ser paga, a quem deve ser paga - CNPJ, a que objeto se refere o pagamento, se o
serviço foi completamente realizado e se as obrigações fiscais e sociais trabalhistas foram, de fato,
cumpridas.
Art. 10 Da Competência do Ordenador de Despesas:
I - assinar o Termo de Adesão, empenhos, ordens de pagamentos, contratos administrativos,
e outros ajustes, bem como prestar contas; e
II - juntamente com o Gestor do Programa, acompanhar e monitorar as movimentações
bancárias, por meio de cheques ou transferências eletrônicas.
Art. 11 Cessado o ano letivo ou havendo interrupção do transporte por caso fortuito ou força
maior, os repasses de recursos financeiros serão suspensos até a regularização da oferta do serviço.
Art. 12 Fica a SEDUC, autorizada a suspender o repasse dos recursos do Programa Estadual
de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir nas hipóteses abaixo estabelecidas:
I - omissão na prestação de contas;
II - rejeição da prestação de contas;
III - utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do
Programa, conforme constatado por análise documental ou de auditoria;
IV - demorar injustificadamente na execução de suas atribuições; e
V - descumprir as obrigações e cláusulas pactuadas que acarretem prejuízos ao Erário.
Art. 13 O ponto de embarque e desembarque, deverá atender os critérios estabelecidos
abaixo:
I - todo aluno que utilizar o Transporte Escolar, somente poderá embarcar e desembarcar no
local previamente determinado;
II - no caso do aluno necessitar embarcar ou desembarcar em local diferente, deverá ser
comunicado verbalmente ou por escrito pelos pais e antecipadamente ao motorista;
III - o aluno deve esperar até que o veículo pare, respeitando colegas, motorista e monitor;
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IV - conservação dos veículos, responsabilizar os pais, quando há depredação do patrimônio
público ou particular por culpa/dolo de seu filho;
V - não colocar o corpo para fora do veículo em movimento; e
VI - evitar correria no embarque e desembarque, por risco de atropelamento.
Parágrafo único. Excetuam-se dos critérios os seguintes casos:
I - alunos com deficiência temporária ou permanente de locomoção, decorrente de alguma
deficiência física, sensorial ou mental;
II - ausência de acessibilidade arquitetônica ao longo do trajeto e presença de barreiras
impeditivas ao exercício do direito de ir e vir com independência e autonomia;
III - quando no trajeto percorrido há obstáculos físicos, como rodovias, ferrovias, rios,
fundos de vale ou outros que obrigam o aluno a utilizar trajeto alternativo mais longo;
IV - quando há fatores de risco que podem colocar o aluno em condições inseguras; e
V - é de inteira responsabilidade dos pais ou responsáveis a locomoção dos alunos até a área
de embarque, bem como o recebimento quando do retorno escolar.
Seção I
Dos Pagamentos De Recursos e Despesas
Art. 14 Os recursos repassados à conta do Programa Estadual de Transporte Escolar
Compartilhado Ir e Vir serão destinados, nos casos de:
I - Serviços de Locação:
 
a) ao pagamento de serviços contratados junto a terceiros, deverão ser observados o art. 14
da Lei n° 4.426, de 2018.
II - Serviços de Manutenção:
a) aos pagamentos de despesas com reforma, pneus, câmaras e serviços de mecânica em
freio, alinhamento, balanceamento, rolamento, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação
de assentos, combustível, lubrificantes, limpeza e demais serviços necessários à manutenção do veículo
oficial, observados os seguintes aspectos:
1. não poderão ser apresentadas despesas com: seguros, licenciamento, impostos e
taxas, tarifas bancárias, multas, pagamento de pessoal, tributos federais, estaduais, distritais ou municipais;
e
 
2. todas as despesas apresentadas deverão guardar compatibilidade com a marca, modelo e o
ano do veículo.
§ 1° A movimentação de recursos da conta corrente específica do Programa, somente será
permitida para pagamento de despesas previstas neste artigo, devendo se realizar, exclusivamente, mediante
ordem bancária, Transferência Eletrônica de Disponibilidade - TED, ou outra modalidade de saque
autorizada pelo Banco Central do Brasil em que fique identificada a destinação e, no caso de pagamento, o
credor.
§ 2° Na utilização dos recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado
Ir e Vir, os municípios deverão obedecer os procedimentos previstos na Lei n° 8.666, de 1993 e
00019
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nas legislações correlatas do Estado e dos municípios.
§ 3° Os veículos da frota própria pertencentes aos municípios não se enquadram no
regramento do caput do art. 14 da Lei n° 4.426, de 2018, podendo estes ter quaisquer idades, desde que
devidamente autorizados pelo Órgão competente e estejam habilitados a prestar serviços.
Seção II
Da Prestação de Contas
Art. 15 A apresentação da prestação de contas do total dos recursos recebidos à conta do
Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, na ordem da efetuação do recurso, será na
forma e prazo abaixo descrito:
I - Ofício de encaminhamento;
II - cópia do Termo de Adesão;
III - cópia do Plano de Aplicação;
IV - cópia dos empenhos;
V - demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados;
VI - relatório final quanto à execução física e aplicação dos recursos transferidos;
VII - cópia dos extratos bancários da conta corrente e das aplicações financeiras realizadas,
com todo o movimento no exercício;
VIII- relatório do cumprimento do objeto, relatório fotográfico;
IX - conciliação bancária da conta específica do Programa, se for o caso - conforme modelo
disponível pela gerência de prestação de contas da SEDUC;
X - cópia do(s) comprovante(s) de pagamento(s);
XI - cópia da Portaria da Comissão de Compra e Recebimento;
XII- cópia do(s) comprovante(s) de despesa(s);
XIII - cópia do(s) comprovante(s) de recolhimento do(s) imposto(s);
XIV - cópia do ato que designou servidor para movimentação da conta específica do
Programa; e
XV - cópia do Termo de Compromisso de guarda da prestação de contas.
§ 1° O Executivo Municipal elaborará e remeterá à SEDUC, em parcela única com prazo de
ate 60 (sessenta) dias, após o término da execução.
§ 2° Além da documentação relacionada, a SEDUC mediante análise da Gerência de
Prestação de Contas, poderá solicitar ao Ordenador de Despesas outros documentos que julgar convenientes
para subsidiar a análise da prestação de contas do Programa, de forma legível.
Art. 16 A SEDUC adotará as providências para apuração de responsabilidade de qualquer
natureza do Ordenador de Despesas e do Gestor designado pelo prefeito, com referência aos repasses dos
recursos à conta do Programa Ir e Vir aos devidos municípios:
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I - os recursos forem utilizados em desacordo com as normas estabelecidas para execução do
Programa;
II - a prestação de contas for apresentada em dissentimento com a forma e prazo
estabelecidos; e
III - houver o descumprimento de qualquer preceito normativo.
Parágrafo único. No descumprimento dos incisos disposto neste artigo, o Ordenador de
Despesas e o gestor poderão ser responsabilizados nas esferas: Administrativa, Civil e Penal, bem como de
acordo com as normas pertinentes à matéria.
Art. 17 É de responsabilidade do Ordenador de Despesas Sucessor a instrução das
representações mencionadas no § 2° do art. 15 deste Decreto, com no mínimo, os seguintes documentos:
I - qualquer documento disponível referente à transferência dos recursos, até mesmo extratos
da conta corrente específica do Programa; e
II - relatório das ações empreendidas com os recursos transferidos.
Parágrafo único. Na hipótese de não serem aceitas ou não serem apresentadas as
justificativas a que se refere o caput, a SEDUC instaurará a correspondente Tomada de Contas Especial em
desfavor do ordenador sucessor, na qualidade de co-responsável pelo dano causado ao erário estadual,
quando se tratar de omissão de prestação de contas.
Art. 18 Os municípios onde a SEDUC atende o transporte escolar, via contratação direta,
esses poderão aderir ao Programa e realizar o mesmo, logo após o encerramento dos contratos vigentes na
região. Por fim, para adesão e envio de informações, o prazo máximo será de 3 (três) meses de
antecedência.
Art. 19 Qualquer dúvida jurídica quanto a aplicação do Programa, deve ser remetida à
Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia para apreciação.
Art. 20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de novembro de 2019, 132° da
República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
25/11/2019, às 11:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 8951589 e o código CRC 5C37F260.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0029.014380/2019-60 SEI nº 8951589
00021
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Exercício: 2024
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a outubro
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada
Desp. 
Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.004.12.361.0002.2.024. - TRANSPORTE ESCOLAR - CONVÊNIO SEDUC
15710000 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 3.3.90.39.00.00 2.883.463,73 2.883.463,73 0,00 2.883.462,80 2.883.462,80 2.883.462,80 2.678.636,57 2.678.636,57 0,93 204.826,23110 0,93
Total Projeto Atividade 2.883.463,73 2.883.463,73 2.883.462,80 2.883.462,80 2.678.636,57 2.678.636,57 0,93 204.826,23 0,00 2.883.462,80 0,93
Total Entidade 2.883.463,73 2.883.463,73 2.883.462,80 2.883.462,80 2.883.462,80 2.678.636,57 2.678.636,57 0,93 204.826,230,00 0,93
Total Geral 2.883.463,73 2.883.463,73 0,00 2.883.462,80 2.883.462,80 2.883.462,80 2.678.636,57 2.678.636,57 0,93 204.826,23 0,93
www.elotech.com.br 25/10/2024 Pág. 1/1
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Wander Barcelar Guimarães (CPF ###.###.856-##), em 29/10/2024 - 08:38, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
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00022
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Quarta-feira, 9 de outubro de 2024
 Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/23168
 Diário assinado eletronicamente por EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS - Diretor, em 09/10/2024, às 14:11
Rondônia, ed. 190 - 150
Diretora Geral - Iespro
Protocolo 0053635558
Portaria nº 104 de 09 de outubro de 2024
A Direção Geral do Instituto Estadual de Educação em Saúde Público de Rondônia - Iespro , no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Complementar nº 1.248 de 07 de agosto de 2024, de 20 de maio de 2004.
Considerando a Declaração do Tribunal Superior Eleitoral0052915766 e 0052915846.
R E S O L V E:
Art. 1º - Conceder seis (06) dias de folga, no período de 10/10/2024, 11/10/2024 e 14/10/2024 a 14/11/2024,
18/11/2024 e 19/11/2024, ao servidor Carlos Eduardo Torres Amaral, matrícula nº. ******073, lotado neste
Instituto Estadual de Educação em Saúde Público de Rondônia - Iespro, em virtude de ter trabalhado nas eleições
municipais de 2020 conforme Declarações da Justiça Eleitoral 0052915766 e 0052915846.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
LUCIENE CARVALHO PIEDADE ALMEIDA
Diretora Geral | IESPRO-DG
Protocolo 0053618786
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
Portaria nº 11244 de 07 de outubro de 2024
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71 da Constituição do
Estado de Rondônia, e
Considerando ser dever do Estado com a educação, garantir o atendimento ao educando, em todas as etapas da
educação básica, por meio de programas suplementares de transporte, conforme prevê o artigo 208, inciso VII, da
Constituição Federal, a Lei 10.709, de 30 de julho de 2003, que acrescentou incisos aos Art. 10 e 11 da Lei no 9.394, de
20 de dezembro de 1996, Art.10. Os Estados incumbir-se-ão de:
VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual;
Considerando que alguns municípios solicitaram ajustes dos dados enviados no início do ano que resultou
anteriormente a confecção da Portaria nº 1392 de 30 de janeiro de 2024.
Considerando o Art. 6º do Decreto de Regulamentação nº 24.490/2019, onde o município poderá enviar e solicitaro
ajuste até o ûnal do mês de abril do corrente ano.
00023
Quarta-feira, 9 de outubro de 2024
 Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/23168
 Diário assinado eletronicamente por EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS - Diretor, em 09/10/2024, às 14:11
Rondônia, ed. 190 - 151
Fonte: Portaria nº 19 de 29 de janeiro de 2024DIOF 30/01/2024 pg.:70/71 - id. Sei! anexado
0045521494
Considerando o Art. 8º § 3º III doDecreto de Regulamentação nº 24.490/2019 onde compete ao Município:
"III - submeter à aprovação da Secretaria de Estado, quaisquer propostas de alteração ou ajustes,
em conformidade
com o descrito no § 1º I do art. 4º deste Decreto".
Considerando que no município de São Miguel do Guaporé houve diminuição de 03 (três) rotas que eram realizadas do
inicio do ano, passando a responsabilidade por esse atendimento ao município de Seringueiras.
Considerando que houve alteração dos valores dispostos na Tabela contida no Art. 7º da Portaria nº 1392 de 30 de
janeiro de 2024.
RESOLVE:
Art. 1 º Autorizar a dedução dos valores do montante inicial do município de São Miguel do Guaporé referentes as
despesas dos 03 trajetos excluídos do transporte escolar do referido ente.
Art. 2º Aprovar o acréscimo de valores veriûcados, após análise dos dados enviados e atestados tanto pelo
Município e quanto pela Superintendência Regional de Educação, conforme segue.
00024
Quarta-feira, 9 de outubro de 2024
 Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/23168
 Diário assinado eletronicamente por EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS - Diretor, em 09/10/2024, às 14:11
Rondônia, ed. 190 - 152
Fonte: CCTE/SEDUC
Ana Lucia da Silva Silvino Pacini
Secretária de Estado da Educação
Protocolo 0053536746
EXTRATO
CONTRATO Nº 08/2024
CONTRATANTE: CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA GETULIO VARGAS
CONTRATADA: ARUAK COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI
CNPJ DA CONTRATADA: 04.700.009/0001-66
OBJETO: É objeto destacontratação é aManutenção e conservação de bens imóveis
VALOR: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
VIGÊNCIA: Este Contrato terá vigência até dia 31/03/2025 dias consecutivos, contados da data de sua assinatura.
DATA DA ASSINATURA: 12/09/2024
ASSINAM: LUCIANA ANDREIA HOLTZ e NAUARA KATIUCE PORTUGAL DE OLIVEIRA (EMPRESA)
Protocolo 0051918683
HOMOLOGAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO
00025
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 118/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na 
data de 30/10/2024 através do Memorando n° 160/SEMEC/24, Processo eletrônico nº 
5430/2024 (anexo), da Secretaria Municipal de Educação, de Solicitação de: abertura de 
crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 403.859,76, para 
custeio dos serviços de transporte escolar, conforme discriminado no memorando 
supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar recursos oriundos de 
aditivo com o Governo Estadual conforme Portaria nº 11244 de 07 de outubro de 2024.
Juntados também, Portaria supracitada e demais documentos para subsidiar o pleito. 
 Rolim de Moura/RO, 30 de Outubro de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Aretuza Costa Leitão (CPF ###.###.992-##), em 30/10/2024 - 09:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/42209. Folha 1 de 1 
00026
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 127/2024 
Rolim de Moura/RO, 01 de novembro de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de 
R$403.859,76 (quatrocentos e três mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e 
seis centavos), conforme Memorando nº 160/SEMEC/2024 e Processo Administrativo 
nº 5430/2024, (transporte escolar/Convênio SEDUC), Ofício nº 
460/SEMEC/2024, plano de aplicação, Lei nº 4.426/2018, Decreto nº 24.490/2019, 
demonstrativo da despesa simplificada, Portaria nº 104/2024 e manifestação da 
Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição 
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de 
Lei solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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00027
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 124/2024 
<Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de 
recursos vinculados a receita no valor de 
R$403.859,76=. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei 
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 
17/03/64. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
 LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$403.859,76 
(QUATROCENTOS E TRÊS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E 
SETENTA E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
02.004.12.361.0002.2024 – Transporte Escolar – Convênio SEDUC 
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$403.859,76 
TOTAL:..........................................................................................R$403.859,76 
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 
TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR 
VALOR: R$403.859,76 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Rolim de Moura/RO, 01 de novembro de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00028
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