ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMUSA - SECRETARIA
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00005289
DATA
15/10/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE PROCESSO PARA ABERTURA DE CREDITO - DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVENIO
MOTOCICLETAS
OBJETO
ABERTURA DE PROCESSO PARA ABERTURA DE CREDITO - DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVENIO
MOTOCICLETAS
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SFJ Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO nº 407/2024
Rolim de Moura, 15 de outubro de 2024.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA EXECUÇÃO:
CONTROLE INTERNO
_____________________Recebido em _____/_____/_______.
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação
da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.301.0016.0.000 Atenção Básica
05.011.10.301.0016.0.000 DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVENIO Nº.
262/PGE-2021
3.3.90.93 Fonte INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2632000 Valor R$ 65.818,46
Valor total a ser suplementado R$ 65.818,46
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
a) Superávit Financeiro, sendo repasse estadual. O superávit no valor de R$ 65.818,46
encontra-se em conta conforme Extrato Bancário.
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de crédito
adicional especial oriundo de saldo remanescente de recurso estadual proposto para aquisição
Prefeitura de Rolim de Moura
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00002
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SFJ Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
de motocicletas para auxiliar nas atividades realizadas pelos agentes comunitários de saúde
(acs) na zona rural do município de Rolim de Moura/RO, o convenio foi firmado no ano de
2021, porem o credito orçamentário somente foi aberto em 2022, e o após várias tentativas de
licitação o municipio não conseguiu efetuar a aquisição dos objetos, devido o valor inicial não
for suficiente para a aquisição, com isso o municipio solicitou Alteração da especificação do
Item e se comprometeu em arcar com o valor excedente da contrapartida, sendo as mesmas
empenhadas somente em 2023 conforme demonstrativo anexo e ficando a entrega e pagamento
para ser efetuados no de 2024, justificando assim o saldo de R$ 416.642,39 existente na conta
no fechamento do exercício de 2023, as motocicletas foram entregues, liquidadas e pagas no
ano de 2024, restando um saldo de R$ 65.818,46, saldo esse oriundo de rendimento ou economia
de licitação, que após cumprindo o objeto inicial do plano de trabalho proposto é necessário a
prestação de contas e a devida devolução do saldo não utilizado, assim solicitamos a abertura
do credito.
Segue em anexo os documentos:
1- Extrato de conta, no encerramento de 2023 e atualizado.
2- Termo de Convenio nº 262/PGE/2021 – Governo do Estado de Rondônia;
3- 2º Termo Aditivo Convenio nº 262/PGE/2021 – Governo do Estado de Rondônia;
4- Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor do Periodo – ano 2023
5- Restos a Pagar – ano 2024
CARLOS ALBERTO LIMA
Secretário Municipal de Saúde
Decreto nº 6285/2024
Prefeitura de Rolim de Moura
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00003
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03/01/2024, 09:06 CAIXA - Extrato de Fundos
about:blank 1/2
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO
Código
2755
Operação
0055
Emissão
03/01/2024
Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA
CURTO
CNPJ do Fundo
00.834.074/0001-23
Início das Atividades do Fundo
02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12
Meses(%) Cota em: 30/11/2023 Cota em: 29/12/2023
0,6904 10,1326 10,1326 7,34497200 7,39568000
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela
Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da
Administradora
00.360.305/0001-
04
Cliente
Nome
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-
80
Conta Corrente
0006.000000071105-
5
Mês/Ano
12/2023
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 413.785,71C 56.335,912941
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 2.856,68C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 416.642,39C 56.335,912941
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
Prefeitura de Rolim de Moura
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00004
03/01/2024, 09:06 CAIXA - Extrato de Fundos
about:blank 2/2
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 - 726
0101
Endereço para Correspondência:
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300
Ouvidoria:
0800 725
7474
Endereço Eletrônico:
https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
Prefeitura de Rolim de Moura
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00005
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Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO
Código
2755
Operação
0055
Emissão
02/10/2024
Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO
CNPJ do Fundo
00.834.074/0001-23
Início das Atividades do Fundo
02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/08/2024 Cota em: 30/09/2024
0,6456 6,1278 8,4560 7,79852400 7,84886900
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da Administradora
00.360.305/0001-04
Cliente
Nome
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-80
Conta Corrente
0006.000000071105-5
Mês/Ano
09/2024
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 65.396,28C 8.385,725458
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 422,18C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 65.818,46C 8.385,725458
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 - 726 0101
Endereço para Correspondência:
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300
Ouvidoria:
0800 725 7474
Endereço Eletrônico:
https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
02/10/2024, 10:33 CAIXA - Extrato de Fundos
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Prefeitura de Rolim de Moura
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00006
02/10/2024, 10:33 CAIXA - Extrato de Fundos
https://sidmfextrato.caixa.gov.br/sidmfextrato/Controller/extrato_extratoFundoInvestimento 2/2
Prefeitura de Rolim de Moura
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00007
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00008
Prefeitura de Rolim de Moura
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00009
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS ALBERTO LIMA (CPF ###.###.782-##), em 15/10/2024 - 15:26, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/41356. Folha 3 de 3
00010
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
02/12/2021 11:54 SEI/ABC - 0022354861 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=389609&id_documento=24797104&id_orgao_acesso_ex… 1/7
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 262/PGE-2021
CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, DE UM
LADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE –
SESAU, E, DE OUTRO, O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
VALOR: R$ 347.086,50 (trezentos e quarenta e sete mil e
oitenta e seis reais e cinquenta centavos).
CONCEDENTE: ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESAU,
inscrita no CNPJ/MF n° 04.287.520/0001-88, com sede na Rua Farquar,– Palácio Rio Madeira - Edicio Rio
Machado - Bairro Pedrinhas - Porto Velho-RO, representada por seu Secretário de Estado Fernando
Rodrigues Máximo, inscrito no CPF/MF n. 863.094.391-20, na forma prescrita art. 41, IV. da Lei
Complementar nº 965 de 20 de dezembro de 2017;
CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, através do Fundo Municipal de Saúde, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 04.394.805/0001-18, com sede na Av. João Pessoa, nº 4478, Centro, Rolim de Moura -
RO, neste ato representado pelo seu atual Prefeito, a senhora ALDAIR JULIO PEREIRA, portadora do CPF
nº 271.990.452-04, de acordo com a representação que lhe é outorgada pelos documentos
(0022308311).
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente termo reconhece como originais ou
fiéis aos originais os documentos juntados no processo administravo n° 0036.415734/2021-15, que deu
origem à realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador
Público.
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Portaria Interministerial nº
424/2016, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, do Decreto Federal n° 6.170, de 25.07.2007, do Decreto
Estadual n° 26.165/2021, e demais normas pernentes, vinculando-se aos termos do processo
administravo n° 0036.415734/2021-15, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela SECRETARIA DE
ESTADO (0021721411), do Procedimento Administravo já idenficado, que, para todos os efeitos, é
parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
Aquisição de 29 (vinte e nove) de motocicletas para auxiliar nas avidades realizadas pelos agentes
comunitários de saúde (ACS) na zona rural do Município de Rolim de Moura/RO
00011
02/12/2021 11:54 SEI/ABC - 0022354861 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=389609&id_documento=24797104&id_orgao_acesso_ex… 2/7
§ 1°. São vedados com recursos deste Convênio:
1. a realização de despesas a tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
2. o pagamento de graficação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração
adicional a servidor que pertença aos quadros da Administração Pública federal, estadual,
municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado em qualquer dos entes parcipes;
3. o aditamento com alteração do objeto ou das metas;
4. a ulização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de
emergência;
5. a realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Convênio com recursos do
mesmo; e
6. realizar o pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal ou outro documento
correspondente.
§ 2°. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados ao CONVENENTE para atender a itens ou
quantavos que não façam parte de outro ajuste que esta endade tenha firmado para execução de
objeto idênco ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado
pela SECRETARIA DE ESTADO.
§ 3°. Para liberação dos recursos previstos na cláusula terceira é necessária a abertura de conta bancária
específica para este Convênio, cabendo ao CONVENENTE a sua comprovação, bem como a obrigação de
manter e movimentar os valores repassados pela CONCEDENTE, observado, ainda, o disposto no
parágrafo primeiro da cláusula quarta deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR:
O valor global do ajuste é de R$ 347.086,50 (trezentos e quarenta e sete mil e oitenta e seis reais e
cinquenta centavos). devendo ser desnado, exclusivamente, ao objeto de que trata a cláusula primeira,
sendo vedada a sua desnação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma
discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela SECRETARIA DE ESTADO.
§ 1°. A parcipação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
§ 2°. A contraparda do CONVENENTE será de R$ 47.086,50 (quarenta e sete mil e oitenta e seis reais e
cinquenta centavos) e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio, e
no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos
valores que excederem o previsto.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação
orçamentária: PROGRAMA DE TRABALHO: 10 301 2084 0253 025301 – Elemento de Despesa: 44.40.42 –
Fonte de Recursos: 0.1.00.00 (1013), conforme Nota de Empenho n° 2021NE004626 (0022190929).
Parágrafo único. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho (0021721384),
salvo se o CONVENENTE incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade
fiscal, ainda que tal fato seja anterior à celebração da avença.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS:
Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados ao CONVENENTE sem que
faça comprovação válida e tempesva de toda a regularidade fiscal, bem como a regularidade das
obrigações referentes à ulização de recursos anteriormente repassados.
00012
02/12/2021 11:54 SEI/ABC - 0022354861 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=389609&id_documento=24797104&id_orgao_acesso_ex… 3/7
§ 1°. Os recursos desnados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através
de banco oficial, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
§ 2°. Havendo contraparda em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado
antes pelo CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela
CONCEDENTE.
§ 3°. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal – SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informavo de Créditos Não Quitados –
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União; bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
§ 4°. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pelo CONVENENTE, e sua aprovação.
§ 5°. Enquanto não ulizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta de
poupança de instuição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, bem
como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em
tulo da dívida pública federal, quando sua ulização esver prevista para prazos menores, contanto que
em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos
auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio.
CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES:
Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei Federal nº
8.666/1993, sem prejuízo da ulização do pregão eletrônico, como previsto na Lei Federal n°
10.520/2002, buscando sempre a omização das compras e a execução dos serviços, em presgio a
moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência, observado os valores, estado e
especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus complementos.
Parágrafo Único - A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante
terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO:
Fica assegurada ao Estado a prerrogava de exercer a autoridade normava, e o exercício do controle e
fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES:
Para a consecução dos objevos definidos na cláusula primeira os parcipes se comprometem e aceitam
as seguintes atribuições e responsabilidades.
§ 1°. A CONCEDENTE:
1. repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pernente;
2. fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
3. analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao
que dispõe a cláusula quinta;
4. encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
00013
02/12/2021 11:54 SEI/ABC - 0022354861 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=389609&id_documento=24797104&id_orgao_acesso_ex… 4/7
5. prorrogar de oficio a vigência do presente instrumento antes de seu término, quando der causa a
atraso na liberação de recursos, limitada tal prorrogação ao exato período do atraso verificado.
§ 2°. O CONVENENTE:
1. Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser desnados a quaisquer outros
fins, sob pena de rescisão deste Convênio;
2. Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relavo a este
Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da
concessão dos recursos;
3. Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle
e fiscalização da execução deste Convênio;
4. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
ulização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
5. Apresentar relatórios de execução sico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na
forma estabelecida na legislação pernente, mencionada neste Convênio;
6. Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
7. Indicar por escrito se há outros convênios ou outro po de ajuste para a mesma finalidade, descrita
na cláusula primeira;
8. Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este convênio;
9. Prestar contas dos recursos em definivo no prazo máximo de sessenta dias, a parr do término da
execução do convênio, na forma do presente instrumento.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA:
Este Convênio terá sua vigência por 210 (duzentos e dez) dias, a contar da data de liberação dos recursos,
podendo ser prorrogado mediante Termo Adivo.
Parágrafo único. Encerrado o prazo para a execução, o CONVENENTE tem até 60 (sessenta) dias para a
prestação de contas final quanto aos recursos por ela recebidos.
CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
O CONVENENTE deverá realizar a prestação de contas dos recursos recebidos, após a conclusão de cada
uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e ao final, dentro do prazo previsto na cláusula oitava,
observando as disposições do Decreto Estadual n° 26.165/2021, no que for aplicável.
§ 1°. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela CONCEDENTE, que emirá
parecer sob os seguintes aspectos:
1. Técnico - quanto à execução sica e atendimento dos objevos do Convênio;
2. Financeiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos do Convênio.
§ 2°. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente destes
documentos, naquilo que couber:
1. ocio de encaminhamento da Prestação de Contas;
2. cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
00014
02/12/2021 11:54 SEI/ABC - 0022354861 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=389609&id_documento=24797104&id_orgao_acesso_ex… 5/7
3. Plano de Trabalho na forma estabelecida na legislação pernente;
4. relatório de execução sico/financeiro;
5. relação dos pagamentos realizados, com os respecvos números de notas fiscais, por ordem de
datas destes pagamentos;
6. demonstravo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos em
transferência, a contraparda, os rendimentos auferidos da aplicação financeira, se for o caso, e os
saldos;
7. extrato bancário integral da conta-corrente;
8. relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos recebidos do
Estado;
9. termos de recebimento provisório e definivo, quando se tratar de obra de engenharia;
10. cotações de preços empregadas, para as aquisições dos bens e realização dos serviços;
11. cópia das faturas, notas fiscais, recibos de pagamentos, dos cheques, dos manuais relavos aos
produtos adquiridos, com as garanas, ordens bancárias e/ou guias de recolhimento bancário, tudo
autencado;
12. conciliação bancária;
13. comprovante do recolhimento do saldo bancário do recurso, se houver;
14. toda a documentação referente às compras e serviços;
15. cópia do termo de aceitação definiva de obras, quando o Convênio almejar a execução de obra ou
serviço de engenharia;
16. cópia do cronograma sico - financeiro;
17. comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela CONCEDENTE;
§ 3°. A contraparda do CONVENENTE será demonstrada no relatório de execução sico-financeira, bem
como na prestação de contas.
§ 4°. Aplica-se à prestação de contas do presente convênio o disposto no Título IV, Capítulo V da Portaria
Interministerial nº 424/2016, no que couber.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO:
Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
§ 1°. Constuem, parcularmente, movos de rescisão a constatação das seguintes situações:
1. a falta de apresentação de comprovação de gastos e prestação de contas, na forma pactuada e nos
prazos exigidos; e
2. a ulização dos recursos e dos bens através deles adquiridos em outra finalidade que não seja a
constante do Plano de Trabalho.
§ 2°. Em caso de denúncia ou rescisão, o CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na
forma prevista neste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PROPRIEDADE DOS BENS:
00015
02/12/2021 11:54 SEI/ABC - 0022354861 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=389609&id_documento=24797104&id_orgao_acesso_ex… 6/7
Os parcipes ficam obrigados a observar o seguinte:
1. todo bem que tenha sido produzido, construído ou adquirido com os recursos provenientes do
presente CONVÊNIO fará parte integrante do acervo patrimonial do CONVENENTE, devendo ser
tombado mediante aposição de plaquetas numéricas de idenficação específica;
2. o uso do bem ou equipamento só é permido para os fins definidos no Plano de Trabalho aprovado
pela autoridade competente, respondendo o CONVENENTE exclusivamente pela conservação e
manutenções prevenvas e correvas dos mesmos, bem como por eventuais perdas e danos, salvo
por fato resultante de caso fortuito ou força maior;
3. as despesas decorrentes de pagamento de manutenção, reparos e quaisquer outras necessárias ao
uso do bem ou equipamento ocorrerão por conta do CONVENENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESTITUIÇÃO:
O CONVENENTE se compromete a restuir os valores repassados pela CONCEDENTE, atualizados
monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS SALDOS FINANCEIROS:
Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obdas nas aplicações
financeiras realizadas, não ulizadas no objeto pactuado, serão devolvidos ao Concedente, no prazo
estabelecido para a apresentação da prestação de contas.
§ 1°. A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos
transferidos e os da contraparda previstos na celebração independentemente da época em que foram
aportados pelas partes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE:
Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objevo descrito na cláusula
primeira, será obrigatoriamente destacada a parcipação da CONCEDENTE e do CONVENENTE, mediante
idenficação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a parcipação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO:
Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu
extrato no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio.
Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e achado
conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua
publicação e execução, devidamente cerficadas pela Procuradoria Geral do Estado.
Porto Velho-RO, 25 de novembro de 2021.
00016
02/12/2021 11:54 SEI/ABC - 0022354861 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=389609&id_documento=24797104&id_orgao_acesso_ex… 7/7
Secretário de Estado da Saúde
(assinado eletronicamente)
Prefeito/Convenente
(assinado eletronicamente)
Termo elaborado na forma do art. 23, I da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos
constantes dos autos do processo idenficado neste instrumento.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 26/11/2021,
às 10:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por NELIO DE SOUZA SANTOS, Secretário(a) Adjunto(a), em
26/11/2021, às 12:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Horcades Hugues Uchoa Sena Junior, Procurador do
Estado, em 26/11/2021, às 14:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18
caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por MAXWEL MOTA DE ANDRADE, Procurador do Estado, em
29/11/2021, às 15:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022354861 e o código CRC 009B1BAA.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0036.503884/2021-85 SEI nº 0022354861
00017
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24/01/2023 12:34 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=588657&id_documento=35729369&id_orgao_acesso_externo=0&infra_hash=8f274391602… 1/1
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO ADITIVO
2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 262/PGE-2021, QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, DE UM
LADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESAU, E, DE OUTRO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, inscrita no CNPJ/MF nº 04.287.520/0001-88, com
sede na Rua Farquar, nº 2986, Complexo Rio Madeira, Edicio Rio Machado, Bairro Pedrinhas, nesta cidade de Porto Velho - RO, representada pela
Secretária de Estado da Saúde, Semayra Gomes Moret, portadora do CPF/MF nº 658.531.482-49;
CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, através do Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ/MF sob nº 04.394.805/0001-18, com sede na
Av. João Pessoa, nº 4478, Centro, Rolim de Moura - RO, neste ato representado pelo seu atual Prefeito, a senhora ALDAIR JULIO PEREIRA, portadora do
CPF nº 271.990.452-04, de acordo com a representação que lhe é outorgada pelos documentos (0022308311).
Considerando a jusficava (0032657245), deste úlmo, para a alteração da especificação técnica constantes no Plano de Trabalho inicialmente
apresentado (0021721411);
Considerando a Informação nº 7/2023/PGE-SESAU (0035164341);
Considerando a autorização e aprovação do novo Plano de Trabalho (0032657281) pela Secretária Execuva de Estado da Saúde (0034462340), resolvem
alterar o citado compromisso, para acrescentar o seguinte:
Cláusula Primeira: Fica autorizada as alterações nas especificações técnicas do item constante do objeto do Convênio, conforme o novo Plano de trabalho
(0032657281) e Projeto Básico (0032657311).
Parágrafo único: A presente alteração e as demais diferenças necessárias para a aquisição do objeto, fará parte da contraparda do Município.
Cláusula Segunda: O novo valor global do ajuste é de R$ 371.200,00 (trezentos e setenta e um mil e duzentos reais), devendo ser desnado,
exclusivamente, ao objeto de que trata a cláusula primeira, sendo vedada a sua desnação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de
forma discriminada no novo Plano de Trabalho aprovado pela SECRETARIA DE ESTADO.
§ 1°. A parcipação financeira da CONCEDENTE permanece no importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme cláusula segunda, parágrafo
primeiro do Convênio Nº 262/PGE-2021 (0022354861).
§ 2°. A contraparda do CONVENENTE será de R$ 71.200,00 (setenta e um mil e duzentos reais) e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para
execução deste Convênio, e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que
excederem o previsto.
Cláusula Terceira: Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições do convênio, naquilo que não conflitarem com este
disposivo.
Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Termo Adivo, o qual, depois de lido e achado conforme é assinado pelas partes, dele
sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias, para sua publicação e execução, devidamente cerficadas pela Procuradoria Geral do Estado.
Porto Velho/RO, 19 de janeiro de 2023.
Processo:
0036.503884/2021-85
Documento:
0035191781
00018
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS
Aos 18 (dezoito dias) dias do mês de outubro do ano de 2024, por ordem
do Sr. Secretário Municipal de Saúde Carlos Alberto Lima, procedi a
juntada aos autos deste processo - nº 5289 - 2024, tendo como
interessado principal a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, que trata
da ABERTURA DE PROCESSO PARA ABERTURA DE CREDITO -
DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVENIO MOTOCICLETAS, em
substituição do memorando nº 407/2024 ID 117781 por motivos que o
valor informado inicialmente estava equivocado, bem como o extrato
bancário anexado no ID 117784.
__________________________
Solange F. Jordão
Assessora Técnica
Prefeitura de Rolim de Moura
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00019
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Prefeitura de Rolim de Moura
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00020
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00021
00022
00023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SFJ Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO nº 410/2024
Rolim de Moura, 18 de outubro de 2024.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA EXECUÇÃO:
CONTROLE INTERNO
_____________________Recebido em _____/_____/_______.
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação
da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.301.0016.0.000 Atenção Básica
05.011.10.301.0016.0.000 DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVENIO Nº.
262/PGE-2021
3.3.90.93 Fonte INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2632000 Valor R$ 66.027,63
Valor total a ser suplementado R$ 66.027,63
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
a) Superávit Financeiro, sendo repasse estadual. O superávit no valor de R$ 34.190,39 se dá
subtraindo o valor empenhando em 2023 e pagos em 2024 de R$ 382.452,00 conforme relatorio
apresentado do saldo financeiro em conta R$ 416.642,39 conforme Extrato Bancário.
Prefeitura de Rolim de Moura
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00024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SFJ Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
b) Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 31.837,24 se dá subtraindo o valor apurado de
superávit R$ 34.190,39 menos o saldo atual em conta R$ 66.027,63 que seria o rendimento no
exercício de 2024 conforme Extrato Bancário.
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de crédito
adicional especial oriundo de saldo remanescente de recurso estadual proposto para aquisição
de motocicletas para auxiliar nas atividades realizadas pelos agentes comunitários de saúde
(acs) na zona rural do município de Rolim de Moura/RO, o convenio foi firmado no ano de
2021, porem o credito orçamentário somente foi aberto em 2022, e o após várias tentativas de
licitação o municipio não conseguiu efetuar a aquisição dos objetos, devido o valor inicial não
for suficiente para a aquisição, com isso o municipio solicitou Alteração da especificação do
Item e se comprometeu em arcar com o valor excedente da contrapartida, sendo as mesmas
empenhadas somente em 2023 conforme demonstrativo anexo e ficando a entrega e pagamento
para ser efetuados no de 2024, justificando assim o saldo de R$ 416.642,39 existente na conta
no fechamento do exercício de 2023, as motocicletas foram entregues, liquidadas e pagas no
ano de 2024, restando um saldo de R$ 66.027,63, saldo esse oriundo de rendimento ou economia
de licitação, que após cumprindo o objeto inicial do plano de trabalho proposto é necessário a
prestação de contas e a devida devolução do saldo não utilizado, assim solicitamos a abertura
do credito.
Segue em anexo os documentos:
1- Extrato de conta, no encerramento de 2023 e atualizado.
2- Termo de Convenio nº 262/PGE/2021 – Governo do Estado de Rondônia;
3- 2º Termo Aditivo Convenio nº 262/PGE/2021 – Governo do Estado de Rondônia;
4- Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor do Periodo – ano 2023;
5- Restos a Pagar – ano 2024
CARLOS ALBERTO LIMA
Secretário Municipal de Saúde
Decreto nº 6285/2024
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS ALBERTO LIMA (CPF ###.###.782-##), em 21/10/2024 - 12:57, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00025
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 115/CGM/2024
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 22/10/2024, por meio do Memorando n° 410/SEMUSA/24, Processo eletrônico nº
5289/2024 (anexo), da Secretaria Municipal de Saúde, solicitação de: Abertura de crédito
adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 34.190,39, e abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 31.837,24, totalizando o valor
de R$ 66.027,63 para custear despesas com devolução de saldo remanescente, manifestarse favorável quanto à solicitação, por ser tratar saldo remanescente do Convênio nº
262/PGE/2021 onde o objeto era aquisição de motocicletas e fora cumprido conforme
justificativa da Secretaria apresentada no memorando supracitado. Juntados também extratos
bancários e demais documentos para comprovação do pleito.
Rolim de Moura/RO, 23 de Outubro de 2024.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Prefeitura de Rolim de Moura
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00026
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 129/2024
Rolim de Moura/RO, 06 de novembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$34.190,39 (trinta e quatro mil, cento e noventa
reais e trinta e nove centavos) e autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$31.837,24 (trinta
e um mil, oitocentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos), conforme
Memorando nº 410/SEMUSA/2024 e Processo Administrativo nº 5289/2024,
(devolução de saldo de Convênio nº 262/PGE-2021/aquisição de motos/ACSAgentes Comunitários de Saúde/SEMUSA), extrato, demonstrativo da despesa
simplificada, Termo de Convênio nº 262/PGE-2021, Termo Aditivo e manifestação da
Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só
para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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00027
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 126/2024
<Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$34.190,39 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$31.837,24=.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância R$34.190,39 (TRINTA E QUATRO MIL, CENTO E NOVENTA REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1030 – Aquisição de Motocicletas para os Agentes Comunitários de
Saúde – Convênio nº 262/PGE-2021
33.30.93.00 – Indenizações e Restiuições.................................................R$34.190,39
Sub-Total..........................................................................................R$34.139,39
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da
Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 0006.000000071105-5.........................................................R$34.190,39
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$31.837,24 (TRINTA
E UM MIL, OITOCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS)
conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1030 – Aquisição de Motocicletas para os Agentes Comunitários de
Saúde – Convenio nº 262/PGE-2021
33.30.93.00 – Indenizações e Restiuições.................................................R$31.837,24
Sub-Total..........................................................................................R$31.837,24
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU
Prefeitura de Rolim de Moura
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00028
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
VALOR R$31.837,24
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 06 de novembro de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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