br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 137/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2024
Date 2024-11-14
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$1.192.010,65 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$110.286,10”.
native_id685

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-04 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2024-11-25 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-11-18 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-11-18 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-11-18 Despacho da Presidência — —
2024-11-14 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMEC - MANUTENCAO DA SECRETARIA
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00005362
DATA
21/10/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE CRÉDITO - CONVÊNIO Nº 491/PGE/2022- ATITUDE SAÚDAVEL
OBJETO
ABERTURA DE CRÉDITO - CONVÊNIO Nº 491/PGE/2022- ATITUDE SAÚDAVEL, PARA DEVOLUÇÃO DE SALDO DE
CONVÊNIO.
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC
Notificação nº 261/2024/SEDUC-CCTE
Prefeitura: Rolim de Moura
Processo: 0029.095961/2022-90
Assunto: Cancelamento do Convênio nº 491/SEDUC/PGE/2023
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Considerando o Termo de Convênio nº 491/PGE-2022 (0030114977).
Considerando que o recurso proveniente do referido convênio foi liquidado em 04/07/2022,
conforme Adendo (0035510226).
Considerando o recebimento do Oficio nº 450/GAB/2024 (0053958361), encaminhado pela
Prefeitura de Rolim de Moura, no qual solicita o cancelamento do Convênio nº 491/PGE-2022.
Diante do exposto, vimos por meio desta notificação, requisitar ao município, a devolução
do recurso, com o valor devidamente corrigido, na conta do tesouro estadual, conforme dados: CNPJ
04.564.530/0001-13, Conta Corrente 14.637-4, Agência 2757-X, Banco do Brasil, e posteriormente,
remeter a esta Coordenadoria de Convênio e Transporte Escolar-CCTE/SEDUC, através do e-mail:
convenio.emendas@seduc.ro.goc.br, o extrato da conta corrente com a correspondente aplicação e
demais documentos que julgar pertinente, para as providências cabíveis.
Atenciosamente,
Porto Velho, 18 de outubro de 2024.
Documento assinado eletronicamente por Edelir Santos Guizoni, Coordenador(a), em 18/10/2024, às
12:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0053961097 e o código CRC 07091499.
Referência: Caso responda esta Notificação, indicar expressamente o Processo nº 0029.095961/2022-90 SEI nº 0053961097
00002
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
00003
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
08/01/2024, 11:09 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.24.0#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G337081138069725043
08/01/2024 12:09:34
Cliente
Agência 1406-0
Conta 57515-1 PMRM ATITUDE SAUDAVEL 22
Mês/ano referência DEZEMBRO/2023
BB RF SD Super - CNPJ: 20.743.601/0001-00
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 1.281.848,16 603.374,757240
29/12/2023 SALDO ATUAL 1.293.190,65 603.374,757240 603.374,757240
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 1.281.848,16
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 11.342,49
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 11.342,49
SALDO ATUAL = 1.293.190,65
Valor da Cota
30/11/2023 2,124464353
29/12/2023 2,143262767
Rentabilidade
No mês 0,8848
No ano 12,8248
Últimos 12 meses 12,8248
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS MESSIAS MARCOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
00004
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
00005
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Exercício: 2024
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a outubro
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada
Desp. 
Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.004.12.361.0002.1.087. - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO - ATITUDE SAUDÁVEL - CONV. Nº 491/PGE-2022
E 3.3.90.30.00.00 25760000 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 1.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00 0,00413 1.000.000,00
E 3.3.90.30.00.00 75000100 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 101.180,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 101.180,00 0,00435 101.180,00
Total Projeto Atividade 0,00 1.101.180,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.101.180,00 0,00 0,00 0,00 1.101.180,00
Total Entidade 0,00 1.101.180,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.101.180,00 0,000,00 1.101.180,00
Total Geral 0,00 1.101.180,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.101.180,00 0,00 1.101.180,00
www.elotech.com.br 23/10/2024 Pág. 1/1
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Wander Barcelar Guimarães (CPF ###.###.856-##), em 24/10/2024 - 08:11, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/41942. Folha 1 de 1 
00006
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
 
Memorando nº. 159/SEMEC/2024 
 Rolim de Moura, 21 de outubro de 2024. 
Da: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC 
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
 ( ) SUPLEMENTAR 
( x ) ESPECIAL 
Vimos por meio deste, solicitar abertura de crédito adicional Especial por Superavit e 
excesso Financeiro no valor global de R$ 1.302.296,75 (Um milhão, trezentos e dois mil, duzentos e 
noventa e seis reais e setenta e cinco centavos) destinado a criação da seguinte dotação orçamentária: 
Reduzido: 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
- SEMEC 
02.004.12.361.0002XXX Devolução de Saldos e Rendimentos 
CONVÊNIO Nº 491/PGE/2022 
33.30.93.00 Indenizações e Restituições - Estadual 
VALOR: 
Superávit: R$ 1.192.010,65 
Excesso: R$ 110.286,10 
 Valor Total R$ 1.302.296,75 
Para atender ao valor da dotação orçamentária acima, sendo repasse Estadual (recurso 
encontra-se depositado em conta conforme demonstrado em extrato bancário) 
CONVÊNIO Nº 491/PGE/2022 Processo nº 3459/22 que teve por objeto a aquisição de 
Material Didático - Atitude Saudável. Pertencente ao Processo nº 0029.095961/2022-90 firmado 
junto ao Governo do Estado por intermédio da Secretaria Estadual de Educação, objetivando a 
aquisição de material didático, em conformidade com o Plano de Trabalho, valor global: R$ 
1.101.180,00 (um milhão cento e um mil e cento e oitenta reais). 
Foi formalizado o processo administrativo de nº 3459/2022 com a finalidade de aquisição de 
material didático – Atitude Saudável para proporcionar a professores e estudantes um trabalho 
pedagógico em parceria visando o desenvolvimento da aprendizagem; contudo após tentativa de 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Wander Barcelar Guimarães (CPF ###.###.856-##), em 24/10/2024 - 08:50, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/41954. Folha 1 de 2 
00007
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
 
reformulação e diante das dificuldades de cotação de preços não obtivemos êxito no andamento 
do referido convênio, sendo assim foi solicitado através do oficio de nº 450/GAB/2024, o 
cancelamento do mesmo.
Valor da Devolução/Rendimentos: Superavit Financeiro: R$ 1.192.010,65 e Excesso: R$ 
110.286,10.
 Diante do acima evidenciado, para atender ao valor a ser suplementado na dotação 
orçamentária supracitada será por superávit financeiro e excesso, em conformidade com o valor 
disponível em contas bancárias referente a saldo/rendimento no valor total de R$ 1.403.476,75
(vide extrato), ressalvo que o valor de R$ 101.180,00 ( cento e um mil cento e oitenta reais), é 
contrapartida do Municipio e será feita devolução do referido valor na conta de origem. 
Saliento que, conforme demonstrado nos extratos bancários, mesmo convênios que foram 
suplementados com recurso próprio para que fosse possível o cumprimento das metas firmadas 
junto ao Governo do Estado/SEDUC, há disponível um valor significativo haja vista que, o recurso 
ficou disponível em conta, esperando finalização do processo. Contudo é vedada a utilização de 
rendimentos do recurso de convênio em conta, o que justifica sua devolução junto a concedente. 
 Atenciosamente, 
Wander Barcelar Guimarães 
Secretário Municipal de Educação e Cultura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Wander Barcelar Guimarães (CPF ###.###.856-##), em 24/10/2024 - 08:50, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/41954. Folha 2 de 2 
00008
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 116/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na 
data de 24/10/2024 através do Memorando n° 159/SEMEC/24, Processo Eletrônico nº 
5362/2024 (anexo), da Secretaria Municipal de Educação, de solicitação de: Abertura de 
crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 1.192.010,65, e abertura 
de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 110.286,10, 
totalizando o valor de R$ 1.302.296,75, para custear despesas com devolução de saldo 
referente ao Convênio nº 491/PGE/2022, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por 
ser tratar de devolução recurso de convênio cujo o objeto não pode ser realizado, conforme 
justificado no memorando supracitado. Juntados extratos bancários e demais documentos para 
comprovação do pleito. 
 
Rolim de Moura/RO, 24 de Outubro de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Aretuza Costa Leitão (CPF ###.###.992-##), em 24/10/2024 - 09:44, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/41971. Folha 1 de 1 
00009
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 128/2024 
Rolim de Moura/RO, 06 de novembro de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no valor de R$1.192.010,65 (um milhão, cento e 
noventa e dois mil, dez reais e sessenta e cinco centavos) e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita 
no valor de R$110.286,10 (cento e dez mil, duzentos e oitenta e seis reais e dez 
centavos), conforme Memorando nº 159/SEMEC/2024, Notificação nº 
261/2024/SEDUC-CCTE e Processo Administrativo nº 5362/2024, (devolução de 
Convênio nº 491/SEDUC/PGE/2023/aquisição de material didático/atitude 
saudável), extrato, demonstrativo da despesa simplificada e manifestação da 
Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição 
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de 
Lei solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 13/11/2024 - 11:35, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/42794. Folha 1 de 3 
00010
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 125/2024 
<Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no valor 
de R$1.192.010,65 e autoriza a abertura 
de crédito adicional especial por excesso 
de arrecadação de recursos vinculados a 
receita no valor de R$110.286,10=. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei 
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de 
17/03/64. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
 LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit 
financeiro na importância de R$1.192.010,65 (UM MILHÃO, CENTO E NOVENTA E 
DOIS MIL, DEZ REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo 
indicado:
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
02.004.12.361.0002.1164 – Devolução de Saldo do Convênio nº 491/PGE/2022 –
Aquisição de Material Didático 
33.30.93.00 – Indenizações e Restiuições..........................................R$1.192.010,65 
TOTAL:.......................................................................................R$1.192.010,65 
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da 
Lei nº 4.320/64, conforme abaixo descriminado: 
RECURSOS: SALDO EM CONTA 
CONTA 57515-1.........................................................................R$1.192.010,65 
 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$110.286,10 
(CENTO E DEZ MIL, DUZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E DEZ CENTAVOS)
conforme abaixo indicado: 
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
02.004.12.361.0002.1164 – Devolução de Saldo do Convênio nº 491/PGE/2022 –
Aquisição de Material Didático 
33.30.93.00 – Indenizações e Restiuições.............................................R$110.286,10 
TOTAL:..........................................................................................R$110.286,10 
 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 
nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: 
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 
VALOR R$110.286,10 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 13/11/2024 - 11:35, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/42794. Folha 2 de 3 
00011
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 06 de novembro de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 13/11/2024 - 11:35, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/42794. Folha 3 de 3 
00012
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)

open original →