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materia nº 13/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-11-14
EmentaRequer do Chefe do Poder Legislativo, que encaminhe ao Poder Executivo anteprojeto de lei.
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ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA



REQUERIMENTO  Nº . 013/CMRM 

ANO: 2024

AUTOR/Vereador: CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA



Assunto: Requer do Chefe do Poder Legislativo, que encaminhe ao Poder Executivo anteprojeto de lei.

O Vereador que o presente subscreve, após ouvir o Soberano Plenário REQUER, a Vossa Excelência formulada de acordo com as normas regimentais, em conformidade com disposto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura,  Anteprojeto de Lei nº.007/2024 – Vereador CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA, que dispõe sobre: Institui o Programa Municipal de jovem  aprendiz pela administração direta e indireta do Município de Rolim de Moura.



               Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”,  13 de Novembro de 2024.





CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA

Vereador - CMRM











ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Gabinete do Vereador Claudinei Fernandes de Souza



Anteprojeto de Lei nº 007/2024

Institui o Programa Municipal de jovem  aprendiz pela administração direta e indireta do Município de Rolim de Moura.



 ALDAIR JULIO PEREIRA,  Prefeito Municipal de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rolim de Moura, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

  LEI:

                                

  Art. 1° - Fica criado o Programa Municipal - JOVEM APRENDIZ para atuarem nas áreas administrativas da Administração pública direta e indireta do Município de Rolim de Moura, que  atenda aos requisitos da Lei Federal n° 10.097/2000,Decreto n° 5.598/05 e desta Lei.

                               

§ 1º Aprendiz é o maior de 14 (quatorze) anos e menor de 18 (dezoito)

anos, que celebra contrato de aprendizagem nos termos do art. 428 da

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

   § 2° O trabalho do adolescente aprendiz, não poderá ser realizado em locais prejudiciais á sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência á escola.

  § 3° A contratação de aprendizes deverá atender prioritariamente aos 

adolescentes, em situação de vulnerabilidade econômica social, bem como em conflito com a lei e os egressos do sistema de cumprimento de medidas sócio educativas,encaminhados pelo CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, abrigos, Casa Lares, Bolsa Família,desde que atendam aos requisitos da Lei e que estejam:

Frequentando a partir do 7° ano do Ensino Fundamental e/ou médio  (Regular, Supletivo);

Possuir renda familiar per capita igual ou inferior a 1/2 salário mínimo;

                                      III.      Comprovar ser residente no Município

                                    

                                     Art. 2° Contrato de Aprendizagem é o contrato de trabalho especial,  Ajustado  por escrito e por prazo determinado, não inferior a 01(um) ano e podendo ser renovado  por mais um ano, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz inscrito no Programa de aprendizagem:

- formação técnico-profissional metódica, compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico;

fomentar políticas públicas de integração dos serviços governamentais e não para a promoção educativa do aprendiz:

criar oportunidade de ingresso do adolescente no mercado de trabalho, através do desenvolvimento do conhecimento,das habilidades e das atitudes, desenvolvendo o senso de responsabilidade e iniciativa através da consciência de seus direitos e deveres enquanto cidadão, bem como de valores éticos;

propiciar aos adolescentes as condições para exercer uma iniciação profissional na área administrativa;

estimular a inserção ou reinserção do adolescente no sistema educacional e, quando necessário, proporcionar o reforço escolar a fim de garantir e melhores a proporcionar o reforço escolar a fim de garantir e melhorar o processo de escolarização;

Parágrafo Único. O aprendiz se  compromete

A executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação;

Apresentar, trimestralmente, á contratada, compromete de aproveitamento e frequência escolar.

                                      Art. 3° A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na carteira de trabalho e previdência social, matricula e frequência do aprendiz á escola , e inscrição em programa de aprendizagem e desenvolvimento sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.   

                                   Art. 4°  As hipóteses de extinção e rescisão do contrato do aprendiz são:

 Término do seu prazo de duração;

Quando o aprendiz chegar à idade-limite de 18 anos;

                                       III.    Ou, antecipadamente, nos seguintes casos:

                                       a) Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;

                                       b) Falta disciplinar grave (art. 482 da CLT);

                                       c) Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;

                                      d) A pedido do aprendiz.

                                    § 1º Entende-se por formação técnico-profissional metódica, para efeitos do contrato de aprendizagem, as atividades teóricas e práticas metodicamente organizadas em tarefa de complexidade progressiva, desenvolvidas no ambiente de trabalho.

                                     § 2° A formação de que trata o caput deste artigo realizar-se-á por programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade de entidades qualificadas conforme definidas nos art 8° desta Lei.

                                     § 3º A formação técnico profissional do aprendiz obedecerá aos seguintes princípios:

Garantia de acesso e  frequência obrigatório mínima ao ensino fundamental e médio;

Capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

                                     Art. 5. Ao Adolescente aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo/hora pelo ente publico contratante.

                                   § 1º O Adolescente irá trabalhar de segunda á sexta-feira, com jornada de trabalho de 4 horas diárias, nos horários da manhã (08 ás 12 horas) ou á tarde (14 ás 18 horas), deverão ser computadas no salário também as horas destinadas ás atividades teóricas, o descanso semanal remunerado e feriados.

                                    § 2° As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, sendo vedado ao empregador fixar período diverso daquele definido no Programa de aprendizagem.

                                  § 3° Fica garantido, pelo ente público contratante, ao adolescente aprendiz durante o período de curso/trabalho, o fornecimento de uniforme, material de segurança,caso haja necessidade, transporte de acordo com o local da residência, e crachá de identificação. 

                                  § 4° O Percentual de aprendizes contratados será de 5% (cinco por cento) sobre o número de cargos públicos efetivamente providos, ficando excluídos do calculo os cargos que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível superior, os cargos em comissão e os de direção e assessoramento superior e os empregados em regime de trabalho temporário, instituído pela Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de 1973 (art. 12, do Decreto n° 5.598/05);

                            § 5° O percentual de que trata o parágrafo 4° será atingido progressivamente e o seu cumprimento ficará condicionado à alocação de recursos para essa finalidade, conforme definido e m regulamento.

                         Parágrafo único. Ao Aprendiz com idade inferior a dezoito anos é assegurado Acompanhamento  psicopedagógico diferenciado, em respeito à sua condição peculiar de Pessoas em desenvolvimento.     

                           Art. 6º O Departamento Municipal responsável pelo processo de fiscalização, e de acompanhamento do programa será definido em regulamento, onde terá como principal função atuar de modo a fortalecer as relações cotidianas entre os setores e colaboradores dos órgãos públicos com adolescentes contratados, destacando a importância deste no dia a dia dos órgãos.

                       Art. 7° As empresas públicas poderão optar pela contratação direta, hipótese em que deverão fazê-lo por processo seletivo divulgado por meio de edital ou, indiretamente, por meio das ESFL (art. 16 do Decreto n° 5.598/05).         

                       Art. 8° Caso opte por contratação das ESFL para execução dos objetivos de que trata a presente Lei fica, portanto o poder Executivo autorizado a celebrar convenio,contrato, acordo, ajuste, termo de parceria ou outro instrumento semelhante com entidades não governamentais sediadas nos municípios, nos termos do decreto Federal n° 5.598/05, e respeitadas as disposições das legislações existentes.

                        § 1º Consideram-se entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e credenciada no Ministério do Trabalho como uma instituição formadora.

                             § 2° As entidades sem fins lucrativos de que trata essa Lei, contratarão os adolescentes inscritos no programa sob regime de contrato observadas as disposições da CLT e da Lei Federal n° 10.097/2000. de aprendizagem,

                           § 3° As entidades deverão emitir certificados de qualificação profissional aos Aprendizes  que concluírem o programa de aprendizagem com aproveitamento satisfatório.

      

                            § 4° As entidades deverão acompanhar e comprovar mensalmente no mínimo 75% (Setenta e cinco por cento) de frequência dos adolescentes no curso, e o aproveitamento individual (nota) de cada aluno de no mínimo 6,0 (Seis).

                            § 5° A falta ao curso teórico de aprendizagem poderá ser descontada no salário do aprendiz, pois as horas dedicadas às atividades teóricas também integram a jornada do aprendiz, podendo ser descontadas as faltas que não forem legalmente justificadas (art.131 da CLT) ou autorizadas pelo empregador, inclusive com reflexos no recebimento do repouso semanal remunerado e nos eventuais feriados da semana.

                             § 6° As Entidades mencionadas nos incisos deste artigo deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados

                             Parágrafo Único. As entidade qualificadas em formação técnico profissional metódica, devem promover, orientar e coordenar as atividades desenvolvidas na parte teórica e garantir a integração em suas ações da família do adolescente, fazendo com que os pais participem do processo de aprendizagem, e para isso poderá elaborar projetos de desenvolvimento e valorização do programa como:

Ações para melhorar o desempenho escolar dos adolescentes e conscientizá-los dá importância do estudo;



Ações visando harmonizar as aptidões dos jovens com as necessidades dos setores por meio da seleção por competência comportamental:



Ações para enriquecer a formação dos jovens e auxiliá-los nos primeiros passos rumo ao mercado de trabalho.



. Ações visando a integração entre os colaboradores do órgão empregador e os participantes e a divulgação do programa para o público externo.

                     Art. 9°  Cabe ao Conselho tutelar no município verificar dentre outros aspectos, a adequação das instalações físicas e as condições gerais em que se desenvolve a aprendizagem, a regularidade quanto a constituição da entidade e, principalmente, a observância das proibições previstas no ECA e os requisitos elencados no art. 3°, caput e incisos I a VII, da Resolução n° 74, de 13 de setembro de 2001, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), ou em outros dispositivos normativos que venham a regulamentar tais requisitos

                       Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, verbas orçamentárias, suplementadas, se necessário utilizando-se de credito especial, adicional ou suplementar, a ser aberto em época adequada mediante lei especifica.

                         Art. 11. O Poder executivo regulamentará a presente Lei em 90 dias.

                         Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





















ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Gabinete do Vereador Claudinei Fernandes de Souza



                                            JUSTIFICATIVA



Esse projeto tem como objetivo oferecer oportunidades de inclusão social por  meio de qualificação profissional, desenvolvendo no adolescente competências para o mundo do trabalho. Proporcionando ao poder público  a oportunidade de contribuir para a formação dos futuros profissionais da nossa cidade. Ser profissionais graduados têm

encontrado dificuldade de se inserir no mercado de trabalho, o desafio é ainda maior

para os que não têm experiência. Por isso, o programa adolescente Aprendiz, voltado

para estudantes de 14 a 18 anos e que objetiva conciliar estudo e trabalho, é um

caminho citado por especialistas como ideal para aspirantes ao primeiro emprego. A Lei

n° 10.097/2000, conhecida como lei da Aprendizagem, regula a formação técnico-  

profissional do adolescente aprendiz inscrito no Programa, o que possibilita o contato

desse jovem com atribuições compatíveis com o seu desenvolvimento físico, moral e

psicológico. Com essa iniciativa iremos transformar a realidade de muitos adolescentes

e impactar de forma positiva a sua vida familiar e na sociedade, pois o programa irá

Promover o desenvolvimento de competências e habilidades que levem os aprendizes a

buscar novas soluções para responder a diferentes desafios em sua vida pessoal e

profissional, exercendo criticamente a cidadania e atuando com proficiência nos locais

onde estiver trabalhando Além dos benéficos já citados, é exigido do adolescente a

permanência e um bom rendimento escolar um fator de estímulo à permanência e

inclusão desta parcela da população na escola. "O poder público, ao adotar políticas

públicas para os adolescente garantindo-lhes o direito fundamental a profissionalização,

atende a uma clamor silencioso de muitos adolescentes no sentido de que aqueles que

detenham o poder adotem uma atitude e trabalhem na mudança de sua realidade."

Esperamos, portanto, contar com o apoio de todos os parlamentares desta Casa

Legislativa à aprovação do projeto em exame para melhoria das condições sociais das

crianças e adolescentes de nosso município e proporcionar o desenvolvimento social e

educacional, e dessa forma fortalecer a imagem do Município de Rolim de Moura como uma cidade socialmente responsável e humana.



CONSIDERAÇOES DE QUEM JA TRABALHA COM A LEI DA APRENDIZAGEM

 Um cenário comum das cidades: meninos perambulando pelas ruas. Antes, apenas

nas grandes cidades; agora, em qualquer lugarejo. Ontem, Cheirando cola; hoje, 

fumando crack. Destruindo seus neurônios e seus destinos. Enfrentando os perigos da

vida desprotegida. Aproximando-se de atos e atos criminosos. Sofrendo a dor do

abandono,  do fracasso escolar, da exclusão social, da falta de perspectiva, Vivendo

riscos  de vida, de uma vida de pouco valor, para si e para os outros. Ontem, vítimas;

hoje, autores de violência. Um Cenário que já se tornou habitual. E, de tanto ser

repetido,  amortece os olhos, endurece corações, gera a indiferença dos acostumados.

E, de tanto avolumar se, continua incomodando os inquietos, indignando os bons e

mobilizando  os lutadores. Assim, grande parte de nossa juventude brasileira, por falta de oportunidade, se perde num caminho quase sem volta. Reverter essa trajetória é o maior desafio da atualidade. Enquanto houver um garoto necessitando de apoio e de limite, não deve haver descanso. Com a responsabilidade da família, com a presença do

Estado, desenvolvendo políticas publicas  consequentes, e com o apoio da sociedade,

será possível criar um novo tecido social capaz de conter oportunidades de cidadania

para os nossos meninos e meninas. A esperança é um dever cívico para com os nossos

filhos e para com os filhos dos outros. Thelma Alves de Oliveira - Secretaria de Estado

da Criança e da juventude



DEPOIMENTOS DE QUEM JÁ FOI APRENDIZ EM ARIQUEMES, VIDAS IMPACTADAS  PELO  DO PROJETO.

Bom dia. Primeiramente, gostaria de estar me apresentando. Eu sou Adilson Viana

Cavalcante Júnior, brasileiro, advogado, residente na cidade de Ariquemes, Rondônia.

Fui aluno do programa oferecido pelo Grupo de Voluntários da Seicho No IE, em

parceria com o SENAC/Ariquemes, conhecido como Menor Aprendiz, que hoje é

denominado apenas como Aprendiz, o qual oferece oportunidade para que,

principalmente, menores de idade possam ter acesso ao mercado de trabalho, através

de uma formação base composta por diversos cursos, aliado com a prática profissional.

Este curso foi essencial para a minha formação profissional, pois, por meio deste,

tive a primeira oportunidade de trabalhar com carteira assinada em uma grande empresa

com o Direito, o que me influenciou, grandemente, na decisão de ser advogado, através

de graduação no curso supracitado, na FAAr - Faculdades Associadas de Ariquemes.

Atualmente, estou com 25 anos, sou formado em Direito e há um ano estou

advogando e isto eu devo muito ao Programa Aprendiz oferecido pelo Grupo de

Voluntários da Seicho No IE, em parceria com o SENAC/Ariquemes.

Alester de Lima Cóca Meu nome é Alester de Lima Cóca, tenho 28 anos e fiz parte

da primeira turma de adolescente aprendiz da cidade de Ariquemes/RO, fornecido pelo

SENAC entre os anos de 2002 e 2004. Na época com 14 anos de idade, o projeto foi o

grande responsável pelo inicio da minha carreira profissional, garantindo experiência

com o trabalho prático realizado na empresa "Casa do Eletricista" e proporcionando

capacidade técnica e teórica através dos cursos profissionalizantes em diversas áreas

de conhecimento, tais como: português, informática, noções administrativas e

econômicas, dentre outras.

Durante a realização do curso passamos por algumas dificuldades, no entanto,

sempre estivemos rodeados de profissionais comprometidos e empenhados a nos

ensinar e ajudar, contribuindo na formação de nosso caráter, de modo a garantir não só

profissionais capacitados, como também cidadãos sabedores dos seus direitos e deveres.

Hoje sou advogado e atualmente exerço a função de Assessor de Defensor na

Defensoria Pública do Estado de Rondônia, na cidade de Machadinho D'Oeste.

Sem dúvidas nenhuma, o "adolescente aprendiz" contribuiu na minha vida

profissional e na trajetória da minha formação. Colocamos esses dois apenas para

ilustrar o resultado, mas temos muitos que poderíamos colocar aqui com depoimentos fantásticos.

ALGUMAS CONSIDERAÇOES DA A LEGISLAÇÃO E O ADOLESCENTE

CONSIDERANDO: O art. 227 da Constituição que propugna que é dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar, dentre outras coisas e com prioridade absoluta, o

direito do adolescente a profissionalização, ou seja, o seu direito a preparação adequada

para o exercício de uma profissão, dando a ele, no caso de adolescente economicamente 

menos favorecidos, a possibilidade de romper com o ciclo excludente da pobreza.  Esse artigo constitucional, originado a partir de emenda popular assinada por mais de um milhão e trezentos mil brasileiros e tendo o Fórum permanente de Entidades não governamentais de Defesa dos direitos da criança e do adolescente como, principal interlocutor da sociedade civil, encerra um valor supremo para o adolescente, que é a observação da situação de  

vulnerabilidade ou mesmo de exclusão em que muitos se encontram, especialmente em razão  da sua condição sócio econômico ou mesmo cultural.

CONSIDERANDO que o art. 7º, inciso XXXIIII da Constituição Federal dispõe que é

vedado qualquer trabalho ao menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de

aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, observadas as regras protetivas do trabalho da

criança e do adolescente, expressas na vedação, para os menores de 18 anos, do trabalho noturno, insalubre, perigoso ou penoso e prejudicial à sua moralidade, de acordo com a mesma Norma Constitucional;

CONSIDERANDO o art. 4º, parágrafo único, alíneas b, c e d, do Estatuto da Criança e

do Adolescente (Lei n. 8069, de 13 de julho de 1990), segundo o qual a garantia de prioridade absoluta compreende: 

I - precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; 

II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas;

 III - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção da infância e da juventude;



CONSIDERANDO o disposto no art. 69 da Lei 8.069/90, que assegura ao adolescente o direito à profissionalização e à proteção no trabalho, desde que respeitada a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e a capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho;

CONSIDERANDO que a aprendizagem, na forma dos artigos 424 a 433 da Consolidação das Leis do Trabalho, é importante instrumento de profissionalização de adolescentes, na medida em que permite sua inserção simultânea no mercado de trabalho e em cursos de formação profissional, com garantia de direitos trabalhistas e previdenciários;

CONSIDERANDO o teor do art. 16, do Decreto 5598/05 (Regulamento da Aprendizagem), 

que  prevê expressamente: A contratação de aprendizes por empresas públicas e sociedades de  economia  mista;

CONSIDERANDO As diferenças entre o estágio e a aprendizagem, pois essa é remunerada e com os diretos trabalhistas garantidos e deve ser oferecida juntamente com um curso profissionalizante, que deverá ser similar a pratica exercida pelo adolescente no órgão público ou na empresa privada.



                               Rolim de Moura, 13 de Novembro de 2024.



Claudinei Fernandes de Souza

Vereador CMRM







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