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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-11-22
EmentaDispõe sobre o Regime de Adiantamento, através de Suprimento de Fundos e o uso do Cartão Corporativo no âmbito da Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO.
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ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA



PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2024



Assunto: Dispõe sobre o Regime de Adiantamento, através de Suprimento de Fundos e o uso do Cartão Corporativo no âmbito da Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO.



A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE RONDÔNIA, usando das atribuições que dispõe a Lei Orgânica do Município, combinado com a Resolução nº 05/2017 - Regimento Interno;

 Faz saber que Plenário da Câmara Municipal de Rolim de Moura aprovou e promulga a seguinte;



 RESOLUÇÃO:



DAS CONCEITUAÇÕES



Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes conceituações básicas:

I - Suprimento de Fundos: permitido em caráter excepcional e consiste na entrega de numerário mediante depósito em conta bancária ou cartão corporativo, a servidor especialmente designado, para realização de despesas de pequeno vulto, imprevisíveis e inadiáveis, desde que devidamente justificada a inviabilidade de sua realização pelo processo normal de despesa pública.

II - Suprido: servidor especialmente designado para receber numerário, destinado à realização das despesas específicas de suprimento de fundos.



DOS LIMITES PARA CONCESSÃO

Art. 2º O ato de concessão de suprimento de fundos fica limitado ao valor de R$ 14.976,50, equivalente a 25% do inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, atualizado sempre nos termos do art. 182 da citada Lei.

Art. 3° Fica estabelecido, como limite máximo de despesa de pequeno vulto, o valor de R$ 2.246,47, equivalente a 15% do artigo anterior.

Parágrafo único. O ato de concessão de suprimento de fundos poderá conter mais de uma despesa de pequeno vulto, obedecidos os limites estabelecidos neste artigo e no anterior.

Art. 4° Fica estabelecido para atendimento de necessidades urgentes efetuadas em lugares distantes da sede da Câmara Municipal, que não se enquadrem no art. 3º, até o limite de 25 (vinte e cinco) UPF/RO (Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia).

DA SOLICITAÇÃO E CONCESSÃO DE ADIANTAMENTOS

Art. 5º O titular da Chefia de Gabinete formalizará a solicitação de Suprimentos de Fundos ao Ordenador de Despesas, mediante preenchimento do formulário "Solicitação de Suprimentos de Fundos", constante no ANEXO I, vinculada ao crédito orçamentário e à classificação de despesa a que se destina:

I - 33.90.30.00 - Material de Consumo;

II - 33.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção;

III - 33.90.36.00 - Serviços de Terceiros - Pessoa Física;

IV - 33.90.39.00 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Art. 6º No ato autorizativo do adiantamento o Ordenador de Despesas deverá fixar o prazo de aplicação, que não poderá exceder a 90 (noventa) dias, nem ultrapassar o término do exercício financeiro e o da prestação de contas, que será obrigatoriamente apresentada dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes.

Art. 7º A concessão de que trata o artigo 5º será autorizada pelo Ordenador de Despesas no mesmo formulário (ANEXO I).

Art. 8º A entrega do numerário será sempre precedida do empenho ordinário e na dotação própria das despesas a realizar e será feita mediante crédito em conta bancária específica, em nome do suprido, aberta com autorização do Ordenador de Despesa para esse fim.

DO FRACIONAMENTO DE DESPESA

Art. 9º Na aplicação de suprimento de fundos observar-se-á ainda, os seguintes aspectos:

I - as despesas deverão enquadrar-se nas rubricas próprias, conforme classificação orçamentária e estar dentro do período de aplicação;

II - as despesas devem ser efetuadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias, conforme indicação no ato autorizativo, constante do artigo 5º desta Resolução;

III - o prazo inicial para a execução da despesa será a partir da data do crédito bancário;

IV - as despesas poderão ser pagas por meio de transferência bancária, em espécie ou cartão corporativo.

Art. 10 Constitui fracionamento de despesa a utilização de suprimento de fundos para aquisição de bens ou serviços que se refiram ao mesmo item de despesa, mediante diversas compras em um único exercício, cujo valor total supere os limites do inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 11 Os gastos realizados por meio de suprimento de fundos para objetos de mesma natureza deverão ser somados aos casos de dispensa de licitação, para fins de verificação dos limites de despesa em contratações diretas regulamentadas pelo art. 75 da Lei nº 14.133/2021, sendo vedado o fracionamento de despesa.

DOS IMPEDIMENTOS

Art. 12 É vedada a concessão de Suprimento de Fundos:

I - a servidor declarado em alcance e/ou que esteja respondendo a processo administrativo em geral;

II - a suprido responsável por 02 (dois) suprimentos de fundos;

III - a suprido que não tenha prestado contas de sua aplicação no prazo previsto;

IV - a servidor que tenha a guarda ou utilização do material a ser adquirido, salvo quando não houver na unidade administrativa outro servidor;

V - para aquisição de material permanente ou outra despesa de capital;

VI - com prazo de aplicação superior a 90 (noventa) dias ou que ultrapasse o término do exercício financeiro;

VII - para cobrir despesas com atividades alheias ao Poder Legislativo;

VIII - para aquisição de material para estocagem em almoxarifado;

IX - para servidor que não pertença à estrutura funcional do órgão.

DA APLICAÇÃO E COMPROVAÇÃO

Art. 13 Na comprovação das despesas efetuadas com suprimento de fundos deverão ser observados os seguintes aspectos:

I - a apresentação de recibo, sempre em via original, com a devida identificação contendo nome completo, endereço, RG e CPF do prestador de serviços, quando corresponder à pessoa física;

II - a apresentação de nota fiscal, quando se tratar de pessoa jurídica;

a) a nota fiscal deverá ser qualquer uma dos modelos admitidos pelo Código Tributário do Estado, assim como recibo ou outros comprovantes emitidos em nome da Câmara Municipal de Rolim de Moura;

III - o desconto do ISSQN correspondente a serviços prestados, nos termos da legislação do município de Rolim de Moura/RO e Lei complementar nº 116/2023;

IV - desconto previdenciário do contribuinte, conforme tabela vigente da Previdência Social, nos termos da IN nº 2110/2020 - Previdência Social, nos casos de contratação de pessoa física (autônomo/individual) ou jurídica (serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada);

V - contribuição patronal do INSS quando houver contratação de serviços prestados por pessoa física, incidindo a alíquota de recolhimento de 20% do valor do serviço contratado.

a) para pagamento dessa contribuição deve ser realizado empenho próprio, no elemento de despesa adequado, não sendo possível a execução de seu pagamento com recursos de suprimento.

VI - informação do recolhimento via GPS/DARF, da contribuição previdenciária, quando for o caso.

Parágrafo único. Não serão aceitos documentos com rasuras ou entrelinhas, devendo, o suprido, apresentar nota de correção fornecida pela própria empresa.

Art. 14 Em cada operação efetuada na aplicação do suprimento de fundos, o suprido colherá o respectivo documento comprobatório, tal como a nota fiscal, fatura, recibo, guia de recolhimento de tributo, dentre outros, devidamente quitado e apresentará ao solicitante, para a pertinente ATESTAÇÃO.

Art. 15 Ao atestar os documentos, o responsável pelo atestado deverá apor a data, sua assinatura seguida do nome legível e o cargo/função.

Art. 16 O suprido manterá em seu poder a documentação referida nos artigos anteriores, a qual instruirá a prestação de contas que lhe compete apresentar até 30 (trinta) dias após o término do prazo para aplicação.

Art. 17 No caso de não aplicação do valor total do suprimento de fundos, o suprido deverá restituir a Câmara Municipal de Rolim de Moura, no prazo de 05 (cinco) dias, o saldo remanescente e apresentar o comprovante do recolhimento devidamente autenticado pelo estabelecimento bancário.

Art. 18 O suprimento de fundos não poderá ser aplicado após o encerramento do exercício financeiro em que for concedido, devendo os saldos porventura existentes ser recolhidos até o dia 26 (vinte e seis) de dezembro.

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 19 A prestação de contas será formalizada pelo suprido e apresentada até 30 (trinta) dias subsequentes ao prazo final da aplicação mediante preenchimento do formulário Demonstrativo de Suprimento de Fundo constante do ANEXO II.

Art. 20 Os documentos comprobatórios das despesas realizadas deverão ser fixados ao respectivo processo de concessão e relacionados no citado formulário contido no ANEXO II, em ordem crescente de data de emissão.

Art. 21 Preenchido o formulário constante do ANEXO II, o suprido organizará a prestação de contas mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - cópia do ato de concessão do suprimento de fundos;

II - demonstrativo do suprimento de fundos;

III - primeira via da Nota de Empenho da despesa;

IV - cópia da ordem bancária;

V - documentos comprobatórios das despesas realizadas, devidamente atestados por servidor designado que tenham conhecimento das condições em que as despesas foram efetivadas, emitidos em data igual ou posterior à de entrega do numerário, e compreendida dentro do prazo fixado para aplicação, em nome da Câmara Municipal de Rolim de Moura;

VI - no caso de compra de material, nota fiscal de venda ao consumidor;

VII - no caso de prestação de serviços por pessoa jurídica, nota fiscal de prestação de serviço;

VIII - no caso de prestação de serviços por pessoa física:

a) recibo comum, se o credor não foi inscrito no INSS;

b) recibo de pagamento de autônomo, se o credor for inscrito no INSS;

IX - comprovante autenticado pelo banco, referente ao recolhimento do saldo do suprimento de fundos ou pagamento efetuado a maior ou indevidamente, se for o caso.

Art. 22 O servidor que receber suprimento de fundos, é obrigado a prestar contas de sua aplicação ou restituição, procedendo-se automaticamente à tomada de contas se não o fizer no prazo assinalado, nos ditames do parágrafo único do art. 70, da Constituição Federal.

DA APROVAÇÃO

Art. 23 O processo completo de prestação de contas será encaminhado ao Setor de Controle Interno que por sua vez analisará e emitirá parecer, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sobre a aplicação do suprimento de fundos, encaminhando o processo, em seguida, ao Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Rolim de Moura que decidirá pela aprovação ou não da prestação de contas.

Art. 24 O Ordenador de Despesas determinará a remessa do respectivo processo ao Setor de Contabilidade para dar baixa da responsabilidade do suprido, no caso de aprovação da prestação de contas. No caso de reprovação parcial ou total da prestação de contas, o ordenador adotará as providências administrativas para apuração das responsabilidades e imposições das penalidades cabíveis.

DOS REGISTROS CONTÁBEIS

Art. 25 Os Suprimentos de Fundos serão contabilizados como despesa efetiva e concomitantemente na qual será registrada a responsabilidade do suprido em contas analíticas do Grupo "de Adiantamento a Terceiros".

Art. 26 O Setor de Contabilidade, mediante a prestação de contas devidamente aprovada, efetivará a baixa da responsabilidade do suprido.

Parágrafo único. No caso de devolução de saldo, este será revertido à dotação orçamentária da Câmara Municipal.

Art. 27 Fica o Setor de Controle Interno responsável por informar ao Setor de Contabilidade os casos omissos de prestação de contas, para os registros pertinentes.

DO CARTÃO CORPORATIVO

Art. 28 Fica regulada por esta Resolução, a utilização do Cartão Corporativo para o pagamento das despesas realizadas com compra de material ou prestação de serviços com suprimento de fundo no âmbito da Câmara Municipal de Rolim de Moura.

Parágrafo único. O Cartão é instrumento de pagamento, emitido em nome da unidade gestora, com características de cartão corporativo, operacionalizado por instituição financeira autorizada, utilizado exclusivamente pelo portador nele identificado, nos casos indicados em ato próprio da autoridade competente, respeitados os limites desta Resolução.

Art. 29 Sem prejuízo dos demais instrumentos de pagamento previstos na legislação, a utilização do Cartão Corporativo da Câmara Municipal para pagamento de despesas, mediante transferência ou saque, poderá ocorrer nos seguintes casos:

I - viagens ou serviços que exijam pronto pagamento em espécie;

II - nas compras de pequeno vulto e pronta liquidação, observando o limite previsto nos artigos 2º, 3º e 4º desta Resolução.

Art. 30 É vedada a aceitação de qualquer acréscimo no valor da despesa decorrente da utilização do Cartão.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de sua assinatura, revogando-se todas as disposições contrárias, em especial o Decreto Legislativo nº 006/2008.

Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira, 22 de Novembro de 2024.





Vereador CIDINEI FURTUNATO

Presidente da CMRM/RO







Vereador CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA

Vice-Presidente da CMRM/RO







Vereador WALTER SOARES DOS SANTOS

Secretário da CMRM/RO



ANEXO I

SOLICITAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS



                       Senhor Presidente, cumprimentando Vossa Excelência, solicito a concessão de Suprimento de Fundos ao servidor a seguir designado, nas condições abaixo especificadas, para atender esta Casa de Leis com despesas de pequeno vulto e pronto pagamento:

Valor R$:





Servidor:



CPF/MF nº:



Cargo: 



Matrícula:



Banco: 



Agência:



Conta:



 

Programática

Fonte

Elemento

Valor R$

01.001.01.031.0033.2.164

15000000

33.90.30.00

 

01.001.01.031.0033.2.164

15000000

33.90.33.00

 

01.001.01.031.0033.2.164

15000000

33.90.36.00

 

01.001.01.031.0033.2.164

15000000

33.90.39.00

 

 



Respeitosamente,







Solicitante

Chefe de Gabinete e Adm. Geral

Matrícula nº 













AUTORIZAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS



Período de Aplicação:



Prazo para Comprovação:



dias após o prazo para aplicação.



Rolim de Moura/RO, 

xx de xxxxxxxx de xxxx.







Ordenador de Despesas

Presidente da CMRM/RO



ANEXO II

DEMONSTTRATIVO DO SUPRIMENTO DE FUNDOS



Dotação Orçamentária: 



Nota de Empenho:



Valor:



Data:



Período de Aplicação:



Valor Aplicado:



Saldo:



 

Docum. nº

Tipo

Data

Fornecedor

Valor R$

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VALOR TOTAL R$

 

 

Rolim de Moura/RO,

xx de xxxxxxxx de xxxx.





Suprido

Matrícula nº 







ANEXO III

DEMONSTRATIVO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SUPRIMENTO DE FUNDOS



NOTAS DE EMPENHOS

ELEMENTO DE DESPESA

VALORES CONCEDIDOS

 

33.90.30.00

 

 

33.90.33.00

 

 

33.90.36.00

 

 

33.90.39.00

 

TOTAL R$

 

 

 

 

NOTAS DE EMPENHOS

ELEMENTO DE DESPESA

VALORES DISPENDIDOS

 

33.90.30.00

 

 

33.90.33.00

 

 

33.90.36.00

 

 

33.90.39.00

 

TOTAL R$

 

 

 

 

NOTAS DE EMPENHOS

ELEMENTO DE DESPESA

VALORES RECOLHIDOS

 

33.90.30.00

 

 

33.90.33.00

 

 

33.90.36.00

 

 

33.90.39.00

 

TOTAL R$

 

 

VALORES A RESTITUIR:





Rolim de Moura/RO, 

xx de xxxxxxxx de xxxx.









Suprido



Carimbo/Assinatura



Matrícula nº 











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