ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
ROLIM PREVI
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00005917
DATA
22/11/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
INCLUSÃO DE ELEMENTOS DE DESPESA-ORÇAMENTO/2024
OBJETO
INCLUSÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS-ORÇAMENTO/2024
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
ROSIMEIRE DE SOUZA SANTOS
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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00002
00003
00004
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Estado de Rondônia
INST. PREV. SOCIAL DOS SERV. PUBL. MUNIC. DE ROLIM DE MOURA
Exercício: 2024
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a novembro
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada
Desp.
Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: INST. PREV. SOCIAL DOS SERV. PUBL. MUNIC. DE ROLIM DE MOURA
06.012.09.272.0024.2.146. - PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO ROLIM PREVI
O 3.1.90.03.00.00 18000100 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR 2.858.583,75 2.858.583,75 0,00 1.977.070,37 1.977.070,37 1.977.070,37 1.977.070,37 1.977.070,37 881.513,38 0,0020 881.513,38
Total Projeto Atividade 2.858.583,75 2.858.583,75 1.977.070,37 1.977.070,37 1.977.070,37 1.977.070,37 881.513,38 0,00 0,00 1.977.070,37 881.513,38
Total Entidade 2.858.583,75 2.858.583,75 1.977.070,37 1.977.070,37 1.977.070,37 1.977.070,37 1.977.070,37 881.513,38 0,000,00 881.513,38
Total Geral 2.858.583,75 2.858.583,75 0,00 1.977.070,37 1.977.070,37 1.977.070,37 1.977.070,37 1.977.070,37 881.513,38 0,00 881.513,38
www.elotech.com.br 22/11/2024 Pág. 1/1
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 121/CGM/2024
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 22/11/2024 através do Ofício n° 237/ROLIMPREVI/24, do Processo Eletrônico nº
5917/2024 (ambos em anexo), do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos
de Rolim de Moura, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial suplementar
por Anulação de Dotação no valor de R$ 130.000,00, para custear as despesas conforme
descritas no referido ofício (precatórios), manifestar-se favorável quanto à solicitação por se
tratar de despesas administrativas relevantes para o funcionamento do Instituto, conforme
justificado no documento supracitado. Por se trata de assunto de cunho judicial, pedimos que o
tratamento quanto à solicitação seja feito em regime de Urgência. Juntado também, o quadro
demonstrativo da despesa – QDD, para pleito anulação de dotação.
Rolim de Moura/RO, 22 de Novembro de 2024.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Prefeitura de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 131/2024
Rolim de Moura/RO, 27 de novembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional
especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais), conforme Ofício nº 237/ROLIM
PREVI/2024 e Processo Administrativo nº 5917/2024, (pagamento de sentenças
judiciais ROLIMM PREVI), saldo orçamentário, demonstrativo da despesa
simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação EM REGIME DE URGÊNCIA, vez que trata de pagamento de Precatório 2024.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 128/2024
<Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$130.000,00=.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação na importância de R$130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
06.012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
06.012.09.272.0024.2146 – Pagamento de Benefícios Previdenciários do Rolim Previ
33.90.91.00 – Sentenças Judiciais.......................................................R$130.000,00
Sub - Total:...................................................................................R$130.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da
Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
06.012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
06.012.09.272.0024.2146 – Pagamento de Benefícios Previdenciários do Rolim Previ
31.90.03.00 – Pensões do RPPS e do Militar..........................................R$130.000,00
Sub - Total:...................................................................................R$130.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 27 de novembro de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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00008
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