ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMEC-SECRETARIA MUNIICPAL DE EDUCAÇÃO
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00005843
DATA
14/11/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE CRÉDITO -REFORMA BALÃO MAGICO- TERMO DE CONVÊNIO Nº 202103966
OBJETO
ABERTURA DE CRÉDITO -REFORMA BALÃO MAGICO- TERMO DE CONVÊNIO Nº 202103966
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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00001
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Memorando nº. 183/SEMEC/2024
Rolim de Moura, 14 de Novembro de 2024.
Da: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X) ESPECIAL
Vimos por meio deste solicitar a abertura de crédito especial por excesso e superávit financeiro
referente ao TERMO DE COMPROMISSO Nº 202103966-1 no valor de R$ 46.074,77 (quarenta
e seis mil, setenta e quatro reais e setenta e sete centavos).
Reduzido:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
- SEMEC
02.004.12.361.0002.xxxx Devolução de Saldos e Rendimentos TERMO
DE COMPROMISSO Nº 202103966-1
33.20.93.00 Indenizações e Restituições - Federal
Valor Superávit: R$ 43.180,24
Excesso: 2.894,53
Valor Total R$ 46.074,77
Para atender ao valor da dotação orçamentária acima, sendo repasse Federal (recurso encontrase depositado em conta conforme demonstrado em extrato bancário)
1) TERMO DE COMPROMISSO Nº 202103966-1 Plano de Ações Articuladas que teve por objeto:
Obras de Reforma EMEIF BALÃO MAGICO, localizada na Av. Fortaleza, 5456, Bairro
Industrial, Zona Urbana do município de Rolim de Moura, o processo não possui Plano de
Trabalho por se tratar de Termo de Compromisso via FNDE.
Foi formalizado o processo administrativo de nº 6062/2021 cuja empresa vencedora foi AM
ARQUITETURA E URBANISMO EIRELE - ME no valor de R$ 577.237,94 (Quinhentos e
setenta e sete reais duzentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos).
Prefeitura de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Valor da Devolução/Rendimentos: Superavit Financeiro: R$ 43.180,24 e Excesso: R$ 2.894,53.
Diante do acima evidenciado, para atender ao valor a ser suplementado na dotação
orçamentária supracitada será por superávit financeiro e excesso, em conformidade com o valor
disponível em contas bancárias referente a saldo/rendimento no valor total de R$ 46.074,77 (vide
extrato)
Saliento que, conforme demonstrado nos extratos bancários, mesmo convênios que foram
suplementados com recurso próprio para que fosse possível o cumprimento das metas firmadas junto
ao Governo do Estado/SEDUC, há disponível um valor significativo haja vista que, o recurso ficou
disponível em conta até que foi possível o município viabilizar o recurso próprio e concluir as ações.
Contudo é vedada a utilização de rendimentos do recurso de convênio em conta, o que justifica sua
devolução junto a concedente.
Atenciosamente,
Wander Barcelar Guimarães
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Prefeitura de Rolim de Moura
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Conta 59290-0 PM ROLIM DE MOURA-PAR -
Mês/ano referência DEZEMBRO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 14.230,44 11.716,928093
21/12/2023 APLICAÇÃO 28.804,17 23.594,168805 1,220817323 35.311,096898
29/12/2023 SALDO ATUAL 43.180,24 35.311,096898 35.311,096898
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 14.230,44
APLICAÇÕES (+) 28.804,17
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 145,63
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 145,63
SALDO ATUAL = 43.180,24
Valor da Cota
30/11/2023 1,214520101
29/12/2023 1,222851789
Rentabilidade
No mês 0,6860
No ano 10,1715
Últimos 12 meses 10,1715
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS MESSIAS MARCOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 120/CGM/2024
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na
data de 21/11/2024 através do Memorando n° 183/SEMEC/24, Processo Eletrônico nº
5843/2024 (anexo), da Secretaria Municipal de Educação, de solicitação de: Abertura de
crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 43.180,24, e abertura
de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 2.894,53,
totalizando o valor de R$ 46.074,77, para custear despesas com devolução de saldo
referente ao Termo de Compromisso nº 202103966-1, manifestar-se favorável quanto à
solicitação, por ser tratar de devolução recurso de convênio cujo o objeto fora realizado, e
conforme justificado no memorando supracitado, havendo sobra de recurso. Juntados extratos
bancários e demais documentos para comprovação do pleito.
Rolim de Moura/RO, 21 de Novembro de 2024.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Prefeitura de Rolim de Moura
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00009
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 132/2024
Rolim de Moura/RO, 27 de novembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de R$43.180,24 (quarenta e três mil, cento
e oitenta e reais e vinte e quatro centavos) e autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$2.894,53 (dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e três
centavos), conforme Memorando nº 183/SEMEC/2024 e Processo Administrativo nº
5843/2024, (devolução de saldo e rendimento), Termo de Compromisso nº
202103966-1, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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00010
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 129/2024
<Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$43.180,24 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita
no valor de R$2.894,53=.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X,
da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº
4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância de R$43.180,24 (QUARENTA E TRÊS MIL, CENTO E
OITENTA REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0002.1165 – Devolução de Saldo e Rendimentos/Termo de
Compromisso Nº 202103966-1 FNDE
33.20.93.00 – Indenizações e Restituições............................................R$43.180,24
Sub-Total......................................................................................R$43.180,24
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 59290-0............................................................................R$43.180,24
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$2.894,53
(DOIS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E TRÊS
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0002.1165 – Devolução de Saldo e Rendimentos/Termo de
Compromisso Nº 202103966-1 FNDE
33.20.93.00 – Indenizações e Restituições.............................................R$2.894,53
Sub-Total........................................................................................R$2.894,53
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
Prefeitura de Rolim de Moura
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pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/44386. Folha 2 de 3
00011
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
VALOR R$2.894,53
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 27 de novembro de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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