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materia nº 141/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 141 / 2024
Date 2024-11-29
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$43.180,24 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.894,53”.
native_id692

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-04 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2024-12-03 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-11-29 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMEC-SECRETARIA MUNIICPAL DE EDUCAÇÃO
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00005843
DATA
14/11/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE CRÉDITO -REFORMA BALÃO MAGICO- TERMO DE CONVÊNIO Nº 202103966
OBJETO
ABERTURA DE CRÉDITO -REFORMA BALÃO MAGICO- TERMO DE CONVÊNIO Nº 202103966
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
 
Memorando nº. 183/SEMEC/2024 
 Rolim de Moura, 14 de Novembro de 2024. 
Da: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC 
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
 ( ) SUPLEMENTAR 
( X) ESPECIAL 
Vimos por meio deste solicitar a abertura de crédito especial por excesso e superávit financeiro 
referente ao TERMO DE COMPROMISSO Nº 202103966-1 no valor de R$ 46.074,77 (quarenta 
e seis mil, setenta e quatro reais e setenta e sete centavos). 
Reduzido: 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
- SEMEC 
02.004.12.361.0002.xxxx Devolução de Saldos e Rendimentos TERMO 
DE COMPROMISSO Nº 202103966-1 
 33.20.93.00 Indenizações e Restituições - Federal 
 Valor Superávit: R$ 43.180,24 
 Excesso: 2.894,53 
 Valor Total R$ 46.074,77 
Para atender ao valor da dotação orçamentária acima, sendo repasse Federal (recurso encontra￾se depositado em conta conforme demonstrado em extrato bancário) 
1) TERMO DE COMPROMISSO Nº 202103966-1 Plano de Ações Articuladas que teve por objeto: 
Obras de Reforma EMEIF BALÃO MAGICO, localizada na Av. Fortaleza, 5456, Bairro 
Industrial, Zona Urbana do município de Rolim de Moura, o processo não possui Plano de 
Trabalho por se tratar de Termo de Compromisso via FNDE. 
 Foi formalizado o processo administrativo de nº 6062/2021 cuja empresa vencedora foi AM
ARQUITETURA E URBANISMO EIRELE - ME no valor de R$ 577.237,94 (Quinhentos e 
setenta e sete reais duzentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos). 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Wander Barcelar Guimarães (CPF ###.###.856-##), em 14/11/2024 - 13:16, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
 
Valor da Devolução/Rendimentos: Superavit Financeiro: R$ 43.180,24 e Excesso: R$ 2.894,53.
 Diante do acima evidenciado, para atender ao valor a ser suplementado na dotação 
orçamentária supracitada será por superávit financeiro e excesso, em conformidade com o valor 
disponível em contas bancárias referente a saldo/rendimento no valor total de R$ 46.074,77 (vide 
extrato)
Saliento que, conforme demonstrado nos extratos bancários, mesmo convênios que foram 
suplementados com recurso próprio para que fosse possível o cumprimento das metas firmadas junto 
ao Governo do Estado/SEDUC, há disponível um valor significativo haja vista que, o recurso ficou 
disponível em conta até que foi possível o município viabilizar o recurso próprio e concluir as ações. 
Contudo é vedada a utilização de rendimentos do recurso de convênio em conta, o que justifica sua 
devolução junto a concedente. 
 Atenciosamente, 
Wander Barcelar Guimarães 
Secretário Municipal de Educação e Cultura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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08/01/2024, 11:13 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.24.0#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G337081138069725051
08/01/2024 12:13:27
Cliente
Agência 1406-0
Conta 59290-0 PM ROLIM DE MOURA-PAR -
Mês/ano referência DEZEMBRO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 14.230,44 11.716,928093
21/12/2023 APLICAÇÃO 28.804,17 23.594,168805 1,220817323 35.311,096898
29/12/2023 SALDO ATUAL 43.180,24 35.311,096898 35.311,096898
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 14.230,44
APLICAÇÕES (+) 28.804,17
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 145,63
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 145,63
SALDO ATUAL = 43.180,24
Valor da Cota
30/11/2023 1,214520101
29/12/2023 1,222851789
Rentabilidade
No mês 0,6860
No ano 10,1715
Últimos 12 meses 10,1715
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS MESSIAS MARCOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
00008
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 120/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na 
data de 21/11/2024 através do Memorando n° 183/SEMEC/24, Processo Eletrônico nº 
5843/2024 (anexo), da Secretaria Municipal de Educação, de solicitação de: Abertura de 
crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 43.180,24, e abertura 
de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 2.894,53, 
totalizando o valor de R$ 46.074,77, para custear despesas com devolução de saldo 
referente ao Termo de Compromisso nº 202103966-1, manifestar-se favorável quanto à 
solicitação, por ser tratar de devolução recurso de convênio cujo o objeto fora realizado, e 
conforme justificado no memorando supracitado, havendo sobra de recurso. Juntados extratos 
bancários e demais documentos para comprovação do pleito. 
 
Rolim de Moura/RO, 21 de Novembro de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Aretuza Costa Leitão (CPF ###.###.992-##), em 21/11/2024 - 13:11, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00009
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 132/2024 
Rolim de Moura/RO, 27 de novembro de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no valor de R$43.180,24 (quarenta e três mil, cento 
e oitenta e reais e vinte e quatro centavos) e autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de 
R$2.894,53 (dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e três 
centavos), conforme Memorando nº 183/SEMEC/2024 e Processo Administrativo nº 
5843/2024, (devolução de saldo e rendimento), Termo de Compromisso nº 
202103966-1, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição 
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de 
Lei solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 29/11/2024 - 11:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/44386. Folha 1 de 3 
00010
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 129/2024 
<Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no valor de 
R$43.180,24 e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a receita 
no valor de R$2.894,53=. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, 
da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 
4.320, de 17/03/64. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
 LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit 
financeiro na importância de R$43.180,24 (QUARENTA E TRÊS MIL, CENTO E 
OITENTA REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
02.004.12.361.0002.1165 – Devolução de Saldo e Rendimentos/Termo de 
Compromisso Nº 202103966-1 FNDE 
33.20.93.00 – Indenizações e Restituições............................................R$43.180,24 
Sub-Total......................................................................................R$43.180,24 
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 
4.320/64, conforme abaixo descriminado: 
RECURSOS: SALDO EM CONTA 
CONTA 59290-0............................................................................R$43.180,24 
 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso 
de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$2.894,53 
(DOIS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E TRÊS 
CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
02.004.12.361.0002.1165 – Devolução de Saldo e Rendimentos/Termo de 
Compromisso Nº 202103966-1 FNDE 
33.20.93.00 – Indenizações e Restituições.............................................R$2.894,53 
Sub-Total........................................................................................R$2.894,53 
 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 29/11/2024 - 11:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/44386. Folha 2 de 3 
00011
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE 
VALOR R$2.894,53 
 
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Rolim de Moura/RO, 27 de novembro de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00012
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