br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 144/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 144 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaPRIORIZA A AQUISIÇÃO DE CAFÉ TORRADO E CAFÉ EM GRÃO DA ESPÉCIE CAFÉ ROBUSTA AMAZÔNICO PROVENIENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E AFINS DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id695

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-09 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
MENSAGEM 
Autoria: Vereador Ronny Ton Zanotelli 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo fortalecer a economia e 
valorizar o trabalho dos nossos agricultores, bem como promover o café regional, 
impulsionando o desenvolvimento sustentável e geração de renda. 
O café Robusta amazônico é resultado do cruzamento dos cafés Conilon e 
Robusta. A qualidade da bebida extraída a partir dessa junção rendeu a ele a primeira Indicação 
Geográfica com Denominação de Origem (DO) para café canéfora sustentável. 
A qualidade sustentável e a valorização do Café Robusta Amazônico o 
tornaram Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado de Rondônia, através da publicação da Lei 
n. 5.722, sancionada pelo Governo do Estado, em 4 de janeiro de 2024. 
O grão tradicional conquistou mais um importante reconhecimento da 
marca, o que fortalece as políticas públicas de incentivo para o cultivo do produto. 
O fortalecimento da agricultura familiar e sua inserção nos mercados têm 
forte relação com a instituição e efetivação de políticas públicas inclusivas, como o Programa 
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), o Programa de Aquisição de 
Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que incentivaram a 
produção e a comercialização e valorizaram o agricultor familiar, ao proporcionar o aumento 
da renda familiar. Vale ainda destacar a sustentabilidade da produção e manejo dos alimentos 
pela agricultura familiar, que respeita a biodiversidade e os recursos naturais, que é livre do uso 
de agrotóxicos e disponibiliza uma produção mais diversificada e de maior qualidade. 
Promovendo o fortalecimento das comunidades ao formar teias solidárias 
e agroecológicas de produção, que garantem o abastecimento dos mercados locais, além de 
distribuir renda dentro do próprio segmento. Sendo assim, considerando a importância do tema 
tratado solicito o apoio dos nobres colegas de parlamento para aprovação deste projeto de lei.
Nestes termos, encaminhamos a medida, contando com o apoio e voto 
favorável dos colegas de edilidade na aprovação do Projeto de Lei, nos termos que encaminho.
Atenciosamente, 
RONNY TON ZANOTELLI 
Vereador - MDB
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROJETO DE LEI Nº ______/CMRM/2024.
Ementa: “PRIORIZA A AQUISIÇÃO DE 
CAFÉ TORRADO E CAFÉ EM GRÃO DA 
ESPÉCIE CAFÉ ROBUSTA AMAZÔNICO
PROVENIENTE DA AGRICULTURA 
FAMILIAR E AFINS DO MUNICÍPIO DE 
ROLIM DE MOURA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, 
no uso das atribuições previstas da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. O município de Rolim de Moura- Rondônia, fará aquisição de café 
torrado em grão e café torrado moído para consumo no âmbito da Administração 
Pública, priorizará a compra da espécie “Café Robusta Amazônico” provenientes da 
agricultura familiar e afins do município de Rolim de Moura.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 09 de Dezembro de 2024.
RONNY TON ZANOTELLI 
Vereador- MDB

open original →