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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
MENSAGEM
Autoria: Vereador Ronny Ton Zanotelli
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo fortalecer a economia e
valorizar o trabalho dos nossos agricultores, bem como promover o café regional,
impulsionando o desenvolvimento sustentável e geração de renda.
O café Robusta amazônico é resultado do cruzamento dos cafés Conilon e
Robusta. A qualidade da bebida extraída a partir dessa junção rendeu a ele a primeira Indicação
Geográfica com Denominação de Origem (DO) para café canéfora sustentável.
A qualidade sustentável e a valorização do Café Robusta Amazônico o
tornaram Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado de Rondônia, através da publicação da Lei
n. 5.722, sancionada pelo Governo do Estado, em 4 de janeiro de 2024.
O grão tradicional conquistou mais um importante reconhecimento da
marca, o que fortalece as políticas públicas de incentivo para o cultivo do produto.
O fortalecimento da agricultura familiar e sua inserção nos mercados têm
forte relação com a instituição e efetivação de políticas públicas inclusivas, como o Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), o Programa de Aquisição de
Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que incentivaram a
produção e a comercialização e valorizaram o agricultor familiar, ao proporcionar o aumento
da renda familiar. Vale ainda destacar a sustentabilidade da produção e manejo dos alimentos
pela agricultura familiar, que respeita a biodiversidade e os recursos naturais, que é livre do uso
de agrotóxicos e disponibiliza uma produção mais diversificada e de maior qualidade.
Promovendo o fortalecimento das comunidades ao formar teias solidárias
e agroecológicas de produção, que garantem o abastecimento dos mercados locais, além de
distribuir renda dentro do próprio segmento. Sendo assim, considerando a importância do tema
tratado solicito o apoio dos nobres colegas de parlamento para aprovação deste projeto de lei.
Nestes termos, encaminhamos a medida, contando com o apoio e voto
favorável dos colegas de edilidade na aprovação do Projeto de Lei, nos termos que encaminho.
Atenciosamente,
RONNY TON ZANOTELLI
Vereador - MDB
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROJETO DE LEI Nº ______/CMRM/2024.
Ementa: “PRIORIZA A AQUISIÇÃO DE
CAFÉ TORRADO E CAFÉ EM GRÃO DA
ESPÉCIE CAFÉ ROBUSTA AMAZÔNICO
PROVENIENTE DA AGRICULTURA
FAMILIAR E AFINS DO MUNICÍPIO DE
ROLIM DE MOURA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
no uso das atribuições previstas da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. O município de Rolim de Moura- Rondônia, fará aquisição de café
torrado em grão e café torrado moído para consumo no âmbito da Administração
Pública, priorizará a compra da espécie “Café Robusta Amazônico” provenientes da
agricultura familiar e afins do município de Rolim de Moura.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 09 de Dezembro de 2024.
RONNY TON ZANOTELLI
Vereador- MDB
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