br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaESTABELECE AUXILIO EXTRAORDINÁRIO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id696

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-09 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
Justificativa
Senhores Vereadores,
Submetemos para deliberação desde Poder Legislativo o
aludido Projeto de Lei que tem por intuito conceder Auxilio
Extraordinário aos servidores públicos da Câmara Municipal de Rolim
de Moura, RO., no exercício de 2024.
A atribuição de tal benefício a ser provido aos servidores desta
Casa de Leis, se faz justo e necessário, haja vista a oneração
generalizada de diversos itens de consumo (produtos e serviços) em
nossa região, impulsionados pela inflação do nosso país.
Soma-se o fato de que, além deste suplemento à remuneração
dos servidores desta câmara, agir de forma compensatória neste fim
de ano, servirá principalmente como bonificação pela dedicação e
exímio trabalho realizado por estes funcionários públicos.
Mais ainda, relevante ressaltar que a dptação orçamentária
para tal benefício não excede os limites legais, tampouco onera os
cofres públicos, pois decorre de economias e revisões dos serviços e
contratos executados neste Poder Legislativo no corrente ano.
Cabe ressaltar inclusive que o Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Ministério
Público do Estado de Rondônia, além de diversas Câmaras Municipais,
todas estão adotando mesmo posicionamento em conceder tal auxílio
em ajuda aos bons préstimos dos seus servidores.
Assim sendo, solicitamos o apoio dos nobres Edis para
votarem favoravelmente a esta propositura.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 09 de
Dezembro de 2024.
CIDINEI FURTUNATO
Presidente
a
— Pougjas (6 DONNIES
MES RODRIGUES WAL
1º Vice-Presidente Secretário
1 Z /
CLAUDINEI' FERNANDES DE SOUZA ELI MONTEIRO DA SILVA
Vereador Vereador
JULI ARECIDA NONATO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
Projeto de Resolução nº. 04/2024
Assunto: ESTABELECE AUXILIO EXTRAORDINÁRIO
AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ROLIM DE MOURA, RONDÔNIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIAPAL DE ROLIM
DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais
que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal de Rolim de Moura, RO,
aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI: s
Art. 1º Fica estabelecido o Auxilio Extraordinário, no valor de
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser pago aos
servidores do Quadro Administrativo da Câmara Municipal de Rolim
de Moura, Rondônia.
& 1º O Auxilio de que trata esta Lei tem caráter indenizatório e
não integrará a base de vencimentos para efeitos de concessão de
vantagens pessoais e fixação de proventos.
5 2º Farão jus ao beneficio de que trata o artigo 1º, todos os
servidores em efetivo exercício de suas funções na data de 01 de
novembro de 2024, assim como também os servidores efetivos
afastados por motivo de doença, que tenham estado em efetivo
exercício por no mínimo seis (6) meses no ano am curso.
A
s
/
/
Art. 2º O abono que trata o artigo anterior será concedido a
todos os servidores municipais do Poder Legislativo, legalmente
investidos em cargos públicos da Câmara Municipal.
Art. 3º Todas as despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta de dotações próprias do Orçamento da Câmara
Municipal de Rolim de Moura, RO., que serão suplementadas se
necessário for.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio Governador “Jorge Teixeira de Oliveira”, 09 de
Dezembro de 2024.
CIDINEI FURTUNATO
Presidente e
/ EURICO GOMES RODRIGUES
= 40 Vice-Presidente Secretário
ELI MONTEIRO DA SILVA
t
Vereador
JULIANA APARECIDA NONATO
Vereadora A 7

open original →