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materia nº 147/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 2024
Date 2024-12-17
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$20.549,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$22.018,03”.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMAS - SECRETARIA
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00005842
DATA
14/11/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE PROCESSO PARA CUSTEAR DESPESAS PARA A CRIAÇÃO DE RUBRICA ORÇAMENTARIA
OBJETO
CUSTEAR DESPESAS COM ABERTURA DE PROCESSO PARA A CRIAÇÃO DE RUBRICA ORÇAMENTÁRIA PARA
FORMALIZAÇÃO DE PARCERIA COM ENTIDADES CADASTRADAS NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - CMAS, EM ATENDIMENTO A PESSOAS ATENDIDAS PELAS EQUIPES DE REFERÊNCIA DO CENTRO DE
REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS E CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - CREAS. 
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS 
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio 
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-6769 
e-mail: semasrolim@gmail.com
ANEXO ÚNICO 
MEMORANDO Nº 738/SEMAS/2024
Rolim de Moura, 18 de Novembro de 2024. 
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
P/: CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
 ( ) SUPLEMENTAR 
 (X) ESPECIAL 
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a Criação 
da dotação orçamentária: 
SUPERÁVIT 
Reduzido XX 
03.000.000.000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
03.009.08.244.0020.XXXX Manter e Melhorar os Serviços dos 
Programas de Proteção Social Especial 
03.009.08.244.0020.XXXX TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS 
ESTADUAL SUBVENÇÕES SOCIAIS 
33.50.43.00 FONTE 
26610000 
SUBVENÇÕES SOCIAIS 
VALOR R$ 20.549,00 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
REDUZIDO XX 
Prefeitura de Rolim de Moura
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 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/43535. Folha 1 de 3 
00002
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS 
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio 
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-6769 
e-mail: semasrolim@gmail.com
03.009.08.244.0020.XXXX TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS 
ESTADUAL SUBVENÇÕES SOCIAIS 
33.50.43.00 FONTE 
16610000 
SUBVENÇÕES SOCIAIS 
VALOR R$ 22.018,03 
Valor Total a ser criado R$ 42.567,03 
Para atender aos valores a serem Criados na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso: 
a) SUPERÁVIT E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO; 
Os valores a serem criados na dotação orçamentária acima, sendo repasse Estadual (recursos 
encontra-se depositado em conta, conforme demonstrado em extratos bancários). 
Recursos repassados pelo Governo Estadual através da Secretaria Estadual de Assistência 
Social, que tem o objeto: a Transferência de recursos para Instituições Cadastradas no 
Conselho Municipal de Assistência Social, para atendimento a pessoas Idosas; 
Considerando extrato bancário de Dezembro de 2023, com saldo de R$ 20.549,00 (vinte mil 
quinhentos e quarenta e nove reais) SUPERÁVIT FINANCEIRO; 
Considerando extrato bancário atualizado com valor total de 42.567,03(quarenta e dois mil 
quinhentos e sessenta e sete reais e três centavos), sendo deste valor R$ 22.018,03 (vinte e 
dois mil e dezoito reais e três centavos) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme 
demonstrado abaixo: 
AGENCIA CONTA SALDO 31/12/2023 REPASSE + 
RENDIMENTOS 
SALDO 
ATUAL 
1406-0 59.158-0 20.549,00 22.018,03 42.567,03 
 
Considerando Portaria Nº 1498 de 27 de Novembro de 2023; 
Considerando a somatória do SUPERÁVIT e EXCESSO DE ARRECADAÇÃO perfaz um 
total de R$ 42.567,03 (quarenta e dois mil quinhentos e sessenta e sete reais e três centavos). 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00003
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS 
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio 
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-6769 
e-mail: semasrolim@gmail.com
 Solicitamos a abertura de crédito orçamentário especial por EXECSSO E 
SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor acima referente a recursos do exercício anterior e 
repasse recebido no exercício atual mais rendimentos de aplicações financeiras dos recursos 
da conta bancária nº 59.158-0 para a Criação de Rubrica Orçamentária, visando os trâmites 
para cumprimento do objeto. 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00004
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS
Portaria nº 1498 de 27 de novembro de 2023
Estabelece o cronograma para habilitação ao Cofinanciamento Estadual
do Sistema Único de Assistência Social e dá outras providências.
O DIRETOR TÉCNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS, no uso de suas competências delegadas pela Portaria nº 397,
de 07 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 117, de 23 de junho de
2022.
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 1.052 de 12 de dezembro de 2019, que dispõe
sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Estado do Rondônia;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 24.639, de 30 de dezembro de 2019, que
<Regulamenta o cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de
recursos na modalidade fundo a fundo no Estado de Rondônia e dá outras providências=;
CONSIDERANDO a Portaria nº 58 de 04 de janeiro de 2023, que dispõe sobre os critérios
para o recebimento do Cofinanciamento Estadual do Sistema Único de Assistência Social, de adesão aos
blocos de financiamento e dá outras providências;
R E S O L V E:
Art. 1º Estabelecer o cronograma para habilitação ao Cofinanciamento Estadual do Sistema
Único da Assistência Social no Estado de Rondônia referente ao exercício 2024, na forma do Anexo I.
Parágrafo único. Os prazos dispostos no Anexo I desta portaria, poderão ser prorrogados
mediante edição de nova Portaria.
Art. 2º Pata habilitação ao Cofinanciamento Estadual, deverá ser apresentado os
documentos dispostos no Anexo II desta portaria.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
Porto Velho, 11 de dezembro de 2023.
Bruno Vinicius Fontinelle Benitez Afonso
Diretor Técnico de Políticas Públicas
Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS
ANEXO I
CRONOGRAMA ANUAL PARA O REPASSE FINANCEIRO DO COFINANCIAMENTO
ESTADUAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 234
Disponibilização: 13/12/2023
Publicação: 13/12/2023
Portaria 1498 (0043872747) SEI 0026.000010/2023-51 / pg. 1
00005
EVENTO INÍCIO DO PRAZO FIM DO PRAZO 
Período para preenchimento do Plano de Ação Estadual 2024,
por meio do link: https://forms.gle/1taAP4j2EwhxFER57
Apresentação dos documentos dispostos no Anexo II desta
Portaria.
12/12/2023 12/01/2024
Período para aprovação do Plano de Ação Estadual 2024 pelo
Conselho Municipal de Assistência Social, com emissão de
Resolução e envio a SEAS-RO.
15/01/2024 16/02/2024
Divulgação dos municípios que procederam com o envio
do Plano Municipal de Ação - SUAS 2024 e Resolução emitida
pelo Conselho Municipal de Assistência Social aprovando o
Plano de Ação - SUAS 2024.
19/02/2024 23/02/2024
ANEXO II
RELAÇÃO DOCUMENTAL NECESSÁRIA A HABILITAÇÃO AO COFINANCIAMENTO
ESTADUAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE RONDÔNIA
ITEM DESCRIÇÃO
01 - Documentações do Prefeito (RG, CPF e Certidão de Diplomação do TRE).
02 - Comprovante endereço da Prefeitura do município.
03 - Inscrição do CNPJ da Prefeitura.
04 - Documentações do (a) Secretária Municipal (RG, CPF e Ato de Nomeação).
05 - Comprovante endereço da Secretaria de Assistência Social do município.
06 - Inscrição do CNPJ do Fundo Municipal de Assistência Social.
07 - Lei do SUAS (caso do município possua).
08 - Legislação dos Benefícios Eventuais.
09 - Plano Municipal de Assistência Social 3 PMAS 2022-2025.
10 - Resolução do CMAS 3 Aprovando o objeto.
11 - PPA 2022-2025 aprovado pelo legislativo municipal. Onde consta os recursos destinados ao FMAS.
12 - Lei de Criação do Fundo Municipal de Assistência Social e o Cartão de Inscrição de Pessoa Jurídica (CNPJ).
13 - Lei de Criação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e suas atualizações.
14 - LOA 2024 do Fundo Municipal de Assistência Social e o Quadro de Despesa Orçamentária.
15 - Cópias dos Termos de Fomentos e Parcerias Publicas Privadas.
Documento assinado eletronicamente por BRUNO VINICIUS FONTINELLE BENITEZ AFONSO ,
Diretor(a), em 12/12/2023, às 14:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18
caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0043872747 e o código CRC F227014D.
Referência: Caso responda esta Portaria, indicar expressamente o Processo nº 0026.000010/2023-51 SEI nº 0043872747
Portaria 1498 (0043872747) SEI 0026.000010/2023-51 / pg. 2
00006
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Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G333120948544648038
12/11/2024 09:59:17
Cliente
Agência 1406-0
Conta 59158-0 FMAS PISO FIXO
Mês/ano referência DEZEMBRO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 20.408,99 16.804,163102
29/12/2023 SALDO ATUAL 20.549,00 16.804,163102 16.804,163102
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 20.408,99
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 140,01
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 140,01
SALDO ATUAL = 20.549,00
Valor da Cota
30/11/2023 1,214520101
29/12/2023 1,222851789
Rentabilidade
No mês 0,6860
No ano 10,1715
Últimos 12 meses 10,1715
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Prefeitura de Rolim de Moura
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00007
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Extrato de Conta Corrente
G333120948544648037
12/11/2024 09:57:12
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 59158-0 FMAS PISO FIXO
Período do
extrato 12/2023
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
30/11/2023 Saldo Anterior 0,00 C
31/12/2023 S A L D O 0,00 C
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Prefeitura de Rolim de Moura
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00008
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Extrato de Conta Corrente
G3373112121062901
31/10/2024 12:18:50
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 59158-0FMAS PISO FIXO
Período do extrato mês atual a partir do dia31
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
06/09/2024 Saldo Anterior 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 42.567,03C
Saldo 42.567,03C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/10/2024
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/11/2024
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 42.567,03
------------------------------------------------
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Prefeitura de Rolim de Moura
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00009
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 122/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na 
data de 21/11/2024 através do Memorando n° 738/SEMAS/24, Processo Eletrônico nº 
5842/2024 (anexo), da Secretaria Municipal de Assistência Social, de solicitação de: 
Abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 20.549,00, 
e abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 
22.018,03, totalizando o valor de R$ 42.567,03, para custear despesas com manutenção e 
melhorias nos serviços dos programas de Proteção Social Especial, manifestar-se favorável 
quanto à solicitação, por ser tratar de transferência estadual, e conforme justificado no 
memorando supracitado. Juntados extratos bancários e demais documentos para comprovação 
do pleito. 
 
Rolim de Moura/RO, 28 de Novembro de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00010
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 136/2024 
Rolim de Moura/RO, 13 de dezembro de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no valor de R$20.549,00 (vinte mil e quinhentos e 
quarenta e nove reais) e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso 
de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$22.018,03 (vinte e dois 
mil, dezoito reais e três centavos) e autoriza a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.894,53 (dois 
mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e três centavos), conforme 
Memorando nº 738/SEMAS/2024 e Processo Administrativo nº 5842/2024, (para 
custear despesas com manutenção e melhorias nos serviços dos Programas de 
Proteção Social Especial), Portaria nº 1.498/2023, extrato e manifestação da 
Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição 
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de 
Lei solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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00011
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 133/2024 
<Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no valor 
de R$20.549,00 e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a 
receita no valor de R$22.018,03=. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei 
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de 
17/03/64. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
 LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit 
financeiro na importância de R$20.549,00 (VINTE MIL, QUINHENTOS E 
QUARENTA E NOVE REAIS) conforme abaixo indicado:
 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
03.009.08.244.0020.1126 – Transferência de Recursos Estadual – Subvenções Sociais 
33.50.43.00 – Subvenções Sociais.........................................................R$20.549,00 
Sub-total:........................................................................................R$20.549,00 
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da 
Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: 
RECURSOS: SALDO EM CONTA 
CONTA 59158-0..............................................................................R$20.549,00 
 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$22.018,03 (VINTE 
E DOIS MIL, DEZOITO REAIS E TRÊS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 
 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
03.009.08.244.0020.1126 – Transferência de Recursos Estadual – Subvenções Sociais 
33.50.43.00 – Subvenções Sociais.........................................................R$22.018,03 
Sub-total:........................................................................................R$22.018,03 
 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da 
Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: 
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL –
SEAS 
VALOR R$22.018,03 
Prefeitura de Rolim de Moura
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 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/45557. Folha 2 de 3 
00012
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
 
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Rolim de Moura/RO, 13 de dezembro de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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