ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 92/2022
Rolim de Moura/RO, 13 de junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
L Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$6.981,31 IS MIL, NOVECENTOS E OITENTA E UM
REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), e autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$26.798,69 (VINTE
E SEIS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS).
Faz-se necessária a autorização orçamentária conforme Memorando nº 419/SEMAS/2022,
(aquisição de material esportivo para implantação e desenvolvimento ao “PROJETO
PENSANDO NO AMANHÔ). Segue anexo ao Projeto, Memorando nº 419/SEMAS/2022,
Convênio nº 888013/2019, extrato, plano de trabalho e manifestação da Controladoria.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só
para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Munig de Rolim de Moura
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PROJETO DE LEI Nº 87/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$6.981,31, autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita
no valor de R$26.798,69”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, & 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEE:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância de R$6.981,31 (SEIS MIL, NOVECENTOS E OITENTA E UM
REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.243.0018.1066 - Implantação e Desenvolvimento do Projeto Pensando no
Amanhã no Município de Rolim de Moura/RO Convênio nº 888013/2019
33.90.30.00 - Material de Consumo.........cteeireeaareeeerneaanerreatseranes R$6.981,31
Substotal!aasasisusasacaaceseassenaa Mace so ren cocco sus sons can casasa ««R$6.981,31
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, inciso I, da Lei
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA CIDADANIA - MC
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 53.332-7..,ssessesscssssssussnssssssssacsascoroorarormeraeeeececrecerneriecaasecencnsinasos R$6.981,31
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$26.798,69 (VINTE E
SEIS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E SESSENTA E NOVE
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.243.0018.1066 - Implantação e Desenvolvimento do Projeto Pensando no
Amanhã no Município de Rolim de Moura/RO Convênio nº 888013/2019
33.90,30,00:=: Material de: Consumo zzmansaaacasmr aero esa R$26.798,69
Substotals..scosesehessesasassessnecucoResess Cas TAOFAOCTACECANTOSCESCACHO CTA GEES ECN UCESINETENNANASS R$26.798,69
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
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MINISTÉRIO DA CIDADANIA - MC
PLATAFORMA + BRASIL
VALOR: R$26.798,69
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 13 de junho de 022.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 419/SEMAS/2022
Rolim de Moura, 27 de Maio de 2022.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
| Cinteem O)/ OG 92 :
GERÊNCIA DE CONTABILIDADE
Ciente em DA / é
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
; Recebido em :
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av, São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 -- Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(O gmail.com
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MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Venho por meio deste. solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial Convênio nº
888013/2019, destinado a Criação da dotação orçamentária:
SUPERÁVIT
Reduzido [RX
[03.009 33.90.30.00 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
| SOCIAL
03.009 33.90.30.00 IMPLANTAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO PROJETO
PESNSANDO NO AMANHÃ NO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO
CONVÊNIO Nº 888013/2019
FONTE DE RECURSOS | 20140036 MATERIAL DE CONSUMO
)
|
]
R$ 6.981,31
Pi
CREDITO ESPECIAL
REDUZIDO XX
03.009 33.90.30.00 IMPLANTAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO PROJETO
| PESNSANDO NO AMANHÃ NO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO
CONVÊNIO Nº 888013/2019
FONTE DE RECURSO 20140036 | MATERIAL DE CONSUMO
VALOR R$ 26.798,69
| E . [Valor Convênio a ser criado R$ 33.780,00
L sa a
a) Crédito Especial;
JUSTIFICATIVA
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 -- Telefone; (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(Ogmail.com
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esta ação vem ao encontro das necessidades de implantação de um conjunto de
medidas que visem o melhor atendimento aos desportistas do nosso Município e a
consolidação de políticas públicas e em cumprimento ao calendário anual atendendo as
competições e campeonatos proposto além de manter o incentivo à prática de esporte nas
diversas modalidades, que tenham efeitos futuros, e em perfeita consonância com as diretrizes
do Ministério da Cidadania, aquisição de materiais esportivos está voltada ao
desenvolvimento das atividades, desempenhadas pela Secretaria Municipal de Assistência
Social através da Secretaria Municipal de Esporte, que tem relação com as diretrizes do
programa apoiando a elaboração e implementação de projetos multisetoriais envolvendo as
diversas áreas, tais como: educação, esporte, cultura, saúde, segurança publica e assistência
social na prevenção do crescimento da violência e consequentemente na qualidade de vida dos
munícipes.
O projeto beneficiará 500 atletas que participam de treinamentos, através das escolinhas nas
diversas modalidades com participação de equipes municipais, regionais com abrangência em
todo o Estado. Ressaltamos que esse projeto abrange de forma positiva aos trabalhos já
desenvolvidos pela Secretaria que visa ações de atendimentos aos Projetos sociais que tenham
como objetivos atendimentos as crianças e adolescentes de baixa renda em. condição de
vulnerabilidade.
Espera-se com a execução da presente proposta a prevenção do crescimento da violência, com
objetivo de combater a criminalidade e a discriminação, Incentivar os trabalhos realizados
pelas escolinhas nas diversas modalidades, tais como: futsal, futebol, futebol society,
handebol, basquete, capoeira, jiu-jitsu, judô, karatê, voleibol, voleibol de praia e atletismo,
conforme materiais esportivos pleiteados para realização dessa parceria.
Considerando CONVÊNIO Nº 888013/2019;
Considerando Ofício nº 516/GAB/2021 :
Considerando — Nota Técnica nº 1 12/2022;
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(O gmail.com
Esportivo.
PARA A CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, refe
888013/2019.
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Considerando 7 A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
7.2 — Liberação de parcela única ficará condicionada à:
I - Conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatór
io pelo
CONCEDENTE.
Conforme Convênio nº 888013/2019 que visa a aquisição de Material
Diante do exposto é que solicitamos ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
rente ao CONVÊNIO Nº
Rolim de Moura-RO, 27 de Maio de 2022.
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av, São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 —- Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(Dgmail.com
06/01/2020 SEI/MC - 6468171 - Convênio
A
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Esplanada dos Ministérios, Bloco 'A', - Bairro Zona Cívico-Administrativa, Brasília/DF, CEP 70046-900
Telefone: e Fax: Ofax unidade o - www.cidadania.gov.br
CONVÊNIO Nº 888013/2019
PROCESSO Nº 71000.015663/2019-95
CONVÊNIO PLATAFORMA *BRASIL Nº 888013/2019, QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
CIDADANIA - MC E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA/RO.
novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 20 de novembro de 2019 e a PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA/RO, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 18.273.780/0001-09, com sede na Avenida João Pessoa — 4478 - Centro — Rolim de Moura/RO CEP: 76.940-000, doravante denominada
CONVENENTE, representada pelo seu Prefeito, o Senhor LUIZ ADEMIR SCHOCK, brasileiro, portador do CPF/MF no 391.260.729-04, residente e domiciliado
na Avenida Recife — 4850 — CDB 2 — 040 L 361-— Casa - Centro — Rolim de Moura/RO CEP: 76.940-000.
RESOLVEM celebrar o presente Convênio, registrado na Plataforma +Brasil, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal no 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MP/ME/CGU nº 424, de 30 de
dezembro de 2016, consoante o processo administrativo no 71000.015663/2019-95 e mediante as cláusulas e condições seguintes:
file:///D:/Usershjosely lima/Desktop/SEI MC - 6468171 - Convênio PM Rolim de Moura - RO.html 4190
06/01/2020 SEI/MC - 6468171 - Convênio
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto à “Implantação e desenvolvimento do Projeto Pensando no Amanhã no município de Rolim de Moura / RO”, conforme
detalhado no Plano de Trabalho.
2 CLÁUSULA SEGUNDA — DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Termo de Referência, propostos pelo CONVENENTE e aceitos
pelo CONCEDENTE na Plataforma +Brasil, bem como toda documentação técnica que deles resultem, cujos termos os partícipes acatam integralmente.
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho, desde que não haja alteração do objeto e
sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE.
3. CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos partícipes:
I- DO CONCEDENTE:
a) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento, análise da
prestação de contas e, se for o Caso, informações acerca de Tomada de Contas Especial, sendo nele registrados os atos que, por sua
natureza, não possam ser realizados no sistema;
b) transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste
orçamentária e financeira do Governo Federal e o estabelecido no Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho;
c) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto deste Convênio, bem como verificar a regular
aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua liberação ao cumprimento de metas previamente estabelecidas, na forma do art.
41, caput, inciso III, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do
Uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, com fixação do prazo estabelecido na legislação pertinente para
Saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
d) analisar e, se for o Caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
e) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do objeto e o cumprimento dos prazos relativos à
prestação de contas; e
H- DO CONVENENTE:
file:/D:/Usersfosely lima/Desktop/SEI MC - 6468171 - Convênio PM Rolim de Moura - RO.html
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file:///D:/Usershjosely.lima/Desktop/SEI MC - 6468171 - Convênio PM Rolim de Moura - RO.html
SEI/MC - 6468171 - Convênio
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo de Referência aceitos pelo CONCEDENTE,
adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;
c) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e institucional necessária à
celebração deste Convênio, de acordo com Os normativos do programa, bem como apresentar documentos de titularidade dominial da
área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal,
estadual, do Distrito Federal ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável;
d) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços conveniados, em conformidade
com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam
comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
e) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aceito, na forma definida neste
instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
f) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta específica, aberta em instituição financeira oficial,
federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como
contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as
vedações constantes neste instrumento relativas à execução das despesas;
£) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária específica vinculada ao presente Convênio, em
conformidade com os prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho;
j) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio, bem como na manutenção do patrimônio
gerado por estes investimentos;
k) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em que foi apresentada a prestação
de contas ou do decurso do prazo Para a apresentação da prestação de contas;
|) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Convênio, para fins de fiscalização,
acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
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file:///D:/Users/josely.lima/Desktop/SEI MC - 6468171 - Convênic PM Rolim de Moura - RO.html
SEI/MC - 6468171 - Convênio
m) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas in loco e fornecendo, sempre que .
solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao
exame da documentação relativa à licitação realizada e aos contratos celebrados; 4
n) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo, a qualquer tempo e lugar, aos
processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
o) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e forma estabelecidos neste instrumento;
p) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste Convênio, a qualquer tempo e a
critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento
dispensado às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo de Convênio;
q) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda € qualquer ação, promocional ou não, relacionada com
a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do
Governo Federal nas placas, painéis e outdoors de identificação dos projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste
Convênio, consoante o disposto na Instrução Normativa SECOM-PR nº 7, de 19 de dezembro de 2014, da Secretaria de Comunicação Social
da Presidência da República, ou outra norma que venha a substituí-la;
r) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do Convênio, de modo a
assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades sociais às quais se destina;
s) manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou interromper o curso normal da execução do
Convênio e prestar informações, a qualquer tempo, sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do
processo;
+) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à movimentação financeira da conta específica
vinculada ao presente Convênio;
u) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, e, havendo fundada suspeita de
crime ou de improbidade administrativa, cientificar o Ministério Público Federal, o respectivo Ministério Público Estadual e a Advocacia-
Geral da União;
v) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação
de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE;
w) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela União de manifestações dos
cidadãos relacionadas ao convênio, possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
x) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao extrato do
instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o
detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
y) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o contrato administrativo de execução ou fornecimento — CTEF; 5
06/01/2020 SEI/MC - 6468171 - Convênio
s estaduais, distritais ou municipais vigentes, nos casos ent
que a execução do objeto, conforme prevista no plano de trabalho, envolver parcerias com organizações da sociedade civil.
Subcláusula. Primeira. É prerrogativa do CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto do Convênio, no
caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade.
4. CLÁUSULA QUARTA — DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 15 (quinze) meses, contados a
partir da assinatura do presente instrumento, podendo ser prorrogada, mediante
termo aditivo, por solicitação do CONVENENTE devidamente fundamenta
da, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término.
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE prorrogará “de ofício” a vigência deste Termo de Convênio, quando der Causa ao atraso na liberação dos recursos,
limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado.
Subcláusula Segunda. A prorrogação além dos prazos estipulados no art. 27, inciso V, da Portaria Interministerial n. 424, de 2016 (seja “de ofício”, seja
mediante termo aditivo), somente será admitida nas hipóteses de que trata art. 27, 53º, da mesma Portaria, e desde que o novo prazo estabelecido seja
compatível com o período em que houve o atraso e viável para a conclusão do objeto pactuado.
5 CLÁUSULA QUINTA — DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
classificação orçamentária:
I- R$ 100.000,00 (cem mil reais), relativos ao presente exercício,
CIDADANIA - MC, por meio da Emenda Parlamentar nº 37250001/2019 d
Nota de Empenho nº 2019NE800341, 26 de novembro de 2019, vincula
162515, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recu
correrão à conta da dotação consignada ao MINISTÉRIO DA
a nobre Deputada Federal Mariana Carvalho, assegurado pela
da ao Programa de Trabalho nº 27.812.2035.203P.0011, PTRES
rsos 188, Natureza da Despesa: 33.40.41;
W- R$ 17.659,17 (dezessete mil, seiscentos e cinquenta e nove reais
CONVENENTE, consignados na Lei Orçamentária n o 3.508, de 21 de dezembro de
5.2. Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os subprojetos/sub atividades contemplados pelas
transferências dos recursos para a execução deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA — DA CONTRAPARTIDA
file:///D:/Users/josely lima/Desktop/SEI MC - 6468171 - Convênio PM Rolim de Moura - RO.html
06/01/2020 SEI/MC - 6468171 - Convênio
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira
Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s) na conta bancária específic
inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE.
, em conformidade com os prazos estabelecidos no
a do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas, ”
Ga: Subcláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual de diretriz
es orçamentárias em vigor à época
da celebração do Convênio ou eventual legislação específica aplicável.
6.2. Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado financeiro não poderão ser computadas
como contrapartida
TA CLÁUSULA SÉTIMA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE serão depositados e geridos na conta específica vinculada
ao presente Convênio, aberta em nome do CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual.
TÁ. Subcláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao instrumento pactuado e deverá ser registrada com o
número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE ou da unidade executora.
A Subcláusula Segunda. . A liberação da parcela única ficará condicionada a(o):
I- conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
7.3. Subcláusula Terceira. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais parcelas ficará condicionada à execução de no
mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
74. Subcláusula Quarta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONVENENTE, o Cronograma de Desembolso deverá
ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no referido processo licitatório.
7.5. Subcláusula Quinta. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela, o
instrumento deverá ser rescindido, salvo se presente alguma hipótese que autorize sua prorrogação motivada, conforme previsto no artigo 41, 8819 e 20 da
Portaria Interministerial n. 424, de 2016.
7.6. Subcláusula Sexta. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o CONVENENTE que tiver instrumentos apoiados com recursos
do Governo Federal sem execução financeira por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias e que não tenham sido motivadamente prorrogados, conforme
autoriza o artigo 41, 8819 e 20 da Portaria Interministerial n. 424, de 2016.
AA Subcláusula Sétima. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Governo Federal, em
conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado na Plataforma
+Brasil, que guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio.
7.8. Subcláusula Oitava. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o CONVENENTE:
I- !- comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária específica em conformidade com
os prazos estabelecidos no cronograma desembolso do Plano de Trabalho, ou depositada na Conta Única do Tesouro Nacional, na hipótese
file:///D:/Users/josely.lima/Desktop/SEL MC - 6468171 - Convênio PM Rolim de Moura - RO.html 6/20
06/01/2020 SEI/MC - 6468171 - Convênio
de o Convênio ser executado por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira — SIAFI; e
H- estar em situação regular com a realização do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das o
parcelas liberadas anteriormente, quando não se tratar de liberação em parcela única.
7.9. Subcláusula Nona. Nos termos do 83º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação das parcelas do Convênio ficará retida até o
saneamento das impropriedades constatadas, quando:
I- não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada pelo CONCEDENTE ou pelo
órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública Federal;
I- for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases
programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na
execução do Convênio, ou o inadimplemento do CONVENENTE com relação a outras cláusulas conveniais básicas; e
HI - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou por integrantes do respectivo sistema
de controle interno.
7.10. Subcláusula Décima. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados pelo
CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos
menores que um mês.
7.11. Subcláusula Décima Primeira. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os rendimentos das aplicações
financeiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao CONVENENTE, observada a proporcionalidade, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos
para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado.
7.12. Subcláusula Décima Segunda. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta da cobrança de tarifas bancárias.
7.13. Subcláusula Décima Terceira. O CONVENENTE autoriza desde já'o CONCEDENTE para que solicite junto à instituição financeira albergante da
conta corrente específica:
[- a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União, caso os
recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias e não haja motivada prorrogação deste
prazo, nos termos da Subcláusula quinta;
- o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos, no prazo previsto no art. 60 da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
7.14. Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula Décima Terceira, junto à instituição financeira
albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da
União.
7.15. Subcláusula Décima Quinta. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na Subcláusula Décima Terceira, inciso |, a conta
corrente específica do instrumento deverá ser bloqueada pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
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8. CLÁUSULA OITAVA — DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação aplicável.
8a. Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
I- utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento;
W- realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
tt - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a
vigência deste instrumento;
IV- efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade
pública da administração direta ou indireta, inclusive por serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em
leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V- realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes aos pagamentos ou
recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo
CONCEDENTE e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VI- realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
VII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho;
Vil- transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, exceto para creches e
escolas para o atendimento pré-escolar;
IX- transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não a vinculada ao presente Convênio;
X- celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recursos federais; e
XI- pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de
empresa pública ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica
ou assemelhados, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica deste Convênio serão realizados ou
registrados na Plataforma +Brasil e os respectivos pagamentos serão efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos
fornecedores e prestadores de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o crédito poderá ser realizado em conta
corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado na Plataforma +Brasil o beneficiário final da despesa:
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I- por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE;
If na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
e
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Ut - no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às pró;
prias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos:
pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada.
8.3. Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá na Plataforma +Brasil
informações:
+ no mínimo, as seguintes
I- a destinação do recurso;
H- o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
HE - O contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e
V- A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento.
8.4. Subcláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identifi
cação do beneficiário do pagamento pela instituição
financeira depositária, poderá ser realizado, no decorrer da vigência do instrumento, um único pagamento por pessoa física que não possua conta bancária,
até o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
8.5. Subcláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabric;
ação específica, o desbloqueio de parcela para
pagamento da respectiva despesa far-se-á na forma do art. 38 do Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as
seguintes condições:
[- esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor
para viabilizar a produção de material ou equipamento
especial, fora da linha de produção usual, e com especificação singular destinada
a empreendimento específico;
H- O pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTEF d
HI - o fornecedor ou o CONVENENTE a
pretendido.
9. CLÁUSULA NONA — DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
os materiais ou equipamentos; e
presentem uma carta fiança bancária ou instrumento congênere no valor do adiantamento
e/ou inexigibilidade de licitação.
9.1. Subcláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado serão publicados pelo CONVENENTE após a assinatura
do presente Convênio, devendo a publicação do extrato dos editais observar as disposições da legislação específica aplicável ao respectivo processo
licitatório, obedecido o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial n. 424, de 2016.
92: Subcláusula Segunda. O prazo para início do procedimento licitatório será de até sessenta dias, contados da data de assinatura do convênio
e poderá ser prorrogado uma única vez, desde que motivado pelo CONVENENTE e aceito pelo CONCEDENTE.
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9.3. Subcláusula Terceira. Excepcionalmente, quando o objeto envolver a aquisição de equipamentos ou a execução de custeio, em casos
devidamente justificados pelo convenente e admitidos pelo concedente, poderão ser aceitos, desde que observadas as condicionantes previstas no artigo “
50-A da Portaria Interministerial nº 424, de 2016:
a) a) licitação realizada antes da assinatura do instrumento;
b) adesão à ata de registro de preços, mesmo que o registro tenha sido homologado em data anterior ao início da vigência do
instrumento;
c) contrato celebrado em data anterior ao início da vigência do instrumento.
94. Subcláusula Quarta. Nos casos de que trata a Subcláusula Terceira, somente serão aceitas as despesas que ocorrerem durante o período de
vigência do instrumento de transferência voluntária e a liberação dos recursos está condicionada à conclusão
da análise técnica e ao aceite do processo
licitatório pelo CONCEDENTE.
9.5. Subcláusula Quinta. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de
2002 e de seu regulamento, preferencialmente na forma eletrônica, cuja inviabilidade de utilização deverá ser devidamente justificada pela autoridade
competente do CONVENENTE.
9.6. Subcláusula Sexta. Na contratação de bens e serviços com recursos do presente Convênio, o CONVENENTE deverá observar os critérios de
sustentabilidade ambiental dispostos nos artigos 2º a 6º da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no que couber.
9.7. Subcláusula Sétima. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas decorrentes das licitações, bem como as
informações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverão ser registradas na Plataforma +Brasil.
9.8. Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios realizados pelo CONVENENTE, atendo-se à documentação
no que tange aos seguintes aspectos:
I- contemporaneidade do certame ou subsunção a uma das hipóteses do artigo 50-A da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
W- compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência;
WI - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado, e
IV- fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou registro na Plataforma +Brasil que a
substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório.
9.9. Subcláusula Nona. Compete ao CONVENENTE:
I- realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de serviços, o processo licitatório nos termos
da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos legais, além da
disponibilização da contrapartida, quando for o caso;
H- registrar na Plataforma +Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração Pública para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o
extrato do Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento — CTEF e seus respectivos aditivos;
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tt - prever no edital de licitação e no Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento — CTEF que a responsabilidade pela
qualidade dos materiais e serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de *
readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto conveniado;
IV- exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento — CTEF, nos
termos do art. 7º, inciso IX e 88 4º a 6º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
V- inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que obrigue o contratado a conceder livre acesso
de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle interno e externo, aos processos, documentos, informações, registros
contábeis e locais de execução, referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial não controlada
pela União faça a gestão da conta bancária específica do Convênio.
9.10. Subcláusula Décima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o presente Convênio, a participação em
licitação ou a contratação de empresas que constem:
I- no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-
Geral da União;
I- no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou
= no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, supervisionado pelo
Conselho Nacional de Justiça.
9.11. Subcláusula Décima Primeira. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado no Cadastro Nacional de Empresas
Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da Transparência na internet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do bem
9.12. Subcláusula Décima Segunda. Nos casos em que a execução do objeto do Convênio, conforme previsto no plano de trabalho, envolver
parceria do CONVENENTE com entidade(s) privada(s) sem finalidade lucrativa, deverá ser observado o disposto na legislação específica que rege a 12
parceria. No caso de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com Organizações da Sociedade Civil (OSC), deverão ser
observadas a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e as normas estaduais, distritais ou municipais aplicáveis.
10. CLÁUSULA DÉCIMA — DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este Convênio poderá ser alterado por termo aditivo mediante proposta do CONVENENTE, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao
CONCEDENTE para análise e decisão, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO ACOMPANHAMENTO
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da conformidade física e financeira durante a execução do
Convênio, além da avaliação da execução física e dos resultados, na forma dos arts. 53 a 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, de forma a garantir
a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto.
fa a A Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil representante para o acompanhamento da execução
deste Convênio, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à
regularização das falhas observadas, verificando:
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|- a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
H- a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os desembolsos e pagamentos,
conforme os cronogramas apresentados;
HE- a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE na Plataforma +Brasil; e
IV- o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
11.2: Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente instrumento, o CONCEDENTE deverá designar
formalmente o servidor ou empregado responsável pelo seu acompanhamento.
31.3. Subcláusula Terceira. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do objeto, o CONCEDENTE poderá:
I- valer-se do apoio técnico de terceiros;
l- delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos
recursos, com tal finalidade;
HI - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na execução do instrumento;
IV- solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária específica do Convênio;
V- programar visitas ao local da execução, quando couber, observado o disposto no art. 54, caput, incisos IV e V, da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016;
VI- utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros
mecanismos de tecnologia da informação; e
VII - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
114. Subcláusula Quarta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica, apuradas durante
a execução do Convênio, o CONCEDENTE suspenderá a liberação de parcelas de recursos pendentes e comunicará o CONVENENTE para sanear a situação ou
prestar informações e esclarecimentos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período.
11.5. Subcláusula Quinta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias,
apreciará, decidirá e comunicará quanto à aceitação, ou não, das justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração do dano.
11.6. Subcláusula Sexta. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar nos autos do processo as justificativas prestadas e
dará ciência ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, nos termos do art. 7º, 8 28, da Portaria Interministerial nº 424, de
2016.
31.7; Subcláusula Sétima. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE
regularizar a pendência e, havendo dano ao erário, deverá adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento.
11.8. Subcláusula Oitava. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento ensejará obrigação do CONVENENTE
devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial
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do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recurso:
esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à conta única do Tesouro.
11,12. Subcláusula Décima Segunda. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são responsáveis, para todos os efeitos,
pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da execução deste instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por
inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atribuída
ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
11.13. Subcláusula Décima Terceira. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer irregularidade da qual tenha tomado
conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime ou de ato de improbidade administrativa, cientificará os Ministérios Públicos Federal,
Estadual e a Advocacia-Geral da União, nos termos dos arts. 72, 882º e 3º,e 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA FISCALIZAÇÃO
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade administrativa realizada de modo sistemático, prevista na Lei nº
8.666, de 1993, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a Prestar contas da sua boa e regular aplicação, na forma estabelecida
pelos arts. 59 a 64 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
13.1. Subcláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de acompanhamento sistemático da conformidade
financeira, considerando o início e o fim da vigência do presente instrumento, devendo o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados
durante todo o período de execução do instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
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13.2. Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos elementos que comprovam, sob os aspectos
técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos nos instrumentos.
13.3. Subcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser realizada pelo Plataforma +Brasil, iniciando-se concomitantemente com a liberação da
primeira parcela dos recursos financeiros do Convênio, a qual deverá ser registrada pelo CONCEDENTE no aludido Sistema.
13.4. Subcláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do término de sua
vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, e será composta, além dos documentos e informações registrados pelo
CONVENENTE no Plataforma +Brasil, pelo seguinte:
I- relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e manifestação do gestor quanto
à efetiva conclusão do objeto pactuado;
H- declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
HE - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
IV- termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os documentos relacionados ao Convênio, nos
termos do 83º do art. 4º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
135. Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste instrumento, o CONCEDENTE
estabelecerá o prazo adicional máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentação.
13.6. Subcláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o CONVENENTE não apresentar a prestação de contas no
Plataforma +Brasil nem devolver os recursos, o CONCEDENTE registrará a inadimplência no Plataforma +Brasil por omissão do dever de prestar contas e
comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento
e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
13.7. Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos recursos do presente Convênio, o recolhimento à
conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras
realizadas.
13.8. Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar no Plataforma +Brasil o recebimento da prestação de contas, cuja análise:
|- para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com base nas informações contidas nos
documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta desta Cláusula;
H- para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência do instrumento, devendo constar do parecer
final de análise da prestação de contas somente impropriedades ou irregularidades não sanadas até a finalização do documento
conclusivo.
13.9. Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução física do objeto, conterá os apontamentos
relativos à execução financeira não sanados durante o período de vigência do Convênio.
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13.10. Subcláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários à análise da prestação de contas dos instrumentos, poderão .
ser utilizados subsidiariamente pelo CONCEDENTE os relatórios, boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo
Tribunal de Contas, durante as atividades regulares de suas funções.
13:14. Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláusula Décima Quinta, caso constatada irregularidade na
prestação de contas ou na comprovação de resultados, o CONCEDENTE notificará O CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de até 45 (quarenta e
cinco) dias (art. 10, 89º, do Decreto nº 6.170, de 2007, c/c art. 59, 89º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016).
13.12. Subcláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima Primeira, será feita por meio de correspondência com
aviso de recebimento - AR, com cópia para a Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE, devendo a
notificação ser registrada no Plataforma +Brasil.
13.13. Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência no Plataforma +Brasil só será efetivado após a concessão do prazo da notificação
prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento das irregularidades apontadas
13.14. Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período mediante justificativa, contado da
data do recebimento, para analisar conclusivamente a prestação de contas, com fundamento no parecer técnico expedido pelas áreas competentes. O
eventual ato de aprovação da prestação de contas deverá ser registrado no Plataforma +Brasil, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca
do cumprimento do objeto e de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.
13.15. Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em:
I- aprovação;
H- aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário;
ou
WI - rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam exauridas as providências
cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos da Subcláusula Décima Sétima.
13.16. Subcláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que o valor do dano ao erário seja inferior a R$ 5.000,00
(cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá, mediante justificativa e registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva.
13.17. Subcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências cabíveis para regularização da
13.18. Subcláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa TCU 71, de 2012, a autoridade administrativa
deverá adotar outras medidas administrativas ao seu alcance ou requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com
vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso.
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13.19. Subcláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta cláusula, considerada eventual prorrogação, a
ausência de decisão sobre a aprovação da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade
pública referente ao exercício em que ocorreu o fato.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Convênio, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias, sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade
concedente, obriga-se a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, no Banco do Brasil S.A., em favor da União, por meio de Guia de Recolhimento
da União — GRU, disponível no site www.tesouro.fazenda.gov.br, portal SIAFI, informando a Unidade Gestora (180073/00001) e Gestão 00001 (Tesouro) e:
E o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas obtidas nas aplicações financeiras
realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha havido aplicação, informando o número e a data do Convênio;
H- o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59, 8 2º, da Portaria Interministerial ne 424, de
2016, em que não haverá incidência de juros de mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras
realizadas;
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
HI - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, atualizado monetariamente e
acrescido de juros legais.
14.1. Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância da proporcionalidade dos recursos transferidos
pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
14.2. Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de Contas Especial, sem prejuízo da
inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de
2002.
14.3. Subcláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o CONCEDENTE deverá solicitar à instituição financeira
albergante da conta corrente específica da transferência a devolução imediata, para a conta única do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da conta
corrente específica do instrumento.
14.4. Subcláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do objeto pactuado ou devido a extinção
ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos
valores devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
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15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de propriedade do CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto
nº 6.170, de 2007 e da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
15.1. Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos dos
instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se incorporam a este.
15.2. Subcláusula Segunda. O- CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens remanescentes, bem como encaminhar
manifestação ao CONCEDENTE com o compromisso de utilizá-los para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo nesse documento
estar claras as regras e diretrizes de utilização dos bens.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser:
= denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo
em que participaram voluntariamente da avença;
H- rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial, observado o disposto nos
arts. 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela, comprovada nos termos do 89º do
art. 41 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
f) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na cláusula oitava, subcláusula décima sexta deste
instrumento, situação em que incumbirá ao concedente:
* Solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos financeiros por ele
repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União; e
* Analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na cláusula Décima Quarta deste instrumento.
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06/01/2020 SEI/MC - 6468171 - Convênio
Subcláusula Única. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de Tomada de Contas Especial, exceto se houver a
devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuízo, no último caso, da continuidade da apuração, por medidas administrativas próprias, quando
identificadas outras irregularidades decorrentes do ato praticado.
pizÊ CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, a qual deverá ser providenciada pelo
CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da respectiva assinatura.
17.1. Subcláusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado Portal dos Convênios aos atos de celebração,
alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da execução e a prestação de contas do presente instrumento.
sa, Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara Municipal, Assembleia Legislativa ou Câmara
Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo
de 2 (dois) dias úteis contados da data da liberação, facultando-se a comunicação por meio eletrônico.
17.3. Subciáusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
I- caso seja município ou o Distrito Federal, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades
empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos relativos ao presente Convênio, no prazo de até 2 (dois) dias úteis,
nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
H- cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área vinculada ao programa de
governo que originou a transferência de recursos, quando houver;
m- disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao extrato
deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos,
bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite
acesso direto ao Portal de Convênios.
18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
I- todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas, quando realizadas por
intermédio do Plataforma +Brasil, exceto quando a legislação regente tiver estabelecido forma especial;
H- as mensagens e documentos, resultantes da transmissão via fax, não poderão constituir-se em peças de processo e os respectivos
originais deverão ser encaminhados no prazo de 05 (cinco) dias;
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06/01/2020 SEWMC - 6468171 - Convênio
WE - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações ”
neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados; e
IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio da Plataforma +Brasil deverão ser supridas através da regular instrução
processual.
19. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Será competente, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal
do art. 109 da Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido
e achado conforme, são assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
GABRIEL CITTON
| Secretário Nacional de Esporte, Educação, Lazer e |
I Inclusão Social - Substituto |
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito Municipal de Rolim de Moura/RO
Documento assinado eletronicamente por LUIZ ADEMIR SCHOCK, Usuário Externo, em 31/12/2019, às 13:12, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no art. 10, inciso II, da Portaria nº 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social.
Documento assinado eletronicamente por Gabriel Citton, Secretário(a) Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social, Substituto(a), em
31/12/2019, às 15:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, inciso Il, da Portaria nº 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento
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06/01/2020 SEI/MC - 6468171 - Convênio
Referência: Processo nº 71000.015663/2019-95
SEI nº 6468171
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Ofício Nº 516/ GAB / 2021.
Rolim de Moura, em 29 de Julho de 2021.
Ao Excelentíssimo
JOÃO ROMA
MINISTRO DA CIDADANIA
Brasília - Distrito Federal.
Assunto: Solicitação de Ampliação de Quantitativos de Itens.
Excelentíssimo Ministro,
Pelo presente, vimos a honrosa presença de Vossa Excelência,
ao tempo de solicitar AMPLIAÇÃO DE QUANTITATIVOS DE ITENS referente ao
CONVÊNIO Nº 888013/2019, objetivando IMPLANTAÇÃO E DESENVOVLIMENTO
DO PROJETO PENSANDO NO AMANHÃ NO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA,
celebrado com a União Federal, por meio do Ministério da Cidadania - MC, e o Município
de Rolim de Moura, no valor de R$ 117.659,17 (Cento e Dezessete Mil, Seiscentos e
Cinquenta e Nove Reais e Dezessete Centavos), conforme justificamos abaixo.
Com a realização do certame licitatório realizado através do
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 076/2020, realizado em 22 de Julho de 2020, foi
efetuado com êxito, declaradas vencedoras as empresas: ANDRÉ E. S. SCHILLING - ME,
C. OLIVEIRA PINTO JUNIOR LTDA - ME e SUPERBALL SPORTS MATERIAL
ESPORTIVOS LTDA, perfazendo um montante no valor total de R$ 76.735,40
(Setenta e Seis Mil, Setecentos e Trinta e Cinco Reais e Quarenta Centavos), conforme
evidenciado na P+B todos os fornecedores foram efetivados os respectivos pagamentos.
Ressaltamos que foi gerado economia, oriunda do pregão
eletrônico efetuado, resta-se um saldo do convênio no valor de R$ 40.923,77
Secretaria Municipal de Governo/Divisão de Governo
Av. João Pessoa nº 4478 — Centro — 76.940-000
Fone (0xx69) 3442.3536 e-mail: convenios(Prolimdemoura.ro.gov.br
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
(Quarenta Mil, Novecentos e Vinte e Três Reais e Setenta e Sete Centavos), conforme
documentos inseridos no SICONV e enviado para aceito por este Ministério.
Desta feita, solicitamos a autorização para AMPLIAÇÃO DE
QUANTITATIVOS DE ITENS, no valor de R$ 33.780,00 (Trinta e Três Mil,
Setecentos e Oitenta Reais), afim de contribuir ainda mais com a execução do projeto
Pensando no Amanhã, conforme propostos nos itens abaixo e cotações de preços em
anexo:
N. OBJETO VALOR VALOR
UANT| UNITARIO TOTAL
Bola para Futebol de Campo, Costurada, material | 24 180,00 4.320,00
microfibra, peso 410-450g, tamanho 68-70 cm, Câmara
01 | airbility, miolo slip system removível e lubrificado igual ou
superior a PENALTY Aprovada pela CBF e FIFA
Bola oficial de futebol Society, costurada, 68-69cm, câmara | 20 180,00 3.600,00
Airbility, miolo removível, material PVC, igual ou superior
02 | a PENALTY, Aprovada pela CBF7
Bola oficial de futsal, Max 500,termotec, 62-64cm,peso 400 | 20 160,00 3.200,00
- 440 gramas, pvc, câmara airbility, miolo slip system
03 | removível e lubrificado, aprovada pela CBFS e FIFUSA
04 | Bola oficial de futsal, Max 200, termotec, 55-59cm,peso | 10 160,00 1.600,00
350 - 380 gramas, pvc, câmara airbility, miolo slip system
removível e lubrificado, aprovada pela CBFS e FIFUSA
05 | Bola oficial de Voleibol, microfibra, 65-67cm, peso 280 | 10 490,00 4.900,00
gramas, matrizada, câmara de butil, miolo removível,
aprovada pela CBV e FIVB.
06 | Bola oficial de Vôlei de Praia, material em PU, 65-67cm, | 10 380,00 3.800,00
peso 280 gramas, costurada, 08 gomos, câmara de butil,
miolo removível, aprovada pela CBV e FIVB.
07 | Aparador de chute grande confeccionado em PU de alta| 05 270,00 1.350,00
qualidade, com fixadores para braços, peso 4,95 gramas,
dimensões (LXAXP) 45,5 x 62,5 x 13 cm, cor preto.
[08 | Corda marítima 34MMx 10 Mts, revestida, peso 5,5 KG. 01 360,00 360,00
09 | Tatame EVA, dupla face, tamanho 1 X 1 por 30MM por | 100 100,00 10.000,00
espessura. Azul/vermelho.
10 | Saco de pancada profissional em couro sintético, medida | 01 200,00 | 200,00
1,80 MTS, peso entre 60 a 65 KG, cor preto.
11 | Aparador de soco luva de foco, manopla concava, em | 05 90,00 450,00
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PODER EXECUTIVO
ecocouro, material de alta resistência, enchimento de
borracha, tamanho único, cor preto.
33.780,00
Enfatizamos que os itens acima mencionados irão compor os
demais materiais esportivos para realização do projeto “Pensando no Amanhã no
Município de Rolim de Moura”, sendo assim de suma importância sua aquisição, tendo
em vista que nosso Município não era contemplado com esse tipo de convênio, que veio
a contribuir com os desportistas da cidade.
Relevamos, ainda, que a ampliação aumenta o alcance da
proposta inicial, sem desnaturar o objeto, mantendo as mesmas condições previstas
inicialmente no Plano de Trabalho aprovado, e dentro dos procedimentos para a
aquisição, conforme determina e Lei de licitação.
Sendo o que temos a apresentar, dispomo-nos para quaisquer
solicitações, e na oportunidade externamos votos de consideração.
Respeitosamente,
Ss sie te e e enc sans ente rm vamo
Secretaria Municipal de Governo/Divisão de Governo
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MINISTÉRIO DA CIDADANIA
ASSESSORIA TÉCNICA DE ANÁLISE DE PARCERIA
NOTA TÉCNICA Nº 112/2022
PROCESSO Nº 71000.015663/2019-95
NTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA/RO
ONVÊNIO: 888013/2019
EFERÊNCIA: "REALIZAÇÃO DO PROJETO PENSANDO NO AMANHÃ NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO".
Ao ASSUNTO
Nala Alteração de Quantitativo de Item - Ajuste de Plano de Trabalho.
2. REFERÊNCIAS ni cc
2.1. Portaria Interministerial 424/2016.
2.2. Plano de Aplicação Detalhado - Plataforma +Brasil |
E SUMÁRIO EXECUTIVO |
3%: A presente Nota Técnica tem por objetivo analisar o pleito de ampliação de quantitativ |
dos itens "Bola para Futebol de Campo, Costurada, material microfibra, peso 410-450 g, tamanho 68-70 cm, Bol
oficial de futebol Society, costurada, 68-69 cm, Bola oficial de futsal, Max 500, termotec 62-64 cm, Bola oficial d:
futsal, Max 200, termotec 55-59 cm, Bola oficial de Voleibol, microfibra, 65-67 cm, Bola oficial de Vôlei de Praiz
material em PU, 65-67 cm, Aparador de chute grande confeccionado em PU de alta qualidade, Tatame EVA, dupl:
face, tamanho 1 X 1 por 30 mm por espessura, Saco de pancada profissional em couro sintético, medida 1,81
MTS, Aparador de soco luva de foco, manopla concava, em ecocouro" do Plano de Aplicação Detalhado referente ;
etapa de material esportivo, formulado pela Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO, parceria deste Ministérir
mediante o Convênio nº 888013/2019, que tem por objeto a “Realização do Projeto Pensando no Amanhã n«
Município de Rolim de Moura/RO".
4, ANÁLISE
4.1. A Entidade, por meio do Ofício nº 100/GAB/2022 (SEI Nº 12212724), bem como solicitação de ajusti
inserida na aba “Ajustes do PT” da Plataforma +Brasil, em 22/02/2022, apresentou a seguinte justificativa:
Ofício nº 100/GAB/2022
L..]
Pelo presente, vimos a honrosa presença de Vossa Excelência, ao tempo de solicitar AMPLIAÇÃO |
QUANTITATIVOS DE ITENS referente ao CONVÊNIO Nº 888013/2019, objetivando IMPLANTAÇÃO
DESENVOVLIMENTO DO PROJETO PENSANDO NO AMANHÃ NO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, celebrado cc
a União Federal, por meio do Ministério da Cidadania - MC, e o Município de Rolim de Moura, no valor de
117.659,17 (Cento e Dezessete Mil, Seiscentos e Cinquenta e Nove Reais e Dezessete Centavos), conforr
justificamos abaixo.
Com a realização do certame licitatório realizado através do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 076/2020, realizado em
de Julho de 2020, foi efetuado com êxito, declaradas vencedoras as empresas: ANDRÉ E. S. SCHILLING - ME,
OLIVEIRA PINTO JUNIOR LTDA — ME e SUPERBALL SPORTS MATERIAL ESPORTIVOS LTDA, perfazendo um montar
no valor total de R$ 76.735,40 (Setenta e Seis Mil, Setecentos e Trinta e Cinco Reais e Quarenta Centavo
conforme evidenciado na P+B todos os fornecedores foram efetivados os respectivos pagamentos.
Ressaltamos que foi gerado economia, oriunda do pregão eletrônico efetuado, resta-se um saldo do convênio
valor de R$ 40.923,77 (Quarenta Mil, Novecentos e Vinte e Três Reais e Setenta e Sete Centavos), conforr
documentos inseridos no SICONV e enviado para aceito por este Ministério.
Desta feita, solicitamos a autorização para AMPLIAÇÃO DE QUANTITATIVOS DE ITENS, no valor de R$ 33.780,
(Trinta e Três Mil, Setecentos e Oitenta Reais), afim de contribuir ainda mais com a execução do projeto Pensan
no Amanhã, conforme propostos nos itens abaixo e cotações de preços em anexo:
4.2. Verifica-se que solicitação visa ampliar o quantitativo dos itens, afim de contribuir ainda mais co
“execução do Projeto Pensando no Amanhã, no valor de R$ 33.780,00 (trinta e três mil e setecentos e oitenta re
cujos itens constam da planilha abaixo: |
Quantitativo Solicitade
Despesa
Bola para Futebol de Campo,
Costurada, material microfibra, peso
410-450g, tamanho 68-70 cm,
Câmara airbility, miolo slip system
removível e lubrificado igual ou
superior a PENALTY Aprovada pela
Bem
26 Unidades
Airbility, miolo removível, material
PVC, igual ou superior a PENALTY,
Aprovada pela CBF7 l
Bola oficial de futsal, Max
500,termotec, 62-64cm,peso 400 —
440 gramas, pvc, câmara airbility,
miolo slip system removível e
|
lubrificado, aprovada pela CBFS e
FIFUSA O
Bola oficial de futsal, Max 200,
termotec, 55-59cm,peso 350 — 380
Bem gramas, pvc, câmara airbility, miolo 40 Unidades 10 Unidades
slip system removível e lubrificado,
FIFUSA
20 Unidades
Bola oficial de Voleibol, microfibra,
65-67cm, peso 280 gramas,
Bem matrizada, câmara de butil, miolo 10 Unidades 10 Unidades
removível, aprovada pela CBV e
FIVB.
Bola oficial de Vôlei de Praia,
material em PU, 65-67cm, peso 280 |
Bem gramas, costurada, 08 gomos, 20 Unidades 10 Unidades
câmara de butil, miolo removível,
aprovada pela CBV e FIVB.
confeccionado em PU de alta |
Bem qualidade, com fixadores para
braços, peso 4,95 gramas, dimensões
(LXAXP) 45,5 x 62,5 x 13 cm, cor
Tatame EVA, dupla face, tamanho 1
Bem X 1 por 30MM por espessura. 35 Unidades
Azul/vermelho
Saco de pancada profissional em
couro sintético, medida 1,80 MTS,
100 Unidades
01 Unidade
Bem 2 Unidades
Aparador de soco luva de foco,
manopla concava, em ecocouro,
material de alta resistência,
enchimento de borracha, tamanho
único, cor preto.
43. Desta forma, verifica-se o saldo de economia no valor de R$ 40.923,77 (quarenta mil novecentos
vinte e três reais e setenta e sete centavos), conforme registrado na Técnica Nº 112/2022 (SEI Nº 12261937
Ademais, a utilização do saldo será para a aquisição dos itens supracitados, no valor total de R$ 33.780,00 (trinta
três mil setecentos e oitenta reais), restando um saldo de R$ 7.143,77 (sete mil cento e quarenta e três reais
setenta e sete centavos).
5. CONCLUSÃO
5d Registra-se que, a alteração do quantitativo dos itens constantes do Plano de Aplicação Detalhad:
- não representa alteração das metas e etapas aprovadas no Plano de Trabalho, mas somente ajuste, meramente d
ordem material, que objetiva atender às necessidades apresentadas pelo Município para realização do process
licitatório.
52, Diante ao exposto, tendo em vista que o pleito está fundamentado em razões concretas que 1
justificam, posto que tem como finalidade viabilizar a execução do objeto do Convênio, sem implicar em custo
extras a este Ministério, OPINA-SE favoravelmente ao ajuste do Plano de Trabalho, conforme apresentado.
6. DOCUMENTOS RELACIONADOS
6.1. Termo de Referência (SEI Nº 12212631);
6.2. Ofício Nº 100/ GAB / 2022 (SEI Nº 12212724);
- consideração da Senhora Coordenadora-Geral de Acompanhamento de Parcerias.
REJANE VIEIRA UARNI
Coordenadora
- consideração do Senhor Diretor do Departamento de Desenvolvimento e Acompanhamento de Políticas e Programa:
ntersetoriais de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social.
MARIA SUSANA GOIS DE ARAÚJO
Coordenadora-Geral
testo a manifestação proferida por esta área técnica, procedendo com o registro da Alteração da Descrição do Item, r
lataforma +Brasil, do Convênio em epígrafe.
ANTONIO JOSÉ GONÇALVES HENRIQUES
Diretor
Documento assinado eletronicamente por Rejane Vieira Urani, Coordenador(a), em 10/05/2022, às 17:40,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembr
de 2020 da Presidência da República. .
Documento assinado eletronicamente por Maria Susana Gois de Araújo, Coordenador(a)-Geral, em 10/05/2022,
às 17:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de
novembro de 2020 da Presidência da República. .
Documento assinado eletronicamente por Antonio Jose Goncalves Henriques, Diretor(a), em 11/05/2022, às
u asas USaS ceu = O mm mto TO UM LGLICIU = LU IG, UU 15 UE
o by E novembro de 2020 da Presidência da República. .
atrgtioa t
eferência: Processo nº 71000.015663/2019.95 == — , ii — EINS 122614
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOUR
Estado de Rondônia
Exercício: 2021
Conciliação Bancária Mês de dezembro de 2021
Anexo TC-03
Banco: 1 BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 1406-0 Conta: 53,332-7
| Local: 74 BB 53.332-7 AQUISIÇÃO MATERIAL ESPORTIVO CONV Nº 8
| ai mr es
| Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/12/2021 6.981,31
| is (+ sitos Não Considerados Pelo Banco
|
| Mais (+) Avisos d itos Não Consider: a ii
|
-) Depósitos Não Considerados abilid
| Menos (-) Avisos de Créditos Não Considerados ontabilidade
| i +-) Ch otas Financeiras ou Ordens Bancárias Não i s co
| Saldos Conforme Nosso Registro em 31/12/2021 R$ 6.981,31
No xplicativas
ROLIM DE MOURA, 1 de junho de 2022
ALDAIR JULIO PEREIRA EVERSON MARTINS
Prefeito Municipal Gerente Contábil - CRC-RO-00843 1/0-9
»
na dIO>
SANDRA MIRANDA DOS SANTOS
Secretário Municipal de Assistencia Social
www.elotech.com.br 01/06/2022Pág. 1
merivu uu vao
2 g ; 01/06/2022 09:28:32
; Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 53332-7 CONVENIOB88013-2019
Período do
extrato 212021
Lançamentos
Bdesi id Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
15/06/2021 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
31/12/2021 0000 00000 999 SALDO 0,00 C
TT" ——
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
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11
: 01/08/2022 09:29:41
e 4 8 | Consultas . Investimentos Fundos - Mensal
Cliente
Agência 1406-0
Conta 53332-7 CONVENIOBB8013/2019
Mês/ano referência
DEZEMBRO/2021
NÃO HOUVE MOVIMENTO NO PERÍODO SOLICITADO.
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Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
11
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tação
Agência / Conta
Período
Variação
Titularidade
Dt. lançamento Dt. base
30/11/2021
02/12/2021
31/12/2021
31/12/2021
Saldo atual
Saldo bloqueado
Saldo total
03/12/2021
03/01/2022
03/01/2022
Banco do Brasil
Consultas - Poupança
1406-0 /53332.7
01/12/2021 a 31/12/2021
POUPANÇA-OURO DIÁRIA (51)
02/06/2022 13:12:24
CONVENIO888013/2019
Dia Histórico Ag. origem Documento Informações Valor Saldo
Saldo anterior 6.919,01 €
3/11 737 Juros 1406-0 30,53 €
3/12 737 Juros 1406-0 30,67 C
3/12 741 Reajuste Monetário - BACEN 1406-0 1,10C
0,00 C
0,00 D
6.981,31 C
Rendiment SELIC igual/menor que 8,5% A.A.: TR+70% DA SELIC
O: e=116 maior que 8,5% A.A.: TR+0,5% AM.
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Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https;//autoatendimento. Db.com brapf-api-autoatendimento/index.htm?v=2.3.56%template/-2Fconsultas-2F9CQ, bb
Banco do Brasil
Consultas - Poupança
Sexta
13
20
27
Agência / Conta 1406-0 / 53332-7
Período 01/05/2022 a 31/05/2022
Variação POUPANÇA-OURO DIÁRIA (51)
Titularidade CONVENIOB88013/2019
Dt. lançamento Dt. base Dia Histórico Ag. origem Documento Informações
30/04/2022 Saldo anterior
02/05/2022 03/05/2022 3/4 741 Reajuste Monetário - BACEN 1406-0
02/05/2022 03/05/2022 3/4 737 Juros 1406-0
Saldo atual
Saldo bloqueado
Saldo total
SELIC igual/menor que 8,5% A.A.: TR+70% DA SELIC
Rendimentos: H
SELIC maior que 8,5% A.A.: TR+0,5% AM.
. Domingo Segunda Terça Quarta Quinta
1 2 3 4 5
7.141,22
8 9 10 1h) 12
15 16 17 18 19
22 23 24 25 26
29 30 31
01/06/2022 13:28:02
Valor Saldo
7.101,61 C
4,08C
35,53C
0,00C
0,00 D
7.141,22C
Sábado
7
14
21
28
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA,
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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14
MINISTERIO DA CIDADANIA
PLATAFORMA +BRASIL
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
005573/2019
OBJETO:
Realização do Projeto Pensando no Amanhã no Município de Rolim de Moura/RO
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
Esta ação vem ao encontro das necessidades de implantação de um conjunto de medidas que visem o melhor atendimento aos
desportistas do nosso Município e a consolidação de políticas públicas e em cumprimento ao calendário anual atendendo as
competições e campeonatos proposto além de manter o incentivo a prática de esporte nas diversas modalidades, que tenham
efeitos futuros, e em perfeita consonância com as diretrizes do Ministério da Cidadania.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA;
A ação de aquisição de materiais esportivos está voltada ao desenvolvimento das atividades, desempenhadas pela Secretaria
Municipal de Esporte, que tem relação com as diretrizes do programa apoiando a elaboração e implementação de projetos
multisetoriais envolvendo as diversas áreas, tais como: educação, esporte, cultura, saúde, segurança publica e assistência social
na prevenção do crescimento da violência e consequentemente na qualidade de vida dos munícipes,
PÚBLICO ALVO:
O município aduz que o projeto beneficiará 500 atletas que participam de treinamentos, através das escolinhas nas diversas
modalidades com participação de equipes municipais, regionais com abrangência em todo o Estado. Ressaltamos que esse
projeto abrange de forma positiva aos trabalhos já desenvolvidos pela Secretaria que visa ações de atendimentos aos projetos
sociais que tenham como objetivos atendimentos as crianças e adolescentes de baixa renda em condição de vulnerabilidade.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Espera-se com a execução da presente proposta a prevenção do crescimento da violência, com objetivo de combater a
criminalidade e a discriminação. Incentivar os trabalhos realizados pelas escolinhas nas diversas modalidades, tais como: futsal,
futebol, futebol society, handebol, basquete, capoeira, Jiu-jitsu, judô, karatê, voleibol, voleibol de praia e atletismo, conforme
materiais esportivos pleiteados para realização dessa parceria.
RESULTADOS ESPERADOS:
O Município espera como resultado: desenvolvimento do esporte em nossa cidade, com possíveis participações em
competições, contribuir para as crianças e jovens com possibilidades de novos caminhos, elevar o incentivo em treinamentos e
contribuir assistencialmente na prevenção do crescimento da violência, com objetivo de combater a criminalidade e a
discriminação. Incentivar os trabalhos realizados pelas escolinhas nas diversas modalidades no que tange a parceria em
materiais esportivos.
1- DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
55000 MINISTERIO DA CIDADANIA
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
199.714.780-72 OSMAR GASPARINI TERRA
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
70046-900
Esplanda dos Ministérios Bloco “A”
Relatório emitido em 14/01/2021 12:21:03 Página 1 de 11
, 2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
04.394.805/0001-18
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
AVENIDA JOAO PESSOA, 4478
UF:
RO
CIDADE:
ROLIM DE MOURA
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
001 - BANCO DO BRASIL SA 1406-0 533327
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
391.260.729-04 LUIZ ADEMIR SCHOCK
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
AVENIDA RECIFE, 4850 - CENTRO 76940000
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
0029
CEP:
78987000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
DDD/TELEFONE:
69984193294
Página 2 de 11
Relatório emitido em 14/01/2021 12:21:03 g
, 4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
R$ 117.659,17
R$ 17.659,17
Ano
2019 R$ 100.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 17.659,17
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: R$ 0,00
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
11
Relatório emitido em 14/01/2021 12:21:03 Página 3 de
í 5- PLANO DE TRABALHO
Especificação: Planejamento e Desenvolvimento do Projeto
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 117.659,17
Início Previsto: 31/12/2019 | Término Previsto: 31/12/2021 | Valor Global; R$ 117.659,17
Endereço:
Etapa/Fase nº; 1
Especificação: Identificação
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 UN R$ 85,00 [31/12/2019 31/12/2021
Etapa/Fase nº: 2
|
|
Especificação: Material Esportivo (Contrapartida R$ 17.659,17 + 95.426,17)
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
10 UN R$ 95.426,17 |31/12/2019 31/12/2021
Etapa/Fase nº; 3
Especificação: Uniforme
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1,0 UN R$ 22.148,00 [31/12/2019 31/12/2021
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DA CIDADANIA
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2019
DESCRIÇÃO: Planejamento e Desenvolvimento do Projeto
VALOR DO REPASSE: R$ 100.000,00 | PARCELA Nº: 1
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2019
DESCRIÇÃO: Planejamento e Desenvolvimento do Projeto
VALOR DO REPASSE: R$ 17.659,17 | PARCELA Nº: 1
ina 4 de 11
Relatório emitido em 14/01/2021 12:21:03 Página 4 de
8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Bola oficial de Basquete, microfibra, câmara air bility, matrizada, miolo slip system
removível e lubrificado, aprovada pela CBB e FIBA, 75-78cm/ 600-650G. 7,8 crossover.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339030
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 - BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE
CEP: 76940000 [UF: RO [MUNICÍPIO:0029- ROLIM DE MOURA
QUANTIDADE: 8,00 V. UNITÁRIO: R$ 129,99 | V.TOTAL: R$ 1.039,92
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Bola oficial de handebol suécia H3L, confeccionado em PU — Ultra Grip, costurada, 32
gomos, câmara butil, miolo removível. aprovada pela IHF e CBHB,
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339030
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 - BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE
CEP: 76940-000 [UF; RO [MUNICIPIO:0029- ROLIMDE MOURA
(UNIDADE: UN | QUANTIDADE: 5,00 V. UNITÁRIO: R$ 197,00 | V.TOTAL: R$ 985,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
Bola para Futebol de Campo, Costurada, material microfibra, peso 410-450g, tamanho 68-
70 cm, Câmara airbility, miolo slip system removível e lubrificado igual ou superior a
PENALTY Aprovada pela CBF e FIFA
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339030
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 - BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE
CEP: 76940-000 [UF: RO [MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
[UNIDADE: UN |QUANTIDADE: 70,00 V. UNITÁRIO: R$ 125,00 | V.TOTAL: R$ 8.750,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Bola oficial de handebol Suécia H2L, confeccionado em PU — Ultra Grip, costurada, 32
gomos, câmara butil , miolo removível, aprovada pela IHF e CBHB,
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339030
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 - BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE
CEP: 76940-000 [UF: RO MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
ENDADE UN JQUANTIDADE:500 TruNimáRIO: NS IEM[VION SEM]
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Bola oficial de handebol Suécia HIL, confeccionado em PU - Ultra Grip,
gomos, câmara butil, miolo removível, aprovada pela IHF e CBHB.
costurada, 32
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339030
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 - BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE
CEP: 76940-000 [UF: RO MUNIC: PIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: UN TQUANTIDADE:500 |VUNTÁRIO: | NE DSS[VIOIAL
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Bola oficial de futsal, Max 500,termotec, 62-64cm,peso 400 — 440 gramas, pvc, câmara
airbility, miolo slip system removível e lubrificado, aprovada pela CBFS e FIFUSA
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA; 339030
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 - BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE
CEP: 76940-000 [UF: RO [MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 40,00 V. UNITÁRIO: R$ 148,00 | V.TOTAL:
OBSERVAÇÃO:
R$ 5.920,00
|
Página 5 de 11
Relatório emitido em 14/01/2021 12:21:03
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
Bola oficial de Voleibol, microfibra, 65-67cm, peso 280 gramas, matrizada,
butil, miolo removível, aprovada pela CBV e FIVB,
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339030
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 - BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE
MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
PNDADEUN JQUANTIDADE:2000 VUNITÁRIO: — RSIEOO[VAOIA NH)
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
câmara de
Rede para futebol de campo med. 7,5 x 2,50, 2.00metros de recuo superior e inferior,
malha fio 8 mm, com corda 100% polipropileno (PP), MEXICANA
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339030
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 - BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE
CEP: 76940-000 MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
[UNIDADE: UN [QUANTIDADE: 2,00 V. UNITÁRIO: R$ 557,00 [V.TOTAL: R$ 1.114,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Bola oficial de futsal, Max 200, termotec, 55-59em,peso 350 — 380 gramas, pvc, câmara
airbility, miolo slip system removível e lubrificado, aprovada pela CBFS e FIFUSA
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339030
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 - BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE
CEP: 76940-000 MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
QUANTIDADE: 40,00 V. UNITÁRIO: R$ 134,00
|
V.TOTAL: R$ 5.360,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Rede para futebol de campo med. 7,5 x 2,50, 2.00metros de recuo superior e inferior,
malha fio 4 mm, com corda 100% polipropileno (PP), MEXICANA
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339030
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 - BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE
CEP: 76940-000 [UF: RO |MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
QUANTIDADE: 3,00 V. UNITÁRIO: R$ 557,00 | V.TOTAL: R$ 1.671,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Bola oficial de Vôlei de Praia, material em PU, 65-67cm, peso 280 gramas, costurada, 08
gomos, câmara de butil, miolo removível, aprovada pela CBV e FIVB.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339030
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 - BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE
CEP: 76940-000 MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 16,00 V. UNITÁRIO: R$ 99,90 | V.TOTAL: R$ 1.598,40
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Rede para futebol Society med. 4,20 x 2,20, malha fio 4 com corda 100% polietileno.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339030
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 - BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE
CEP; 76940-000 [UF: RO |MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 8,00 V. UNITÁRIO:
OBSERVAÇÃO:
|
|
|
|
|
R$ 280,00 | V.TOTAL; R$ 2.240,00
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DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Paraquedas para treinamento de força tamanho grande para corrida (estofado e reforçado).
Fabricado em nylon, corte e costura adequados para uma maior estabilidade. Com cinto
para fixação na cintura acolchoado. Tamanho da vela: 1,40m.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339030
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 - BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE
CEP: 76940-000 [UF: RO [MUNICIPIO:0029- ROLIMDE MOURA
QUANTIDADE: 5,00 V. UNITÁRIO: R$ 99,00 | V.TOTAL: R$495,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Rede para futsal, med. 3,0 x 2,0 malha fio 4 com corda 100% seda
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339030
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, Nº 475. BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE
CEP: 76940000 [UF: RO [MUNICIPIO:0029-ROLIMDE MOURA
[UNIDADE: UN [QUANTIDADE: 4,00 V. UNITÁRIO: R$ 285,00 | V.TOTAL: R$ 1.140,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Rede de Vôlei Oficial 1,00x10, 00 Reforçada no Fio 5.0mm com 4 Faixas em Lonas de
1.8mm e costura dupla, fio 5,00mm de Polietileno 100% virgem de alta densidade com
tratamento UV,
com 4 Faixas em Lonas de 1.8mm e costura dupla, resistentes ao sol, chuva e ações
climáticas, faixa superior com 7 cm » faixa inferior e laterais com 5 cm, revestimento
interno passante, malhas 10x10 cm, Tamanho Oficial 1,00 x 10,00 metros.
CONFECCIONADA DE ACORDO COM CBV.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339030
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 - BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE
MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Protetor de tórax Karatê, Tecido em lona,
vélcro, cor vermelho, tamanho M.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339030
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 - BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE
CEP: 76940-000 MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
[UNIDADE: UN |QUANTIDADE: 20,00 V.TOTAL: R$ 2.798,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Aparador de soco
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339030
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 - BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE ROLIMDE
CEP: 76940-000 [UF: RO [MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
[UNIDADE UN [QUANTIDADE: 800 V. UNITÁRIO: R$ 179,90 [V.TOTAL: R$ 1.439,20
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Capacete com grade, Karatê na cor Vermelho.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339030
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 - BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE ROLIMDE
CEP: 76940-000 MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: UN V. UNITÁRIO: R$ 229,90
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Boneco Bob Kikos, com regulagem de altura.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339030
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 - BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE
CEP: 76940-000 [UF: RO |MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO:
OBSERVAÇÃO:
|
Enchimento em EVA, Regulagem com elástico e
|
|
V.TOTAL: R$ 4.598,00
R$ 1.399,00 | V.TOTAL: R$ 1.399,00
Página 7 de 11
Relatório emitido em 14/01/2021 12:21:03
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Faixa branca com ponteira preta, tamanho Al
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339030
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 - BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE
CEP: 76940-000 MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
QUANTIDADE: 35,00 V. UNITÁRIO; R$ 19,90 | V.TOTAL: R$ 696,50
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Capacete com grade, Karatê na cor Branco.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE
CEP: 76940-000 [UF RO [MUNICIPIO:0029- ROLIMDE MOURA
(UNIDADE: UN | QUANTIDADE: 20,00 YV. UNITÁRIO: R$ 229,90 | V.TOTAL: R$ 4.598,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Protetor de tórax Karatê, Tecido em lona, Enchimento em EVA, Regulagem com elástico e
vélcro, cor branco, tamanho M.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339030
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 - BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE
CEP: 76940-000 [UF: RO MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 20,00 V. UNITÁRIO: R$ 139,90 | V.TOTAL: R$ 2.798,00 |
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Luva para boxe, tamanho 120z
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339030
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 - BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE
CEP: 76940-000 MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA |
[UNIDADE: UN [QUANTIDADE: 1500 V. UNITÁRIO: R$ 159,99 | V.TOTAL: R$ 2.399,85 |
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Saco torre de treinamento
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339030
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 - BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE
CEP: 76940-000 MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: UN JQUANTIDADE:100 |VUNITÁRIO: RSA
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Banner impressão lona flex 800 DPPIS, formato de 1,20 X 80 m, acabamento bastão corda
e ponteira.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339030
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 - BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE
CEP: 76940-000 [UF: RO [MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 85,00 | V.TOTAL: R$ 85,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Kimono de Karatê, com 65% poliéster e 35%
faixa.
NATUREZA DA DESPESA: 339030
|
|
|
|
algodão, aprovado pela WKF, branco com
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 - BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE
CEP: 76940-000 MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 40,00 V. UNITÁRIO: R$ 159,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Kimono traçado, modalidade Jiu — Jitsu, cor azul, tamanho M4
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339030
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 - BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE
CEP: 76940-000 MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 8,00 V. UNITÁRIO: R$ 266,00 | V.TOTAL: R$ 2.128,00
OBSERVAÇÃO:
V.TOTAL: R$ 6.360,00
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Relatório emitido em 14/01/2021 12:21:03
| DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Kimono traçado, modalidade Jiu — Jitsu, cor azul, tamanho Al
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339030
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 - BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE
CEP: 76940-000 [UF: RO MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
[UNIDADE: UN [QUANTIDADE 800 V. UNITÁRIO: R$ 265,50 | V.TOTAL: R$ 2.124,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Tatame EVA, dupla face, tamanho 1 X 1 por 40MM por espessura, azul/vermelho
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339030
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 - BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE
CEP: 76940-000 [UF: RO MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
QUANTIDADE: 35,00 V. UNITÁRIO: R$ 162,00] V.TOTAL: R$ 5.670,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Tatame EVA, dupla face, tamanho 1 X 1 por 30MM por espessura. Azul/vermelho.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339030
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 - BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE
CEP: 76940-000 [UF: RO MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
[UNIDADE: UN |QUANTIDADE: 40,00 V. UNITÁRIO: R$ 190,00 | V.TOTAL: R$ 7.600,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
TATAME - Cobertura: película siliconizada com textura especial para pratica desportiva.
Composição: copolímero etileno acetato de vinila especialmente desenvolvido para
absorção de impactos com ótima memória de retorno. Espessuras: 40mm. Bicolor.
Dimensões: 2,00 x 1,00 metros. Cortes:Corte Dentado de encaixe ou Corte Reto,
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339030
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 - BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE
CEP: 76940-000 [UF: RO [MUNICÍPIO: 0029- ROLIM DE MOURA
[UNIDADE: UN [QUANTIDADE: 3600 V. UNITÁRIO: R$ 320,00 | V.TOTAL: R$ 11.520,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Kimono traçado, modalidade Jiu — Jitsu, cor azul, tamanho M3
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339030
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 - BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE
CEP: 76940-000 [UF: RO [MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
(UNIDADE: UN [QUANTIDADE: 8,00 V. UNITÁRIO: R$ 266,00 | V.TOTAL: R$ 2.128,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERV IÇO: Kimono tra
cado, modalidade Jiu — Jitsu, cor azul, tamanho AQ
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339030
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV, JOÃO PESSOA, Nº 4478 - BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE
CEP: 76940-000 [UF: RO [MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
(UNIDADE: UN - — [QUANTIDADE: 800 V. UNITÁRIO: R$ 266,00 | V.TOTAL: R$ 2.128,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: KIMONO PARA JUDÔ BRANCO M2 - Blusão, confeccionado em tecido trançado super
reforçado (880 g/m), gola grossa de lona com 6 costuras. Saia dupla bordada em tear. Calça
— feita com tecido de lona grossa (550gr/m), duplo tecido da coxa até a barra e reforços
extras,
NATUREZA DA DESPESA: 339030
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 - BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE
CEP: 76940-000 MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
QUANTIDADE: 8,00 V. UNITÁRIO: RS 455,00
OBSERVAÇÃO:
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Relatório emitido em 14/01/2021 12:21:03
e
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: KIMONO PARA JUDÔ AZUL M3 - Blusão, confeccionado em tecido trançado super
reforçado (880 g/m), gola grossa de lona com 6 costuras. Saia dupla bordada em tear. Calça
— feita com tecido de lona grossa (550gr/m), duplo tecido da coxa até a barra e reforços
extras.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339030
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 - BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE
CEP: 76940-000 [UF: RO [MUNICÍPIO: 0029 - ROLIMDE MOURA |
[UNIDADE: UN [QUANTIDADE: 8,00 V. UNITÁRIO: R$ 455,00] V.TOTAL: R$ 3.640,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Aparador de chute
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339030
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 - BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE
CEP: 76940-000 MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
QUANTIDADE: 8,00 V. UNITÁRIO: R$ 169,90 | V.TOTAL: R$ 1.359,20
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Luva espuma injetada, cor vermelha,
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339030
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 - BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE
CEP: 76940-000 MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE; UN QUANTIDADE: 23,00 V. UNITÁRIO: R$ 135,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Luva espuma injetada, cor branca,
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA; 339030
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 - BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE
CEP: 76940-000 [UF:; RO [MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
QUANTIDADE: 23,00 V. UNITÁRIO: R$ 135,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Saco de pancada profissional.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339030
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 - BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE
CEP: 76940-000 [UF: RO [MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
QUANTIDADE: 2,00 V. UNITÁRIO: R$ 180,00 | V.TOTAL: R$ 360,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Bola oficial de futebol Society,
|
V.TOTAL: R$ 3.105,00
|
V.TOTAL: R$ 3.105,00
costurada, 68-69cm, câmara Airbility, miolo removível,
material PVC, igual ou superior a PENALTY, Aprovada pela CBF7
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339030
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 - BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE ROLIM DE
CEP: 76940-000 [UF: RO [MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 40,00 V. UNITÁRIO: R$ 119,99 | V.TOTAL: R$ 4.799,60
OBSERVAÇÃO:
|
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
339030 R$ 117.659,17 R$ 117.659,17 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 117.659,17
il 1
Relatório emitido em 14/01/2021 12:21:03 Página 10 de
” 10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho,
Pede Deferimento,
T [No
Local e Data Proponente
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
TT — > ——e
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12- ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo: E
01 - ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA - ATLETISMO.pdf
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA - COPA CAT. BASE.pdf
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
Declaração de Contrapartida. pdf
D]D[D———————— ND]
Documentos Digitalizados do Convênio
Nome do Arquivo:
termo de Convênio Assinado L.pdf
termo de Convênio Assinado IL.pdf
— a ea eee]
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 104/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 01/06/2022 através do Memorando nº 419/SEMAS/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Assistência Social, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial
por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 26.798,69, e abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de R$ 6.981,31, totalizando R$ 33.780,00, para
custear despesas com aquisição de material esportivo para implantação do projeto
pensando no amanhã, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recursos
federais, conforme Convênio nº888013/2019, firmado entre a Prefeitura Municipal de Rolim
de Moura e o Ministério da Cidadania. Anexos Termo de Convênio, Plano de Trabalho e
documentos comprobatórios de autorização de ampliação de meta. Também o extratos
bancários para pleito do superávit financeiro.
Rolim de Moura/RO, 02 de Junho de 2022.
Aretu Leitão
Contróladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br