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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-14
Ementa“Institui o Programa de Aquisição de Alimentos-PAA de Rolim de Moura e revoga a Lei nº 3.600, de 09 de outubro de 2019”.
native_id701

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-11 Proposição aprovada — —
2025-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-21 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Á Secretaria das Comissões.
2025-02-10 Ofício solicitando informações adicionais ao Executivo — —
2025-02-07 Aguardando Parecer da Comissão — —
2025-02-07 Despacho Procuradoria Jurídica — Aguardando a complementação da instrução do Processo Legislativo.
2025-02-05 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-01-24 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-01-23 Despacho da Presidência — —
2025-01-14 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-29T13:13:19.300510-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMAGRI
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00006348
DATA
20/12/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
REESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA ROLIM DE MOURA - LEI Nº 3.600/2019.
OBJETO
REESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA ROLIM DE MOURA - LEI Nº 3.600/2019.
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
Av. João Pessoa, 4478 – Centro – Rolim de Moura – Rondônia 
Memorando nº 311/SEMAGRI/2024 Rolim de Moura - RO, 27 de dezembro de 2024. 
À Procuradoria Geral do Município 
Assunto: Encaminhamento de Minuta de Lei para Análise Jurídica 
Encaminho, para análise e emissão de parecer jurídico, a minuta da proposta de alteração 
da Lei nº 3.600/2019, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) de Rolim 
de Moura. 
O texto da minuta contempla adequações e aprimoramentos para melhor atender às 
demandas do programa, incluindo: 
1. Especificação de critérios para comprovação de unidade familiar e inclusão de novos 
documentos reconhecidos pelo Município; 
2. Criação de um artigo específico sobre a atuação do Comitê Local do PAA, em caso 
de impossibilidade do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; 
3. Ampliação do público a ser atendido, reforçando o compromisso com a inclusão 
social e segurança alimentar no município; 
4. Outras melhorias para clareza e alinhamento com as normas aplicáveis. 
Solicitamos que a análise seja realizada considerando a legalidade e a coerência com as 
legislações municipais, estaduais e federais vigentes, bem como possíveis ajustes necessários ao 
texto apresentado. 
Segue em anexo a minuta para apreciação. 
Atenciosamente, 
_______________________________ 
DIONÍSIO PEREIRA BRAGA 
Secretário Municipal de Agricultura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por DIONISIO PEREIRA BRAGA (CPF ###.###.772-##), em 27/12/2024 - 10:47, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00002
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Av. João Pessoa, 4476 – Centro – Rolim de Moura – Rondônia 
LEI Nº xxxx/2025 
<Institui o Programa de Aquisição de 
Alimentos de Rolim de Moura (PAA)=
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE RONDÔNIA, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: 
LEI: 
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos de Rolim de Moura 
com os seguintes objetivos: 
I - Fortalecer a agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais, promovendo a sua 
inclusão econômica e social, produção com sustentabilidade, processamento e industrialização 
de alimentos e geração de renda. 
II - Incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar, 
povos e comunidades tradicionais. 
III - Promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias às 
pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano 
à alimentação adequada e saudável. 
IV - Promover a inclusão social e econômica com sustentabilidade no campo, por meio do 
fortalecimento da agricultura familiar. 
V - Promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de 
alimentos. 
VI - Fortalecer redes de comercialização de produtos oriundos da agricultura familiar, povos e
comunidades tradicionais. 
Art. 2º Poderão fornecer produtos ao PAA ROLIM DE MOURA os agricultores familiares, os 
pescadores artesanais, os aquicultores, os carcinicultores e os piscicultores que se enquadrarem 
no disposto na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, bem como os demais públicos 
beneficiários que produzam em áreas rurais, urbanas e periurbanas, desde que atendam aos 
requisitos do Programa e que estejam devidamente cadastrados junto à Secretaria de Municipal 
de Agricultura – SEMAGRI. 
§ 1º As aquisições dos produtos pelo PAA ROLIM DE MOURA poderão ser efetuadas 
diretamente dos produtores de que trata o caput ou, indiretamente, por meio de cooperativas. 
§ 2º Nas aquisições realizadas por intermédio de cooperativas dos agricultores familiares, povos 
e comunidades tradicionais, como também dos demais beneficiários que se enquadrem nas 
00003
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disposições da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, a transferência dos produtos dos 
cooperados constitui ato previsto na Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. 
§ 3º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer critérios e condições de prioridade de 
atendimento pelo PAA ROLIM DE MOURA, de forma a contemplar as especificidades de seus 
diferentes segmentos e atendimento dos beneficiários de menor renda. 
§ 4º Para efeitos desta lei, considera-se unidade familiar o núcleo formado por indivíduos que 
desenvolvem atividades agrícolas em regime de economia familiar, com predominância de mão 
de obra da própria família. A comprovação da unidade familiar poderá ser feita mediante 
apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), Cadastro Nacional da Agricultura 
Familiar (CAF), folha V7 (comprovante da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais 
do Governo Federal), ou outro documento equivalente reconhecido pelo Governo Municipal. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, dispensada a licitação, os 
alimentos produzidos pelos beneficiários mencionados no art. 2º, desta Lei, observada a 
disponibilidade orçamentária e financeira e desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes 
requisitos:
I – que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito local ou regional, 
aferidos e definidos segundo metodologia instituída pelo Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional; 
II – respeito ao valor máximo anual para aquisições de alimentos em cada modalidade, por 
unidade familiar, cooperativa ou por demais organizações formais da agricultura familiar, 
povos e comunidades tradicionais, conforme definido em Regulamento; 
III – os alimentos adquiridos sejam de produção própria dos beneficiários; 
IV – as demais normas estabelecidas para compra específica de cada modalidade sejam 
observadas, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor Municipal do PAA Rolim de Moura; e 
V – que os produtos a serem adquiridos atendam os objetivos e requisitos desta Lei. 
Parágrafo único. Produtos orgânicos com selo de comprovação poderão ter um acréscimo de 
até 30% (trinta por cento), desde que atendam a Lei Federal nº 10.831, de 12 de dezembro de 
2003, em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, observadas as 
condições definidas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. 
Art. 5º As modalidades do PAA ROLIM DE MOURA serão estabelecidas em regulamento. 
Art. 6º A SEMAGRI elaborará Projeto Técnico Específico, Plano de Aplicação e Edital para o 
PAA ROLIM DE MOURA ROLIM DE MOURA, os quais deverão ser referendados pelo 
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. 
Art. 7º Na impossibilidade de atuação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional, caberá ao Comitê Gestor Municipal do PAA ROLIM DE MOURA exercer as 
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Av. João Pessoa, 4476 – Centro – Rolim de Moura – Rondônia 
funções de acompanhamento, deliberação e referendo previstas nesta lei, conforme 
regulamentação específica.
Art. 8º Os recursos para aplicação no PAA ROLIM DE MOURA correrão à conta das dotações 
alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura. 
Art. 9º O montante a ser pago, anualmente, para cada agricultor familiar, povos e comunidades 
tradicionais e/ou suas cooperativas será fixado pelo chefe do Poder Executivo, por meio de 
decreto, de acordo com a disponibilidade orçamentária da secretaria e tendo como teto os 
limites estabelecidos no âmbito do PAA Federal. 
Art. 10º O pagamento aos fornecedores dos quais trata o art. 2º, desta lei, será realizado pelo 
Poder Executivo, por intermédio das instituições financeiras oficiais, admitido o convênio com 
cooperativas de crédito, bancos cooperativos e OSCIPs creditícias para o repasse aos 
beneficiários. 
Parágrafo único. Para a efetivação do pagamento de que trata o caput será admitido, como 
comprovação da entrega e da qualidade dos produtos, Termo de Recebimento e Aceitabilidade, 
emitido e atestado por representante da entidade que receber os alimentos e referendado pela 
entidade executora, conforme o regulamento. 
Art. 11º Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI, em conjunto com a 
Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ, tomar todas as providências referentes a 
empenhos, liquidação e pagamentos aos produtores devidamente habilitados no PAA ROLIM 
DE MOURA. 
Parágrafo único. Será realizada a retenção de impostos no ato da liquidação, conforme 
legislações pertinentes. 
Art. 12º Os procedimentos adicionais para melhor operacionalização do PAA ROLIM DE 
MOURA serão definidos por decreto do Poder Executivo ou por portaria da Secretaria 
Municipal de Agricultura. 
Art. 13º Fica revogada a Lei 3.600/2019 e quaisquer disposições em contrário. 
Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rolim de Moura/RO, xx, xxxxxx de 2025. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
00005
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 001/2025 
Rolim de Moura/RO, 10 de janeiro de 2025. 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. A propositura deste projeto tem como finalidade: <Instituir o Programa de 
Aquisição de Alimentos de Rolim de Moura-PAA e revoga a Lei nº 3.600, de 09 de 
outubro de 2019=, conforme Processo nº 6348/2024.
2. Faz-se necessária a reorganização com as legislações municipais, 
estaduais e federais vigentes, para melhor atender às demandas do programa, 
incluindo, especificação de critérios para comprovação de unidade familiar; atuação 
do Comitê Local do PAA, em caso de impossibilidade do Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional; ampliação do público a ser atendido, reforçando 
o compromisso com a inclusão social e segurança alimentar no município; e outras 
melhorias para clareza e alinhamento com as normas aplicáveis. 
3. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. 
Sendo só para o momento, subscrevo-me mui. 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00006
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PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 001/2025 
<Institui o Programa de Aquisição de 
Alimentos-PAA de Rolim de Moura e 
revoga a Lei nº 3.600, de 09 de outubro 
de 2019=. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE 
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei 
Orgânica Municipal, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: 
LEI: 
Art. 1º Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos-PAA de 
Rolim de Moura, com os seguintes objetivos: 
I - Fortalecer a agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais, 
promovendo a sua inclusão econômica e social, produção com sustentabilidade, 
processamento e industrialização de alimentos e geração de renda. 
II - Incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela 
agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais. 
III - Promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e 
regularidade necessárias às pessoas em situação de insegurança alimentar e 
nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e 
saudável. 
IV - Promover a inclusão social e econômica com sustentabilidade no 
campo, por meio do fortalecimento da agricultura familiar. 
V - Promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras 
governamentais de alimentos. 
VI - Fortalecer redes de comercialização de produtos oriundos da 
agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais. 
Art. 2º Poderão fornecer produtos ao PAA ROLIM DE MOURA os 
agricultores familiares, os pescadores artesanais, os aquicultores, os carcinicultores
e os piscicultores que se enquadrarem no disposto na Lei nº 11.326, de 24 de julho 
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00007
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
de 2006, bem como os demais públicos beneficiários que produzam em áreas rurais, 
urbanas e periurbanas, desde que atendam aos requisitos do Programa e que 
estejam devidamente cadastrados junto à Secretaria de Municipal de Agricultura –
SEMAGRI. 
§ 1º As aquisições dos produtos pelo PAA ROLIM DE MOURA poderão ser 
efetuadas diretamente dos produtores de que trata o caput ou, indiretamente, por 
meio de cooperativas. 
§ 2º Nas aquisições realizadas por intermédio de cooperativas dos 
agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais, como também dos 
demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei Federal nº 11.326, 
de 24 de julho de 2006, a transferência dos produtos dos cooperados constitui ato 
previsto na Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. 
§ 3º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer critérios e condições 
de prioridade de atendimento pelo PAA ROLIM DE MOURA, de forma a contemplar 
as especificidades de seus diferentes segmentos e atendimento dos beneficiários de 
menor renda. 
§ 4º Para efeitos desta lei, considera-se unidade familiar o núcleo 
formado por indivíduos que desenvolvem atividades agrícolas em regime de 
economia familiar, com predominância de mão de obra da própria família. A 
comprovação da unidade familiar poderá ser feita mediante apresentação da 
Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), Cadastro Nacional da Agricultura Familiar 
(CAF), folha V7 (comprovante da inscrição no Cadastro Único para Programas 
Sociais do Governo Federal), ou outro documento equivalente reconhecido pelo 
Governo Municipal. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, dispensada 
a licitação, os alimentos produzidos pelos beneficiários mencionados no art. 2º, 
desta Lei, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e desde que 
atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: 
I – que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em 
âmbito local ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia instituída pelo 
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; 
II – respeito ao valor máximo anual para aquisições de alimentos em cada 
modalidade, por unidade familiar, cooperativa ou por demais organizações formais 
da agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais, conforme definido em 
Regulamento; 
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
III – os alimentos adquiridos sejam de produção própria dos 
beneficiários; 
IV – as demais normas estabelecidas para compra específica de cada 
modalidade sejam observadas, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor Municipal
do PAA Rolim de Moura; e 
V – que os produtos a serem adquiridos atendam os objetivos e requisitos 
desta Lei. 
Parágrafo Único. Produtos orgânicos com selo de comprovação poderão 
ter um acréscimo de até 30% (trinta por cento), desde que atendam a Lei Federal 
nº 10.831, de 12 de dezembro de 2003, em relação aos preços estabelecidos para 
produtos convencionais, observadas as condições definidas pelo Conselho Municipal 
de Segurança Alimentar e Nutricional. 
Art. 5º As modalidades do PAA ROLIM DE MOURA serão estabelecidas em 
regulamento. 
Art. 6º A SEMAGRI elaborará Projeto Técnico Específico, Plano de 
Aplicação e Edital para o PAA ROLIM DE MOURA ROLIM DE MOURA, os quais deverão 
ser referendados pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. 
Art. 7º Na impossibilidade de atuação do Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional, caberá ao Comitê Gestor Municipal do PAA 
ROLIM DE MOURA exercer as funções de acompanhamento, deliberação e referendo 
previstas nesta lei, conforme regulamentação específica. 
Art. 8º Os recursos para aplicação no PAA ROLIM DE MOURA correrão à 
conta das dotações alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura. 
Art. 9º O montante a ser pago, anualmente, para cada agricultor familiar, 
povos e comunidades tradicionais e/ou suas cooperativas será fixado pelo chefe do 
Poder Executivo, por meio de decreto, de acordo com a disponibilidade orçamentária 
da secretaria e tendo como teto os limites estabelecidos no âmbito do PAA Federal. 
Art. 10º O pagamento aos fornecedores dos quais trata o art. 2º, desta 
lei, será realizado pelo Poder Executivo, por intermédio das instituições financeiras 
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00009
ESTADO DE RONDÔNIA 
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
oficiais, admitido o convênio com cooperativas de crédito, bancos cooperativos e 
OSCIPs creditícias para o repasse aos beneficiários. 
Parágrafo Único. Para a efetivação do pagamento de que trata o caput 
será admitido, como comprovação da entrega e da qualidade dos produtos, Termo 
de Recebimento e Aceitabilidade, emitido e atestado por representante da entidade 
que receber os alimentos e referendado pela entidade executora, conforme o 
regulamento. 
Art. 11 Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI, em 
conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ, tomar todas as 
providências referentes a empenhos, liquidação e pagamentos aos produtores 
devidamente habilitados no PAA ROLIM DE MOURA. 
Parágrafo Único. Será realizada a retenção de impostos no ato da 
liquidação, conforme legislações pertinentes. 
Art. 12 Os procedimentos adicionais para melhor operacionalização do 
PAA ROLIM DE MOURA serão definidos por Decreto do Poder Executivo ou por 
Portaria da Secretaria Municipal de Agricultura. 
Art. 13 Fica revogada a Lei nº 3.600, de 09 de outubro de 2019. 
Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rolim de Moura/RO, 10 de janeiro de 2025. 
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