ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMAGRI
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00006348
DATA
20/12/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
REESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA ROLIM DE MOURA - LEI Nº 3.600/2019.
OBJETO
REESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA ROLIM DE MOURA - LEI Nº 3.600/2019.
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Av. João Pessoa, 4478 – Centro – Rolim de Moura – Rondônia
Memorando nº 311/SEMAGRI/2024 Rolim de Moura - RO, 27 de dezembro de 2024.
À Procuradoria Geral do Município
Assunto: Encaminhamento de Minuta de Lei para Análise Jurídica
Encaminho, para análise e emissão de parecer jurídico, a minuta da proposta de alteração
da Lei nº 3.600/2019, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) de Rolim
de Moura.
O texto da minuta contempla adequações e aprimoramentos para melhor atender às
demandas do programa, incluindo:
1. Especificação de critérios para comprovação de unidade familiar e inclusão de novos
documentos reconhecidos pelo Município;
2. Criação de um artigo específico sobre a atuação do Comitê Local do PAA, em caso
de impossibilidade do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
3. Ampliação do público a ser atendido, reforçando o compromisso com a inclusão
social e segurança alimentar no município;
4. Outras melhorias para clareza e alinhamento com as normas aplicáveis.
Solicitamos que a análise seja realizada considerando a legalidade e a coerência com as
legislações municipais, estaduais e federais vigentes, bem como possíveis ajustes necessários ao
texto apresentado.
Segue em anexo a minuta para apreciação.
Atenciosamente,
_______________________________
DIONÍSIO PEREIRA BRAGA
Secretário Municipal de Agricultura
Prefeitura de Rolim de Moura
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LEI Nº xxxx/2025
<Institui o Programa de Aquisição de
Alimentos de Rolim de Moura (PAA)=
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos de Rolim de Moura
com os seguintes objetivos:
I - Fortalecer a agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais, promovendo a sua
inclusão econômica e social, produção com sustentabilidade, processamento e industrialização
de alimentos e geração de renda.
II - Incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar,
povos e comunidades tradicionais.
III - Promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias às
pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano
à alimentação adequada e saudável.
IV - Promover a inclusão social e econômica com sustentabilidade no campo, por meio do
fortalecimento da agricultura familiar.
V - Promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de
alimentos.
VI - Fortalecer redes de comercialização de produtos oriundos da agricultura familiar, povos e
comunidades tradicionais.
Art. 2º Poderão fornecer produtos ao PAA ROLIM DE MOURA os agricultores familiares, os
pescadores artesanais, os aquicultores, os carcinicultores e os piscicultores que se enquadrarem
no disposto na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, bem como os demais públicos
beneficiários que produzam em áreas rurais, urbanas e periurbanas, desde que atendam aos
requisitos do Programa e que estejam devidamente cadastrados junto à Secretaria de Municipal
de Agricultura – SEMAGRI.
§ 1º As aquisições dos produtos pelo PAA ROLIM DE MOURA poderão ser efetuadas
diretamente dos produtores de que trata o caput ou, indiretamente, por meio de cooperativas.
§ 2º Nas aquisições realizadas por intermédio de cooperativas dos agricultores familiares, povos
e comunidades tradicionais, como também dos demais beneficiários que se enquadrem nas
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disposições da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, a transferência dos produtos dos
cooperados constitui ato previsto na Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
§ 3º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer critérios e condições de prioridade de
atendimento pelo PAA ROLIM DE MOURA, de forma a contemplar as especificidades de seus
diferentes segmentos e atendimento dos beneficiários de menor renda.
§ 4º Para efeitos desta lei, considera-se unidade familiar o núcleo formado por indivíduos que
desenvolvem atividades agrícolas em regime de economia familiar, com predominância de mão
de obra da própria família. A comprovação da unidade familiar poderá ser feita mediante
apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), Cadastro Nacional da Agricultura
Familiar (CAF), folha V7 (comprovante da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais
do Governo Federal), ou outro documento equivalente reconhecido pelo Governo Municipal.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, dispensada a licitação, os
alimentos produzidos pelos beneficiários mencionados no art. 2º, desta Lei, observada a
disponibilidade orçamentária e financeira e desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
I – que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito local ou regional,
aferidos e definidos segundo metodologia instituída pelo Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional;
II – respeito ao valor máximo anual para aquisições de alimentos em cada modalidade, por
unidade familiar, cooperativa ou por demais organizações formais da agricultura familiar,
povos e comunidades tradicionais, conforme definido em Regulamento;
III – os alimentos adquiridos sejam de produção própria dos beneficiários;
IV – as demais normas estabelecidas para compra específica de cada modalidade sejam
observadas, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor Municipal do PAA Rolim de Moura; e
V – que os produtos a serem adquiridos atendam os objetivos e requisitos desta Lei.
Parágrafo único. Produtos orgânicos com selo de comprovação poderão ter um acréscimo de
até 30% (trinta por cento), desde que atendam a Lei Federal nº 10.831, de 12 de dezembro de
2003, em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, observadas as
condições definidas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 5º As modalidades do PAA ROLIM DE MOURA serão estabelecidas em regulamento.
Art. 6º A SEMAGRI elaborará Projeto Técnico Específico, Plano de Aplicação e Edital para o
PAA ROLIM DE MOURA ROLIM DE MOURA, os quais deverão ser referendados pelo
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 7º Na impossibilidade de atuação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, caberá ao Comitê Gestor Municipal do PAA ROLIM DE MOURA exercer as
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funções de acompanhamento, deliberação e referendo previstas nesta lei, conforme
regulamentação específica.
Art. 8º Os recursos para aplicação no PAA ROLIM DE MOURA correrão à conta das dotações
alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 9º O montante a ser pago, anualmente, para cada agricultor familiar, povos e comunidades
tradicionais e/ou suas cooperativas será fixado pelo chefe do Poder Executivo, por meio de
decreto, de acordo com a disponibilidade orçamentária da secretaria e tendo como teto os
limites estabelecidos no âmbito do PAA Federal.
Art. 10º O pagamento aos fornecedores dos quais trata o art. 2º, desta lei, será realizado pelo
Poder Executivo, por intermédio das instituições financeiras oficiais, admitido o convênio com
cooperativas de crédito, bancos cooperativos e OSCIPs creditícias para o repasse aos
beneficiários.
Parágrafo único. Para a efetivação do pagamento de que trata o caput será admitido, como
comprovação da entrega e da qualidade dos produtos, Termo de Recebimento e Aceitabilidade,
emitido e atestado por representante da entidade que receber os alimentos e referendado pela
entidade executora, conforme o regulamento.
Art. 11º Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI, em conjunto com a
Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ, tomar todas as providências referentes a
empenhos, liquidação e pagamentos aos produtores devidamente habilitados no PAA ROLIM
DE MOURA.
Parágrafo único. Será realizada a retenção de impostos no ato da liquidação, conforme
legislações pertinentes.
Art. 12º Os procedimentos adicionais para melhor operacionalização do PAA ROLIM DE
MOURA serão definidos por decreto do Poder Executivo ou por portaria da Secretaria
Municipal de Agricultura.
Art. 13º Fica revogada a Lei 3.600/2019 e quaisquer disposições em contrário.
Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, xx, xxxxxx de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 001/2025
Rolim de Moura/RO, 10 de janeiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. A propositura deste projeto tem como finalidade: <Instituir o Programa de
Aquisição de Alimentos de Rolim de Moura-PAA e revoga a Lei nº 3.600, de 09 de
outubro de 2019=, conforme Processo nº 6348/2024.
2. Faz-se necessária a reorganização com as legislações municipais,
estaduais e federais vigentes, para melhor atender às demandas do programa,
incluindo, especificação de critérios para comprovação de unidade familiar; atuação
do Comitê Local do PAA, em caso de impossibilidade do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional; ampliação do público a ser atendido, reforçando
o compromisso com a inclusão social e segurança alimentar no município; e outras
melhorias para clareza e alinhamento com as normas aplicáveis.
3. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Sendo só para o momento, subscrevo-me mui.
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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PROJETO DE LEI Nº 001/2025
<Institui o Programa de Aquisição de
Alimentos-PAA de Rolim de Moura e
revoga a Lei nº 3.600, de 09 de outubro
de 2019=.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei
Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos-PAA de
Rolim de Moura, com os seguintes objetivos:
I - Fortalecer a agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais,
promovendo a sua inclusão econômica e social, produção com sustentabilidade,
processamento e industrialização de alimentos e geração de renda.
II - Incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela
agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais.
III - Promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e
regularidade necessárias às pessoas em situação de insegurança alimentar e
nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e
saudável.
IV - Promover a inclusão social e econômica com sustentabilidade no
campo, por meio do fortalecimento da agricultura familiar.
V - Promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras
governamentais de alimentos.
VI - Fortalecer redes de comercialização de produtos oriundos da
agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais.
Art. 2º Poderão fornecer produtos ao PAA ROLIM DE MOURA os
agricultores familiares, os pescadores artesanais, os aquicultores, os carcinicultores
e os piscicultores que se enquadrarem no disposto na Lei nº 11.326, de 24 de julho
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de 2006, bem como os demais públicos beneficiários que produzam em áreas rurais,
urbanas e periurbanas, desde que atendam aos requisitos do Programa e que
estejam devidamente cadastrados junto à Secretaria de Municipal de Agricultura –
SEMAGRI.
§ 1º As aquisições dos produtos pelo PAA ROLIM DE MOURA poderão ser
efetuadas diretamente dos produtores de que trata o caput ou, indiretamente, por
meio de cooperativas.
§ 2º Nas aquisições realizadas por intermédio de cooperativas dos
agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais, como também dos
demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei Federal nº 11.326,
de 24 de julho de 2006, a transferência dos produtos dos cooperados constitui ato
previsto na Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
§ 3º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer critérios e condições
de prioridade de atendimento pelo PAA ROLIM DE MOURA, de forma a contemplar
as especificidades de seus diferentes segmentos e atendimento dos beneficiários de
menor renda.
§ 4º Para efeitos desta lei, considera-se unidade familiar o núcleo
formado por indivíduos que desenvolvem atividades agrícolas em regime de
economia familiar, com predominância de mão de obra da própria família. A
comprovação da unidade familiar poderá ser feita mediante apresentação da
Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), Cadastro Nacional da Agricultura Familiar
(CAF), folha V7 (comprovante da inscrição no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal), ou outro documento equivalente reconhecido pelo
Governo Municipal.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, dispensada
a licitação, os alimentos produzidos pelos beneficiários mencionados no art. 2º,
desta Lei, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e desde que
atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em
âmbito local ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia instituída pelo
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II – respeito ao valor máximo anual para aquisições de alimentos em cada
modalidade, por unidade familiar, cooperativa ou por demais organizações formais
da agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais, conforme definido em
Regulamento;
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III – os alimentos adquiridos sejam de produção própria dos
beneficiários;
IV – as demais normas estabelecidas para compra específica de cada
modalidade sejam observadas, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor Municipal
do PAA Rolim de Moura; e
V – que os produtos a serem adquiridos atendam os objetivos e requisitos
desta Lei.
Parágrafo Único. Produtos orgânicos com selo de comprovação poderão
ter um acréscimo de até 30% (trinta por cento), desde que atendam a Lei Federal
nº 10.831, de 12 de dezembro de 2003, em relação aos preços estabelecidos para
produtos convencionais, observadas as condições definidas pelo Conselho Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 5º As modalidades do PAA ROLIM DE MOURA serão estabelecidas em
regulamento.
Art. 6º A SEMAGRI elaborará Projeto Técnico Específico, Plano de
Aplicação e Edital para o PAA ROLIM DE MOURA ROLIM DE MOURA, os quais deverão
ser referendados pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 7º Na impossibilidade de atuação do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, caberá ao Comitê Gestor Municipal do PAA
ROLIM DE MOURA exercer as funções de acompanhamento, deliberação e referendo
previstas nesta lei, conforme regulamentação específica.
Art. 8º Os recursos para aplicação no PAA ROLIM DE MOURA correrão à
conta das dotações alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 9º O montante a ser pago, anualmente, para cada agricultor familiar,
povos e comunidades tradicionais e/ou suas cooperativas será fixado pelo chefe do
Poder Executivo, por meio de decreto, de acordo com a disponibilidade orçamentária
da secretaria e tendo como teto os limites estabelecidos no âmbito do PAA Federal.
Art. 10º O pagamento aos fornecedores dos quais trata o art. 2º, desta
lei, será realizado pelo Poder Executivo, por intermédio das instituições financeiras
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oficiais, admitido o convênio com cooperativas de crédito, bancos cooperativos e
OSCIPs creditícias para o repasse aos beneficiários.
Parágrafo Único. Para a efetivação do pagamento de que trata o caput
será admitido, como comprovação da entrega e da qualidade dos produtos, Termo
de Recebimento e Aceitabilidade, emitido e atestado por representante da entidade
que receber os alimentos e referendado pela entidade executora, conforme o
regulamento.
Art. 11 Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI, em
conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ, tomar todas as
providências referentes a empenhos, liquidação e pagamentos aos produtores
devidamente habilitados no PAA ROLIM DE MOURA.
Parágrafo Único. Será realizada a retenção de impostos no ato da
liquidação, conforme legislações pertinentes.
Art. 12 Os procedimentos adicionais para melhor operacionalização do
PAA ROLIM DE MOURA serão definidos por Decreto do Poder Executivo ou por
Portaria da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 13 Fica revogada a Lei nº 3.600, de 09 de outubro de 2019.
Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 10 de janeiro de 2025.
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