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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-01-22
Ementa“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual a ser acrescida aos vencimentos dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Rolim de Moura”.
native_id703

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-06 Proposição aprovada — —
2025-02-06 Parecer favorável das Comissões Permanentes — —
2025-02-06 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2025-02-05 Parecer Jurídico favorável à tramitação. U Encaminhado para a Secretaria das Comissões.
2025-02-03 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-01-24 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-01-23 Despacho da Presidência — —
2025-01-22 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

Exercício:- 2025
PROVISORIA_CONVERSAO, 451 - 
PROVISORIA_CONVERSAO
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 275 / 2025 
DATA: 14/01/2025 - :10:31:00 
Requerente
:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemen
to:
Bairr
o:
RG/Insc. 
Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
-
 , 
SEMACOL
Celular:
Endereço 
Complementar:
N/A
ASSUNTO/MOTIV
O:
PROCESSO REVISÃO SALARIAL GERAL ANUAL AOS 
SERVIDORES REFERENTE 2021
SEMACOL , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer 
para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
PROCESSO REVISÃO SALARIAL GERAL ANUAL AOS SERVIDORES REFERENTE 2021
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos 
Data Usuário Descrição Documento
14/01/2025 11:52:10 nidi.jose MEMORANDO 008 SEMACOL
14/01/2025 13:23:44 luciani.fernandesOFÍCIO SINSEZMAT
Estimativa de Impacto Reposição Geral 
2025.pdf
21/01/2025 09:41:33 69747199220
Manifestação 006 - Processo 275-2025 
REVISÃO GERAL ANUAL (2021).pdf
21/01/2025 09:47:19 69747199220
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE 
DESPESA PLC 001.pdf
21/01/2025 10:38:14 69867615204
21/01/2025 11:11:11 69867615204 001 M 004.pdf
Processo Agrupado - Página 1 / 19 - Gerado em 21/01/2025
Exercício:- 2025
PROVISORIA_CONVERSAO, 451 - 
PROVISORIA_CONVERSAO
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Zon Quadr Dat Cadast
Nestes 
termos,
Pede SEMACOL
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote
Processo Agrupado - Página 2 / 19 - Gerado em 21/01/2025
Endereço Av; João Pessoa n°4478 CEP 76.940-000 Rolim de Moura Rondônia Brasil (69) 3442-3100 www.rolimdemoura.ro.gov.br 
Secretaria Municipal de 
ADMINISTRAÇÃO 
COMPRAS E LICITAÇÕES 
Memorando n° 008/SEMACOL/2025 
 
 Rolim de Moura,14 de janeiro de 2025. 
Destino: Procuradoria Geral do Município - PGM
Assunto: revisão Geral Anual aos Servidores 
 
 
Senhora procuradora 
A par de cumprimentar vossa senhoria, temos este o objetivo encaminhar o processo 
administrativo nº275/2025, tendo como objetivo a Revisão Geral Anual aos Servidores Municipais 
no percentual de 6,96%(seis ponto noventa e seis por centos), referente ao exercício de 2021. 
 Atenciosamente, 
Nilzo Rosa de Oliveira 
Secretário Municipal de a SEMACOL 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Nilzo Rosa de Oliveira (CPF ###.###.681-##), em 14/01/2025 - 12:31, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://signpmrmoura.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/47077. Folha 1 de 1 
Processo Agrupado - Página 3 / 19 - Gerado em 21/01/2025
Processo Agrupado - Página 4 / 19 - Gerado em 21/01/2025
Processo Agrupado - Página 5 / 19 - Gerado em 21/01/2025
Processo Agrupado - Página 6 / 19 - Gerado em 21/01/2025
Processo Agrupado - Página 7 / 19 - Gerado em 21/01/2025
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ
Avenida João Pessoa, nº. 4478 – Centro – CEP: 76940-000
Telefone: (69) 3442-3100
Rolim de Moura - Rondônia
www.rolimdemoura.ro.gov.br
1
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 16i
da Lei Complementar nº 
101/2000, e no parágrafo 1ºii e incisos do art. 169 da Constituição Federal, emite-se a presente 
estimativa de impacto orçamentário/financeiro.
OBJETO: Estimativa de impacto orçamentário/financeiro referente a Revisão Geral Anual a ser 
acrescida aos vencimentos dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo 
do Município de Rolim de Moura.
JUSTIFICATIVA: Conforme Projeto de Lei Complementar nº 003/2024, Mensagem nº
60/2024 (ID. 87830) e Ofício nº 183/SINSEZMAT/RM/2024.
CONSIDERAÇÕES: Atendendo ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2024, procedeu-se à 
estimativa de impacto da aplicação do percentual de 6,96%, referente ao exercício 2021, sobre o 
vencimento e seus reflexos, dos servidores públicos municipais.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Diante das considerações acima fora realizado a estimativa de 
impacto orçamentário/financeiro, apurando uma elevação na despesa com pessoal em 
aproximadamente R$ 4.483.634,70, no exercício vigente, considerando a revisão geral a ser 
aplicada a contar do mês de janeiro de 2025.
Discriminação 2025 2026 2027
Parcelas remuneratórias (inclusive férias e 13º 
salário)
3.979.524 4.238.193 4.513.676
Encargos Sociais (INSS, RPPS, FGTS, etc.) 
inclusive 13º salário
504.110 536.877 571.774
SUBTOTAL 4.483.634 4.775.070 5.085.450
Parcelas não remuneratória (aux. alimentação) 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00
TOTAL
Observações e/ou Ressalvas:
- Para os exercícios 2026 e 2027, considerou-se a meta de inflação concomitante ao crescimento do País (PIB) para 
os períodos sobre os valores, ou seja, 6,50% para ambos os períodos.
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA:
Receita Corrente Líquida (realizada) acumulada nos últimos 12 meses R$237.904.909
Gasto total com pessoal (realizado) acumulado nos últimos 12 meses R$116.006.803
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal 48,7618%
Acréscimo nos gastos com pessoal (proposto): R$ (%) Ano (%) Acumulado
No exercício financeiro de 2025 R$ 4.483.634 1,8846% 50,6465%
No exercício financeiro de 2026 R$ 4.775.070 2,0071% 50,7690%
No exercício financeiro de 2027 R$ 5.085.450 2,1376% 50,8994%
4.483.634 4.775.070 5.085.450
Processo Agrupado - Página 8 / 19 - Gerado em 21/01/2025
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ
Avenida João Pessoa, nº. 4478 – Centro – CEP: 76940-000
Telefone: (69) 3442-3100
Rolim de Moura - Rondônia
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2
- A Receita Corrente Líquida realizada nos últimos 12 meses, considerando o encerramento do último quadrimestre 
fiscal (agosto/2024), conforme Anexo I do RGF, publicado no Diário Oficial dos Municípios (AROM) em 
27/09/2024, Edição 3823;
- O percentual da despesa com pessoal acumulado nos últimos 12 meses, considerando o encerramento do último 
quadrimestre fiscal (agosto/2024), encontra-se em ≈48,7618%, portanto, acima do limite de alerta previsto no inciso 
II do § 1º do art. 59 da LRF;
- Para apuração do impacto nos exercícios 2026 a 2027, prezando pela prudência em relação ao impacto da despesa, 
optou-se pela manutenção da receita corrente líquida.
CONSIDERAÇÕES
Nesta Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal 
somou-se ao índice apresentado no último quadrimestre os acréscimos apurados neste estudo, o 
qual atingirá o estimado de ≈50,6465% no primeiro exercício de vigência, portanto acima do 
limite prudencial previsto no parágrafo único do art. 22 da LRF.
Fica a cargo das Unidades Orçamentárias afetadas pelo impacto, em caso da 
aprovação da propositura, as adequações orçamentárias observando o encerramento do exercício, 
bem como a previsão na Lei Orçamentária para os exercícios subsequentes.
Ademais, esta estimativa é apresentada de forma isolada, sendo prudente outros 
estudos elaborados anteriormente, porém ainda não implantados, somarem-se a esta para se 
chegar a um resultado que retrate melhor a futura situação.
Encaminho esta Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro ao Controle 
Interno para manifestação, posteriormente remeta-o à Procuradoria Geral do Município para 
prosseguimento ao que couber.
Rolim de Moura, 15 de janeiro de 2025.
Everson Martins
Contador CRC 
8431/0-9
Matrícula: 6969
Processo Agrupado - Página 9 / 19 - Gerado em 21/01/2025
PREMISSAS E METODOLOGIAS
 Meta de Inflação para os exercícios 2026 e 2027, conforme Resoluções do Banco Central n° 5.141.
i Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias.
§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma 
espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não 
infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição.
ii Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de 
pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do 
parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 
1998). 
Processo Agrupado - Página 10 / 19 - Gerado em 21/01/2025
Processo Agrupado - Página 11 / 19 - Gerado em 21/01/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura – Controladoria Geral
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-3100
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO N° 006/2025-CGM
CONSIDERANDO A Controladoria-Geral do Município de Legalidade, 
Legitimidade e Economicidade, no uso de suas atribuições legais, em especial ao 
disposto nos artigos 31, 70, 74 e 75 da Constituição Federal; art. 59 da Lei 
Complementar nº. 101/00; conjugados com o disposto nas Leis nº. 4.320/64 e Lei
Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos normativos, com o intuito de exercer 
controle das unidades executoras vinculadas às secretarias e aos demais órgãos 
municipais.
Aportou nessa Controladoria-Geral, o Processo Eletrônico nº 275/2025, que 
versa sobre a Revisão Geral Anual a todos os servidores do Poder Executivo do
município de Rolim de Moura, referente ao período de 2021.
Salientamos que esta Controladoria Interna tem o condão de analisar sob a 
ótica financeira/orçamentária, conforme dispõe a Decisão Normativa n° 
002/2016/TCE-RO em seu art. 8º, X, vejamos: 
Art. 8º Na qualidade de Órgão Central do Sistema, a UCCI de cada 
ente controlado, para o exercício de suas competências 
institucionais, e respeitadas as disposições legais concernentes a 
cada ente controlado, além das estabelecidas no âmbito do 
respectivo regimento interno, se houver, tem as seguintes 
atribuições:
X – quando consultado em procedimento que justifique sua 
atuação, atendidos os requisitos de materialidade, risco e 
relevância, interpretar e pronunciar-se sobre a legislação e normas 
concernentes a orçamento, contabilidade, finanças públicas e 
outras correlatas ao controle da Administração Pública, sem 
prejuízo da manifestação do órgão de assessoria jurídica do 
ente controlado; (grifos nossos)
Após o explanado acima, passamos a análise.
Conforme já é de conhecimento, as leis, municipal e constitucional, de revisão 
geral anual trata da reposição da variação inflacionária ocorrida no período, ou seja é 
o resgate do poder aquisitivo da moeda, não caracterizando melhoria ou acréscimo 
de vencimentos.
Processo Agrupado - Página 12 / 19 - Gerado em 21/01/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura – Controladoria Geral
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-3100
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
Considerando a solicitação de cumprimento da revisão geral anual, feita 
através do Ofício nº 001/SINSEZMAT/2025, apenso ao processo, onde reitera a 
solicitação feita em ofícios anteriores, à revisão geral anual referente ao ano de 2021.
Considerando a análise feita à estimativa de impacto apresentada pelo setor 
competente, onde demonstra um acréscimo estimado de R$ 4.483.634,00 (quatro 
milhões quatrocentos e oitenta e três mil seiscentos e trinta e quatro reais) para o 
exercício de 2025, conforme percentual ofertado pela Gestão e aprovado em 
Assembleia pelo Sindicato dos Servidores, ou seja 6,96% (seis virgula noventa e 
seis por cento). 
Considerando ainda a estimativa de impacto apresentada, onde aponta que o 
gasto com folha de pagamento, no acumulado do ano em tese atingirá 50,65%, 
mantendo o município abaixo do limite prudencial (51.30%) e abaixo do limite 
constitucional (54%).
Esta Controladoria, não se opõe à revisão geral anual. No entanto orienta que 
as Secretarias façam um acompanhamento dos gastos apresentados para manter o 
equilíbrio entre receitas e despesas, evitando assim sanções futuras, e auxiliando o 
Município a manter os índices legais.
Reiteramos também a orientação de que seja previsto anualmente na Lei 
Orçamentária, os reajustes e revisões anuais definidos em Leis, tanto de verbas 
indenizatórias quanto dos Salários Base da qual bem sabemos ser direito de todos os 
servidores, para evitarmos os acúmulos desnecessários, da qual inflam o orçamento 
e prejudicam o desenvolver das atividades cotidianas.
Rolim de Moura/RO, 17 de Janeiro de 2025.
ARETUZA COSTA LEITÃO
Controladora-Geral do Município
Portaria n° 019/2021
Processo Agrupado - Página 13 / 19 - Gerado em 21/01/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECLARAÇÃO
Declaro para os devindos fins, que a despesa a ser criado no Projeto de Lei
Complementar nº 001/2025 que dispõe: “Dispõe sobre a Revisão Geral Anu￾al a ser acrescida aos vencimentos dos servidores da Administração Direta e 
Indireta do Poder Executivo do Município de Rolim de Moura”., apresentado por
meio da Mensagem nº 004/2025, tem a adequação orçamentária e financei￾ra com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e por fim, atende ao que preconiza o Art. 
16, II da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 16.
[...]
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária 
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias.
 Atenciosamente,
Rolim de Moura/RO, 17 de janeiro 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 0c090c7a-b98f-40a8-9750-2df541b835fa - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 14 / 19 - Gerado em 21/01/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: 0c090c7a-b98f-40a8-9750-2df541b835fa - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 15 / 19 - Gerado em 21/01/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
1
MENSAGEM Nº 004/2025
Rolim de Moura/RO, 17 de janeiro 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei a finalidade de adicionar 6,96% (seis 
virgula noventa e seis por cento), ao vencimento dos servidores da 
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Rolim de 
Moura, a título de reposição geral da perda oriunda da inflação acumulada no 
período de janeiro a dezembro de 2021, Processo Administrativo nº 
275/2025.
2. O percentual apresentado acima tem como base, a média apurada 
entre o Índice Geral de Preços do Mercado IGP-M (Fundação Getúlio Vargas -
FGV) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE), nos termos do artigo 37, X, da CF, 
no período de janeiro a dezembro de 2021, chegando-se ao percentual de 
13,923% que, após negociação, fixou-se em 6,96% (seis virgula noventa e seis 
por cento).
3. A presente Lei não se aplica aos Profissionais do Magistério, Agentes 
Comunitários de Saúde, Agentes de Combate as Endemias, Técnico em 
Radiologia, e outros cuja reposição salarial são realizadas por meio de Lei 
Federal específica sobre seus respectivos pisos nacionais.
4. Vale esclarecer, que a revisão geral anual de que trata a Lei 
Complementar nº 312/2022, refere-se ao período de janeiro a dezembro de 
2019 e 2020 e não ao período de 2021, o que será corrigido pelo art. 5º do 
presente projeto, a fim de se evitar prejuízos aos servidores municipais. 
4. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso X, determina a 
obrigatoriedade de revisão geral anual dos vencimentos e proventos, de modo 
a assegurar a recomposição salarial dos servidores ativos e inativos, sujeitos 
às perdas inflacionárias. O supracitado artigo assim dispõe: 
“Art. 37...
(...) 
X – a remuneração dos servidores públicos e o 
subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente 
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, 
Processo Agrupado - Página 16 / 19 - Gerado em 21/01/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
2
observada a iniciativa privativa em cada caso, 
assegurada revisão geral anual, 
sempre na mesma data e sem distinção de índices”. 
5. Com a aprovação do projeto de lei ora encaminhado, estar-se-á 
dando cumprimento a outro princípio constitucional, qual seja, 
o da irredutibilidade real de vencimentos. Impende observar, por oportuno, que 
a revisão anual destina-se tão-somente a assegurar o poder aquisitivo do 
vencimento dos servidores, não constituindo aumento efetivo.
6. Assim sendo, encaminho a esta augusta Casa de Lei projeto de lei 
para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no 
Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Lei, solicito o recebimento e tramitação em 
REGIME DE URGÊNCIA, vez que trata da reposição salarial dos servidores.
7. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha.
Cordialmente.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Processo Agrupado - Página 17 / 19 - Gerado em 21/01/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual a ser 
acrescida aos vencimentos dos servidores da 
Administração Direta e Indireta do Poder 
Executivo do Município de Rolim de Moura”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da 
Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica adicionado o percentual de 6,96% (seis vírgula 
noventa e seis por cento), ao vencimento dos servidores da Administração 
Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Rolim de Moura, a título 
de reposição da perda oriunda da inflação acumulada no período de janeiro a 
dezembro de 2021, visando assegurar o poder aquisitivo nos termos do artigo 
37, X, da CF.
Parágrafo Único. O percentual aplicado está de acordo com a proposta 
apresentada à Presidência do Sindicato e aprovada pelo Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais da Zona da Mata – SINSEZMAT, através do Ofício 
nº 001/SINSEZMAT/RM/2025.
Art. 2º As tabelas de referências da reposição de que trata esta Lei 
Complementar serão alteradas e publicadas, por meio de Decreto do Chefe do 
Poder Executivo, observando o percentual apurado no período e na forma no 
caput deste artigo. 
Art. 3º A reposição salarial de que trata essa Lei Complementar será 
aplicada aos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, 
efetivos e comissionados, inclusive aos conselheiros tutelares, regidos pela Lei 
Municipal nº 1.191 de 22 de julho de 2005.
Processo Agrupado - Página 18 / 19 - Gerado em 21/01/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
4
Art. 4º A presente Lei não se aplica aos Profissionais do Magistério,
Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate as Endemias, Técnico em 
Radiologia e outros cuja reposição origina de Lei Federal; aos agentes políticos
e aos servidores que trata o Art. 1º, da Lei Complementar nº 322, de 07 de 
junho de 2023.
Art. 5º Corrige o Art. 1º da Lei Complementar nº 312, de 28 de janeiro 
de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º Fica adicionado o percentual de 10% (dez por cento) ao 
vencimento todos os servidores públicos do Município de Rolim de 
Moura, a título de reposição das perdas oriundas da inflação 
acumulada no período de janeiro a dezembro de 2021, visando 
assegurar o poder aquisitivo dos servidores nos termos do artigo 37, 
X, da CF.
Art. 1º Fica adicionado o percentual de 10% (dez por cento) ao 
vencimento todos os servidores públicos do Município de Rolim de 
Moura, a título de reposição das perdas oriundas da inflação 
acumulada no período de janeiro a dezembro de 2019 e 2020,
visando assegurar o poder aquisitivo dos servidores nos termos do 
artigo 37, X, da CF.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor nesta data, com efeitos financeiro a 
partir de 1º de janeiro de 2025.
Rolim de Moura/RO, 17 de janeiro de 2025.
 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Processo Agrupado - Página 19 / 19 - Gerado em 21/01/2025

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