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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 006/2025
Rolim de Moura/RO, 23 de janeiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este o presente Projeto de Lei, por objetivo conceder isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóveis decorrentes de
parcelamento do solo por condomínio, com o intuito de estimular o desenvolvimento
urbano e fomentar a implantação de novos empreendimentos no Município de Rolim
de Moura.
2. A proposta estabelece que a isenção será aplicável a imóveis não
edificados e devidamente registrados em nome dos proprietários que implementaram
o condomínio, atendendo a condições especificadas no texto legal, como o prazo de
dois anos a contar da data de aprovação do Condomínio e o pagamento de IPTU de
maior valor venal durante o período de isenção.
3. Esse incentivo se faz necessário para alavancar o setor imobiliário e
possibilitar o crescimento ordenado da cidade, promovendo investimentos que
resultem em melhorias para a população, tanto em infraestrutura quanto em
arrecadação futura.
4. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa
de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 004/2024
“Concede isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel
decorrente de parcelamento do solo por
Condomínio”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, Inciso I, da
Lei Orgânica do Município.
LEI:
Art. 1º Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, os
imóveis decorrentes do parcelamento do solo por Condomínio, desde que não
edificados e registrados em nome dos proprietários que implantaram o condomínio,
atendidas as seguintes condições:
I - o prazo de isenção será de dois anos a contar da data de aprovação do
condomínio, mediante requerimento do proprietário e perdurará automaticamente
pelo prazo previsto;
II - o beneficiário desta Lei, no decorrer do período de isenção irá efetuar
o pagamento de IPTU de imóvel não edificado de maior valor venal do Condomínio
objeto da isenção;
III - o beneficiário da isenção será somente o proprietário do Condomínio;
IV - o Imposto será exigido a partir da primeira transmissão da
propriedade de cada lote do proprietário do Condomínio para o novo adquirente;
V- ao final de cada exercício financeiro o proprietário de cada Condomínio
deverá apresentar Divisão de Cadastro Imobiliário vinculada à Secretaria Municipal
de Fazenda/SEMFAZ a relação de todos os lotes alienados.
Art. 2º As isenções deverão ser requeridas anualmente ao Chefe do poder
Executivo, devidamente instruído com a documentação que comprove a alegação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Rolim de Moura/RO, 23 de janeiro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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