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materia nº 5/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-02-14
Ementa"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) de Rolim de Moura e revoga a Lei nº Lei nº 2.045, de 25 de julho de 2011."
native_id709

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-17 Proposição aprovada — —
2025-03-17 INCLUSO NA ORDEM DO DIA VERBALMENTE — matéria foi incluída verbalmente na pauta do dia
2025-03-17 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-17 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-17 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-26 Parecer jurídico favorável à tramitação com ressalvas — Dispõe sobre o parecer jurídico do PL n° 005/2025.
2025-02-21 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-02-20 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — —
2025-02-19 Despacho da Presidência — —
2025-02-17 Leitura em Plenário — —
2025-02-14 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-02-14 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Exercício:- 2024
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 6349 / 2024 
DATA: 20/12/2024 - :11:15:26 
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
-
 , 
SEMAGRI
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS.
SEMAGRI , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à 
repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - 
CMDRS.
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
MEM. 309/SEMAGRI/2024 SOL. DE 
PARECER EM MINUTA DE LEI
27/12/2024 07:57:24 karini.vitoria
27/12/2024 07:59:36 karini.vitoria MINUTA DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 002/2025 MENSAGEM 
Nº 002/2025
10/01/2025 12:55:16 luciani.fernandes
Processo Agrupado - Página 1 / 10 - Gerado em 13/02/2025
Exercício:- 2024
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
SEMAGRI
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 10 - Gerado em 13/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
Av. João Pessoa, 4478 – Centro – Rolim de Moura – Rondônia 
Memorando nº 309/SEMAGRI/2024 Rolim de Moura - RO, 26 de dezembro de 2024. 
À Procuradoria Geral do Município 
Assunto: Encaminhamento de Minuta de Lei para Análise Jurídica 
Considerando a necessidade de atualizar a Lei nº 2.045/2011, que institui o Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), encaminhamos, para análise e 
parecer jurídico, a minuta de reformulação da referida legislação. 
Essa atualização visa adequar o texto às realidades atuais do município, promovendo maior 
representatividade, funcionalidade e transparência no funcionamento do CMDRS. Dentre as 
principais alterações propostas, destacam-se: 
1. Inclusão de critérios para prorrogação e recondução dos mandatos dos conselheiros, 
visando atender a situações excepcionais, como calamidades públicas ou pandemias. 
2. Reestruturação da composição do conselho, com adequação de órgãos governamentais 
e não governamentais participantes. 
3. Atualização das competências do conselho, reforçando seu papel consultivo, 
deliberativo, orientativo e fiscalizador das ações da Secretaria Municipal de Agricultura. 
Segue anexo minuta da lei, para a qual solicitamos a gentileza de proceder com a análise 
jurídica e emitir o parecer, indicando eventuais ajustes necessários, para posterior 
encaminhamento à Câmara Municipal. 
Agradecemos desde já pela atenção e colocamo-nos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
_______________________________ 
DIONÍSIO PEREIRA BRAGA 
Secretário Municipal de Agricultura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por DIONISIO PEREIRA BRAGA (CPF ###.###.772-##), em 27/12/2024 - 08:05, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://signpmrmoura.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/46390. Folha 1 de 1 
Processo Agrupado - Página 3 / 10 - Gerado em 13/02/2025
LEI N° XXXX/2024 
"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável 
(CMDRS) de Rolim de Moura e dá outras 
providências." 
Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), 
com caráter deliberativo, consultivo, orientativo e fiscalizador, e de funcionamento permanente. 
Art. 2° Ao CMDRS compete: 
I - Promover o entrosamento entre as atividades do Executivo Municipal e os órgãos e entidades 
públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural do município. 
II - Monitorar a execução das ações previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural 
(PMDR). 
III - Sugerir e deliberar sobre políticas e diretrizes relativas à produção agropecuária, preservação 
ambiental, fomento agropecuário, organização dos agricultores e abastecimento alimentar no 
município. 
IV - Fomentar a integração entre políticas municipais, estaduais e federais voltadas ao 
desenvolvimento rural. 
V - Acompanhar, fiscalizar e avaliar as atividades, projetos e programas desenvolvidos pela 
Secretaria Municipal de Agricultura. 
VI - Instituir câmaras técnicas conforme necessário. 
Art. 3° O CMDRS terá sede no município de Rolim de Moura e foro administrativo na Secretaria 
Municipal de Agricultura. 
Art. 4° A composição do CMDRS será a seguinte: 
1. Secretaria Municipal de Agricultura – 01 titular 
2. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – 01 titular e 01 suplente 
3. Secretaria Municipal de Fazenda – 01 titular e 01 suplente 
4. Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia (EMATER) – 01 
titular e 01 suplente 
5. Agência de Defesa Sanitária Agrossilpastorial do Estado de Rondônia (IDARON) – 01 titular e 
01 suplente 
6. Instituições educacionais com graduações da área agrária – 01 titular e 01 suplente 
7. Sindicato dos produtores rurais – 01 titular e 01 suplente 
08. Sindicato dos trabalhadores rurais – 01 titular e 01 suplente 
Processo Agrupado - Página 4 / 10 - Gerado em 13/02/2025
09. Associações voltadas as atividades rurais – 06 titulares e 06 suplentes 
10. Cooperativas voltadas as atividades rurais – 01 titular e 01 suplente 
§ 1° Para as indicações dos representantes dos itens 6, 09 e 10, o Presidente do Conselho convocará 
reunião com as instituições para que manifestem interesse em participar. Caso o número de 
entidades interessadas ultrapasse o número de vagas disponíveis, a escolha será feita por deliberação 
da maioria dos demais membros do CMDRS. 
Art. 5° O mandato dos membros será de 4 (quatro) anos, coincidindo com as eleições municipais, 
permitindo prorrogação em casos excepcionais e recondução por uma única vez. 
§ 1° A recondução dos membros será permitida uma única vez, conforme regulamentado no 
regimento interno. 
§ 2° A prorrogação do mandato poderá ocorrer em situações excepcionais, como calamidades 
públicas, pandemias ou outras condições que inviabilizem a realização de eleições no prazo regular. 
Art. 6° A composição da diretoria do CMDRS será: 
I - Presidente: o Secretário Municipal de Agricultura. 
II - Vice-Presidente. 
III - 1° Secretário. 
IV - 2° Secretário. 
§ 1° A eleição dos demais membros da diretoria será regulamentada em regimento interno.
Art. 7° O CMDRS elaborará seu regimento interno no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar 
da publicação desta lei. 
Art. 8° Fica autorizado o Poder Executivo, se caso necessitar, a regulamentar a presente Lei, via 
Decreto Municipal. 
Art. 9° Fica revogada a Lei nº 2.045/2011 e quaisquer disposições em contrário. 
Art. 10° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ROLIM DE MOURA - RO, [DATA]. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito Municipal de Rolim de Moura 
Processo Agrupado - Página 5 / 10 - Gerado em 13/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 002/2025 
Rolim de Moura/RO, 10 de janeiro de 2025. 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. A propositura deste projeto tem como finalidade: “Dispõe sobre a 
reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável 
(CMDRS) e revoga a Lei nº Lei nº 2.045, de 25 de julho de 2011", conforme 
Processo nº 6349/2024.
2. Faz-se necessária à adequação com as realidades atuais do município, 
promovendo maior representatividade, funcionalidade e transparência no 
funcionamento do CMDRS, incluindo as seguintes alterações: critérios para 
prorrogação e recondução dos mandatos dos conselheiros, visando atender a 
situações excepcionais, como calamidades públicas ou pandemias; reestruturação 
da composição do conselho, com adequação de órgãos governamentais e não 
governamentais participantes; atualização das competências do conselho, 
reforçando seu papel consultivo, deliberativo, orientativo e fiscalizador das ações
da Secretaria Municipal de Agricultura. 
3. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui. 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Assinatura eletrônica - Identificador: cbce03f1-1cba-41c8-99f9-a25bdf1a2792 - Página 1 / 5
Processo Agrupado - Página 6 / 10 - Gerado em 13/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI N° 002/2024 
"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável 
(CMDRS) de Rolim de Moura e revoga a Lei nº Lei 
nº 2.045, de 25 de julho de 2011." 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE 
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei 
Orgânica Municipal. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: 
LEI: 
Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável-CMDRS, com caráter deliberativo, consultivo, orientativo e 
fiscalizador, e de funcionamento permanente. 
Art. 2° Ao CMDRS compete: 
I - Promover o entrosamento entre as atividades do Executivo Municipal 
e os órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural 
do município. 
II - Monitorar a execução das ações previstas no Plano Municipal de 
Desenvolvimento Rural-PMDR. 
III - Sugerir e deliberar sobre políticas e diretrizes relativas à produção
agropecuária, preservação ambiental, fomento agropecuário, organização dos 
agricultores e abastecimento alimentar no município. 
IV - Fomentar a integração entre políticas municipais, estaduais e 
federais voltadas ao desenvolvimento rural. 
V - Acompanhar, fiscalizar e avaliar as atividades, projetos e programas 
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura. 
VI - Instituir câmaras técnicas conforme necessário. 
Art. 3° O CMDRS terá sede no município de Rolim de Moura e foro 
administrativo na Secretaria Municipal de Agricultura. 
Assinatura eletrônica - Identificador: cbce03f1-1cba-41c8-99f9-a25bdf1a2792 - Página 2 / 5
Processo Agrupado - Página 7 / 10 - Gerado em 13/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Art. 4° A composição do CMDRS será a seguinte: 
I- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura; 
II- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos; 
III- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda; 
IV- 01 (um) representante da Associação de Assistência Técnica e 
Extensão Rural do Estado de Rondônia-EMATER; 
V- 01 (um) representante da Agência de Defesa Sanitária 
Agrossilpastorial do Estado de Rondônia-IDARON; 
VI- 01 (um) representante da Instituições Educacionais com graduações 
da área agrária; 
VII- 01 (um) representante do Sindicato dos Produtores Rurais; 
VIII- 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 
IX – 06 (seis) representantes das Associações voltadas as atividades 
rurais; 
X - 01 (um) representante da Cooperativas voltadas as atividades 
rurais. 
§ 1º Cada instituição e entidade deverá indicar seus titulares e suplentes 
representantes das mesmas.
§ 2º Para as indicações dos representantes dos itens VI, IX e X, o 
Presidente do Conselho convocará reunião com as instituições para que 
manifestem interesse em participar. 
I- Caso o número de entidades interessadas ultrapasse o número de 
vagas disponíveis, a escolha será feita por deliberação da maioria dos demais 
membros do CMDRS. 
Art. 5° O mandato dos membros será de 4 (quatro) anos, coincidindo 
com as eleições municipais, permitindo prorrogação em casos excepcionais e 
recondução por uma única vez. 
§ 1° A recondução dos membros será permitida uma única vez, 
conforme regulamentado no Regimento Interno. 
§ 2° A prorrogação do mandato poderá ocorrer em situações 
excepcionais, como calamidades públicas, pandemias ou outras condições que 
inviabilizem a realização de eleições no prazo regular. 
Assinatura eletrônica - Identificador: cbce03f1-1cba-41c8-99f9-a25bdf1a2792 - Página 3 / 5
Processo Agrupado - Página 8 / 10 - Gerado em 13/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Art. 6° A composição da diretoria do CMDRS será: 
I – Presidente: Secretário Municipal de Agricultura. 
II - Vice-Presidente; 
III - 1° Secretário; 
IV - 2° Secretário. 
§ 1° A eleição dos demais membros da diretoria será regulamentada em 
Regimento Interno. 
Art. 7° O CMDRS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 120 
(cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei. 
Art. 8° Fica autorizado o Poder Executivo, se caso necessitar, a 
regulamentar a presente Lei, via Decreto. 
Art. 9° Fica revogada a Lei nº 2.045, de 25 de julho de 2011. 
Art. 10° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rolim de Moura/RO, 10 de janeiro de 2025. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito Municipal de Rolim de Moura 
Assinatura eletrônica - Identificador: cbce03f1-1cba-41c8-99f9-a25bdf1a2792 - Página 4 / 5
Processo Agrupado - Página 9 / 10 - Gerado em 13/02/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: cbce03f1-1cba-41c8-99f9-a25bdf1a2792 - Página 5 / 5
Processo Agrupado - Página 10 / 10 - Gerado em 13/02/2025

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