Exercício:- 2024
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 6349 / 2024
DATA: 20/12/2024 - :11:15:26
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
-
,
SEMAGRI
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS.
SEMAGRI , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à
repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL -
CMDRS.
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
MEM. 309/SEMAGRI/2024 SOL. DE
PARECER EM MINUTA DE LEI
27/12/2024 07:57:24 karini.vitoria
27/12/2024 07:59:36 karini.vitoria MINUTA DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 002/2025 MENSAGEM
Nº 002/2025
10/01/2025 12:55:16 luciani.fernandes
Processo Agrupado - Página 1 / 10 - Gerado em 13/02/2025
Exercício:- 2024
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
SEMAGRI
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 10 - Gerado em 13/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Av. João Pessoa, 4478 – Centro – Rolim de Moura – Rondônia
Memorando nº 309/SEMAGRI/2024 Rolim de Moura - RO, 26 de dezembro de 2024.
À Procuradoria Geral do Município
Assunto: Encaminhamento de Minuta de Lei para Análise Jurídica
Considerando a necessidade de atualizar a Lei nº 2.045/2011, que institui o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), encaminhamos, para análise e
parecer jurídico, a minuta de reformulação da referida legislação.
Essa atualização visa adequar o texto às realidades atuais do município, promovendo maior
representatividade, funcionalidade e transparência no funcionamento do CMDRS. Dentre as
principais alterações propostas, destacam-se:
1. Inclusão de critérios para prorrogação e recondução dos mandatos dos conselheiros,
visando atender a situações excepcionais, como calamidades públicas ou pandemias.
2. Reestruturação da composição do conselho, com adequação de órgãos governamentais
e não governamentais participantes.
3. Atualização das competências do conselho, reforçando seu papel consultivo,
deliberativo, orientativo e fiscalizador das ações da Secretaria Municipal de Agricultura.
Segue anexo minuta da lei, para a qual solicitamos a gentileza de proceder com a análise
jurídica e emitir o parecer, indicando eventuais ajustes necessários, para posterior
encaminhamento à Câmara Municipal.
Agradecemos desde já pela atenção e colocamo-nos à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Atenciosamente,
_______________________________
DIONÍSIO PEREIRA BRAGA
Secretário Municipal de Agricultura
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por DIONISIO PEREIRA BRAGA (CPF ###.###.772-##), em 27/12/2024 - 08:05, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://signpmrmoura.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/46390. Folha 1 de 1
Processo Agrupado - Página 3 / 10 - Gerado em 13/02/2025
LEI N° XXXX/2024
"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
(CMDRS) de Rolim de Moura e dá outras
providências."
Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS),
com caráter deliberativo, consultivo, orientativo e fiscalizador, e de funcionamento permanente.
Art. 2° Ao CMDRS compete:
I - Promover o entrosamento entre as atividades do Executivo Municipal e os órgãos e entidades
públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural do município.
II - Monitorar a execução das ações previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural
(PMDR).
III - Sugerir e deliberar sobre políticas e diretrizes relativas à produção agropecuária, preservação
ambiental, fomento agropecuário, organização dos agricultores e abastecimento alimentar no
município.
IV - Fomentar a integração entre políticas municipais, estaduais e federais voltadas ao
desenvolvimento rural.
V - Acompanhar, fiscalizar e avaliar as atividades, projetos e programas desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Agricultura.
VI - Instituir câmaras técnicas conforme necessário.
Art. 3° O CMDRS terá sede no município de Rolim de Moura e foro administrativo na Secretaria
Municipal de Agricultura.
Art. 4° A composição do CMDRS será a seguinte:
1. Secretaria Municipal de Agricultura – 01 titular
2. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – 01 titular e 01 suplente
3. Secretaria Municipal de Fazenda – 01 titular e 01 suplente
4. Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia (EMATER) – 01
titular e 01 suplente
5. Agência de Defesa Sanitária Agrossilpastorial do Estado de Rondônia (IDARON) – 01 titular e
01 suplente
6. Instituições educacionais com graduações da área agrária – 01 titular e 01 suplente
7. Sindicato dos produtores rurais – 01 titular e 01 suplente
08. Sindicato dos trabalhadores rurais – 01 titular e 01 suplente
Processo Agrupado - Página 4 / 10 - Gerado em 13/02/2025
09. Associações voltadas as atividades rurais – 06 titulares e 06 suplentes
10. Cooperativas voltadas as atividades rurais – 01 titular e 01 suplente
§ 1° Para as indicações dos representantes dos itens 6, 09 e 10, o Presidente do Conselho convocará
reunião com as instituições para que manifestem interesse em participar. Caso o número de
entidades interessadas ultrapasse o número de vagas disponíveis, a escolha será feita por deliberação
da maioria dos demais membros do CMDRS.
Art. 5° O mandato dos membros será de 4 (quatro) anos, coincidindo com as eleições municipais,
permitindo prorrogação em casos excepcionais e recondução por uma única vez.
§ 1° A recondução dos membros será permitida uma única vez, conforme regulamentado no
regimento interno.
§ 2° A prorrogação do mandato poderá ocorrer em situações excepcionais, como calamidades
públicas, pandemias ou outras condições que inviabilizem a realização de eleições no prazo regular.
Art. 6° A composição da diretoria do CMDRS será:
I - Presidente: o Secretário Municipal de Agricultura.
II - Vice-Presidente.
III - 1° Secretário.
IV - 2° Secretário.
§ 1° A eleição dos demais membros da diretoria será regulamentada em regimento interno.
Art. 7° O CMDRS elaborará seu regimento interno no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar
da publicação desta lei.
Art. 8° Fica autorizado o Poder Executivo, se caso necessitar, a regulamentar a presente Lei, via
Decreto Municipal.
Art. 9° Fica revogada a Lei nº 2.045/2011 e quaisquer disposições em contrário.
Art. 10° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROLIM DE MOURA - RO, [DATA].
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito Municipal de Rolim de Moura
Processo Agrupado - Página 5 / 10 - Gerado em 13/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 002/2025
Rolim de Moura/RO, 10 de janeiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. A propositura deste projeto tem como finalidade: “Dispõe sobre a
reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
(CMDRS) e revoga a Lei nº Lei nº 2.045, de 25 de julho de 2011", conforme
Processo nº 6349/2024.
2. Faz-se necessária à adequação com as realidades atuais do município,
promovendo maior representatividade, funcionalidade e transparência no
funcionamento do CMDRS, incluindo as seguintes alterações: critérios para
prorrogação e recondução dos mandatos dos conselheiros, visando atender a
situações excepcionais, como calamidades públicas ou pandemias; reestruturação
da composição do conselho, com adequação de órgãos governamentais e não
governamentais participantes; atualização das competências do conselho,
reforçando seu papel consultivo, deliberativo, orientativo e fiscalizador das ações
da Secretaria Municipal de Agricultura.
3. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui.
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: cbce03f1-1cba-41c8-99f9-a25bdf1a2792 - Página 1 / 5
Processo Agrupado - Página 6 / 10 - Gerado em 13/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N° 002/2024
"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
(CMDRS) de Rolim de Moura e revoga a Lei nº Lei
nº 2.045, de 25 de julho de 2011."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei
Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável-CMDRS, com caráter deliberativo, consultivo, orientativo e
fiscalizador, e de funcionamento permanente.
Art. 2° Ao CMDRS compete:
I - Promover o entrosamento entre as atividades do Executivo Municipal
e os órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural
do município.
II - Monitorar a execução das ações previstas no Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural-PMDR.
III - Sugerir e deliberar sobre políticas e diretrizes relativas à produção
agropecuária, preservação ambiental, fomento agropecuário, organização dos
agricultores e abastecimento alimentar no município.
IV - Fomentar a integração entre políticas municipais, estaduais e
federais voltadas ao desenvolvimento rural.
V - Acompanhar, fiscalizar e avaliar as atividades, projetos e programas
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura.
VI - Instituir câmaras técnicas conforme necessário.
Art. 3° O CMDRS terá sede no município de Rolim de Moura e foro
administrativo na Secretaria Municipal de Agricultura.
Assinatura eletrônica - Identificador: cbce03f1-1cba-41c8-99f9-a25bdf1a2792 - Página 2 / 5
Processo Agrupado - Página 7 / 10 - Gerado em 13/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 4° A composição do CMDRS será a seguinte:
I- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
II- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos;
III- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
IV- 01 (um) representante da Associação de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Rondônia-EMATER;
V- 01 (um) representante da Agência de Defesa Sanitária
Agrossilpastorial do Estado de Rondônia-IDARON;
VI- 01 (um) representante da Instituições Educacionais com graduações
da área agrária;
VII- 01 (um) representante do Sindicato dos Produtores Rurais;
VIII- 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
IX – 06 (seis) representantes das Associações voltadas as atividades
rurais;
X - 01 (um) representante da Cooperativas voltadas as atividades
rurais.
§ 1º Cada instituição e entidade deverá indicar seus titulares e suplentes
representantes das mesmas.
§ 2º Para as indicações dos representantes dos itens VI, IX e X, o
Presidente do Conselho convocará reunião com as instituições para que
manifestem interesse em participar.
I- Caso o número de entidades interessadas ultrapasse o número de
vagas disponíveis, a escolha será feita por deliberação da maioria dos demais
membros do CMDRS.
Art. 5° O mandato dos membros será de 4 (quatro) anos, coincidindo
com as eleições municipais, permitindo prorrogação em casos excepcionais e
recondução por uma única vez.
§ 1° A recondução dos membros será permitida uma única vez,
conforme regulamentado no Regimento Interno.
§ 2° A prorrogação do mandato poderá ocorrer em situações
excepcionais, como calamidades públicas, pandemias ou outras condições que
inviabilizem a realização de eleições no prazo regular.
Assinatura eletrônica - Identificador: cbce03f1-1cba-41c8-99f9-a25bdf1a2792 - Página 3 / 5
Processo Agrupado - Página 8 / 10 - Gerado em 13/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 6° A composição da diretoria do CMDRS será:
I – Presidente: Secretário Municipal de Agricultura.
II - Vice-Presidente;
III - 1° Secretário;
IV - 2° Secretário.
§ 1° A eleição dos demais membros da diretoria será regulamentada em
Regimento Interno.
Art. 7° O CMDRS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 120
(cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 8° Fica autorizado o Poder Executivo, se caso necessitar, a
regulamentar a presente Lei, via Decreto.
Art. 9° Fica revogada a Lei nº 2.045, de 25 de julho de 2011.
Art. 10° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 10 de janeiro de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito Municipal de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: cbce03f1-1cba-41c8-99f9-a25bdf1a2792 - Página 4 / 5
Processo Agrupado - Página 9 / 10 - Gerado em 13/02/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: cbce03f1-1cba-41c8-99f9-a25bdf1a2792 - Página 5 / 5
Processo Agrupado - Página 10 / 10 - Gerado em 13/02/2025