ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
REQUERIMENTO Nº . 002/CMRM
ANO: 2025
AUTOR/Vereador: THIAGO GONÇALVES DA LUZ
ASSUNTO: Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, providencias em relação a limpeza dos terrenos baldios de nosso Município, a que faça cumprir o disposto na Lei orgânica Municipal e Lei Complementar nº. 306/2020 – Código de Posturas.
Senhor Presidente;
O Vereador que o presente subscreve, após ouvir o Soberano Plenário, observando as normas regimentais, em conformidade com disposto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem com o devido respeito e acatamento REQUERER de Vossa Excelência, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, que através do setor competente desta Administração, junto as Secretarias Municipal de Fazenda e Obras, Instalações e Serviços Públicos, para que seja executado serviços de limpeza dos terrenos baldios existentes em nossa cidade, obedecendo ao disposto no Art. 8º, Inciso XVII da Lei Orgânica Municipal, e Artigo 31, §§ 4º e 5º da Lei Complementar nº 306, de 26 de junho de 2020 (Código de Posturas).
Justifica o presente requerimento, visto que este Parlamentar ao realizar diversas fiscalizações em nosso Município, constatou diversos terrenos sem edificação os quais se encontram abandonados e em estado de sujeira, com acúmulo de lixo, entulho e mato alto. Tal situação tem gerado transtornos para a vizinhança, oferecendo risco à saúde pública e segurança dos moradores.
Diante disso, requeiro que seja feita a limpeza desses terrenos o mais breve possível, a fim de evitar maiores problemas, como proliferação de peçonhentos (escorpiões, cobras, ratos e baratas) e do Aedes aegypti (mosquito do dengue), além de representar um fator de insegurança para a população, já que essas áreas podem ser usadas por marginais, além de prevenir a ocorrência de incêndios e outros acidentes.
Que o Poder executivo Municipal, cumpre o disposto na Lei Orgânica Municipal e Artigo 31, §§ 4º e 5º da Lei Complementar nº 306, de 26 de junho de 2020 - Código de Posturas.
§ 4º Quando o proprietário do terreno não cumprir as prescrições do presente artigo e dos parágrafos anteriores, a fiscalização municipal deverá intimá-lo a tomar as devidas providências, dentro do prazo de quinze (15) dias, podendo o mesmo, ser intimado através de edital divulgado em diário oficial ou em murais no espaço da prefeitura.
§ 5º No caso de não serem tomadas às providências devidas no prazo dado pelo parágrafo anterior, à limpeza do terreno será feita pela prefeitura, que cobrará 0,018 UPF’S (dezoito centésimos de uma UPF) por metro quadrado e será lançado na data da efetiva limpeza, e cobrado junto com o IPTU, do exercício subsequente.
Vale ressaltar que o presente requerimento reitera Ofício já encaminhado ao Poder Executivo, solicitando tais serviços.
Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 14 de fevereiro de 2025.
THIAGO GONÇALVES DA LUZ
Vereador – CMRM
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