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materia nº 2/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-02-14
Ementalimpeza dos terrenos baldios existentes em nossa cidade, obedecendo ao disposto no Art. 8º, Inciso XVII da Lei Orgânica Municipal, e Artigo 31, §§ 4º e 5º da Lei Complementar nº 306, de 26 de junho de 2020 (Código de Posturas).
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Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-17 Proposição aprovada — Aprovado por unanimidade.
2025-02-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-28T13:26:45.934653-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA



REQUERIMENTO  Nº . 002/CMRM 

ANO: 2025

AUTOR/Vereador: THIAGO GONÇALVES DA LUZ 



ASSUNTO: Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, providencias em relação a limpeza dos terrenos baldios de nosso Município, a que faça cumprir o disposto na Lei orgânica Municipal e Lei Complementar nº. 306/2020 – Código de Posturas.



Senhor Presidente;

O Vereador que o presente subscreve, após ouvir o Soberano Plenário, observando as  normas regimentais, em conformidade com disposto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem com o devido respeito e acatamento REQUERER de Vossa Excelência, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, que através do setor competente desta Administração, junto as Secretarias Municipal de Fazenda e Obras, Instalações e Serviços Públicos, para que seja executado serviços de limpeza dos terrenos baldios existentes em nossa cidade, obedecendo ao disposto no Art. 8º, Inciso XVII da Lei Orgânica Municipal, e Artigo 31, §§ 4º e 5º da Lei Complementar nº 306, de 26 de junho de 2020 (Código de Posturas).

 Justifica o presente requerimento, visto que este Parlamentar ao realizar diversas fiscalizações em nosso Município, constatou diversos terrenos sem edificação os quais se encontram abandonados e em estado de sujeira, com acúmulo de lixo, entulho e mato alto. Tal situação tem gerado transtornos para a vizinhança, oferecendo risco à saúde pública e segurança dos moradores.

Diante disso, requeiro que seja feita a limpeza desses terrenos o mais breve possível, a fim de evitar maiores problemas, como proliferação de peçonhentos (escorpiões, cobras, ratos e baratas) e do Aedes aegypti (mosquito do dengue), além de representar um fator de insegurança para a população, já que essas áreas podem ser usadas por marginais, além de prevenir a ocorrência de incêndios e outros acidentes. 

Que o Poder executivo Municipal, cumpre o disposto na Lei Orgânica Municipal e Artigo 31, §§ 4º e 5º da Lei Complementar nº 306, de 26 de junho de 2020 - Código de Posturas.

 § 4º Quando o proprietário do terreno não cumprir as prescrições do presente artigo e dos parágrafos anteriores, a fiscalização municipal deverá intimá-lo a tomar as devidas providências, dentro do prazo de quinze (15) dias, podendo o mesmo, ser intimado através de edital divulgado em diário oficial ou em murais no espaço da prefeitura. 

§ 5º No caso de não serem tomadas às providências devidas no prazo dado pelo parágrafo anterior, à limpeza do terreno será feita pela prefeitura, que cobrará 0,018 UPF’S (dezoito centésimos de uma UPF) por metro quadrado e será lançado na data da efetiva limpeza, e cobrado junto com o IPTU, do exercício subsequente.

Vale ressaltar que o presente requerimento reitera Ofício já encaminhado ao Poder Executivo, solicitando tais serviços.

               Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 14 de fevereiro de 2025.





THIAGO GONÇALVES DA LUZ

Vereador – CMRM

__________________________________________________________

Palácio Governador  Jorge Teixeira de Oliveira – Avenida João Pessoa nº 4463 – Centro 

Rolim de Moura /RO - CEP - 76940-000 – Fone (69) 3442 – 1629/1253.



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