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materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-02-14
EmentaProjeto de Lei nº. 006/2025 – Vereador THIAGO GONÇALVES DA LUZ (Thiago Hulk), que dispõe sobre: Dispõe sobre a obrigatoriedade das redes pública e privada de Saúde oferecerem leito ou ala separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal, estejam aguardando ato médico para retirada do feto, mães de natimortos e/ou abortos espontâneos.
native_id715

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-17 Proposição aprovada — —
2025-03-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-27 Parecer jurídico favorável à tramitação com ressalvas — PL nº 06/2025. "Dispõe sobre a obrigatoriedade das redes pública e privada de saúde oferecerem leito ou ala separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal, estejam aguardando ato médico para retirada no feto, mães de natimorto e/ou abortos espontâneos.”
2025-02-21 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-02-20 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — —
2025-02-19 Despacho da Presidência — —
2025-02-17 Leitura em Plenário — —
2025-02-14 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-02-14 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Gabinete do Vereador THIAGO GONÇALVES DA LUZ (THIAGO HULK)



PROJETO DE LEI Nº 006/2025



Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das redes pública e privada de Saúde oferecerem leito ou ala separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal, estejam aguardando ato médico para retirada do feto, mães de natimortos e/ou abortos espontâneos.



                  o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica do Município;

	 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

	 LEI:

Art. 1º As unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde do Município do Rolim de Moura – SUS, bem como as da rede privada deverão oferecer às parturientes de natimorto acomodação em área separada das demais mães.

   § 1º A separação de que trata o caput deste artigo também se estende às parturientes que tenham sido diagnosticadas com óbito fetal e estejam aguardando a retirada do feto.

§ 2º A separação de que trata o caput deste artigo fica facultada a escolha da parturiente.

Art. 2º Caso seja necessário, tanto as parturientes de natimorto como as com óbito fetal poderão ser encaminhadas pela unidade de saúde respectiva para acompanhamento psicológico na própria unidade ou, em caso de haver profissional habilitado no estabelecimento, à unidade mais próxima de sua residência.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias (120) contados a partir da data de sua publicação.

 Parágrafo único. O regulamento para implantação do serviço deverá levar em consideração o porte do estabelecimento de saúde e o volume de partos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira, 14 de fevereiro de 2025.







THIAGO GONÇALVES DA LUZ (THIAGO HULK)

Vereador - CMRM











ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Gabinete do Vereador THIAGO GONÇALVES DA LUZ (THIAGO HULK)







JUSTIFICATIVA



Senhor Presidente

Demais Pares;



A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 5º, caput, sobre o princípio constitucional da igualdade, estabelecendo que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Partindo desse princípio, a presente proposição se destina a ressaltar a necessidade de, em determinadas situações, ser considerada a possibilidade de tratarmos de forma diferente as especificidades que podem surgir na vida das mulheres, durante e após, o período em que se preparam para a maternidade.

Conforme Boaventura de Sousa Santos, “temos o direito a sermos iguais quando a diferença nos inferioriza; e temos o direito a sermos diferentes quando a igualdade nos descaracteriza.”

Se na fase inicial das conquistas dos direitos humanos, a proteção de direitos seguia um modelo geral, na ampliação desses direitos, a criação de políticas públicas voltadas a determinados grupos em situações de vulnerabilidade é fundamental.

Por este viés, podemos afirmar que a mulher que perde o seu bebê antes ou logo após o nascimento, para além da dor profunda, enfrenta o despreparo das estruturas de saúde no Município de Rolim de Moura. 

Nesse momento de dor intensa e de elaboração do luto, essas mulheres sofrem desestabilização emocional profunda ao se deparar, no mesmo espaço, com outras mulheres felizes e realizadas com seus bebês vivos. Tal “choque visual”, assimétrico em si mesmo, impede que ela elabore seu luto e amplifica a sua dor e seu sentimento de perda pela comparação com o estado do Outro, neste caso, as mães com seus bebês.

Este contraste vida-morte e a dificuldade de elaborar seu luto em privacidade é fonte de estresse e aumento da dor/sofrimento das mulheres com filhos natimortos, além de produzir um constrangimento perturbador para as mães com seus bebês diante daquela que sofre.

A estadia em quartos ou enfermarias separados amenizará a dor e, por vezes, o sentimento de vergonha e impotência das mulheres cujo parto originou o bebê natimorto.

Quanto à geração de custos, a proposta não gerará custo algum para as unidades de saúde, posto que apenas irão instalar essas mães em quartos separados das demais mães.

A luta de mulheres por garantias de direitos, por um olhar revestido de respeito à dignidade humana, respeito à igualdade, estabelecido nas Conferências do Cairo (1994), de Pequim (1995), na Cedaw (1979) e em Convenções como a de Belém do Pará (1994), foram fundamentais para a institucionalização da cidadania e dos direitos humanos das mulheres no Brasil, mas a despeito dos significativos avanços obtidos na esfera constitucional e internacional, ainda há muito o que avançar e desenvolver com relação a Políticas Públicas de proteção à mulher. Em diferentes Regulamentações jurídicas, a violência contra a dignidade da mulher está explícita, não restando dúvida que o sofrimento psicológico, também caracteriza uma violência.

Conforme estabelece a Convenção de Belém do Pará, entre outros, “Toda mulher tem direito a uma vida livre de violência, tanto na esfera pública como na esfera privada;

Toda mulher tem direito ao reconhecimento, desfrute, exercício e proteção de todos os direitos humanos e liberdades consagradas em todos os instrumentos regionais e internacionais relativos aos direitos humanos. Estes direitos abrangem, entre outros:

a) direitos a que se respeite sua vida;

b) direitos a que se respeite sua integridade física, mental e moral;

c) direitos à liberdade e a segurança pessoais;

d) direito a não ser submetida a tortura;

e) direito a que se respeite a dignidade inerente à sua pessoa e a que se proteja sua família;

Por todo o exposto, aguardo a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do presente Projeto de Lei.





Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira, 14 de fevereiro de 2025.







THIAGO GONÇALVES DA LUZ (THIAGO HULK)

Vereador - CMRM



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