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materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-02-18
Ementa“Altera a Lei nº 4.247, de 11 de maio de 2023, que “Dispõe sobre a revogação da Lei 2.059/2011 e Regulamentação do Sistema de Prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros com uso de Motocicletas – “Mototáxi, e dá outras providências”.
native_id716

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-06 Parecer jurídico favorável à tramitação com ressalvas — Ás Comissões Temáticas para prosseguimento do feito.
2025-02-27 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-02-24 Despacho da Presidência — —
2025-02-24 Leitura em Plenário — —
2025-02-21 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-02-18 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

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E)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM Nº 008/2025
Rolim de Moura, RO, 12 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo:
à. A propositura deste projeto tem como finalidade alterar o inciso III do
art. 11, da Lei nº nº 4,247, de 11 de maio de 2023, passando de um condutor
auxiliar para dois condutores auxiliares, vez que com apenas um auxiliar
trabalhando até 24 horas corridos esta acarretando problemas de saúde como
coluna, por ficar 24 horas corridos em uma moto, assim, poderá haver
flexibilidade entre os mesmos sem sobrecarga de trabalho.
2 Assim, encaminhamos a esta augusta Casa de Lei o Projeto de Lei,
para apreciação e deliberação pelos componentes dessa casa, matéria está
fincada nos princípio balizadores da administração pública tendo como norte o
benefício de seus munícipes.
Dessa forma, Senhor Presidente, submetemos à consideração de Vossa
Excelência e seus pares, a minuta do Projeto de Lei que segue anexo à
presente.
Respeitosamente,
Prefeito do Município de Rolimide Moura
o.)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI Nº 006/2025
“Altera a Lei nº 4.247, de 11 de maio de
2023, que "Dispõe sobre a revogação da
Lei 2.059/2011 e Regulamentação do
Sistema de Prestação de Serviço de
Transporte Individual de Passageiros com
uso de Motocicletas - "“Mototáxi, e dá
outras providências”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da
Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Dá nova redação ao inciso III, do Art. 11, da Lei nº 4.247, de
11 de maio de 2023:
HI-o-autorizado poderá-cadastrar um-condutor-auxiliar-que-deverá
ARE ID. uva
TE
H-..
III - o autorizado poderá cadastrar dois condutores auxiliares que
deverá preencher os requisitos contidos no Art. 4º desta Lei,
ressalvado o disposto no inciso V.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito do Municipiçde Rolim)de Moura

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