br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 11/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-02-18
Ementa“Altera a Lei nº 3.042, de 09 de novembro de 2015, “Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência de Rolim de Moura/ROLIM PREVI”.
native_id720

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-17 Parecer Jurídico contrário à tramitação — Às Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.
2025-02-27 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-02-24 Despacho da Presidência — —
2025-02-24 Leitura em Plenário — —
2025-02-21 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-02-18 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 8

E)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 007/2025
Rolim de Moura/RO, 12 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
pio A propositura deste projeto de Lei tem como finalidade encaminhar
para avaliação de Vossa Excelência a presente proposta de lei que visa alterar a
legislação vigente relativa à gratificação de representação concedida aos
servidores do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município
de Rolim de Moura - Rolim Previ.
2. A presente proposta objetiva adequar a gratificação de representação
dos servidores da Autarquia previdenciária do município de Rolim de Moura-Rolim
Previ concernente às atribuições e responsabilidades da Autarquia, refletindo
assim a complexidade das atividades desempenhadas.
E À Considerando ainda que é dever da Administração Municipal estar
atenta a todos os princípios norteadores do serviço público, principalmente o
princípio da legalidade.
4. A atualização dos valores de gratificação visa torná-los mais justos e
equitativos diante das tarefas desempenhas pela Diretoria, assim melhorando a
eficiência e a qualidade dos serviços prestados aos nossos usuários segurados.
E Destaca ainda que a valorização dos servidores da Autarquia
contribuirá para a melhoria da gestão previdenciária e para a garantia da
sustentabilidade do sistema promovendo a equidade salarial.
6. Sendo assim, a presente proposta de reajuste é necessária para
atualizar as referidas gratificações de representação ao crescimento das atividades
e responsabilidades precípuas e legais do RPPS e tenhamos servidores com
experiência para exercer de forma mais produtiva as funções necessárias ao pleno
desempenho da Autarquia Previdenciária.
Ps Ressalta-se ainda que o reajuste proposto será custeado
integralmente pela Autarquia Previdenciária municipal, por meio da taxa de
administração, a qual não será impactada com tais medidas, resguardando-se os
preceitos legais vinculados a utilização dos recursos da referida taxa.
E)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
8. Acreditamos que a aprovação desta proposta de Lei representa um
passo importante para a valorização dos servidores do Rolim Previ e para a
melhoria da gestão previdenciária do município.
9. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui.
Cordialmente.
Prefeito do Municípfo de Rólim de Moura
E)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 005/2025
“Altera a Lei nº 3.042, de 09 de novembro
de 2015, “Estrutura Administrativa do
Instituto de Previdência de Rolim de
Moura/ROLIM PREVI”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, da
Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º 0 8 7º do Artigo 1º da Lei nº 3.042, de 09 de novembro de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
no-—organograma--da-—estrutura—do-—Poder-Executivo—deverão—ser,
concomitantemente,—alteradas-as-tabelas-do-Anexo-L Quadro 1 Il-e
Anexo-TV -através-de-tei-especifica-
“8 7º Ocorrendo alteração, seja de nomenclatura, correção, ajustes de
índices com aumento de subsídio e/ou de gratificação de representação
no organograma da estrutura do Poder Executivo, deverão ser,
concomitantemente, alteradas as tabelas do Anexo I, Quadro I e II,
através de Lei especifica.
Art. 2º Altera o Quadro I e II do Anexo I, da Lei nº 3.042, de 09 de
novembro de 2015, que passará a vigorar conforme Anexo I desta Lei.
Art. 3º Revoga o Anexo IV, da Lei nº 3.042, de 09 de novembro de 2015.
Ed)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 12 de fevereiro de 2025.
E)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I
QUADRO I
CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO EXECUTIVO
RESPEITANDO O ARTIGO 76 $ 1º, incisos de I a IV e 8 seguintes
da Lei nº 3.317/2017.
a Gratificação de R m
Superintendente 5-400,00
Cargo Gratificação de Representação
Superintendente R$ 9.801,00
QUADRO II
CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO SUPERINTENDENTE
5 RS PR VERAO] ELOA
Interno
DB; B Ha - “038
|
Bi E - FP - - 4038
Denominação do Cargo Vencimento | Gratificação de | Quantitativo
Representação de Vagas
Assessor Jurídico - R$ 6.860,70 01
Assessor Técnico de Controle - R$ 6.860,70 01
Interno
Diretor de Benefícios - R$ 4.802,49 01
Assessor - R$ 6.860,70 01
Financeiro/Administrativo
Ed)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXOTV
EXECUTIVO
, Instituto de Previdência Social dos Servidores
[7] Públicos do Município de Rolim de Moura
Rolim Previ CNPJ 63.788.426/0001-71
DECLARAÇÃO
Declaro para os devindos fins, que a despesa a ser criado no Projeto de Lei
Complementar nº 005/2025 que dispõe: "Altera a Lei nº 3.042, de 09 de novembro
de 2015, "Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência de Rolim de
Moura/ROLIM PREVI”., apresentado por meio da Mensagem nº 007/2025, tem a
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade
com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e por fim, atende ao
que preconiza o Art. 16, II da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade
Fiscal:
Art. 16.
[..]
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
Atenciosamente,
Rolim de Moura/RO, 12 de fevereiro de 2025.
JOSE LU IZ ALVES Assinado de forma digital por
JOSE LUIZ ALVES
FELIPIN:340414512 FeLiPIN:34041451272
Dados: 2025.02.12 11:23:20
72 -04'00'
Jose Luiz Alves Felipin
Superintende do Rolim Previ.
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos
Rolim de Moura — RO.
Av. São Luiz nº. 4677 — Centro - 76940-000 — Rolim de Moura - RO — Fone/fax: (69) 3442 3113/2576
www.rolimprevi.ro.gov.br e-mail: rolimprevi(mrolimprevi.ro.gov.br
CNPJ 63.788.426/0001-71
“OFICIO. Nº 034 — SUP/ROLIM PREVI/25.
Rolim de Moura — RO, 28 de janeiro de 2025.
A Ilustrissima
Dr.? Marineuza dos Santos Lopes
PROCURADORA GERAL
ROLIM DE MOURA/RO.
ASSUNTO: MINUTA PARA ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.471/2018.
ILUSTRÍSSIMA PROCURADORA,
Com os cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente encaminhar a minuta para
alteração da Lei nº 3.471/2028 alterações da Estrutura Administrativa do Instituto de
Previdência de Rolim de Moura/ROLIM PREVI.
Antecipadamente agradecemos pela parceria encontrada.
Respeitosamente,
Rolim de Moura — RO.
Av. São Luiz nº. 4677 — Centro - 76940-000 — Rolim de Moura - RO — Fone/fax: (69) 3442 3113/2576
www.rolimprevi.ro.gov.br e-mail: rolimprevi(Orolimprevi.ro.gov.br

open original →