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materia nº 12/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-02-20
Ementa“Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$134.510,50”.
native_id722

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-17 Proposição aprovada — —
2025-03-17 INCLUSO NA ORDEM DO DIA VERBALMENTE — matéria incluída verbalmente na pauta do dia
2025-03-17 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-17 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-17 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-12 Parecer Jurídico contrário à tramitação — Parecer Jurídico PL 0012/2025.
2025-02-27 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-02-24 Despacho da Presidência — —
2025-02-24 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-02-21 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-02-20 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 827 / 2025 
DATA: 05/02/2025 - :14:08:45 
Requerente:
CPF/CNPJ: 04.394.805/0001-18
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR CLAUDINHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa 
Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 29 - Gerado em 19/02/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Memo. 011 ABERTURA DE CRÉDITO 
EMENDA CLAUDINHO.pdf
11/02/2025 14:17:41 52815030225
11/02/2025 14:18:41 52815030225 CamScanner 05-02-2025 15.22.pdf
11/02/2025 14:25:23 52815030225 PLANO DE TRABALHO.pdf
11/02/2025 14:25:31 52815030225 COTAÇÃO.pdf
11/02/2025 14:25:38 52815030225 1509- Rolim de Moura Esporte Clube.pdf
Manifestação 018 ANULAÇÃO SEMFAZ 
134.510,50 EMENDA IMPOSITIVA 
(CLAUDINEI F.DE SOUZA).pdf
12/02/2025 12:06:44 69747199220
17/02/2025 14:34:09 52815030225 DEMONSTRATIVO DE SALDO.pdf
011 M 016 - ab. de créd. Especial por Anulação 
R$134.510,50 - REMANEJAMENTO 
EMENDAS VEREADOR ROLIM ESPORTE 
CLUBE - PROC. 0827-2025.pdf
18/02/2025 12:40:07 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 29 - Gerado em 19/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
Avenida João Pessoa, nº. 4478 – Centro – CEP: 76940-000
Telefone: (69) 3442-1526 – Ramal: 205 – FAX: (69) 3442-1854
Rolim de Moura – Rondônia
www.rolimdemoura.ro.gov.br – semfaplade@rolimdemoura.ro.gov.br
MEMO. Nº 011/SEMFAZ/2025 Rolim de Moura - RO, 28 de janeiro de 2025.
ORIGEM: SEMFAZ
PARA ANÁLISE DOCUMENTAL: CONTROLADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO/CGM
PARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO/SEMFAZ
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR 
(X) ESPECIAL 
 Prezados, 
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a 
criação da seguinte dotação orçamentaria:
Descrição
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura de Rolim de Moura
02.008.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Fazenda 
02.008.04.122.0031.X.XXX PROJETO “ROLIM ALEGRE”
EMENDA IMPOSITIVA
33.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES
Valor R$ 134.510,50
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso: 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, sendo o mesmo proveniente de Emendas Impositivas.
O Projeto pretende promover e auxiliar o Futebol no município de Rolim de Moura, 
como expressão de cultura, enfatizando a inclusão social traduzida como um fator de 
desenvolvimento e transformação humana, além de proporcionar a integração e o incentivo a 
prática esportiva entre os nossos munícipes. É sabido que hoje o esporte é o principal 
mecanismo de crescimento humano, trazendo inúmeros benefícios, tanto para individualidade 
quanto para coletividade. Reconhecemos que esporte e lazer, tanto para jovens como para a 
comunidade é de vital importância, oferecendo subsídios para que esses possam por si mesmos 
melhorar a sua realidade. Proporcionamos no caso o futebol, que é uma paixão nacional que 
fascina crianças, jovens e adultos, proporcionando assim subsídios para seu desenvolvimento 
Processo Agrupado - Página 3 / 29 - Gerado em 19/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
Avenida João Pessoa, nº. 4478 – Centro – CEP: 76940-000
Telefone: (69) 3442-1526 – Ramal: 205 – FAX: (69) 3442-1854
Rolim de Moura – Rondônia
www.rolimdemoura.ro.gov.br – semfaplade@rolimdemoura.ro.gov.br
como cidadão. O referido projeto tem como perspectiva realizar Campeonato de Futebol, 
promovendo assim oportunidade de integração entre os Clube participantes.
Para atender ao valor a ser suplementado na dotação orçamentária supracitada será 
necessária a redução, conforme quadro a seguir:
Descrição
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura de Rolim de Moura
02.008.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Fazenda 
02.008.04.122.0031.2.226 EMENDAS PARLAMENTARES - SEMFAZ
99.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Valor R$ 134.510,50
Respeitosamente,
JORGE RICARDO DA COSTA 
Secretário Municipal de Fazenda
Processo Agrupado - Página 4 / 29 - Gerado em 19/02/2025
Processo Agrupado - Página 5 / 29 - Gerado em 19/02/2025
Processo Agrupado - Página 6 / 29 - Gerado em 19/02/2025
ROLIM DE MOURA ESPORTE CLUBE
CNPJ n. 06.116.374 /0001-53.
Rolim de Moura – RO
DOCUMENTO TÉCNICO DE PROJETO
PLANO DE TRABALHO
ESTRUTURAÇÃO
1. Identificação do Evento
Projeto: Rolim Alegre
2. Identificação da Entidade Proponente
Nome da entidade: Rolim de Moura Esporte Clube
CNPJ da entidade: 06.116.374 /0001-53
Endereço da Entidade: Rua Rio Madeira nº 4875 sala B, Bairro: Centro CEP:
76.940-000
Complemento: Associação Município: Rolim de Moura UF: RO
DDD (telefone): 69 98446-7483
DDD (Fax):
DDD (Cel): 69 98425-3837
Dirigente: (Presidente) Anderson Carneiro Lins
Email do dirigente: 
(informe apenas um)
magmaconsultoriaadm@gmail.com
RG do dirigente: 919289 Órgão Expedidor: SSP/RO
CPF do Dirigente: 806.294.822-68
3. Identificação da Instituição Organizadora (caso não seja o proponente a instituição organizadora, incluir 
dados)
Nome da entidade:
CNPJ da entidade:
Endereço da Entidade: CEP:
Complemento: Município: UF:
DDD (telefone):
DDD (Fax):
DDD (Cel):
Dirigente: (Prefeito (a), 
Reitor (a), Presidente)
Email do dirigente: 
(informe apenas um)
RG do dirigente: Órgão Expedidor:
CPF do Dirigente:
4. Responsável técnico pelo Projeto
Nome Completo: Anderson Carneiro Lins
Email: (informe apenas 
um)
magmaconsultoriaadm@gmail.com
Processo Agrupado - Página 7 / 29 - Gerado em 19/02/2025
ROLIM DE MOURA ESPORTE CLUBE
CNPJ n. 06.116.374 /0001-53.
Rolim de Moura – RO
Endereço: Av. Fortaleza nº 5123 Centro
Complemento: Casa CEP: 76940-000
Município: Rolim de Moura UF: RO
DDD (telefone): 69 98446-7483
DDD (Fax):
DDD (Cel): 69 98425-3837
5. Instituições Participantes do Evento
Nome da Instituição:
Endereço
Município: UF:
6. Justificativa (diagnóstico)
Justificativa
O Presente Projeto pretende promover e auxiliar o Futebol no município, como expressão de cultura, 
enfatizando a inclusão social traduzida como um fator de desenvolvimento e transformação humanos, além 
de proporcionar a integração e o incentivo a prática esportiva entre os nossos munícipes. Sabemos que 
hoje o esporte é o principal mecanismo de eficácia comprovada, como fator de crescimento humano, 
comportando vários benefícios, tanto para individualidade como para coletividade. Já detectamos que o 
esporte e lazer, tanto para os jovens como para a comunidade é de vital importância, dando-lhe subsídios 
para que esses possam por si mesmos transformar a sua realidade. Temos no caso o futebol, onde é uma 
paixão nacional que fascina crianças, jovens e adultos, proporcionando assim subsídios para seu 
desenvolvimento como cidadão. O referido projeto tem como perspectiva realizar um Campeonato de
Futebol, promovendo assim oportunidade de integração entre os Clube participantes.
7. Data (ou período) de realização
De 12 Outubro de 2024
8. Informe a (s) cidade (s) onde o evento será realizado
UF: RO Município: Rolim de Moura Nº de Habitantes: 56.406
9. Histórico (se houver)
A Associação Rolim de Moura Esporte Clube, é uma associação da sociedade civil com personalidade 
jurídica de direito privado, de fins não econômicos, com Sede na Rua Rio Madeira nº 4875 sala B, Bairro: 
Centro, Rolim de Moura – RO, CEP 76.940-000, com duração por tempo indeterminada, fundada em 
18/02/2004, com CNPJ: 06.116.374/0001-53. A Associação Rolim de Moura Esporte Clube, vem 
trabalhando com realização de eventos sociais com crianças, adolescentes e adultos, Serviços sociais, e 
ajuda com cestas básicas para famílias de vulnerabilidade social. 
10. Enquadramento
10.1 Quanto à natureza: ( ) Evento Educacional ( x ) Evento de Participação
( ) evento Científico
10.2 Quanto á Abrangência: ( ) Local ( x )Regional ( ) Nacional ( ) Internacional
Processo Agrupado - Página 8 / 29 - Gerado em 19/02/2025
ROLIM DE MOURA ESPORTE CLUBE
CNPJ n. 06.116.374 /0001-53.
Rolim de Moura – RO
11. Metodologia
O projeto “Rolim Alegre” tem seu início previsto para o dia 12 Outubro de 2024 às 08:00 horas, data 
marcada para a abertura oficial do evento com a presença do presidente da Associação e 
autoridades. A partida de abertura será realizada clube proponente contra um clube a ser definido
em sorteio.
O torneio futebol de campo categorias SUB 07,08,09,10,11,12,13,14 E SUB 15 do projeto “Realização
de Evento Esportivo”, tem por finalidade, desenvolver o intercâmbio social e esportivo, dando 
oportunidade aos jovens, valores no panorama desportivo dentro de nossa região e será regido 
pelos termos descritos abaixo:
* O torneio futebol de campo categorias SUB 07,08,09,10,11,12,13,14 E SUB 15 do projeto 
“Realização de Evento Esportivo” tem por finalidade congregar e ampliar o futebol, bem como a 
divulgação, diversão, lazer e prática do esporte.
* As partidas do campeonato serão compreendidas entre os dias 12 outubro de 2024.
* Poderá participar do torneio qualquer equipe, escola ou Entidade da Região, até que se esgotem 
a quantidade máxima de 09 equipes por categoria.
 * Cada equipe deverá inscrever um mínimo de 11 e Máximo de 14 atletas por categoria.
* A relação nominal (Ficha de inscrição dos atletas), com os nomes de até 14 atletas e até 3 pessoas 
da comissão técnica deverá ser entregue até o último dia útil antes da realização da 1ª partida.
* Será obrigatório para a participação nos jogos à apresentação da CARTEIRA DE IDENTIDADE 
ORIGINAL ou outro documento oficial com foto.
* Ficam autorizadas a entrar na área de jogo as pessoas credenciadas: Atletas participantes do jogo 
(devidamente documentados), oficiais de arbitragem, comissão técnica participante do jogo 
(devidamente documentado), seguranças e Imprensa.
* O atleta só poderá atuar em uma equipe, no torneio, caso o atleta se inscreva por mais de uma 
sua inscrição será cancelada, exceto quando as partes entrem em comum acordo.
* Não haverá cancelamento, substituição de atletas após sua inscrição no torneio.
* Caso o atleta jogue sem a apresentação dos documentos exigidos pelo regulamento, a equipe 
será punida com a perda de 03 pontos.
 * As partidas serão regidas de acordo com as regras Oficiais do futebol regidas pela FIFA.
12. Objetivos Gerais e específicos
Objetivos gerais - Promover a união dos Clubes de Futebol do município, possibilitando o convívio e a
amizade, ampliando um bom relacionamento entre as equipes de futebol e os desportistas da
nossa cidade. O esporte tem como ajudar a promover o desenvolvimento social da nossa
comunidade. Com este trabalho, possibilitaremos a comunidade condições de superar os
problemas enfrentados com este mundo tão globalizado e pouco solidário, onde cada dia que
passa a violência deixa mais pessoas desempregadas e cada vez mais distante uma das outras, o
esporte e o lazer possui o poder de sedução de aproximar as pessoas. A proposta do
Campeonato municipal se justifica pôr fazer com que o poder público venha a perceber a sanar
este afastamento entre as pessoas, fazendo com que a comunidade se sociabilize e mostrara
importância dessa prática para toda a sociedade. 
Objetivos específicos –
 ►Influenciar na formação do cidadão de maneira positiva buscando a inclusão social através
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de iniciativas e ações técnico – didáticos pedagógicos voltados ao equilíbrio dos processos de
interação social cooperativa e competitiva de forma consciente e reflexiva.
►Utilizar o esporte como mecanismo maior para desenvolvimento psico-físico-social nos
jovens em questão, de maneira saudável, orientado com acompanhamento técnico
► Realizar o intercâmbio social e a solidariedade através do futebol;
►Promover a aprendizagem em grupos;
►Proporcionar oportunidade à participação em eventos esportivos e culturais como, torneios e
campeonatos;
► Incentivar o futebol como atividade alternativa às drogas e tempos ociosos, estimulando à
vida saudável e prevenção às doenças;
►Desenvolver a prática regular de atividades físicas, gerando mais saúde, equilíbrio
psicológico, físico e motor;
► Estimular o trabalho em grupo e a convivência comunitária;
13. Cronograma de atividades
Atividades
agosto setembro outubro novembro dezembro janeiro
Reuniões para 
planejamento
Elaboração e 
apresentação do 
Projeto
Compra itens do 
plano de trabalho
e execução do 
projeto
Prestação de 
contas
14. Participantes/ Público alvo
15.1 Número provável:
Direto – 1.200 Atletas
15.2 Origem dos participantes: 
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O projeto estará com as inscrições abertas para os 52 municípios do estado de Rondônia
15.3 Faixa etária/categorias de divisão:
Faixas etárias de crianças jovens e adolescentes.
15.4 Processo de seleção:
O processo de seleção de Dara por inscrições, não havendo descriminação nem impedimento por 
credo, cor e classe social.
15. Divulgação
Os eventos realizados pela associação serão divulgados, via Rádio, Tv, sites de notícias e página oficial da 
Associação.
16. Recursos Humanos
Função Quantidade Perfil Atribuições
Coordenador geral 01 Gestor Administrador
Responsável por todo o suporte 
nas atividades de
trabalho administrativas na 
preparação envolvendo
as áreas de execução, 
planejamento, administrativa e 
operacional
Coordenação administrativa 01 Técnico 
Administrativo
Preparação e preenchimentos 
de documentos e inscrições
Apoio 02 Colaborador Atividades diversas
18 - METAS
Qualitativas
 Melhoria na qualidade das ações que a entidade desenvolve
 Oferecer um evento primando pela organização e eficiência;
 Permitir o aprimoramento dos participantes pela vivência de competição saudável;
 Trazer interação social entre a comunidade.
 Atrair mais sócios e famílias em vulnerabilidade social, através da estrutura a ser ofertada, tornando 
a entidade mais visível e aberta a comunidade.
INDICADORES:
 Execução conforme planejado no projeto.
INSTRUMENTO DE VERIFICAÇÃO:
 Relatório dos envolvidos no projeto;
 Copias dos materiais de divulgação;
 Reportagem na imprensa;
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 Fotos;
Quantitativas
 Participação de diretamente 1.200 pessoas das comunidades durante realização das atividades;
INDICADORES:
 Dados estatísticos dos inscritos para participação no projeto, bem como dos jogos e atividades 
realizadas.
INSTRUMENTO DE VERIFICAÇÃO:
 Relatórios com os nomes dos participantes do projeto;
 Fichas de inscrições, Fotos, releases e matérias divulgadas pela imprensa.
19 -Resultados esperados
• Redução das ocorrências de situações de vulnerabilidade social; 
• Criar um espaço mais adequado para atendimentos e realização das atividades das crianças e 
adolescentes
• melhoria nas atividades desenvolvidas; 
• Aumento de acessos a serviços socioassistenciais e setoriais; 
• Ampliação no número de crianças e adolescentes atendidos;
• Melhoria da qualidade de vida dos usuários e suas famílias;
• Aumento no envolvimento de crianças e jovens e adultos nas ações e projetos da entidade;
• Reduzir, junto a outras políticas públicas, índices de: violência entre os jovens; uso/abuso de drogas; 
doenças sexualmente transmissíveis e gravidez precoce, através das palestras que a entidade dará; 
• Redução e prevenção de situações de isolamento social e de institucionalização;
20 -Forma de Publicação dos Resultados
Publicações em sites e páginas das redes sociais da entidade.
21 -Indicador de Resultado proposto
- Ofertar variedades de atividades físicas e recreativas gratuitas para a população de Rolim de Moura e
Região;
Indicador: Fichas de inscrição, relatórios técnicos, redes sociais, clippings etc.
- Oferecer material adequado para o desenvolvimento das competições
Indicador: Relatórios técnicos, redes sociais, clippings fotográficos etc.
- Incentivo a prática esportiva de uma forma geral;
Indicador: Relatórios técnicos, redes sociais, clippings fotográficos etc.
- Atender cerca de 1.200 pessoas em 9 categorias esportivas;
Indicador: Fichas de inscrição, relatórios técnicos, relação de participantes, clippings etc.
- Oferecer outras opções de saúde, lazer e recreação para os atendidos do projeto.
Indicador: Relatórios técnicos, redes sociais, clippings fotográficos etc.
Processo Agrupado - Página 12 / 29 - Gerado em 19/02/2025
ROLIM DE MOURA ESPORTE CLUBE
CNPJ n. 06.116.374 /0001-53.
Rolim de Moura – RO
22 - Formas de acompanhamento e controle da execução
A associação conta com uma equipe de sua diretoria que cuidará da parte burocrática e recepção das 
pessoas a serem atendidas, sendo responsabilidade da associação; Voluntários que irão ajudar no decorrer 
do projeto, transportando material e cuidando para mantê-los em bom estado.
Diretoria da associação que é formada por 12 membros, e estarão a disposição do projeto; 
TABELA DE EVENTO COM TEMPO DE JOGO
– A COMPETIÇÃO SERÁ DISPUTADA NA MODALIDADE FUTEBOL SOÇAYTE 7, EM 48 PARTIDAS
Categorias: Sub 08 e Sub 09, Sub 10, Sub 11 , Sub 12, Sub 13, Sub 14 e Sub 15.
AS PARTIDAS TERÃO:
- Dois tempos de 15 minutos com intervalos de 05 minutos em todas as categorias.– Nas partidas 
eliminatórias em caso de empate no tempo normal será decidida nos pênaltis, seguindo a regra oficial e 
cobrada por atletas diferentes. Permanecendo empate será alternada 01 cobrança para cada equipe, até 
ter um vencedor. Todos os atletas que não estejam expulsos do jogo ou machucados devem cobrar 
alternadamente ate se conhecer o vencedor
23 - Orçamento Geral
META
ETAPA / 
FASE
ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR 
FÍSICO DURAÇÃO
UND QTD INÍCIO TÉRMINO
1 1 Material de Consumo --- --- --- ---
Kit Fardamento esportivo com 14 unidades 
cada jogo, contendo Camisa e Short, em 
malha Dry Fit, com estampa em 
sublimação total.
unidade 18 Imediato Imediato
Bola de Campo unidade 30 Imediato Imediato
Rede para trave campo par 12 Imediato Imediato
Banner em impressão digital, lona vinil, 
com anilhas metálicas para fixação e 
montagem, medindo 2,00m x 4,00m 
fotolito e arte inclusa, com logomarca da 
Associação, Governo do Estado e Sejucel.
Unidade 01 Imediato Imediato
Banner em impressão digital, lona vinil, 
tamanho 0,80x1,00m
unidade 14 Imediato Imediato
Material gráfico Folders tamanho 15x21 Unidade 5000 Imediato Imediato
Processo Agrupado - Página 13 / 29 - Gerado em 19/02/2025
ROLIM DE MOURA ESPORTE CLUBE
CNPJ n. 06.116.374 /0001-53.
Rolim de Moura – RO
cm
Celebridade Atleta de Honra jogador de 
futebol
unidade 01 Imediato Imediato
Contratação de Dj unidade 01 Imediato Imediato
Ticket refeição tamanho 6x10cm Jogo 8000 Imediato Imediato
Contratação de serviços de mídia e 
divulgação para inserção e cobertura do 
evento de radio e Tv.
unidade 01 Imediato Imediato
Contratação de pessoa para cobertura do 
evento, divulgação Sites, internet e 
transmissão on-line.
unidade 01 Imediato Imediato
Contratação de pessoa física para compor 
equipe de pessoas que prestarão apoio 
logístico local para a organização do 
evento nas ações de alojamento, 
alimentação, hospedagem, limpeza e 
trabalhos de coordenação antes, durante e 
depois do evento.
unidade 17 Imediato Imediato
Hospedagem celebridade unidade 04 Imediato Imediato
Serviço de pessoa jurídica para fornecer 
café da manhã, contendo: leite, café e e 
presunto em pão francês.
unidade 1.200 Imediato Imediato
camisetas uniformes equipe técnica do 
evento tamanho p/m/g/gg unidade 100
Imediato Imediato
Contratação de pessoa jurídica para 
ofertar prestação de serviços de 
Arbitragem do evento .
equipe 01
Imediato Imediato
Locação de Equipamento de Som 
profissional contendo no mínimo 02 graves 
e 02 lines, com 02 microfones sem fio e 
iluminação
kit 01
Imediato Imediato
Locação de palco montado, tamanho 4x3 unidade 01 Imediato Imediato
Processo Agrupado - Página 14 / 29 - Gerado em 19/02/2025
ROLIM DE MOURA ESPORTE CLUBE
CNPJ n. 06.116.374 /0001-53.
Rolim de Moura – RO
Locação de tendas piramidal 5x5 m unidade 03 Imediato Imediato
Troféus unidade 09 Imediato Imediato
medalhas unidade 252 Imediato Imediato
PLANO DE TRABALHO
PLANO DE APLICAÇÃO ( R$ 1,00)
Natureza da Despesa
Unid. Qtd Valor
Unitário
ITEM Código Especificação V. Total Convenente Concedente
33.90.30 Material de Consumo 
01 Kit Fardamento 
esportivo com 14 
unidades cada jogo, 
contendo Camisa e 
Short, em malha Dry Fit, 
com estampa em 
sublimação total.
jogos 18 1.610,00 28.980,00 60,00 28.920,00
02 Bola de Campo, Peso do 
Produto mínimo de 410 
maximo 450 gr, Com 
Costura, Circunferência: 
68-70 cm
unid.
30 149,90 4.497,00
50,00
4.447,00
03 Rede para trave campo par 12 889,90 10.678,80 50,80
10.628,00
04 Banner em impressão 
digital, lona vinil, com 
anilhas metálicas para 
fixação e montagem, 
medindo 2,00m x 
4,00m fotolito e arte 
inclusa, com logomarca 
da Associação, Governo 
do Estado e Sejucel.
Unid 01 1.200,00 1.200,00 50,00 1.150,00
Processo Agrupado - Página 15 / 29 - Gerado em 19/02/2025
ROLIM DE MOURA ESPORTE CLUBE
CNPJ n. 06.116.374 /0001-53.
Rolim de Moura – RO
05 Banner em impressão 
digital, lona vinil, 
tamanho 0,80x1,00m Unid
14 123,00 1.722,00 50,00 1.672,00
06 Material gráfico Folders 
tamanho 15x21 cm
unid
5000
0,39 1.950,00 50,00 1.900,00
07 Celebridade Atleta de 
Honra jogador de
futebol
pessoa
01
26.000,00 26.000,00 50,00 25.950,00
08 Contratação de Dj pessoa 01
1.500,0 1.500,00 50,00 1.450,00
09 Ticket refeição em 
papel personalizado 
tamanho 6x10cm
unid
8000 0,22 1.760,00 50,00 1.710,00
10 Contratação de serviços 
de mídia e divulgação 
para inserção e 
cobertura do evento de 
radio e Tv.
unid 01
7.500,00 7.500,00
50,00
7.450,00
11 Contratação de pessoa 
para cobertura do 
evento, divulgação 
Sites, internet e 
transmissão on-line.
unid 01 9.800,00 9.800,00
50,00
9.750,00
12 Contratação de pessoa 
física para compor 
equipe de pessoas que 
prestarão apoio 
logístico local para a 
organização do evento 
nas ações de 
alojamento, 
alimentação, 
hospedagem, limpeza e 
trabalhos de 
coordenação antes, 
durante e depois do 
evento.
und 17
750.00 12.750,00 50,00 12.700,00
13 Hospedagem unid 04 160,00 640,00 50,00 590,00
Processo Agrupado - Página 16 / 29 - Gerado em 19/02/2025
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Rolim de Moura – RO
celebridade
14 Serviço de pessoa 
jurídica para fornecer 
café da manhã, 
contendo: leite, café e e 
presunto em pão 
francês.
unid
1200 29,00 34.800,00 50,00 34.750,00
15 camisetas uniformes 
equipe técnica do 
evento, em malha Dry 
Fit, com estampa em 
sublimação total,
tamanho p/m/g/gg
unid
100
63,00
6.300,00
50,00
6.250,00
16 Contratação de pessoa 
jurídica para ofertar 
prestação de serviços 
de Arbitragem do 
evento .
jogos
48
260,50
12.504,00
50,00
12.454,00
17 Locação de 
Equipamento de Som 
profissional contendo 
no mínimo 02 graves e 
02 lines, com 02 
microfones sem fio e 
iluminação
unid 01
3.500,00 3.500,00 50,00 3.450,00
18 Locação de palco 
montado, tamanho 4x3
unid
01
1.050,00
1.050,00
50,00
1.000,00
19 Locação de tendas 
piramidal 5x5 m
unid
03
1.000,00
3.000,00
50,00
2.950,00
20 Troféus Material da 
base Plástico Injetável 
arterial, do corpo 
Plástico ABS, sendo 9 
troféu de 30cm e 9 
troféu de 50 cm.
unid
18
136,50
2.457,00
50,00
2.407,00
21 Medalhas cor dourada, 
de forma circular, 
Diâmetro da Medalha: 
unid
252
11,00
2.772,00
50,00
2.722,00
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ROLIM DE MOURA ESPORTE CLUBE
CNPJ n. 06.116.374 /0001-53.
Rolim de Moura – RO
29mm; Pintada na cor 
Dourada; Fundida em 
Liga metálica de Zamak 
(Zinco,Alumínio, 
Magnésio e Cobre), 
com fita.
TOTAL GERAL 174.300,00
Valor Global: 174.300,00
Valor de Repasse: 175.360,80
Valor da Contrapartida: 1.060,80
24 –Cronograma de Desembolso
CONCEDENTE
Meta JAN FEV MAR ABR MAI JUN
1 - - - - - -
Meta JUL AGO SET OUT NOV DEZ
1 - 175.360,80 -
PROPONENTE
Meta JAN FEV MAR ABR MAI JUN
1 - - - - - -
Meta JUL AGO SET OUT NOV DEZ
1 - - 1.060,00 -
25- Contrapartida
Eu, Anderson Carneiro Lins, brasileiro, inscrito no CPF nº 806.294.822-68, portador (a) do RG nº 919289 
SSP/RO, residente e domiciliado na Av. Fortaleza nº 5123 Bairro: Centro nesta cidade de Rolim de 
Moura/Rondônia, na condição de presidente e representante legal do Rolim de Moura Esporte Clube, 
cadastrado no CNPJ:06.116.374/0001-53, localizado na Rua Rio Madeira nº 4875 Sala B Bairro: Centro, 
Município de Rolim de Moura/RO; DECLARO, para os fins de obtenção de transferência de recurso do 
Governo do Estado de Rondônia, através da SEJUCEL, para execução do projeto social, a contra partida será
de 1.060,00 (um mil e sessenta reais) em dinheiro.
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ROLIM DE MOURA ESPORTE CLUBE
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Rolim de Moura – RO
27 -Forma de Prestação de Contas do Cumprimento do Objeto
A prestação de contas será realizada, na forma de exigência do Concedente.
28 - Assinatura do Responsável Técnico 
Rolim de Moura 10 de setembro de 2024
 _________________________________________________
Nome
Processo Agrupado - Página 19 / 29 - Gerado em 19/02/2025
ROLIM DE MOURA ESPORTE CLUBE
CNPJ n. 06.116.374 /0001-53.
Rolim de Moura – RO
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COTAÇÃO DE PREÇOS
ITE
M
DESCRIÇÃO DO PRODUTO UNID QUANT VALOR UNITARIO VALOR TOTAL
01 Kit Fardamento esportivo 
camisetas e bermudas com 
22 unidades de cada peça 
jogo, contendo Camisa e 
Short, em malha Dry Fit, 
com estampa em 
sublimação total.
jogos 28 3.080,00 86.240,00
02 Camiseta Viagem unid 110 70,00 7.700,00
Bola de Campo unid 30 249,80 7.494,00
03 Uniformes Comissão 
Tecnica em malha Dry Fit, 
com estampa em 
sublimação total.
unid 70 70,00 4.900,00
04 Cone para treino 
confeccionado em EVA, 
com faixas de 
demarcação em sua 
estrutura. Tamanho: 
75cm (altura) x 35cm 
(base) x 8cm (ponteira 
menor)
unid 40 109,90 4.396,00
05 Quadro Tático Magnético 
Futebol com Tripé, 
contendo Caneta com 
sistema de limpeza a 
seco. Jogo com 22 imãs 
e dois imãs simulando a 
“bola”. Tripé retrátil com 
sistema de engate rápido.
Bolsa em nylon com 
compartimento para 
guardar a caneta e o 
conjunto de imãs. 
Dimensões aproximadas: 
Larg.51cm x 
Alt.85cm.Altura 
montado:1,60 m.
Peso aproximado: 7,5 kg.
Composição: Estrutura: 
MDF
unid 02 1.899,40 3.798,80
Processo Agrupado - Página 21 / 29 - Gerado em 19/02/2025
05 Meião unid 200 30,00 6.000,00
Valor Total
Observação; Proposta valida por 90 dias.
O fornecimento do objeto da presente cotação se dará nos tamanhos e no local indicado 
pelo contratante.
A empresa vencedora deverá apresentar no ato do pleito licitatório os seguintes
documentos: CNPJ, Certidão Estadual, Municipal, Federal, Trabalhista, Justiça,
Caixa/INSS.
A aquisição por meio desta cotação ocorrera mediante a emissão de Nota Fiscal,
apresentação da documentação, e pagamento contra a entrega, depois de conferidos os
materiais recebidos.
 CARIMBO DA LICITANTE
Rolim de Moura – RO, 22 de janeiro de 2025.
.................................................................
Assinatura do Licitante
Processo Agrupado - Página 22 / 29 - Gerado em 19/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.509/2007
“Torna Rolim de Moura Esporte Clu￾be, Clube Oficial do Município de Ro￾lim de Moura”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado 
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, 
I, da Constituição do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º Torna Rolim de Moura Esporte Clube (R.M.E.C), inscrito 
no CNPJ nº 06.116.374/0001-53, como CLUBE OFICIAL DO MUNICÍ￾PIO DE ROLIM DE MOURA, Rondônia.
Paragrafo Único: O Rolim de Moura Esporte Clube, tem sua se￾de social localizada a Rua Jaguaribe, 6261, Bairro Beira Rio, Município 
de Rolim de Moura, Rondônia.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, 08 de novembro de 2007; 24º Emancipação; 
186º da República e 119º da Independência.
MILENI CRISTINA BENETTI MOTA
Prefeita do Município
Processo Agrupado - Página 23 / 29 - Gerado em 19/02/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 018/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na 
data de 11/02/2025 através do Memorando n° 011/SEMOSP/25, Processo eletrônico nº 
827/2025 (anexo), da Secretaria Municipal de Fazenda, de Solicitação de: abertura de 
crédito adicional especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 134.510,50, para 
custear despesas com o Rolim de Moura Esporte Clube, conforme solicitado no ofício nº 
112/GV-2024 do Gabinete do Vereador Claudinei Fernandes de Souza, manifestar-se 
favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso reservado para atender as propostas dos 
nobres vereadores por meio de Emendas Impositivas. Juntados também, oficio supracitado, 
plano de trabalho e cotação do projeto. Orienta-se que os setores envolvidos façam o controle 
dos valores destinados para as emendas impositivas.
 Rolim de Moura/RO, 12 de Fevereiro de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: 758c6b58-56c6-445a-bbd9-ead471186259 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 24 / 29 - Gerado em 19/02/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=758c6b58-56c6-445a-bbd9-ead471186259
Assinatura eletrônica - Identificador: 758c6b58-56c6-445a-bbd9-ead471186259 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 25 / 29 - Gerado em 19/02/2025
R$ 1,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de RONDÔNIA
Exercício: 2025
JANEIRO ATÉ JANEIRO
Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária
Anexo TC - 05
Red. Programática Dotação Crédito Reservado Empenhado Liquidado Pago Saldo
Despesa
Fonte Fixada
Autorizada
Suplementar
Anulações
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
A Pagar
*Dotação
2226 - EMENDAS PARLAMENTARES - SEMFAZ
1.876.083,93
1.876.083,93
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.876.083,93
1.876.083,93
1.876.083,93
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.876.083,93
1.876.083,93
1.876.083,93
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02.008.04 - ADMINISTRACAO 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.876.083,93
1.876.083,93
1.876.083,93
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02.008.04.122 - ADMINISTRACAO GERAL 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.876.083,93
1.876.083,93
1.876.083,93
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02.008.04.122.0031 - GESTAO EFICIENTE 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.876.083,93
1.876.083,93
1.876.083,93
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02.008.04.122.0031.2226 - EMENDAS PARLAMENTARES - SEMFAZ 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.876.083,93
1.876.083,93
1.876.083,93
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.876.083,93
199 9.9.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA 1500000 0
Totais por Projeto/Atividade: 1.876.083,93
1.876.083,93 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
1.876.083,93
1.876.083,93
1.876.083,93
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.876.083,93 Totais
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável PREFEITURA
MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA *Para o nivel de desdobramento não é apurado o saldo da dotação 17/02/2025 - 14:31:04
www.elotech.com.br Página 1
Processo Agrupado - Página 26 / 29 - Gerado em 19/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 16/2025
Rolim de Moura/RO, 18 de fevereiro de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de 
R$134.510,50 (cento e trinta e quatro mil, quinhentos e dez reais e cinquenta 
centavos), conforme Memorando nº 11/SEMFAZ/2025 e Processo Administrativo nº 
827/2025, (para atender o PROJETO “ROLIM ALEGRE”/Campeonato de 
Futebol-Emenda Impositiva), Oficio nº 112/GV-2024, Plano de Trabalho, 
Demonstrativo de evolução e Execução Orçamentária e manifestação da Controladoria 
anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição 
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de 
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 97f49c5b-e0d9-40af-bd8c-68550b14fa63 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 27 / 29 - Gerado em 19/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 11/2025
“Autoriza a abertura crédito adicional espe￾cial por anulação de dotação ao Orçamento 
do presente exercício financeiro, no valor de 
R$134.510,50”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô￾nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da 
Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de do￾tação na importância de R$134.510,50 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL, QUI￾NHENTOS E DEZ REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
02.008.04.122.0031.1173 – PROJETO “ROLIM ALEGRE” – Emenda Impositiva
33.50.41.00 – Contribuições.............................................................R$134.510,50
Sub-Total:...................................................................................R$134.510,50
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir
 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
02.008.04.122.0031.2226 – Emendas Parlamentares - SEMFAZ
99.99.99.00 – Reserva de Contingência..............................................R$134.510,50
Sub-Total:...................................................................................R$134.510,50
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 18 de fevereiro de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 97f49c5b-e0d9-40af-bd8c-68550b14fa63 - Página 2 / 3
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Assinatura eletrônica - Identificador: 97f49c5b-e0d9-40af-bd8c-68550b14fa63 - Página 3 / 3
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