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materia nº 14/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-02-26
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$52.141,17”.
native_id726

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-04 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — PL 014/2025.
2025-03-11 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-03-10 Despacho da Presidência — —
2025-03-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-02-28 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-02-26 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 478 / 2025 
DATA: 22/01/2025 - :13:05:10 
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
SEMOSP
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: PROCESSO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Abertura de crédito - CONVÊNIO Nº 45/2023/PGE/DER-RO Processo 
SEI nº 0009.005371/2023-01 - FITHA 2023
SEMOSP , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à 
repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
22/01/2025 13:05:41 02153427207 Memo - Abertura de Crédito.pdf
22/01/2025 13:07:05 02153427207 Termo de Convênio.pdf
22/01/2025 13:08:05 02153427207 Plano de Trabalho.pdf
22/01/2025 13:09:10 02153427207 Extrato Bancário.pdf
Manifestação 016 SUPERÁVIT SEMOSP 
52.142,17 DEVOL SALDO CV 45-2023-DER￾RO.pdf
30/01/2025 11:05:10 69747199220
028 M 033 - ab. de créd. Especial por Superavit 
- R$52.142,17 - DEVOLUÇÃO DE SALDO 
CONVÊNIO DER-RO II - PROC. 478-2025.pdf
21/02/2025 17:06:49 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 23 - Gerado em 24/02/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
SEMOSP
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 23 - Gerado em 24/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
__________________________________________________________________
SEMOSP
MEMORANDO N° 05/SETOR DE FROTAS/SEMOSP 2025
Rolim de Moura, 22 de janeiro de 2025.
Origem: SEMOSP
Para Análise Documental: Controladoria Geral Do Município/CGM
Para Execução: Setor De Orçamento/SEMFAZ
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Prezados,
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial 
destinado a criação da seguinte dotação orçamentária:
Descrição
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.122.0005.2.049 MANUTENÇÃO DA SEMOSP
3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Valor R$ 52.142,17
Sendo: SUPERAVIT FINANCEIRO
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima, sendo repasse 
ESTADUAL (recurso encontra-se depositado em conta – conforme demonstrado em extratos 
bancários).
CONVÊNIO Nº 45/2023/PGE/DER-RO, Processo SEI nº 0009.005371/2023-01
firmado 17/10/2023 junto ao Departamento Estadual De Estradas De Rodagem E Transportes
– DER/RO, com o objetivo de realizar a Recuperação e estradas vicinais com extensão de 
59,20km, contemplando os serviços de limpeza lateral da vegetação, conformação da plataforma 
e execução de revestimento primário, do Município de Rolim de Moura.
Estradas Contempladas:
LINHA 164 LADO NORTE - TRECHO: RO 010 / KM 10,00 - EXTENSÃO = 10,00 KM
LINHA 188 LADO NORTE - TRECHO: RO 010 / KM 15,60 - EXTENSÃO = 15,60 KM
Assinatura eletrônica - Identificador: ddf5b17f-14e9-4e54-8e09-30df5245be54 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 3 / 23 - Gerado em 24/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
__________________________________________________________________
SEMOSP
LINHA 196 LADO NORTE - TRECHO: RO 010 / KM 15,60 - EXTENSÃO = 15,60 KM
LINHA 180 LADO SUL - TRECHO: RO 010 / KM 9,00 - EXTENSÃO = 9,00 KM
LINHA 188 LADO SUL - TRECHO: RO 010 / KM 9,00 - EXTENSÃO = 9,00 KM
Valor global: R$ 820.042,51 (oitocentos e vinte mil quarenta e dois reais e 
cinquenta e um centavos). 
Todas as estradas vicinais supracitadas receberam serviços pela equipe da 
SEMOSP em conformidade com plano de trabalho do convênio sendo executado o objeto 
do convênio em sua totalidade, encontrando-se em fase de prestação de contas pelo 
setor de convênios. 
Valor da Devolução/Rendimentos: R$ 52.142,17 - Sendo: SUPERAVIT 
FINANCEIRO.
Respeitosamente,
_____________________________________
EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
SEMOSP
Assinatura eletrônica - Identificador: ddf5b17f-14e9-4e54-8e09-30df5245be54 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 4 / 23 - Gerado em 24/02/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: ddf5b17f-14e9-4e54-8e09-30df5245be54 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 5 / 23 - Gerado em 24/02/2025
17/10/2023, 13:32 SEI/ABC - 0042703075 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=711442&id_documento=43734154&id_orgao_acesso_ex… 1/8
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 45/2023/PGE/DER-RO
Processo SEI nº 0009.005371/2023-01
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE
RONDÔNIA/DER-RO E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA,
pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela
Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro de 2006, inscrita no CNPJ sob o nº 04.285.920/0001-54, com
sede na Avenida Farquar, nº 2986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Jamari, 5º Andar, nesta
Capital, doravante designado DER ou CONCEDENTE, neste ato representado por seu Diretor Geral,
o Sr. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS, portador do RG nº 3991030-SSP/SC e CPF nº 037.198.249-93,
conforme Decreto de 04 de abril de 2022, DOE Edição Suplementar 62.1, de 04 de abril de 2022, e o
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, inscrito no CNPJ sob o nº 04.394.805/0001-18, com sede à Av.
João Pessoa, n° 4478 – Centro, Rolim de Moura/RO, CEP 76.940-000, doravante
denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o Senhor ALDAIR JULIO
PEREIRA, inscrito no RG nº 254262 SESDEC/RO e no CPF/MF sob nº 271.990.452-04, residente à Av.
Cuiabá, 4903 - Centro - Cidade: Rolim de Moura, CEP: 76940-000, na mesma urbe, regularmente
empossado e no exercício do cargo de Prefeito, conforme documento (Id. 0037654763).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Estadual nº 5.024/2021,
do Decreto Estadual nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, da Instrução Normativa nº
001/2008-CGE/RO, no que couber, da Lei nº 14.133/2021, e pelos termos consignados neste instrumento,
sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objeto a transferência obrigatória de recursos do FUNDO
PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA, gerido pela CONCEDENTE, para
o CONVENENTE, objetivando subsidiar a a recuperação de estradas vicinais com extensão de 59,20km,
contemplando os serviços de limpeza lateral da vegetação, conformação da plataforma e execução de
revestimento primário, conforme especificações contidas no Plano de Trabalho (Id. 0041809661) e vasta
documentação que o acompanha, e demais peças que instruem o processo administrativo SEI nº
0009.005371/2023-01, os quais são partes integrantes deste termo, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO – A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo
para execução do objeto do presente convênio far-se-á nos termos da Lei Nacional de Licitações e
Contratos vigente.
DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO.
Processo Agrupado - Página 6 / 23 - Gerado em 24/02/2025
17/10/2023, 13:32 SEI/ABC - 0042703075 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=711442&id_documento=43734154&id_orgao_acesso_ex… 2/8
CLÁUSULA SEGUNDA – O presente convênio terá vigência da assinatura do termo até a data de 13 de
outubro de 2024.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A vigência deste convênio poderá ser prorrogada por iniciativa do CONVENENTE,
mediante requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual
conterá as razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com
relatório demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O prazo de execução do objeto será de 240 (duzentos e quarenta) dias, a contar
da efetivação da primeira (ou única) parcela do repasse, como previsto no Plano de Trabalho (Id.
0041809661), não se confundindo com o prazo de vigência do convênio.
DO VALOR, DA CONTRAPARTIDA E DA FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA – O valor global do presente convênio é de R$820.042,51 (oitocentos e vinte mil
quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos).
PARÁGRAFO PRIMEIRO. O valor a ser repassado pela CONCEDENTE é de R$811.842,08 (oitocentos e onze
mil oitocentos e quarenta e dois reais e oito centavos), serão repassados pelo DER/RO, oriundos de
recursos do FITHA de transferência obrigatória aos municípios , que ocorrerá à conta de dotação própria,
nos termos da Lei n° 5.246, de 10 de Janeiro de 2022, vinculada ao Programa de Trabalho nº 26.782 2106
0202 020201, Fonte de Recursos Ordinários - Principal nº 1.759.0.08028 - Recurso Ordinário, Elemento de
Despesa nº 44.40.42.01 - Transf. a Munic./Convênios, conforme Nota de Empenho nº 2023NE000191, de
04.10.2023 (Id. 0042351538).
PARÁGRAFO SEGUNDO. A contrapartida do CONVENENTE é no valor de R$8.200,43 (oito mil e duzentos
reais e quarenta e três centavos), que está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, conforme
Declaração de Disponibilidade de Contrapartida Municipal (Id. 0041723425).
PARÁGRAFO TERCEIRO. O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que
excederem o previsto para a contrapartida.
PARÁGRAFO QUARTO. Os valores de repasse e de contrapartida referidos nesta Cláusula serão creditados
na Conta-Corrente indicada no § 5º, nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no
Plano de Trabalho.
PARÁGRAFO QUINTO. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº
2755, Conta Corrente nº 006 00071158-6, Caixa Econômica Federal, de titularidade do CONVENENTE
(Id. 0042068648), e todas as movimentações dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução do
objeto deste convênio e serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
PARÁGRAFO SEXTO - Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta￾Corrente nº 73-1, Agência nº 2848-6, do Caixa Econômica Federal, de titularidade do Fundo para
Infraestrutura de Transportes e Habitação/FITHA.
DAS PROIBIÇÕES.
CLAÚSULA QUARTA – Na execução do objeto deste convênio é expressamente proibida a:
realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE;
realização de aditamento com alteração do objeto;
utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em
caráter de emergência;
atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
Processo Agrupado - Página 7 / 23 - Gerado em 24/02/2025
17/10/2023, 13:32 SEI/ABC - 0042703075 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=711442&id_documento=43734154&id_orgao_acesso_ex… 3/8
realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES.
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes:
I - DA CONCEDENTE:
Realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização, à alteração, ao acompanhamento, à análise
da prestação de contas e, se for o caso, às informações acerca de Tomada de Contas Especial;
Dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento e verificação da execução do objeto e o
cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas;
Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de acordo
com o estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
Acompanhar a execução do objeto deste convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal,
bem como suspender a liberação de repasses, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente para
saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do convênio e do seu Plano de Trabalho; e
Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e atividades.
II - DO CONVENENTE:
a) Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução;
b) Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
convênio;
c) Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no convênio,
observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica – ART;
d) Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente por meio de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
competente do CONVENENTE;
e) Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste convênio, que sua realização se dá com
aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens,
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
f) Manter os recursos do convênio aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial
até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um mês,
e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos
da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
g) Restituir à CONCEDENTE todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive
os respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
h) Restituir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste convênio, ressarcimento que deverá ser acrescido de atualização monetária e juros legais,
Processo Agrupado - Página 8 / 23 - Gerado em 24/02/2025
17/10/2023, 13:32 SEI/ABC - 0042703075 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=711442&id_documento=43734154&id_orgao_acesso_ex… 4/8
na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, devidos desde a data do efetivo
recebimento dos recursos;
i) Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
j) Permitir aos servidores da CONCEDENTE, ao seu Órgão de Controle Interno e ao Tribunal de Contas do
Estado, imediato e livre acesso a todos processos, documentos e informações referentes ao
presente convênio, bem como aos locais de execução do objeto, quando em missão de fiscalização ou
auditoria;
k) Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos da alínea h desta cláusula; e
l) Possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico sobre as formalidades e
especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade
suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos. Na hipótese de inexistir pessoal com tal
qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos
recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido.
DA AÇÃO PROMOCIONAL.
CLÁUSULA SEXTA – Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto
deste convênio será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE, enquanto gestora do
FITHA, mediante identificação, por meio de placa, faixa e adesivos, conforme Manual de Sinalização do
Governo do Estado de Rondônia, ficando vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a
participação da CONCEDENTE, enquanto gestora do FITHA, quando ocorrer divulgação por meio de
jornal, rádio e/ou televisão.
PARÁGRAFO ÚNICO - Durante o período eleitoral (três meses que antecedem o pleito até a data da
eleição) devem ser retiradas placas, faixas, outdoors existentes em obras, prédios ou equipamentos
públicos que identifiquem a logomarca da CONCEDENTE ou do Governo do Estado de Rondônia.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CLÁUSULA SÉTIMA – O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos empregados
no presente convênio, nos termos do que dispõe os artigos 22 a 27 do Decreto Estadual nº 26.165/2021.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos:
1. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto;
2. Relatório de Execução Físico-Financeira;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados e/ou dos bens adquiridos, sendo que as fotos
deverão ser coloridas, com indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial:
4.1. Relação dos pagamentos efetuados;
4.2. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas em nome
do CONVENENTE, devidamente identificados com a referência ao título e número deste convênio;
5. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial:
5.1. Cópia das justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso;
5.2. Cópia da decisão de adjudicação e homologação;
5.3. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados;
5.4. Cópia do termo de recebimento definitivo dos serviços ou da obra, se aplicável;
Processo Agrupado - Página 9 / 23 - Gerado em 24/02/2025
17/10/2023, 13:32 SEI/ABC - 0042703075 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=711442&id_documento=43734154&id_orgao_acesso_ex… 5/8
6. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio.
7. Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro, quando for o
caso, e os saldos;
8. Extrato de conta bancária específica do convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o
último pagamento, e respectiva conciliação;
9. Declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;
10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo dos
recursos liberados, bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado
financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e
sua efetiva utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não
tenha feito aplicação.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias
após o encerramento da vigência do convênio ou a conclusão da execução do objeto, o que ocorrer
primeiro, aplicando-se lhe as normas vigentes referentes às prestações de contas de recursos públicos.
DO ACOMPANHAMENTO.
CLÁUSULA OITAVA – Incumbe à CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das atividades
de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme a metodologia estabelecida
no Plano de Trabalho, programando visitas ao local da execução, quando couber, observados os seguintes
critérios:
I - Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas
pelo CONVENENTE e constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os
marcos de execução de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico,
podendo ocorrer outras visitas quando identificada a necessidade pela CONCEDENTE;
II - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas
pelo CONVENENTE e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a
necessidade pela CONCEDENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. É prerrogativa da CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela
execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
descontinuidade.
DA FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA NONA - Incumbe ao CONVENENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, a qual consiste
na atividade administrativa realizada de modo sistemático com a finalidade de verificar o cumprimento
das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
PARÁGRAFO ÚNICO. Em se tratando de obras e serviços de engenharia, a fiscalização
pelo CONVENENTE deverá:
I. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
II. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados;
III. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
Processo Agrupado - Página 10 / 23 - Gerado em 24/02/2025
17/10/2023, 13:32 SEI/ABC - 0042703075 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=711442&id_documento=43734154&id_orgao_acesso_ex… 6/8
IV. providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução físico-financeira
do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de execução do objeto,
informando aos Fiscais do DER, quando iniciou a execução física da obra.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio serão contabilizados e incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do CONVENENTE,
salvo expressa disposição em contrário.
PARÁGRAFO ÚNICO - O CONVENENTE se compromete a utilizar os bens indicados no caput de forma a
assegurar a preservação do interesse público e os objetivos pactuados.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas a qualquer
tempo, mediante consenso de seus partícipes, desde que motivados na preservação do interesse público
e observado o procedimento previsto no art. 20 do Decreto Estadual nº 26.165/2021, firmando-se o
correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO - É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto pactuado.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente Convênio poderá ser:
I - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
II - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial;
d) ocorrência da inexecução financeira; e
e) o projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo
estabelecido, quando for o caso, hipótese esta de extinção obrigatória do instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Se ocorrer a conclusão, denúncia, anulação, rescisão ou extinção do convênio, os
saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações
financeiras realizadas, serão devolvidos à CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do
evento, sob pena de imediato registro do CONVENENTE nos cadastros de inadimplentes.
DA DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados
pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução
do objeto pactuado, da extinção ou da rescisão do ajuste, é obrigatória a divulgação em sítio eletrônico
institucional, pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos
e dos motivos que deram causa à referida devolução.
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17/10/2023, 13:32 SEI/ABC - 0042703075 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=711442&id_documento=43734154&id_orgao_acesso_ex… 7/8
DOS SALDOS FINANCEIROS.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizados no objeto pactuado, serão devolvidos
à CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
do ajuste, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
PARÁGRAFO ÚNICO - A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade
entre os recursos transferidos e a contrapartida previstos na celebração, independentemente da época
em que foram aportados pelos PARTÍCIPES.
DA PUBLICIDADE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente instrumento e a seus aditamentos a CONCEDENTE dará
publicidade na forma e no prazo estabelecidos no art. 32 do Decreto Estadual nº 26.165/2021, bem como
mediante encaminhamento de cópia do presente termo e respectivos plano de trabalho e planilha
orçamentária ao Poder Legislativo do CONVENENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO - O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, por mecanismo apropriado disponibilizado na rede
mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados pessoais do
interessado na informação.
DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação das
cláusulas deste instrumento, competirá a Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador do Estado
designado pelo Procurador Geral do Estado, atuar como câmara de conciliação, mediação e arbitragem da
administração estadual, competindo:
I – atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam
transação, haja ou não pretensão econômica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei federal nº 13.140, de 26
de junho de 2015;
II – decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento;
III – sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não
solucionadas por conciliação ou mediação;
IV – dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as entidades envolvidas no instrumento;
V – promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta;
VI – solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos
contratuais, convênios e termos congêneres.
DO FORO.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Após a tentativa de solução de conflitos no âmbito da PGE, o Foro
competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em
que sediada a entidade CONCEDENTE (Porto Velho/RO), com renúncia expressa das partes a qualquer
outro.
Porto Velho/RO, data certificada.
EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
Diretor-Geral do DER/RO
Processo Agrupado - Página 12 / 23 - Gerado em 24/02/2025
17/10/2023, 13:32 SEI/ABC - 0042703075 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=711442&id_documento=43734154&id_orgao_acesso_ex… 8/8
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura/RO
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, I, da LCE 620/2011,
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Visto pelo(a) Procurador(a) de Autarquia responsável
pela pasta de Convênios da Setorial PGE/DER/RO.
Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a), em
17/10/2023, às 13:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 17/10/2023,
às 14:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0042703075 e o código CRC 221E0896.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.005371/2023-01 SEI nº 0042703075
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 1/3
1. DADOS CADASTRAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE C.G.C
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO 04.394.805/0001-18
ENDEREÇO
Av. João Pessoa, n° 4478 – Centro
CIDADE UF CEP DDD/TELEFONE E.A
Rolim de Moura RO 76.940-000 (0**69) 3442-3100 MUNICIPAL
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA PRAÇA DE PAGAMENTO
Rolim de Moura
NOME DO RESPONSÁVEL CPF
ALDAIR JULIO PEREIRA 271.990.452-04
CI/ÓRGÃO EXP. CARGO FUNÇÃO MATRÍCULA
254.262 SSP/RO PREFEITO PREFEITO
ENDEREÇO CEP
Av. Cuiabá, Nº 4903 – Bairro Centro 76.940-000
2 – OUTROS PARTÍCIPES
NOME CGC/CPF E.A
ENDEREÇO CEP
3 – DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE VIGENCIA
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
Início
ALR
Término
240 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
 Recuperação de Estradas Vicinais somando um total de 59.20 km, zona rural do Município de 
Rolim de Moura - RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
 O Município de Rolim de Moura tem uma população de 55.058 (IBGE 2019) habitantes, sendo que 
grande parte residem na zona rural, temos hoje aproximadamente 1.457 km de estradas vicinais, é do 
conhecimento de todos que após o período de chuvas da nossa região, as estradas vicinais ficam quase que 
intransitáveis, causando transtornos e prejuízos aos habitantes da zona rural, no entanto, são inúmeras as 
dificuldades enfrentadas para conseguirmos restaurar a nossa malha viária rurais. Pretende-se com a 
recuperação de 59.20 km de estradas vicinais, garantir aos produtores rurais o mínimo que determina a Lei 
Federal 8.171/91 e suas respectivas alterações, que é Prestar apoio institucional ao produtor rural, com 
prioridade de atendimento ao pequeno produtor e sua família; Possibilitar a participação efetiva de todos os 
Processo Agrupado - Página 14 / 23 - Gerado em 24/02/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
segmentos atuantes no setor rural, na definição dos rumos da agricultura brasileira.
 Os locais pretendidos serão: 
 Local: Linha 164 Lado Norte - Trecho: RO 010 / km 10,00 - Extensão = 10,00 km;
 Local: Linha 188 Lado Norte - Trecho: RO 010 / km 10,150 - Extensão = 15,60 km;
 Local: Linha 196 Lado Norte - Trecho: RO 010 / km 15,60 - Extensão = 15,60km;
 Local: Linha 180 Lado Sul - Trecho: RO 010 / km 10,00 - Extensão = 9,00 km; 
 Local: Linha 188 Lado Sul - Trecho: RO 010 / km 9,00 - Extensão = 9,00 km.
 O Município não dispõe de recursos financeiros suficientes, para dar uma assistência técnica 
qualificada satisfatória aos produtores rurais. Diante desse fato é que esta administração propõe ao Governo 
Estadual, que disponibilize recursos para realização do referido pleito, para que possamos atender os anseios 
dos produtores rurais, que depende do auxilio deste executivo e também dos comércios locais que dependem 
destas estradas para comercializarem seus produtos. Significativos avanços já ocorreram no setor da 
agricultura, no entanto o grande problema que assola nossa região é a questão das estradas com o difícil 
trafego de veículos pesados como caminhões, caminhonetes entre outros que transportam o produto direto da 
lavoura, ficam isolados os produtores e a população deixa de obter bons produtos e da própria região. 
 Diante disso recorremos ao Governo do Estado de Rondônia, através do Fundo de Infra-Estrutura 
de Transportes e Habilitação – FITHA, para que sejam liberados recursos financeiros, necessários a 
execução dos serviços de recuperação de estradas vicinais o qual irá contribuir para que possamos fazer a 
restauração de nossas estradas vicinais e proporcionarmos uma melhor qualidade de vida a nossa população, 
principalmente da zona rural.
Processo Agrupado - Página 15 / 23 - Gerado em 24/02/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 2/3
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) 
META
ETAP
A
FASE
ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR 
FÍSICO DURAÇÃO
Unid
.
Quant. Início Término
I 1.0
1.01
2.0
2.01
2.02
3.0
3.01
3.02
SERVIÇOS PRELIMINARES
Fornec. Implant placa de informação de obra com suporte e traves 
(m²) (Tabela outubro 2022 DER-RO
TERRAPLENAGEM
Limpeza lateral da vegetação com motoniveladora
Conformação da plataforma sem adição de material
REVESTIMENTO PRIMÁRIO
Execução de revestimento primário com material de jazida 
Transporte com Caminhão Basculante com caçamba estanque com 
cap 14m³ - rodovia pavimentada 
m²
m²
m²
m³
tkm.
3,00
177.600,00
414.400,00
35.520,00
350.101,13
ALR
ALR
ALR
ALR
ALR
240 dias/ALR
240 dias/ALR
240 dias/ALR
240 dias/ALR
240 dias/ALR
 
 
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
44.90.51
 
OBRAS E INSTALAÇÕES 820.042,51 811.842,08 8.200,43
TOTAL GERAL
 
820.042,51
 
811.842,08 8.200,43
Processo Agrupado - Página 16 / 23 - Gerado em 24/02/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS 1,00)
CONCEDENTE
META 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS
01 811.842,08
META 7º MÊS 8º MÊS 9º MÊS 10º MÊS 11º MÊS 12º MÊS
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
META 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS 
01 8.200,43
META 7º MÊS 8º MÊS 9º MÊS 10º MÊS 11º MÊS 12º MÊS
7 - DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE, DECLARO PARA FINS DE PROVA 
JUNTO A GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE 
INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO 
NACIONAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL QUE 
IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS 
ORÇAMENTOS DA UNIÃO , NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO. 
2. OS SERVIÇOS SERÃO REALIZADOS ATRAVÉS DE EXECUÇÃO DIRETA
 Pede deferimento,
Rolim de Moura/RO, 13 de setembro de 2023. 
______________________________________________
ALDAIR JULIO PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado.
Porto Velho – RO, ___/___/________ ___________________________________ 
 Concedente
ALDAIR JULIO 
PEREIRA:27199045204
Assinado de forma digital por 
ALDAIR JULIO 
PEREIRA:27199045204 
Dados: 2023.09.15 09:30:45 -04'00' Processo Agrupado - Página 17 / 23 - Gerado em 24/02/2025
Extrato por período
Cliente: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Conta: 2755 | 006 | 00071161-6
Data: 06/01/2025 - 12:41
Mês: Dezembro/2024
Período: 1 - 31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00
16/12/2024 274129 RESGATE 26.898,48 C 26.898,48 C
17/12/2024 290863 APLICACAO 26.898,48 D 0,00 C
26/12/2024 578037 APLICACAO 25.243,69 D 25.243,69 D
26/12/2024 329911 CX PROGRAM 90,52 C 25.153,17 D
26/12/2024 329911 CX PROGRAM 805,48 C 24.347,69 D
26/12/2024 329911 CX PROGRAM 12.120,00 C 12.227,69 D
26/12/2024 329911 CX PROGRAM 11.444,59 C 783,10 D
26/12/2024 329911 CX PROGRAM 783,10 C 0,00 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
06/01/2025, 11:39 Gerenc:i_ador----CA_IXA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/12/2024&hdnDataFinal=31/12/2024 1/1
Processo Agrupado - Página 18 / 23 - Gerado em 24/02/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 016/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na 
data de 27/01/2025 através do Memorando n° 005/Setor de Frotas/SEMOSP/25, Processo 
eletrônico nº 478/2025 (anexo), da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de 
Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor 
total de R$ 52.142,17, para custear despesas devolução de saldo remanescente, conforme 
justificado no memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se 
tratar de saldo remanescente de recurso do CV nº 45/2023/PGE/DER-RO, onde foi cumprido o 
objeto na sua totalidade, restando economia na licitação e ainda rendimentos para devolução.
Juntados também, extratos bancários e demais documentos comprobatórios.
 Rolim de Moura/RO, 29 de Janeiro de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: 13254c3b-d6bb-4f0e-aca2-6ae8ecb3f24b - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 19 / 23 - Gerado em 24/02/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: 13254c3b-d6bb-4f0e-aca2-6ae8ecb3f24b - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 20 / 23 - Gerado em 24/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 33/2025 
Rolim de Moura/RO, 21 de fevereiro de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no valor de R$52.141,17 (cinquenta e dois mil, 
cento e quarenta e um reais e dezessete centavos), conforme Memorando nº 
005/SETOR DE FROTAS/SEMOSP/2025 e Processo Administrativo nº 
478/2025, (devolução de saldo e rendimentos/FHITA/Convênio nº
045/2023/PGE/DER-RO- recuperação de estradas vicinais 59.20 km), 
Plano de Trabalho, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: b2abfa92-a244-4e81-a85c-b36660d5ee3b - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 21 / 23 - Gerado em 24/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 28/2025
“Autoriza a abertura de crédito 
adicional especial por superávit 
financeiro no valor de R$52.141,17”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, 
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da 
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
superávit financeiro na importância de R$52.142,17 (CINQUENTA E DOIS 
MIL, CENTO E QUARENTA E DOIS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0005.2049 – Manutenção da SEMOSP
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições..................................R$52.142,17
Sub-Total.............................................................................R$52.142,17
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 
1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E 
TRANSPORTES - DER
SALDO EM CONTA Nº 00071161-6:......................................R$52.142,17
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 21 de fevereiro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: b2abfa92-a244-4e81-a85c-b36660d5ee3b - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 22 / 23 - Gerado em 24/02/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=b2abfa92-a244-4e81-a85c-b36660d5ee3b
Assinatura eletrônica - Identificador: b2abfa92-a244-4e81-a85c-b36660d5ee3b - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 23 / 23 - Gerado em 24/02/2025

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