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materia nº 16/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-02-26
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$819.253,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$9.000,00”.
native_id728

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-04 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — PL nº 016/2025.
2025-03-11 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-03-10 Despacho da Presidência — —
2025-03-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-02-28 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-02-26 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 50

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 460 / 2025 
DATA: 22/01/2025 - :10:06:49 
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
SEMOSP
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: PROCESSO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Abertura de crédito - Contrato de Repasse n° 947555/2023/MIDR/Caixa
SEMOSP , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à 
repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 50 - Gerado em 24/02/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Solicitação Abertura de Crédito - GALERIA LH 
200 E 172 SUL.pdf
23/01/2025 11:38:00 76333442291
CONTRATO DE REPASE 947555-2023 
(GALERIA LINHA 200).pdf
23/01/2025 11:39:01 76333442291
23/01/2025 11:39:14 76333442291 ExtratoProposta (57).pdf
23/01/2025 11:39:40 76333442291 QDD - P.A. 1.145.pdf
23/01/2025 11:39:46 76333442291 QDD - SEMOSP.pdf
23/01/2025 11:39:57 76333442291 Extrato Bancário - 6472656 12-24 - CAIXA.pdf
23/01/2025 11:40:19 76333442291 Extrato Bancário - 6472656 01-25 - CAIXA.pdf
Manifestação 014 EXCESSO-ANULAÇÃO 
SEMOSP 828.253,000 GALERIA LH 200 CR 
947555-2023 CAIXA.pdf
30/01/2025 10:08:59 69747199220
029 M 034 - ab. de créd. Especial por Excesso e 
anulação - R$828.253,00 - GALERIA LINHA 
200 - PROC. 460-2025.pdf
21/02/2025 17:08:45 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
SEMOSP
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 50 - Gerado em 24/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
MEMORANDO 025/SEMOSP/2025
Rolim de Moura, 22 de fevereiro de 2025.
ORIGEM: SEMOSP
PARA ANÁLISE DOCUMENTAL: CONTROLADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO/CGM 
PARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO/SEMFAZ
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL
Prezados,
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial 
destinado a criação da seguinte dotação orçamentaria:
Descrição
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.15.451.0006.1.145 GALERIA - LH 200 KM 12,5 / SUL 
CONT. DE REPASSE Nº 947555/2023/MIDR/CAIXA 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor R$ 819.253,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, sendo Repasse Federal.
Justificativa: A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP 
vem requerer a presente abertura de crédito adicional especial do CONTRATO DE 
REPASSE Nº 947555/2023/MIDR/CAIXA firmado em 28/12/2023 junto ao 
Assinatura eletrônica - Identificador: 8f08b9f8-f95d-45b7-86c2-815e07022e01 - Página 1 / 4
Processo Agrupado - Página 3 / 50 - Gerado em 24/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL/MIDR, 
sendo representado pela Caixa Econômica Federal - com objetivo de realizar a construção 
da Galeria na Linha 200 km 12,5 - Lado Sul e Linha 172 km 16,8 - Lado Sul - Zona 
Rural Rolim de Moura que vem ao encontro das necessidades de estruturar a zona rural 
com incentivo ao aumento e escoamento da produção agrícola e pecuária. Almejamos 
assim atender aproximadamente 62 famílias de produtores rurais residentes na linha. 
Valor global: R$ 828.253,00 (oitocentos e vinte e oito mil duzentos e cinquenta e três 
reais).
Saliento que, houve abertura de crédito através da Lei Autorizativa nº 4447/2024
em 23/04/2024 – porém, não foram concluídos os trâmites licitatórios no exercício de 
2024. Portanto, há necessidade de efetuar a regularização da reserva orçamentária no 
corrente ano.
Ainda quanto ao convênio em questão, há necessidade de abertura de crédito na 
modalidade POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, ao que se refere a CONTRA 
PARTIDA, conforme quadro a seguir:
SUPLEMENTAR:
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.606.0006.1.145 GALERIA - LH 200 KM 12,5 / SUL 
CONT. DE REPASSE Nº 
947555/2023/MIDR/CAIXA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor R$ 9.000,00
DEDUZIR:
Reduzido 190 DESCRIÇÃO
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.606.0006.2.055 INFRAESTRUTURA RURAL - RECURSO 
PRÓPRIO/CIDE/FITHA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Valor R$ 9.000,00
Assinatura eletrônica - Identificador: 8f08b9f8-f95d-45b7-86c2-815e07022e01 - Página 2 / 4
Processo Agrupado - Página 4 / 50 - Gerado em 24/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Chegando ao total firmado no convênio Valor global: R$ 828.253,00 (oitocentos 
e vinte e oito mil duzentos e cinquenta e três reais) - conforme anexo. 
Respeitosamente,
EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SEMOSP
Assinatura eletrônica - Identificador: 8f08b9f8-f95d-45b7-86c2-815e07022e01 - Página 3 / 4
Processo Agrupado - Página 5 / 50 - Gerado em 24/02/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: 
https://sei.rolimdemoura.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=8f08b9f8-f95d-45b7-86c2-815e07022e01
Assinatura eletrônica - Identificador: 8f08b9f8-f95d-45b7-86c2-815e07022e01 - Página 4 / 4
Processo Agrupado - Página 6 / 50 - Gerado em 24/02/2025
Processo Agrupado - Página 7 / 50 - Gerado em 24/02/2025
Processo Agrupado - Página 8 / 50 - Gerado em 24/02/2025
Processo Agrupado - Página 9 / 50 - Gerado em 24/02/2025
Processo Agrupado - Página 10 / 50 - Gerado em 24/02/2025
Processo Agrupado - Página 11 / 50 - Gerado em 24/02/2025
Processo Agrupado - Página 12 / 50 - Gerado em 24/02/2025
Processo Agrupado - Página 13 / 50 - Gerado em 24/02/2025
Processo Agrupado - Página 14 / 50 - Gerado em 24/02/2025
Processo Agrupado - Página 15 / 50 - Gerado em 24/02/2025
Processo Agrupado - Página 16 / 50 - Gerado em 24/02/2025
Processo Agrupado - Página 17 / 50 - Gerado em 24/02/2025
Processo Agrupado - Página 18 / 50 - Gerado em 24/02/2025
Processo Agrupado - Página 19 / 50 - Gerado em 24/02/2025
Processo Agrupado - Página 20 / 50 - Gerado em 24/02/2025
Processo Agrupado - Página 21 / 50 - Gerado em 24/02/2025
Processo Agrupado - Página 22 / 50 - Gerado em 24/02/2025
Processo Agrupado - Página 23 / 50 - Gerado em 24/02/2025
Processo Agrupado - Página 24 / 50 - Gerado em 24/02/2025
Processo Agrupado - Página 25 / 50 - Gerado em 24/02/2025
Processo Agrupado - Página 26 / 50 - Gerado em 24/02/2025
Processo Agrupado - Página 27 / 50 - Gerado em 24/02/2025
Processo Agrupado - Página 28 / 50 - Gerado em 24/02/2025
Processo Agrupado - Página 29 / 50 - Gerado em 24/02/2025
TRANSFEREGOV
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Nº / ANO DA PROPOSTA:
048992/2023
OBJETO:
MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
O Programa de Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado do MIDR, por meio de sua ação visa dar
estrutura para atividades produtivas na área rural de Rolim de Moura, congrega com o objetivo de melhoria da trafegabilidade,
na qualidade de vida da população rural e no desenvolvimento sustentável visando o fomento e o desenvolvimento
socioeconômico do município com aumento de plantação de café, milho, mandioca, dentre outros. O município possui IDH 0,7
e 55.748 habitante (2021)
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Melhoria na infraestrutura básica, melhorando o acesso das vias rurais, propiciando acesso para a cidade e centros comerciais,
hospitais e entre outros.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
Os recursos serão utilizados para a manutenção de estradas vicinais na via rural, o projeto está de acordo com as diretrizes do
programa, no que tange transportes e desenvolvimento econômico, favorecendo a população rural e todos os moradores do
município, propiciando agilidade ao transito loca e visando a melhoria e diversificação de produção agrícolas
Com o objeto proposto nosso alvo e atender aproximadamente 62 famílias de produtores rurais residentes na linha.
PÚBLICO ALVO:
Com a manutenção das estradas vicinais proporciona melhoria a locomoção dos transeuntes, propiciando agilidade e conforto a
população rural. Otimiza o escoamento da produção e a chegada de insumos. Melhoria no custo de produção com a
disponibilização de equipamentos para serviços de melhorias na propriedade rural
RESULTADOS ESPERADOS:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
53000
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
021.186.624-59 ADRIANA MELO ALVES
SGAN Quadra 906 Módulo F Bloco “A” Edifício Celso Furtado, 2º andar
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
70790-060
1 - DADOS DO CONCEDENTE
Relatório emitido em 20/02/2024 11:57:33 Página 1 de6
Assinatura eletrônica - Identificador: 9d2c1973-36eb-4f83-9359-ae9e8e6aa49e - Página 1 / 7
Processo Agrupado - Página 30 / 50 - Gerado em 24/02/2025
2 - DADOS DO PROPONENTE
04.394.805/0001-18
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
ROLIM DE MOURA RO
0029
PROPONENTE:
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
AVENIDA JOAO PESSOA, 4478
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
78987000
CIDADE: UF:
69984193294
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
CEP: DDD/TELEFONE:
BANCO: AGÊNCIA:
104 - CAIXA ECONOMICA 2755-3
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
271.990.452-04 ALDAIR JULIO PEREIRA
AVENIDA CUIABA, 4903 - CENTRO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
76940000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
0066472656
CONTA CORRENTE:
Relatório emitido em 20/02/2024 11:57:33 Página 2 de6
Assinatura eletrônica - Identificador: 9d2c1973-36eb-4f83-9359-ae9e8e6aa49e - Página 2 / 7
Processo Agrupado - Página 31 / 50 - Gerado em 24/02/2025
4 - DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
R$ 828.253,00
R$ 9.000,00
R$ 0,00
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2026
Ano Valor
2023 R$ 819.253,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 9.000,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
28/12/2023
30/11/2026
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
Relatório emitido em 20/02/2024 11:57:33 Página 3 de6
Assinatura eletrônica - Identificador: 9d2c1973-36eb-4f83-9359-ae9e8e6aa49e - Página 3 / 7
Processo Agrupado - Página 32 / 50 - Gerado em 24/02/2025
5 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
Especificação:
Quantidade: Valor:
Início Previsto: Término Previsto:
UF: Município:
Endereço: LINHA 200 KM 12,5 - LADO SUL – ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
28/12/2023 30/11/2026
MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
R$ 828.253,00
RO 0029 - ROLIM DE MOURA CEP:
UN 1.0
Valor Global:
76940-000
R$ 828.253,00
Unidade de Medida:
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1
 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
1.0 UN R$ 828.253,00 28/12/2023 30/11/2026
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Dezembro 2023
R$ 819.253,00
META Nº: VALOR DA META:
 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
1 R$ 819.253,00
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Dezembro 2023
R$ 9.000,00
META Nº: VALOR DA META:
 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
1 R$ 9.000,00
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
Relatório emitido em 20/02/2024 11:57:33 Página 4 de6
Assinatura eletrônica - Identificador: 9d2c1973-36eb-4f83-9359-ae9e8e6aa49e - Página 4 / 7
Processo Agrupado - Página 33 / 50 - Gerado em 24/02/2025
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 13.655,00 V.TOTAL: R$ 13.655,00
LINHA 200 KM 12,5 - LADO SUL – ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE ROLIM
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
76940-000 RO
SERVIÇOS PRELIMINARES
Recursos do Convênio 449051
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 42.835,00 V.TOTAL: R$ 42.835,00
LINHA 200 KM 12,5 - LADO SUL – ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE ROLIM
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
76940-000 RO
MOVIMENTO DE TERRA
Recursos do Convênio 449051
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 20.141,00 V.TOTAL: R$ 20.141,00
LINHA 200 KM 12,5 - LADO SUL – ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE ROLIM
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
76940-000 RO
LIMPEZA DE OBRA
Recursos do Convênio 449051
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 735.066,00 V.TOTAL: R$ 735.066,00
LINHA 200 KM 12,5 - LADO SUL – ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE ROLIM
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
76940-000 RO
GALERIA
Recursos do Convênio 449051
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 16.556,00 V.TOTAL: R$ 16.556,00
LINHA 200 KM 12,5 - LADO SUL – ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE ROLIM
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
76940-000 RO
ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
Recursos do Convênio 449051
OBSERVAÇÃO:
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Código Total Recursos
NATUREZA DA DESPESA
Contrapartida Bens e
Serviços
Rendimento de
Aplicação
449051 R$ 828.253,00 R$ 828.253,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 828.253,00
Relatório emitido em 20/02/2024 11:57:33 Página 5 de6
Assinatura eletrônica - Identificador: 9d2c1973-36eb-4f83-9359-ae9e8e6aa49e - Página 5 / 7
Processo Agrupado - Página 34 / 50 - Gerado em 24/02/2025
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao _____________________________
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
 Local e Data Proponente
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
 Local e Data Concedente
 (Representante legal do Órgão ou Entidade
Aprovado
12 - ANEXOS
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO DE CAP TECNICA E GERENCIAL.pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA.pdf
Documentos Digitalizados do Convênio
Nome do Arquivo:
Envio OF 0014_2023_GIGOVPV - Ofício de Celebração ao Legislativo.pdf
Publicação DOU Extrato CR 947555_2023 - Rolim de Moura.pdf
Complementar Documentação - Seleção OGU Proposta 048992_2023 Rolim de Moura.pdf
CE 1639_2023_GIGOVPV - Comunica Seleção OGU Proposta 048992_2023 Rolim de Moura.pdf
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Assinatura eletrônica - Identificador: 9d2c1973-36eb-4f83-9359-ae9e8e6aa49e - Página 6 / 7
Processo Agrupado - Página 35 / 50 - Gerado em 24/02/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: 
https://sei.rolimdemoura.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=9d2c1973-36eb-4f83-9359-ae9e8e6aa49e
Assinatura eletrônica - Identificador: 9d2c1973-36eb-4f83-9359-ae9e8e6aa49e - Página 7 / 7
Processo Agrupado - Página 36 / 50 - Gerado em 24/02/2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Exercício: 2024
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada
Desp. 
Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.005.15.451.0006.1.145. - GALERIA - LINHA 200 KM 12,5/SUL CONT. DE REP.Nº94757555/2023/MIDR/CAIXA
E 4.4.90.51.00.00 17000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 0,00 819.253,00 0,00 754.126,88 0,00 0,00 0,00 0,00 65.126,12 0,00406 819.253,00
E 4.4.90.51.00.00 65000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 0,00 9.000,00 0,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.000,00 0,00407 9.000,00
Total Projeto Atividade 0,00 828.253,00 0,00 0,00 0,00 0,00 73.126,12 0,00 0,00 755.126,88 828.253,00
Total Entidade 0,00 828.253,00 755.126,88 0,00 0,00 0,00 0,00 73.126,12 0,000,00 828.253,00
Total Geral 0,00 828.253,00 0,00 755.126,88 0,00 0,00 0,00 0,00 73.126,12 0,00 828.253,00
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Exercício: 2025
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a janeiro
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada
Desp. 
Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.005.04.606.0006.2.055. - INFRAESTRUTURA RURAL - RECURSO PRÓPRIO/CIDE/FITHA
O 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00190 100.000,00
Total Projeto Atividade 100.000,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00
Total Entidade 100.000,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00 0,000,00 100.000,00
Total Geral 100.000,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00
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Extrato por período
Cliente: MUNICIPIO DE ROLIM DE
Conta: 2755 | 006 | 00647265-6
Data: 23/01/2025 - 11:55
Mês: Dezembro/2024
Período: 1 - 31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
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MUNICIPIO DE ROLIM DE
CNPJ: 04.394.805/0001-18
Agência: 2755 Produto: 006 Conta: 00647265-6
Emitido em
23/01/2025 10:55:33
Extrato Lançamentos de 01/01/2025 à 23/01/2025
Data de lançamento Data de movimento Documento Histórico Valor(R$) Saldo(R$)
SAC CAIXA
0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva
0800 726 2492
Ouvidoria
0800 725 7474
Alô CAIXA
0800 104 0104
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 014/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na 
data de 27/01/2025 através do Memorando n° 025/SEMOSP/25, Processo eletrônico nº 
460/2025 (anexo), da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Solicitação de:
abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 
819.253,00, e crédito adicional especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 9.000,00, 
totalizando R$ 828.253,00, para custear despesas com aquisição com construção de galeria 
na linha 200 km 12,5 lado sul e linha 172 km 16,8 lado sul, conforme justificado no 
memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso 
federal, Contrato de Repasse nº 977555/2023, por intermédio do Ministério da Integração e do 
Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, e contrapartida de
recursos próprios. Juntados também, extratos bancários, QDD e demais documentos para 
comprovação do pleito.
 Rolim de Moura/RO, 29 de Janeiro de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: dc388563-4133-43f9-bebc-5771ffa29360 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 45 / 50 - Gerado em 24/02/2025
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Processo Agrupado - Página 46 / 50 - Gerado em 24/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 34/2025 
Rolim de Moura/RO, 21 de fevereiro de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor 
de R$819.253,00 (oitocentos e dezenove mil, duzentos e cinquenta e três reais)
e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no 
valor de R$9.000,00 (nove mil reais), conforme Memorando nº 
25/SEMOSP/2025 e Processo Administrativo nº 460/2025, (construção 
da galeria na Linha 200 km 12,5, Lado Sul e Linha 172 km 16,8, Lado 
Sul), Contrato de Repasse nº 947555/2023/MIDR/CAIXA, Proposta nº 
048992/2023, Demonstrativo da Despesa Simplificada, extrato e manifestação 
da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: c6799ba5-29de-4e4f-ba49-e47ed01803cc - Página 1 / 4
Processo Agrupado - Página 47 / 50 - Gerado em 24/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 29/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de 
recursos vinculados a receita no valor de 
R$819.253,00 e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial por anulação de 
dotação no valor de R$9.000,00”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, 
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e 
III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância 
financeiro na importância de R$819.253,00 (OITOCENTOS E DEZENOVE 
MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS), conforme abaixo indicado:
 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1145 – Linha 200 KM 12,5/Sul – Contrato de Repasse nº 
947555/2023/MIDR/CAIXA
44.90.51.00 – Obras e Instalações............................................R$819.253,00
TOTAL:...............................................................................R$819.253,00
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 
1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo 
descriminado:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL￾MIDR
VALOR: R$819.253,00
 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$9.000,00
(NOVE MIL REAIS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo 
relacionado:
 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1145 – Linha 200 KM 12,5/Sul – Contrato de Repasse nº 
Assinatura eletrônica - Identificador: c6799ba5-29de-4e4f-ba49-e47ed01803cc - Página 2 / 4
Processo Agrupado - Página 48 / 50 - Gerado em 24/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
947555/2023/MIDR/CAIXA
44.90.51.00 – Obras e Instalações...............................................R$9.000,00
TOTAL:...................................................................................R$9.000,00
 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 
1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.2055 – Infraestrutura Rural – Recurso Próprio/CIDE/FITHA
33.90.30.00 – Material de Consumo.............................................R$9.000,00
Sub-Total:..............................................................................R$9.000,00
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 21 de fevereiro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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