Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 3 / 2025
DATA: 02/01/2025 - :7:39:30
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
-
,
SEMOSP
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: PAVIMENT. EM CANTEIROS CENTRAIS DE RUAS E
AVENIDAS ? COM ILUMINAÇÃO, ACESSIBILIDADE,
CALÇADAS E PAISAGISMO
SEMOSP , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à
repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
PAVIMENT. EM CANTEIROS CENTRAIS DE RUAS E AVENIDAS ? COM ILUMINAÇÃO,
ACESSIBILIDADE, CALÇADAS E PAISAGISMO
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 58 - Gerado em 24/02/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
08/01/2025 12:23:00 dhagma.souza MEMORANDO ABERTURA DE CRÉDITO
08/01/2025 12:23:25 dhagma.souza PLANO DE AÇÃO
08/01/2025 12:23:54 dhagma.souza EMENDA CONSTITUCIONAL
08/01/2025 12:24:40 dhagma.souza QDD - SALDO
08/01/2025 12:25:02 dhagma.souza QDD - ANULAÇÃO
08/01/2025 12:25:35 dhagma.souza EXTRATO BANCÁRIO - DEZ/2024
08/01/2025 12:25:59 dhagma.souza EXTRATO BANCÁRIO - DEZ/2024
08/01/2025 12:27:13 dhagma.souza SOLICITAÇÃO EMPRESA - ADITIVO
08/01/2025 12:28:09 dhagma.souza MANIFESTAÇÃO ENGENHARIA
MANIFESTAÇÃO 003/2025
CONTROLADORIA
10/01/2025 13:00:08 aretuza.costa
023 M 028 - ab. de créd. por superávit e anulação
- R$190.175,54 - PAVIMENTAÇÃO EM
CANTEIROS CENTRAIS DE RUAS E
AVENIDAS - PROC. 003-2025.pdf
21/02/2025 16:52:39 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
SEMOSP
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 58 - Gerado em 24/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
SEMOSP
MEMORANDO nº 009/SEMOSP/2025
Rolim de Moura, 08 de janeiro de 2025.
ORIGEM: SEMOSP
PARA ANÁLISE DOCUMENTAL: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO/CGM
PARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO/SEMFAZ
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Prezados,
Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito por SUPERAVIT FINANCEIRO
destinado a criação da seguinte dotação orçamentaria:
Descrição
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.15.451.0006.1.122 Pavimentação em Canteiros Centrais de Ruas e Avenidas –
com Iluminação, Acessibilidade, Calçadas e Paisagismo
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 54.610,45
Justificativa:
Pavimentação em Canteiros Centrais de Ruas e Avenidas – com Iluminação,
Acessibilidade, Calçadas e Paisagismo, por intermédio de Recurso Federal via emenda individual
– FPM - Transferência Especial (Deputado Federal Expedito Netto) - melhorias na malha viária
urbana para população em geral.
Transferência Especial no montante de R$ 3.000.000,00 (infraestrutura urbana)
investidos na infraestrutura de Rolim de Moura/RO.
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por Eziquiel Marcos Cassol Sehnem (CPF ###.###.182-##), em 08/01/2025 - 12:30, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signpmrmoura.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/46691. Folha 1 de 3
Processo Agrupado - Página 3 / 58 - Gerado em 24/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
SEMOSP
Foi formalizado o processo administrativo eletrônico nº 6245/2023. A licitação ocorreu na
modalidade de Tomada de Preço nº 013/2023 em 15/01/2024 cuja empresa vencedora foi a Mega
Engenharia e Construtora Ltda. Valor Licitado: R$ 2.945.389,55. Houve uma economia de
licitação no valor de R$ 54.610,45.
Considerando a economia gerada no processo de licitação no valor supracitado, solicitamos
a abertura de crédito para otimização e execução de serviços complementares de pavimentação em
Canteiros Centrais de Ruas e Avenidas, relacionados ao objeto previamente licitado.
Após análise técnica realizada pela equipe de engenharia do município, constatou-se que o
valor necessário para a execução completa dos serviços é de R$ 190.175,54 (cento e noventa mil
cento e setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Para complementar o recurso
economizado, será acrescido o montante no valor de R$ 135.565,09 de recurso próprio, totalizando
os R$ 190.175,54 necessários para a formalização do aditivo (conforme detalhado na justificativa
técnica emitida pela comissão de fiscalização de obras do município).
Ainda quanto ao convênio em questão, há necessidade de abertura de crédito na modalidade
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme quadro a seguir:
SUPLEMENTAR:
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.15.451.0006.1.122 Pavimentação em Canteiros Centrais de Ruas e Avenidas
com Iluminação, Acessibilidade, Calçadas e Paisagismo
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor R$ 135.565,09
DEDUZIR:
Reduzido 161 DESCRIÇÃO
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.122.0005.2.049 MANUTENÇÃO DA SEMOSP
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Valor R$ 135.565,09
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por Eziquiel Marcos Cassol Sehnem (CPF ###.###.182-##), em 08/01/2025 - 12:30, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signpmrmoura.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/46691. Folha 2 de 3
Processo Agrupado - Página 4 / 58 - Gerado em 24/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
SEMOSP
Desta forma, solicitamos as providências cabíveis para a efetivação da abertura do crédito
adicional no valor de R$ 190.175,54 (cento e noventa mil cento e setenta e cinco reais e
cinquenta e quatro centavos) - assegurando a conclusão das melhorias propostas.
A destinação desses recursos visa garantir a qualidade e a funcionalidade dos serviços de
infraestrutura e urbanismo, atendendo aos objetivos do projeto e às expectativas da comunidade.
Atenciosamente,
EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
SEMOSP
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por Eziquiel Marcos Cassol Sehnem (CPF ###.###.182-##), em 08/01/2025 - 12:30, e pode ser validado pelo QR Code ao
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Processo Agrupado - Página 5 / 58 - Gerado em 24/02/2025
20/12/2023, 11:35 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/edicao/35822/dados-basicos 1/2
ø
Sucesso
Plano de Ação salvo com sucesso
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Situação do Plano de Ação: Ciente
Histórico de Alterações do Plano de Ação
õ ô Plano de Ação ô Edição
ý
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão Histórico do Plano
Código do Plano de Ação *
09032023-035822
Ano *
2023
Modalidade de Transferência *
Especial
Programa *
09032023
Beneficiário *
04394805000118 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
UF *
RO
Banco *
104 - Caixa Econômica Federal
Agência *
2755-3
Conta *
6672009-9
Situação da Conta *
Conta Ativa
Emenda Parlamentar *
202330960001-EXPEDITO NETTO
Valor de Custeio *
R$ 0,00
Valor de Investimento *
R$ 3.000.000,00
Área da política pública na qual o recurso será aplicado ÷
Selecione ú
451-Infraestrutura Urbana
Políticas Públicas selecionadas
Tipoc Açõesc
15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana ÿ
Programação Orçamentária ÷
Programação Orçamentária ú
Incluir
Programações Orçamentárias selecionadas
Descriçãoc Açõesc
1-122 ÿ
Responsávelc Data/Horac Situaçãoc
302.325.542-34 29/05/2023 11:10 Ciente
240.017.751-15 26/05/2023 14:38 Aguardando Ciência
Voltar Salvar
REDES SOCIAIS
ý ù ú ÷
ø
÷
Transferências Especiais
l.0.0
ó ò ÷
ù
Processo Agrupado - Página 6 / 58 - Gerado em 24/02/2025
20/12/2023, 11:35 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/edicao/35822/dados-basicos 2/2
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Processo Agrupado - Página 7 / 58 - Gerado em 24/02/2025
20/12/2023, 11:35 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/edicao/35822/dados-orcamentarios 1/1
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Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Situação do Plano de Ação: Ciente
Lista de Empenhos
Lista de Documentos Hábeis
õ ô Plano de Ação ô Edição
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão Histórico do Plano
ÿ ó ñ
Exibir: 1-1 de 1 itens Página
Minutac Empenhoc Tipoc Valorc Situaçãoc Açõesc
10 ø 1 ø ó ô
2023NME000024950 2023NE000763 Empenho Original R$ 3.000.000,00 Enviado ò û
ÿ ó ñ
Exibir: 1-2 de 2 itens Página
Empenhoc Minutac Documento Hábilc Valorc Situaçãoc Ordem de Pagamentoc Açõesc
10 ø 1 ø ó ô
2023NE000763 2023MDH00000574 2023TF009097 R$ 2.038.774,25 Enviado 2023OP009938 ò û
2023NE000763 2023MDH00009410 2023TF011770 R$ 961.225,75 Enviado 2023OP012820 ò û
Voltar
REDES SOCIAIS
ý ù ú ÷
Transferências Especiais
l.0.0
ó ò ÷
ù
Processo Agrupado - Página 8 / 58 - Gerado em 24/02/2025
20/12/2023, 11:36 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/35822/detalhar-empenho/29401 1/1
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Detalhar Empenho
Detalha o empenho no sistema.
õ ô Plano de Ação ô Detalhar Empenho
Número da Minuta
2023NME000024950
Número do Empenho
2023NE000763
Situação do Empenho
Enviado
Tipo do Documento
Empenho Original
Valor do Empenho
R$ 3.000.000,00
UG Emitente
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Fonte de Recurso
1000000000
PTRES
218567
Natureza de Despesa
444041
Subitem
41
Categoria de Despesa
INVESTIMENTO
Beneficiário
04.394.805/0001-18-MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Número do RO
2023RO000799
Data de Emissão
05/07/2023
Prioridade de Desbloqueio
4
Voltar
REDES SOCIAIS
ý ù ú ÷
÷
Transferências Especiais
l.0.0
ó ò ÷
ù
Processo Agrupado - Página 9 / 58 - Gerado em 24/02/2025
20/12/2023, 11:36 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/empenho/historico/29401 1/1
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Histórico do Empenho
Lista o histórico dos empenhos cadastrados no sistema
Lista de Empenhos
õ ô Empenho ô Histórico do Empenho
Emenda Parlamentar
202330960001-EXPEDITO NETTO
Recebedor
04394805000118 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Plano de Ação
09032023-035822
Minuta
2023NME000024950
Empenho
2023NE000763
Valor
R$ 3.000.000,00
Tipo do Empenho
Empenho Original
ÿ ó ñ
Exibir: 1-2 de 2 itens Página
Responsávelc Operaçãoc Data - Horac Resultadoc Observaçãoc
10 ø 1 ø ó ô
258.945.791-04 ENVIO DE EMPENHO 05/07/2023 13:35 ENVIADO Empenho: 2023NE000763 NumRo :2023RO000799...
00.394.460/0492-30 INCLUSÃO 26/05/2023 16:29 CADASTRADO CARGA REALIZADA COM SUCESSO...
Voltar
REDES SOCIAIS
ý ù ú ÷
Transferências Especiais
l.0.0
ó ò ÷
ù
Processo Agrupado - Página 10 / 58 - Gerado em 24/02/2025
02/10/2023, 08:21 Roundcube Webmail :: [Transferegov] Transferência Especial - Geração de Empenho no SIAFI - Crédito na Conta Corrente &
https://webmail.rolimdemoura.ro.gov.br/cpsess4195588654/3rdparty/roundcube/?_task=mail&_safe=0&_uid=10053&_mbox=INBOX&_action=pri& 1/1
Assunto [Transferegov] Transferência Especial - Geração de Empenho
no SIAFI - Crédito na Conta Corrente da Emenda
202330960001-Expedito Netto
De Transferegov <especiais_transferegov@economia.gov.br>
Para <convenios@rolimdemoura.ro.gov.br>,
<camara@rolimdemoura.ro.leg.br>,
<dep.expeditonetto@camara.leg.br>
Data 2023-10-02 09:14
Transferegov
Prezados(as),
Informamos que foi realizada ordem bancária dos recursos na modalidade de Transferência Especial disponibilizados no
Transferegov para o beneficiário: 04.394.805/0001-18 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Dados da Transferência Especial:
Programa: 09032023
Emenda Parlamentar: 202330960001-Expedito Netto
Valor de Custeio: R$ 0,00
Valor de Investimento: R$ 2.038.774,25
Banco: 104
Agência: 2755-3
Conta: 6672009-9
Ordem Bancária executada com sucesso. O beneficiário do recurso poderá realizar os registros das despesas realizadas no
Transferegov.
Atenciosamente,
Equipe Transferegov
Departamento de Transferências da União
Secretaria de Gestão
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Processo Agrupado - Página 11 / 58 - Gerado em 24/02/2025
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152019121300002
2
Seção 1 Nº 241, sexta-feira, 13 de dezembro de 2019ISSN 1677-7042
julgamento definitivo de mérito. Na sequência, por maioria, julgou parcia lmente
procedente o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição às normas do
art. 47, caput e § 2º, da Res./TSE 23.432/2014; do art. 48, caput e § 2º, da Res./TSE
23.546/2017; e do art. 42, caput, da Res./TSE 23.571/2018, afastando qualquer
interpretação que permita que a sanção de suspensão do registro ou anotação do órgão
partidário regional ou municipal seja aplicada de forma automática, como consequência da
decisão que julga as contas não prestadas, assegurando que tal penalidade somente pode
ser aplicada após decisão, com trânsito em julgado, decorrente de procedimento específico
de suspensão de registro, conforme o art. 28 da Lei 9.096/1995, nos termos do voto do
Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que julgavam
improcedente a ação, e o Ministro Roberto Barroso, que, na parte conhecida, também
julgava-a improcedente. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência
do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 05.12.2019.
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.694 (10)
ORIGEM : 5694 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D. : SANTA CATARINA
R E L AT O R : MIN. GILMAR MENDES
AGT E . ( S ) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUNICÍPIOS COM TERMINAIS
MARÍTIMOS, FLUVIAIS E TERRESTRES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE
DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ABRAMT
A DV . ( A / S ) : EDSON PEREIRA NEVES (55430/BA, 01128/A/DF, 6448B/RS)
AG D O. ( A / S ) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
P R O C . ( A / S ) ( ES ): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AG D O. ( A / S ) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
A DV . ( A / S ) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de
29.11.2019 a 5.12.2019.
Acórdãos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.191 (11)
ORIGEM : ADI - 42576 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D. : BA H I A
R E L AT O R : MIN. GILMAR MENDES
R EQ T E . ( S ) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S ) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
I N T D O. ( A / S ) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e,
nessa parte, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do inciso XIV
do art. 138 da Constituição do Estado da Bahia e do art. 91, caput e §§ 1º e 2º, da Lei
Complementar 11/1996 do mesmo estado, nos termos do voto do Relator. O Minis tro
Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de
11.10.2019 a 17.10.2019.
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 138, XVI, da Constituição do Estado
da Bahia; art. 66, caput e parágrafo único, da LC 5/1991; art. 30 da LC 6/1991; e art. 91,
caput e parágrafos 1º e 2º, da LC 11/1996, todas do Estado da Bahia, que atribuem ao
Ministério Público Estadual competência para atuar junto aos Tribunais de Contas do
Estado e dos Municípios do Estado da Bahia. 3. Revogação dos artigos 66 da LC 591 e 30
da LC 6/1991 por legislação superveniente. Perda de objeto. 4. Impossibilidade de o
Ministério Público Estadual atuar junto aos Tribunais de Contas. Necessidade de criação de
Ministério Público especial. Precedentes. 5. Ação direta de inconstituci onalidade
parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente, para declarar a
inconstitucionalidade do inciso XIV do art. 138 da Constituição do Estado da Bahia e do art.
91, caput e §§ 1º e 2º, da Lei Complementar 11/1996.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.646 (12)
ORIGEM : ADI - 150836 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D. : DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R : MIN. DIAS TOFFOLI
R EQ T E . ( S ) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
A DV . ( A / S ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
I N T D O. ( A / S ) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S ) : CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S ) : ACORDA_BRASIL - ASSOCIAÇÃO DOS CONSERVACIONISTAS E
DEFENSORES DAS RIQUEZAS NATURAIS DO BRASIL
A DV . ( A / S ) : LUIZ CARLOS PABST (6338/SC)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de
inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
13.9.2019 a 19.9.2019.
EMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 22, caput e §§ 5º e 6º, da Lei
nº 9.985/2000. Criação e modificação de unidades de conservação por meio de ato
normativo diverso de lei. Ofensa ao art. 225, § 1º, III, da Constituição Federal. Não
ocorrência. Improcedência da ação.
1. A proteção do meio ambiente e a preservação dos biomas é obrigação
constitucional comum a todos os entes da Federação (art. 23, VI e VII, CF/88). Para
tanto, a Lei Fundamental dota o Poder Público dos meios necessários à consecução de
tais fins, incumbindo-o, inclusive, da atribuição de definir, em todas as unidades da
Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos,
conforme estabelece o art. 225, § 1º, inciso III, da Constituição.
2. Constitucionalidade do art. 22, caput, da Lei nº 9.985/2000. A dicção do
texto constitucional não provoca maiores problemas quanto à definição de a to
normativo apto à instituição/criação de espaços territorialmente protegidos, dentre os
quais se pode destacar as unidades de conservação regulamentadas pela Lei n º
9.985/2000. Tendo a Carta se referido à reserva de legislação somente como r equisito
de modificação ou supressão de unidade de conservação, abriu margem para qu e
outros atos do Poder Público, além de lei em sentido estrito, pudessem ser ut ilizados
como mecanismos de instituição de espaços ambientais protegidos. Precede ntes.
3. A teor do art. 225, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, a alteração
e a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos somente são permitidas
por intermédio de lei. A finalidade da Carta Magna, ao fixar a reserva de lega lidade,
deve ser compreendida dentro do espírito de proteção ao meio ambiente nela
insculpido. Somente a partir da teleologia do dispositivo constitucional é que se pode
apreender seu conteúdo normativo. Nesse sentido, a exigência de lei faz-se presente
quando referida modificação implicar prejudicialidade ou retrocesso ao status de
proteção já constituído naquela unidade de conservação, com o fito de coibir a prática
de atos restritivos que não tenham a aquiescência do Poder Legislativo. Se, para inovar
no campo concreto e efetuar limitação ao direito à propriedade, a Constituição não
requisitou do Poder Público a edição de lei, tanto mais não o faria para simpl es
ampliação territorial ou modificação do regime de uso aplicável à unidade d e
conservação, a fim de conferir a ela superior salvaguarda (de proteção parcial para
proteção integral). Por essa razão, não incidem em inconstitucionalidade as hipóteses
mencionadas nos §§ 5º e 6º do art. 22 da Lei nº 9.985/2000, as quais dispensam a
observância da reserva legal para os casos de alteração das unidades de cons ervação,
seja mediante transformação da unidade de conservação do grupo de Uso Suste ntável
para o grupo de Proteção Integral, seja mediante a ampliação dos limites ter ritoriais
da unidade, desde que sem modificação de seus limites originais, exceto pel o
acréscimo proposto.
4. Ação direta julgada improcedente.
D EC I S Õ ES
Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
Julgamentos
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 625 (13)
ORIGEM :625 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D. : P A R A Í BA
R E L AT O R A : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGT E . ( S ) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AG D O. ( A / S ) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
P A R A Í BA
A DV . ( A / S ) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 29.11.2019 a 5.1 2.2019.
Secretaria Judiciária
PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS
Secretária
Atos do Congresso Nacional
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105
Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal,
para autorizar a transferência de recursos federais
a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios
mediante emendas ao projeto de lei orçamentária
anual.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do
art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto const itucional:
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 166-A:
"Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto d e
lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a
Municípios por meio de:
I - transferência especial; ou
II - transferência com finalidade definida.
§ 1º Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão
a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repart ição
e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termo s
do § 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer
caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento
de:
I - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e
com pensionistas; e
II - encargos referentes ao serviço da dívida.
§ 2º Na transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste
artigo, os recursos:
I - serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado,
independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere;
II - pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e
III - serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder
Executivo do ente federado beneficiado, observado o disposto no § 5º deste a rtigo.
§ 3º O ente federado beneficiado da transferência especial a que se refere o inciso
I do caput deste artigo poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de
subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recu rsos.
§ 4º Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do
caput deste artigo, os recursos serão:
I - vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e
II - aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que
trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de
capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste
artigo."
Processo Agrupado - Página 12 / 58 - Gerado em 24/02/2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Exercício: 2025
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a janeiro
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada
Desp.
Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.005.04.122.0005.2.049. - MANUTENÇÃO DA SEMOSP
15000000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 3.3.90.39.00.00 1.265.000,00 1.265.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.265.000,00 0,00161 1.265.000,00
Total Projeto Atividade 1.265.000,00 1.265.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.265.000,00 0,00 0,00 0,00 1.265.000,00
Total Entidade 1.265.000,00 1.265.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.265.000,00 0,000,00 1.265.000,00
Total Geral 1.265.000,00 1.265.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.265.000,00 0,00 1.265.000,00
www.elotech.com.br 08/01/2025 Pág. 1/1
Prefeitura de Rolim de Moura
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Exercício: 2025
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a janeiro
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada
Desp.
Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.005.04.122.0005.2.049. - MANUTENÇÃO DA SEMOSP
15000000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 3.3.90.39.00.00 1.265.000,00 1.265.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.265.000,00 0,00161 1.265.000,00
Total Projeto Atividade 1.265.000,00 1.265.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.265.000,00 0,00 0,00 0,00 1.265.000,00
Total Entidade 1.265.000,00 1.265.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.265.000,00 0,000,00 1.265.000,00
Total Geral 1.265.000,00 1.265.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.265.000,00 0,00 1.265.000,00
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Processo Agrupado - Página 14 / 58 - Gerado em 24/02/2025
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO
Código
2755
Operação
7869
Emissão
08/01/2025
Fundo
FIC CAIXA AUTOMÁTICO POLIS RF
CP
CNPJ do Fundo
50.803.936/0001-29
Início das Atividades do Fundo
13/06/2023
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12
Meses(%) Cota em: 29/11/2024 Cota em: 31/12/2024
0,6590 7,4600 7,4600 1,11958700 1,12696500
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela
Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da
Administradora
00.360.305/0001-
04
Cliente
Nome
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ROLIM DE
CPF/CNPJ
04.394.805/0001-
18
Conta Corrente
0006.000000672009-
9
Mês/Ano
12/2024
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 8.336.029,38C 7.445.628,943093
Aplicações 21.094,47C 18.736,050861
Resgates 1.238.775,99D 1.103.178,253988
Rendimento Bruto no Mês 50.486,95C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 7.168.834,81C 6.361.186,739966
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
03 / 12 RESGATE 261.231,00D 233.191,370001
IRRF 0,00
IOF 0,00
12 / 12 RESGATE 663.587,67D 591.145,191242
IRRF 0,00
IOF 0,00
23 / 12 RESGATE 142.101,01D 126.297,750883
IRRF 0,00
IOF 0,00
26 / 12 APLICACAO 21.094,47C 18.736,050861
30 / 12 RESGATE 171.856,31D 152.543,941861
IRRF 0,00
IOF 0,00
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Processo Agrupado - Página 15 / 58 - Gerado em 24/02/2025
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 - 726
0101
Endereço para Correspondência:
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300
Ouvidoria:
0800 725
7474
Endereço Eletrônico:
https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
Prefeitura de Rolim de Moura
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Processo Agrupado - Página 16 / 58 - Gerado em 24/02/2025
Extrato por período
Cliente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
Conta: 2755 | 006 | 00672009-9
Data: 08/01/2025 - 13:09
Mês: Dezembro/2024
Período: 1 - 31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00
03/12/2024 394189 RESGATE 261.231,00 C 261.231,00 C
03/12/2024 329911 PAG FORNEC 10.762,72 D 250.468,28 C
03/12/2024 329911 PAG FORNEC 250.468,28 D 0,00 C
12/12/2024 427044 RESGATE 663.587,67 C 663.587,67 C
12/12/2024 329911 PAG FORNEC 33.179,38 D 630.408,29 C
12/12/2024 329911 PAG FORNEC 630.408,29 D 0,00 C
23/12/2024 245591 RESGATE 142.101,01 C 142.101,01 C
23/12/2024 329911 PAG FORNEC 142.101,01 D 0,00 C
26/12/2024 578046 APLICACAO 21.094,47 D 21.094,47 D
26/12/2024 329911 CX PROGRAM 221,94 C 20.872,53 D
26/12/2024 329911 CX PROGRAM 2.672,37 C 18.200,16 D
26/12/2024 329911 CX PROGRAM 9.157,51 C 9.042,65 D
26/12/2024 329911 CX PROGRAM 9.042,65 C 0,00 C
30/12/2024 396743 RESGATE 171.856,31 C 171.856,31 C
30/12/2024 329911 PAG FORNEC 171.856,31 D 0,00 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104 Prefeitura de Rolim de Moura Este documento foi assinado digitalmente por Eziquiel Marcos Cassol Sehnem (CPF ###.###.182-##), em 08/01/2025 - 12:33, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmrmoura.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/46695. Folha 1 de 1
Processo Agrupado - Página 17 / 58 - Gerado em 24/02/2025
Processo Agrupado - Página 18 / 58 - Gerado em 24/02/2025
Processo Agrupado - Página 19 / 58 - Gerado em 24/02/2025
Processo Agrupado - Página 20 / 58 - Gerado em 24/02/2025
Processo Agrupado - Página 21 / 58 - Gerado em 24/02/2025
Processo Agrupado - Página 22 / 58 - Gerado em 24/02/2025
Processo Agrupado - Página 23 / 58 - Gerado em 24/02/2025
Processo Agrupado - Página 24 / 58 - Gerado em 24/02/2025
Processo Agrupado - Página 25 / 58 - Gerado em 24/02/2025
Processo Agrupado - Página 26 / 58 - Gerado em 24/02/2025
Processo Agrupado - Página 27 / 58 - Gerado em 24/02/2025
Processo Agrupado - Página 28 / 58 - Gerado em 24/02/2025
Processo Agrupado - Página 29 / 58 - Gerado em 24/02/2025
Processo Agrupado - Página 30 / 58 - Gerado em 24/02/2025
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Processo Agrupado - Página 49 / 58 - Gerado em 24/02/2025
Processo Agrupado - Página 50 / 58 - Gerado em 24/02/2025
Processo Agrupado - Página 51 / 58 - Gerado em 24/02/2025
Processo Agrupado - Página 52 / 58 - Gerado em 24/02/2025
Processo Agrupado - Página 53 / 58 - Gerado em 24/02/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 003/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 08/01/2025 através do Memorando n° 009/SEMOSP/25, Processo eletrônico nº
003/2025 (anexo), da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Solicitação de:
abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor total de R$
54.610,45, e crédito adicional especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 135.565,09,
totalizando R$ 190.175,54, para custear despesas com otimização e execução de serviços
complementares de pavimentação de canteiros centrais, conforme justificado no
memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de saldo
de recurso federal, recebido por intermédio de emenda individual – FPM- Transferência
Especial e ainda recursos próprios. Juntados também, extratos bancários, espelho da página do
Governo Federal, QDD e demais documentos comprobatórios.
Rolim de Moura/RO, 10 de Janeiro de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por Aretuza Costa Leitão (CPF ###.###.992-##), em 10/01/2025 - 13:13, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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Processo Agrupado - Página 54 / 58 - Gerado em 24/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 28/2025
Rolim de Moura/RO, 21 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de R$54.610,45 (cinquenta e quatro
mil, seiscentos e dez reais e quarenta e cinco centavos) e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$135.565,09
(cento e trinta e cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e nove centavos),
conforme Memorando nº 009/SEMOSP/2025 e Processo Administrativo nº
3/2025, (pavimentação em canteiros centrais de ruas e avenidas, com
iluminação, acessibilidade, calçadas e paisagismo), Dados do Plano de
Ação, Demonstrativo da Despesa Simplificada, extrato, Ofício nº 0068/2024,
Planilha Orçamentaria, Memorando nº 277/SEMOSP/2024, Memorial Descritivo e
manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação
e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da
Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno
desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
PROJETO DE LEI Nº 23/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: fcb38d59-dba8-4e9e-bd42-129e546715a1 - Página 1 / 4
Processo Agrupado - Página 55 / 58 - Gerado em 24/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$54.610,45 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$135.565,09”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I,
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos I e III
da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$54.610,45 (CINQUENTA E QUATRO MIL,
SEISCENTOS E DEZ REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), conforme
abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1.122 – Pavimentação em Canteiros Centrais de Ruas e
Avenidas com Iluminação, Acessibilidade, Calçadas e Paisagismo
44.90.51.00 – Obras e Instalações...............................................R$54.610,45
Sub-Total...............................................................................R$54.610,45
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, §
1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00672009-9...............................................................R$54.610,45
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$135.565,09
(CENTO E TRINTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO
REAIS E NOVE CENTAVOS), destinados à contra partida do convênio, conforme
abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1.122 – Pavimentação em Canteiros Centrais de Ruas e
Avenidas com Iluminação, Acessibilidade, Calçadas e Paisagismo
44.90.51.00 – Obras e Instalações.............................................R$135.565,09
Sub-Total.............................................................................R$135.565,09
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º,
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0005.2049 – Manutenção da SEMOSP
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$135.565,09
Sub-Total:............................................................................R$135.565,09
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de fevereiro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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