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materia nº 92/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2022
Date 2022-06-13
EmentaAutoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$ 112.561,54 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$ 16.438,46. Fundo Municipal de Assistência Social – despesas com folha de pagamento dos servidores da SEMAS e obrigações patronais do INSS.
native_id73

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-06 Norma promulgada — —
2022-07-04 Proposição transformada em lei U Para envio ao Executivo do respectivo autógrafo.
2022-07-04 Proposição aprovada U Proposição aprovada em Sessão Plenária.
2022-06-29 Parecer favorável das Comissões Permanentes D Pareceres favoráveis à tramitação da matéria. OBS: Os pareceres e quaisquer outros documentos pertinentes ao processo legislativo, podem ser encontrados na aba "documento assessório" ou, através do link https://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/materia/73/documentoacessorio
2022-06-27 Proposição distribuída às comissões D Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-06-24 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-06-23 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-06-20 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-06-20 Proposição apresentada em Plenário — Matéria lida em Plenário.
2022-06-13 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.
2022-06-13 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-15T14:27:00.765474-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 11

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 90/2022
Rolim de Moura/RO, 07 de junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
É, Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar alteração orçamentária de-
corrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presen-
te exercício financeiro, no valor de R$112.561,54 (CENTO E DOZE MIL, QUINHENTOS E
SESSENTA E UM REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) e autoriza abertura crédito
adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício fi-
nanceiro, no valor de R$16,438,46 (DEZESSEIS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E OITO
REAIS E NQUASARENTA E SEIS CENTAVOS). Faz-se necessária a autorização orçamentá-
ria conforme Memorando nº 411/SEMAS/2022, (despesas folha de pagamento dos servi-
dores da SEMAS e obrigações Patronais do INSS), demonstrativo da despesa simplifica-
da, plano de trabalho e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2; Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deli-
beração, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só
para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ps Ps Prefeito do Municipjo de Rolim de Moura
oa
33/06) 022
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 85/2022
“Autoriza a alteração orçamentária decor-
rente de reformulação administrativa me-
diante transposição ao orçamento do pre-
sente exercício financeiro, no valor de
R$112.561,54 e autoriza abertura crédito
adicional suplementar por anulação de do-
tação ao Orçamento do presente exercício
financeiro, no valor de R$16.438,46”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, HI e X, da Lei Orgã-
nica do Município, e na forma do Artigo 167, VI, da CF/88 e Artigo 43, 8 1º, III da Lei nº
4.320, de 17/03/64.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação
administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de
R$112.561,54 (CENTO E DOZE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E UM REAIS E
CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.122.0018.2113 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - FMAS
31:90.13.00 = Obrigações PatrôndiS: ccsasessansaemaaavassva roi camuea ass ssTininçe dai R$7.561,54
33.90.46.00 - Auxilio Alimentação R$105.000,00
TOTAL ?.ssseseciasos Wesnceuigasão Menenanenen anos as eneRCRENa NNE a OR as eco nene caneran anna nan onaaana «R$112.561,54
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a transpo-
sição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação,
conforme reduções a seguir:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.122.0018.2114 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
33.90.30.00 - Material de Consumo.........eneceneneraaereneransenansenareaneasanios R$52.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. + «R$10,561,54
Sub-total! cenassomuesemenvessisãs Meses ves nsdioissda meros cinvicacindvasdcacdni oii voniii ««R$62.561,54
03.009.08.122.0018.2116 - Cultura e Vida Social
33.90.30.00 - Material de Consumo........ienenenamenmeeeeneeneeaseneearenansesseas R$5.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. «R$5.000,00
Sub-total: assessessárs TRsani anadédgos SSERSAAN ASA TN RERARRO PE ESREnT Uno ERAS RENA Ri ka os R$10.000,00
03.009.08.122.0018.2117 - Conselhos Fortalecidos
33:90.30:00'= Materialide CONSUMO; ss cocacssuccenronesasarecssunca causa capsenaconanças) R$5.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. R$5.000,00
SUB-LOtAl sssuuacanasascoanunas coco cuiibeiacconesbacstas "
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
03.009.08.244.0019.2125 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
33.90.30.00 - Material de Consumo........eesseeeases ...R$25.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.. .R$5.000,00
Sub-total! sueasensesmeeanmenseçia Darnenensanocencov ae ueranosoa neosuna aa R$30.000,00
TOTAL:...... cinsls ves vdnsssaaniinadices cesdsenitaise radio desiussocanitseuscas aoscsconvussecsaR$112.,561,54
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anula-
ção de dotação na importância de R$16.438,46 (DEZESSEIS MIL, QUATROCENTOS E
TRINTA E OITO REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.122.0018.2113 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - FMAS
31.90/13:00:= Obrigações PALroNaIS, asassrasess cercar si seciecesca vs sanvicaseainana aço R$16.438,46
Sub-total:........ TR PETEPEPETTT cansubicnisacis o nenciasonçiodina wieisiado o -R$16.438,46
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, & 1º, III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.122.0018.2113 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - FMAS
31.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores.....utmusmseminimeeeras R$13.399,94
31,91.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores. .R$3.038,52
Sub-total:...... CEUConcas a FERACEA SAC isa aionaas eocenscoscensans: O POA NCACALOO Cn naRsAnOUaUnCanSaadd R$16.438,46
Prefeito do Municipio de Rolim de Moura
tos
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 411/SEMAS/2022
Rolim de Moura, 25 de Maio de 2022.
PARA CIENTE: "
CONTROLADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO
Adu Ciente em 2 7./,05 [80 22... e
GERÊNCIA DE CONTABILIDADE
a Ciente em / f
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
1] e E Recebido em /
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
(X) SUPLEMENTAR
( ) ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(d) gmail.com
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR destinado
ao reforço da dotação orçamentária:
Reduzido 2
03.009.08.122.0018.2.113 31.90.13
T FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA |
SOCIAL ;
31,90.13.00 | REMUNERAÇÃO DE PESSÕAL ATIVO
E ENCARGOS SOCIAIS - FMAS,
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 7)
VALOR R$ 24.000,00
o ás
FONTE DE RECURSOS
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO
E ENCARGOS SOCIAIS - FMAS
AUXILIO-ALIMENTAÇÃO
VALOR 105.000,00 ”
VALOR A SER SUPLEMENTADO)/
pon | 129.000,00 “ss
Para atender ao valor a ser suplementado na dotação orçamentária acima: OS recursos
orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
Teduções a
) provenientes do-que trata o Art. 43, $ 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme:
segui
pão
8:122.0018.2.113 31.90.92.00 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA |
E " SOCIAL A
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS - FMAS
03.009.08.122.0018.2.11
q
—
FONTE DE RECURSO 10000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
õ Lo
VALOR R$ 13.399,94
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(O gmail.com
ESTADO
DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
REDUZIDO
=
134
03.009.08.122.0018.2.113
31.91.92.00 [REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E
É
FONTE DE RECURSO
|| ENCARGOS SOCIAIS - FMAS
100000”
DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES |
33:90,30.0
0 | MANUTENÇÃO DO FUNDO M
«| DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO
PESSOA JURIDICA
VALOR R$ 10.561,54
33.90.30.0
|
0
CULTURA E VIDA SOCIAL
| MATERIAL DE CONSUMO 77
VALOR R$ 5.000,00
ticas
03.009.08.122.0018.2.116
CULTURA E VIDA SOCIAL
FONTE DE RECURSO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO —
PESSOA JURIDICA
VALOR R$ 5.000,00
E EE À
REDUZIDO [8
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(Dgmail.com
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.122.0018.2.117 | | 33.90.3000 | CONSELHOS FORTALECIDOS =
FONTE DE RECURSOS | 10000 | MATERIAO DE CONSUMO
E À VALOR R$ 5.000,00
REDUZIDO
CONSELHOS FORTALECIDOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO —
; o PESSOA JURIDICA
WS — | VALOR R$ 5.000,00
REDUZIDO Aa E o EN
03.009.08.244.0019.2.125 | 3390.30.00 | SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E A
FORTALECIMENTO DE VINCULOS
FONTE DE RECURSOS 710000 | MATERIAL DE CONSUMO 4
E: VALOR R$ 25.000,00
ta
03:009.08,244.0019.2,125 7 | 33.90.39.00 | SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E Ei
W | FORTALECIMENTO DE VINCULOS
10000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO —
[e PESSOA JURIDICA |
VALOR R$ 5.000,00
Valor total a ser deduzido R$ 1297000,00
= ua
mo . E ; AE
ao valor a ser remanejado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
fRicegai né/ us:
a) Crédito Suplementar; E *
O Fundo Municipal de Assistência Social É FMAS pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob nº
18.273.780/0001-09, é responsável pela Gestão da Política Municipal de Assistência Social,
atua de forma integrada com os diversos Órgãos Governamentais e Instituições não-
governamentais que compõem a Rede de Garantia de Direitos no Município. Dirigidos
prioritariamente aos cidadãos, grupos e famílias que se encontram em situação de risco e
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(D gmail.com
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PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
vulnerabilidade social, os serviços mantiveram-se organizados de acordo com a proteção
afiançada na política nacional (RESOLUÇÃO Nº 109/2009) a proteção social básica, tendo o
território como espaço de expressão da, cidadania e reconquista dos direitos sociais.
f
etivos, com o ebijetizh de prevenir as situações de-risco. Os recusoBso destinados
ertura das s despçãs Necqntice dos projeto e ações desenvolvidas em dlendimento a
uia, de vulnerabilidade e/ou dão social
através da
pação em atividades que fortalecem a função protetiva das famílias, previngãá ruptura
a e extrema Et a indigo
ário, indivíduos que tenham sofrido violação de direitos, dentre outros,
nculos, promove o acesso e usufruto de direitos, contribui para a melhoria da gado
vida, preserva a integridade e as condições de autonomia dos. usuários, ai no
tamento das situações de vulnerabilidade e ou violação de direitos, bem o já a
ência destas situações. ee
SANDRA MIRANDA DOS SANTOS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(d gmail.com
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oco oco ooo 000001 00'000'1
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JO SOMIANIS SORLNO 0000000! O0006EOGEE PI
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SIQÓINILISTA E SIQÍVZINIANI 0000000! 00 00EG0GEE 6
OVÍVINTNITV-OrWXNv 0000000! og0o9rosEE 8
V ONIZONVNIS OrUXNV 00000001 000O'BIOG EE L
SOIIHANTE SOHLNO 00000001 000080 06'EE 9 o
SIMORIILNV
SODIIHIXA JA SVSIdSIA 0000000! O0TE IG TE HEI 3
SIVNOULVA SIQÍVOMO DOOON0O! OWOOENIGTES o)
SVISINTVEVEL
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SIQ)UILLLSTA 3 SAQÍVZINIANI 0000000! OO 00PGOG TE +
SOLIDHIXI JA SVSIASIA DODOO00! DO 00TGOS TE EEL
SIVIDIANE SVÔNILNIS 0000000! 00001606'T'E E
SIVNOULVd SIQÍVONIHO 00000001 0000ENOG TE T
SNEOVINVA 3 SOLNINDONIA 0000000! OooWIrosrel O
SVIK - SIVIDOS SO9AVINA 4 OALLV TYOSSAd JA OVÍVEINNHAM -“ELTTSIOOTTIS0'600'CO
vVaNOW dA NITOU dA TVIDOS VIDNALSISSV AQ NNW ONDA 2peppaa
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PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 102/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
[] executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial:
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 27/05/2022 através do Memorando nº 411/SEMAS/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Ação Social, de Solicitação de: abertura de crédito adicional suplementar
por Anulação de Dotação no valor de R$ 129.000,00, para cobrir despesas com folha de
pagamento de pessoal, manifestar-se favorável quanto à solicitação, conforme justificativa
apresentada pela Secretaria, que conforme estudo de acompanhamento do comportamento da
despesa de folha, haverá necessidade de reorganização dos elementos de despesas. Juntados
também, quadro demonstrativo da despesa — QDD 2022 para pleito do mesmo.
Rolim de Moura/RO, 30 de Maio de 2022.
Aretuta Costa Leitão
Contróladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura,ro.gov.br
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