Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 553 / 2025
DATA: 24/01/2025 - :10:06:37
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
SEMOSP
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: PROCESSO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS - MACRODRENAGEM
URBANA do Munícipio de Rolim de Moura - TERMO DE
COMPROMISSO No 969145/2024/MCIDADES/CAIXA
SEMOSP , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à
repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
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Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 46 - Gerado em 24/02/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Solicitação Abertura de Crédito - ESTUDO E
PROJETO MACRODRENAGEM.pdf
24/01/2025 12:43:36 76333442291
1. TERMO DE COMPROMISSO -
ELABORAÇAO ESTUDO DE PROJETOS -
MACRODRENAGEM (1).pdf
24/01/2025 12:43:50 76333442291
24/01/2025 12:43:57 76333442291 3. ExtratoProposta (17).pdf
24/01/2025 12:44:07 76333442291 2. Publicado DOU 12.11.2024.pdf
24/01/2025 12:44:15 76333442291 QDD - ANULAÇÃO.pdf
30/01/2025 09:43:58 76333442291 EXTRATO BANCÁRIO.pdf
Manifestação 017 EXCESSO-ANULAÇÃO
SEMOSP 2.791.150,00 MACRODRENAGEM
URBANA-TC 969145-24 M.CIDADES.pdf
12/02/2025 11:53:23 69747199220
030 M 035 - ab. de créd. Especial por Excesso e
anulação - R$2.791.150,00 - ELABORAÇÃO
DE ESTUDOS E PROJETOS - PROC. 0553-
2025.pdf
21/02/2025 17:10:46 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
SEMOSP
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 46 - Gerado em 24/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
MEMORANDO 030/SEMOSP/2025
Rolim de Moura, 21 de janeiro de 2025.
ORIGEM: SEMOSP
PARA ANÁLISE DOCUMENTAL: CONTROLADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO/CGM
PARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO/SEMFAZ
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Prezados,
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial
destinado a criação da seguinte dotação orçamentaria:
Descrição
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.15.451.0006.X.XXX ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS -
MACRODRENAGEM URBANA
TC N. 969145/2024/MCIDADES/CAIXA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA
Valor R$ 2.761.150,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, sendo Repasse Federal.
Justificativa: A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP
vem requerer a presente abertura de crédito adicional especial do TERMO DE
COMPROMISSO TRANSFEREGOV.BR NO 969145 /2024/MCIDADES/CAIXA
Assinatura eletrônica - Identificador: 9a494257-c099-4b7f-a6c3-f2e7538863bc - Página 1 / 4
Processo Agrupado - Página 3 / 46 - Gerado em 24/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
celebrado com a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representado(a) pela
Caixa Econômica Federal, e o Município de Rolim de Moura, com a finalidade de
elaboração de estudos e projetos visando a prevenção de desastres e solução a partir de
MACRODRENAGEM URBANA do Munícipio de Rolim de Moura.
Tem por objetivos os estudos e projetos:
Auxiliar na contenção de inundações, escoamento de forma a atenuar os
problemas de erosões, assoreamento com canais naturais ou artificiais,
galerias de grandes dimensões e demais estruturas auxiliares na rede de
captação das aguas das áreas alagadiças, prevenindo desastres e prejuízos para
a população;
Redução das doenças transmitidas pelas aguas dos alagamentos, diminuir
danos ao patrimônio público e privado, incentivar a instalação de novas
atividades econômicas na cidade, melhorar o controle do uso do solo urbano,
garantir a preservação ambiental dessas áreas beneficiadas e proporcionar aos
moradores qualidade de vida.
Serão beneficiados diretamente aproximadamente 5.000 residentes. Sendo que
aproximadamente 12.000 residentes/comércio nas áreas de intervenção e
indiretamente toda a população de Rolim de Moura (56.406 Censo IBGE 2022).
Ainda quanto ao convênio em questão, há necessidade de abertura de crédito na
modalidade POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, ao que se refere a CONTRA
PARTIDA, conforme quadro a seguir:
SUPLEMENTAR:
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.15.451.0006.X.XXX ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS -
MACRODRENAGEM URBANA
TC N. 969145/2024/MCIDADES/CAIXA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA
Valor R$ 30.000,00
Assinatura eletrônica - Identificador: 9a494257-c099-4b7f-a6c3-f2e7538863bc - Página 2 / 4
Processo Agrupado - Página 4 / 46 - Gerado em 24/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
DEDUZIR:
Reduzido 161 DESCRIÇÃO
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.122.0005.2.049 MANUTENÇÃO DA SEMOSP
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Valor R$ 30.000,00
Chegando ao total firmado no convênio Valor global: 2.791.150,00 (dois milhões
setecentos e noventa e um mil cento e cinquenta reais) - conforme anexo.
Respeitosamente,
EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SEMOSP
Assinatura eletrônica - Identificador: 9a494257-c099-4b7f-a6c3-f2e7538863bc - Página 3 / 4
Processo Agrupado - Página 5 / 46 - Gerado em 24/02/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: 9a494257-c099-4b7f-a6c3-f2e7538863bc - Página 4 / 4
Processo Agrupado - Página 6 / 46 - Gerado em 24/02/2025
TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
OBJETOS SEM OBRAS OU SERVIÇOS DE
ENGENHARIA NO ÂMBITO DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
28.193 v001 micro 1
Grau de Sigilo
#PÚBLICO
TERMO DE COMPROMISSO Nº 969145/2024/MCIDADES/CAIXA
TERMO DE COMPROMISSO TRANSFEREGOV.BR
Nº 969145 /2024/MCIDADES/CAIXA QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO(A)
PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, COM A
FINALIDADE DE ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E
PROJETOS
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o
nº 05.465.986/0001-99, com sede Esplanada dos Ministérios, Bloco E, S/N - Zona Cívico- Administrativa - Brasília/DF - CEP: 70 067-901, doravante denominado REPASSADOR, neste ato representado(a) pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob
a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de
março de 1970, regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19 de
janeiro de 2018, em conformidade com o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e
suas alterações, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita
no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, doravante denominada MANDATÁRIA, neste
ato representada por SIMON TUPAC ALVAREZ CATALAN, Matrícula Funcional nº
c118747-2, conforme Procuração lavrada em notas do 2º Tabelião de Notas e Protestos
Brasília Distrito Federal, no livro 3579-P, fls. 101 em 29/09/2023, e;
O(A) MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº
04.394.805/0001-18, com sede Rolim de Moura/RO, doravante denominado(a)
RECEBEDOR, representada pelo(a) Prefeito Municipal, Senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, nomeado(a) pelo Termo de Posse nº 010/2021 de 31/12/2020, portador da matrícula
funcional nº 3492
RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO, com a finalidade de
ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS registrado no Transferegov.br, regendo-se
pelo disposto na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, na Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de
2023, no Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, regulamentado pela Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024 e demais normas vigentes aplicáveis
à matéria, e mediante as cláusulas e condições seguintes:
Processo Agrupado - Página 7 / 46 - Gerado em 24/02/2025
TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
OBJETOS SEM OBRAS OU SERVIÇOS DE
ENGENHARIA NO ÂMBITO DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
28.193 v001 micro 2
CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
O presente Termo de Compromisso tem por objeto ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E
PROJETOS , conforme detalhado no
Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Compromisso, independentemente de transcrição, o Plano de
Trabalho e o Termo de Referência propostos pelo RECEBEDOR e aceitos pela
MANDATÁRIA no Transferegov.br, bem como toda documentação técnica que deles
resultem, cujos termos os partícipes acatam integralmente.
Subcláusula única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão
o Plano de Trabalho, desde que sejam submetidos e aprovados previamente pela
MANDATÁRIA ou pela autoridade competente do REPASSADOR e que não haja alteração
do objeto, exceto para as situações tratadas no art. 33, II, da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 32, de 2024.
CLÁUSULA TERCEIRA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
A eficácia do presente Termo de Compromisso fica condicionada ao aceite pela
MANDATÁRIA dos seguintes documentos a serem apresentados tempestivamente pelo
RECEBEDOR:
I - Termo de referência;
II - Declaração de sustentabilidade;
Subcláusula primeira. O RECEBEDOR deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s)
no caput desta cláusula, até o dia 06/08/2025.
Subcláusula segunda. O(s) documento(s) referidos(s) no caput será(ão) apreciados pela
MANDATÁRIA, e aceito(s), ensejará(ão) a adequação do Plano de Trabalho, se necessário. Subcláusula terceira. Constatados vícios sanáveis no(s) documento(s) apresentado(s), a
MANDATÁRIA comunicará o RECEBEDOR, que deverá providenciar o seu saneamento no
prazo determinado pela MANDATÁRIA.
Subcláusula quarta. Caso o(s) documento(s) indicado(s) no caput desta cláusula não
seja(m) entregue(s) ou receba(m) parecer contrário à sua aceitação, proceder-se-á à
extinção do Termo de Compromisso.
CLÁUSULA QUARTA DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Termo de Compromisso, são
obrigações dos partícipes:
I DA MANDATÁRIA:
a) analisar, aprovar ou rejeitar o Plano de Trabalho;
b) emitir os empenhos necessários à execução do objeto pactuado;
c) celebrar os termos de compromisso e eventuais termos aditivos;
d) solicitar ao REPASSADOR a autorização para o início do procedimento licitatório;
e) verificar o resultado do processo licitatório;
Processo Agrupado - Página 8 / 46 - Gerado em 24/02/2025
TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
OBJETOS SEM OBRAS OU SERVIÇOS DE
ENGENHARIA NO ÂMBITO DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
28.193 v001 micro 3
f) transferir ao RECEBEDOR os recursos financeiros previstos para a execução deste
Termo de Compromisso, de acordo com o cronograma de desembolso;
g) acompanhar, avaliar e aferir a execução física e financeira do objeto deste Termo de
Compromisso, bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos;
h) analisar a prestação de contas final dos instrumentos com base nos resultados da
execução física e financeira, bem como de outros elementos que comprovem o
cumprimento do objeto pactuado;
i) aprovar ou rejeitar a prestação de contas final;
j) instaurar a Tomada de Contas Especial TCE, observando os procedimentos e a
formalização, de acordo com a legislação específica ao caso;
k) cancelar os empenhos remanescentes no caso de conclusão, denúncia ou rescisão do
Termo de Compromisso;
l) reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades
identificadas na execução do instrumento;
m) notificar o RECEBEDOR quando não apresentada a prestação de contas ou se
constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos;
n) adotar as medidas administrativas para apuração dos fatos, identificação dos
responsáveis, quantificação do dano e obtenção da regularização e do ressarcimento;
o) verificar se o RECEBEDOR disponibilizou, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta,
em sua sede, em local de fácil visibilidade, o extrato do instrumento, contendo, pelo menos,
o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação, o detalhamento da aplicação dos
recursos e as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, na forma do
art. 30 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024;
p) dispor de estrutura física e equipe técnica adequadas para analisar as peças técnicas e
documentais, acompanhar a execução física do objeto pactuado, e para realizar a
conformidade financeira e a análise da prestação de contas final;
q) notificar o recebedor previamente à inscrição como inadimplente no Transferegov.br,
quando detectadas impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da execução
do objeto do instrumento, devendo ser incluída no aviso a respectiva Secretaria da Fazenda
ou secretaria similar; e
r) prorrogar, "de ofício", a vigência do instrumento antes do seu término, quando der causa
a atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso
verificado.
II DO RECEBEDOR:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo
de Referência aceitos pela MANDATÁRIA, adotando todas as medidas necessárias à
correta execução deste Termo de Compromisso;
b) encaminhar ao REPASSADOR ou à MANDATÁRIA as suas propostas, planos de
trabalho e pesquisa de preços, na forma e prazos estabelecidos;
c) definir, por metas e etapas, a forma de execução do objeto, com funcionalidade;
Processo Agrupado - Página 9 / 46 - Gerado em 24/02/2025
TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
OBJETOS SEM OBRAS OU SERVIÇOS DE
ENGENHARIA NO ÂMBITO DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
28.193 v001 micro 4
d) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação
jurídica e institucional necessária à celebração deste Termo de Compromisso, e atender
tempestivamente as cláusulas suspensivas, de acordo com os normativos do programa;
e) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços estabelecidos nos instrumentos, em conformidade com as normas
brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades;
f) garantir a existência de infraestrutura, utilidades, pessoal e licenças necessários à
instalação e disponibilização dos equipamentos adquiridos;
g) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo REPASSADOR, podendo estabelecer outras que busquem
refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando ao REPASSADOR e à
MANDATÁRIA sempre que houver alterações;
h) apresentar declaração de capacidade técnico-gerencial para execução do objeto
pactuado;
i) acompanhar de maneira adequada e promover todas as sanções administrativas que a
legislação federal incumbe aos contratantes públicos;
j) apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e
aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da
esfera municipal, estadual, distrital ou federal, bem como concessionárias de serviços
públicos, quando couber, nos termos da legislação aplicável;
k) incluir, em seus orçamentos anuais, dotação orçamentária referente aos recursos
relativos ao presente instrumento;
l) proceder ao depósito da contrapartida, conforme cronograma de desembolso, quando for
o caso;
m) aplicar, no Transferegov.br, os recursos creditados na conta vinculada ao Termo de
Compromisso em caderneta de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, e realizar os
pagamentos de despesas do Termo de Compromisso também por intermédio do
Transferegov.br;
n) estar ciente de que a MANDATÁRIA está autorizada a efetuar o resgate dos saldos
remanescentes da conta vinculada ao instrumento, nos casos em que não houver a
devolução dos recursos no prazo previsto
o) realizar o procedimento de compras e contratações, sob sua inteira responsabilidade,
observada a legislação vigente e assegurando:
i) a correção dos procedimentos legais;
ii) a suficiência do termo de referência;
iii) a suficiência da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos
Sociais e de Bonificação e Despesas Indiretas BDI utilizados, cada qual com o
respectivo detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto
deles; e
Processo Agrupado - Página 10 / 46 - Gerado em 24/02/2025
TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
OBJETOS SEM OBRAS OU SERVIÇOS DE
ENGENHARIA NO ÂMBITO DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
28.193 v001 micro 5
iv) a utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, conforme
previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c/c o art. 36 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 32, de 2024;
p) prever, nos editais de licitação e nos contratos administrativos de execução ou
fornecimento CTEF:
i) que a responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços executados ou
fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de
readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto ajustado;
ii) a obrigatoriedade da aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços
nacionais ou a aplicação das margens de preferência para produtos manufaturados
nacionais e serviços nacionais sempre que esses produtos e serviços estiverem
descritos na lista estabelecida na Resolução CIIA-PAC n° 1, de 28 de junho de 2024,
observadas as disposições do art. 3º-A da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de
2007, e do Decreto nº 11.889, de 22 de janeiro de 2024;
q) inserir cláusula nos CTEFs destinados à execução do instrumento, para que a empresa
contratada insira as informações e os documentos relativos à execução no Transferegov.br
r) registrar adicionalmente no Transferegov.br, nos casos de inexigibilidade e dispensa de
licitação, os pareceres técnico e jurídico que demonstrem o atendimento dos requisitos
exigidos na legislação pertinente;
s) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF;
t) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do RECEBEDOR, do
INTERVENIENTE OU da UNIDADE EXECUTORA, ou registro no Transferegov.br que a
substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento
licitatório;
u) registrar no Transferegov.br o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
administração pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por
cada licitante com a sua respectiva inscrição ativa no CNPJ, o termo de homologação e
adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos;
v) disponibilizar no Transferegov.br o edital de licitação e seus anexos, ata de recebimento
de propostas e julgamento, a proposta e documentos de habilitação do vencedor, caso a
licitação não seja processada no Sistema de Compras do Governo Federal
Compras.gov.br;
w) executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto, observando
prazos e custos;
x) utilizar os aplicativos disponibilizados pelo órgão central do Transferegov.br, para registro
da execução física do objeto e quando da realização das atividades de fiscalização;
y) realizar visitas regulares nos empreendimentos, e apresentar os relatórios referentes às
visitas realizadas quando solicitado;
z) determinar a correção de vícios detectados que possam comprometer a fruição do objeto;
aa) permitir o livre acesso de servidores do REPASSADOR e dos órgãos de controle interno
e externo da União, bem como dos funcionários da MANDATÁRIA e do apoiador técnico,
Processo Agrupado - Página 11 / 46 - Gerado em 24/02/2025
TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
OBJETOS SEM OBRAS OU SERVIÇOS DE
ENGENHARIA NO ÂMBITO DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
28.193 v001 micro 6
aos processos, documentos e informações referentes a este Termo de Compromisso,
CTEFs, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
bb) estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do
objeto do Termo de Compromisso, bem como na manutenção do patrimônio gerado por
estes investimentos;
cc) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes do Termo de Compromisso;
dd) fornecer ao REPASSADOR e à MANDATÁRIA, a qualquer tempo, informações sobre
as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
ee) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Termo
de Compromisso, o nome e a logomarca do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, a origem do recurso, o valor do repasse e o nome da MANDATÁRIA e do
REPASSADOR, como entes participantes;
ff) O RECEBEDOR, o INTERVENIENTE ou a UNIDADE EXECUTORA deverão comunicar
expressamente à MANDATÁRIA:
i. a data prevista para inauguração quando a execução atingir 80%; e
ii. no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a medição final realizada pela
MANDATÁRIA, a confirmação da data e local onde ocorrerá a ação promocional,
inclusive entregas e/ou inaugurações e/ou solenidades;
gg) comprometer-se a utilizar a marca do Governo Federal nas publicações decorrentes do
Termo de Compromisso, observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de 1997;
hh) providenciar a instalação de placa de inauguração e ou de conclusão das obras,
garantindo sua conformidade com o Manual de Identidade Visual - Novo PAC IDV;
ii) obedecer às regras e diretrizes de acessibilidade na execução do objeto, em
conformidade com as leis, normativos e orientações técnicas que tratam da matéria;
jj) prestar contas dos recursos recebidos no Transferegov.br e atender aos prazos para
devolução de recursos;
kk) dispor de condições e estrutura para acompanhar a execução do objeto e cumprir os
prazos de análise da prestação de contas;
ll) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na
execução do contrato ou gestão financeira do Termo de Compromisso, comunicando tal
fato ao REPASSADOR e à MANDATÁRIA;
mm) indicar o sistema Fala.BR como canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla
publicidade, para o recebimento de manifestações dos cidadãos relacionadas ao
instrumento, possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e
denúncias;
nn) realizar no Transferegov.br os atos e os procedimentos relativos à formalização,
execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca da TCE, quando
couber;
Processo Agrupado - Página 12 / 46 - Gerado em 24/02/2025
TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
OBJETOS SEM OBRAS OU SERVIÇOS DE
ENGENHARIA NO ÂMBITO DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
28.193 v001 micro 7
oo) incluir regularmente as informações e os documentos exigidos pela Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, no Transferegov.br;
pp) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade
ou ilegalidade, e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa,
cientificar a Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal e o respectivo Ministério
Público Estadual;
qq) manter e movimentar os recursos financeiros na conta bancária específica do
instrumento, aberta em instituição financeira oficial; e
rr) atender ao disposto nas diretrizes programáticas, normas e regramentos da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, e suas alterações, ou normas
complementares que venham a disciplinar as transferências de recursos regidas pelo
Decreto nº 11.855, de 2023, independentemente de formalização de Termo Aditivo ao
presente instrumento.
CLÁUSULA QUINTA DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Para fins de execução deste Termo de Compromisso, os PARTÍCIPES obrigam-se a
cumprir e manterem-se de acordo com as disposições e os princípios da Lei Geral de
Proteção de Dados - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), especialmente no
que se refere à legalidade no tratamento dos dados pessoais a que tiverem acesso em
razão deste instrumento.
Subcláusula primeira. Em relação à LGPD, cada Parte será responsável isoladamente
pelos atos a que derem causa, respondendo, inclusive, pelos atos praticados por seus
prepostos e/ou empregados que estiverem em desconformidade com os preceitos
normativos aplicáveis.
Subcláusula segunda. Na ocorrência de qualquer incidente (perda, destruição e/ou
exposição indesejada e/ou não autorizada) que envolva os dados pessoais tratados em
razão do presente instrumento, deverá a Parte responsável pelo incidente comunicar
imediatamente a outra Parte, apresentando, no mínimo, as seguintes informações: (i) a
descrição dos dados pessoais envolvidos; (ii) a quantidade de dados pessoais envolvidos
(volumetria do evento); e (iii) quem são os titulares dos dados pessoais afetados pelo
evento.
Subcláusula terceira. Caso uma das Partes seja destinatária de ordem judicial ou
notificação/requisição de qualquer órgão, agência, autoridade ou outra entidade oficial,
relativa ao tratamento de dados pessoais que tenham sido compartilhados em decorrência
do presente instrumento, a Parte notificada deverá, imediatamente, comunicar a outra
Parte.
Subcláusula quarta. Os PARTÍCIPES se obrigam a, após o encerramento deste
instrumento e/ou após o exaurimento das finalidades para as quais os dados pessoais
foram coletados, o que vier primeiro, deletar e/ou destruir todos os documentos e
informações recebidas da outra Parte contendo os dados pessoais fornecidos, sejam em
meios físicos ou digitais, eliminando-os de seus arquivos e banco de dados, podendo ser
mantidos os dados pessoais necessários para o cumprimento de obrigação legal ou
regulatória e/ou para o uso exclusivo da Parte, mediante a anonimização dos dados.
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TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
OBJETOS SEM OBRAS OU SERVIÇOS DE
ENGENHARIA NO ÂMBITO DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
28.193 v001 micro 8
Subcláusula quinta. Em observância aos preceitos da Lei 13.709, de 2018 (LGPD), os
signatários autorizam a divulgação de seus dados pessoais constantes neste instrumento
para fins de publicidade e transparência.
CLÁUSULA SEXTA DA VIGÊNCIA
Este Termo de Compromisso terá vigência de 24 Meses, contados a partir da assinatura do
instrumento, podendo ser prorrogada, por solicitação dos partícipes, devidamente
fundamentada, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término da vigência,
observado o disposto nos arts. 31 e 32 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024.
Subcláusula primeira. A vigência do Termo de compromisso será compatível com o prazo
de execução do objeto.
Subcláusula segunda
Compromisso, antes de seu término, quando der causa ao atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado.
CLÁUSULA SÉTIMA DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Termo de Compromisso, neste
ato fixados em R$ 2.791.150,00 (dois milhões setecentos e noventa e um mil cento e
cinquenta reais) serão alocados de acordo com o cronograma de desembolso constante no
Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária:
I R$ 138.058,00 (cento e trinta e oito mil e cinquenta e oito reais) relativos ao presente
exercício, correrão à conta da dotação alocada no orçamento do REPASSADOR, UG
175004 assegurado pela Nota de Empenho nº 2024NE001798, vinculada ao Programa de
Trabalho nº 17512232200TP0001, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional,
Natureza da Despesa 444042;
II - R$ 30.000,00 (trinta mil reais), relativos à contrapartida do
RECEBEDOR/INTERVENIENTE/UNIDADE EXECUTORA, sendo R$ 30.000,00 (trinta mil
reais) consignados na Lei Orçamentária nº 4402/2023, de 20 de dezembro de 2023, do
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO ;
Subcláusula primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o
quantitativo das metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido, em comum
acordo com o REPASSADOR ou com a MANDATÁRIA, desde que não prejudique a fruição
ou funcionalidade do objeto pactuado.
Subcláusula segunda. A indicação dos créditos e empenhos referentes aos recursos a
serem transferidos pelo REPASSADOR (e/ou RECEBEDOR) nos exercícios subsequentes,
no valor total de R$ 2.623.092,00 (dois milhões e seiscentos e vinte e três mil e noventa e
dois reais), será realizada mediante registro contábil no Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, e será formalizada por
apostilamento, observado o cronograma de desembolso e a execução física do objeto.
Subcláusula terceira. Os recursos para atender às despesas em exercícios futuros, em
caso de investimentos, estão consignados no plano plurianual ou em prévia lei que os
autorize.
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TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
OBJETOS SEM OBRAS OU SERVIÇOS DE
ENGENHARIA NO ÂMBITO DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
28.193 v001 micro 9
CLÁUSULA OITAVA DA CONTRAPARTIDA
A contrapartida poderá ser aportada pelo RECEBEDOR, pelo INTERVENIENTE ou pela
UNIDADE EXECUTORA, e será calculada sobre o valor global do objeto ou em itens de
investimento específicos do plano de trabalho, em atenção aos normativos específicos e às
diretrizes dos programas do REPASSADOR.
Subcláusula primeira. O RECEBEDOR, o INTERVENIENTE ou a UNIDADE
EXECUTORA poderão ofertar contrapartida para complementação dos recursos
necessários à execução do objeto pactuado, devendo apresentar, antes da celebração do
instrumento, comprovação de que dispõe dos recursos próprios para complementar a
execução do objeto.
Subcláusula segunda. A contrapartida poderá ser em bens e serviços, desde que
economicamente mensurável.
Subcláusula terceira. A contrapartida financeira, quando houver, deverá ser depositada,
pelo RECEBEDOR, o INTERVENIENTE ou a UNIDADE EXECUTORA na conta específica
do instrumento, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso.
Subcláusula quarta. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação financeira dos
recursos não poderão ser computadas como contrapartida devida pelo RECEBEDOR, pelo
INTERVENIENTE ou pela UNIDADE EXECUTORA.
CLÁUSULA NONA DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do Termo de Compromisso serão depositados, geridos e mantidos em conta
bancária específica do instrumento, aberta em instituição financeira oficial, e somente
poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou
para aplicação no mercado financeiro. Subcláusula primeira. A liberação dos recursos dependerá da disponibilidade financeira
do REPASSADOR e da demonstração da efetiva execução do objeto pelo RECEBEDOR,
comprovada por meio do cadastro dos documentos no Transferegov.br, em concordância
com a previsão estabelecida no cronograma de desembolso e atendidas as exigências
cadastrais vigentes.
Subcláusula segunda. A liberação dos recursos da primeira parcela ou parcela única
ficará condicionada:
I - à disponibilidade financeira do REPASSADOR;
II - ao cumprimento das condições suspensivas constantes neste instrumento;
III à verificação do resultado do processo licitatório;
Subcláusula terceira. Em caso de paralisação da execução do objeto por mais de 6 (seis)
meses consecutivos e/ou 12 (doze) meses consecutivos, o REPASSADOR deverá
proceder de acordo com os arts. 53 e 54 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024.
Subcláusula quarta. A movimentação financeira na conta corrente específica do
instrumento deverá ocorrer no Transferegov.br, por meio da funcionalidade ordem de
pagamento de parcerias OPP, nos termos do art. 39, §4º, da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 32, de 2024.
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ENGENHARIA NO ÂMBITO DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
28.193 v001 micro 10
Subcláusula quinta. Os recursos deste Termo de Compromisso serão automaticamente
aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, enquanto não
empregados na sua finalidade, conforme art. 39, §1º, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº
32, de 2024.
Subcláusula sexta. A conta bancária específica do Termo de Compromisso será isenta da
cobrança de tarifas bancárias.
Subcláusula sétima. A liberação de recursos referente ao presente Termo de
Compromisso observará as limitações previstas na legislação eleitoral. Subcláusula oitava. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Termo de
Compromisso não será oponível ao REPASSADOR, à MANDATÁRIA e nem aos órgãos
públicos fiscalizadores.
Subcláusula nona. Quando forem constatadas divergências qualitativas e/ou quantitativas
durante as atividades de acompanhamento deste Termo de Compromisso, a liberação da
última parcela fica condicionada à superação das divergências ou à aceitação das
justificativas pela MANDATÁRIA, nos termos do art. 48, §§ 13 a 15 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 32, de 2024.
CLÁUSULA DÉCIMA DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Termo de Compromisso deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de
acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação aplicável.
Subcláusula primeira. Na execução de despesas deste Termo de Compromisso deverá
ser observada pelo RECEBEDOR, no que couber, o disposto no artigo 38, da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024. Subcláusula segunda. É vedado ao RECEBEDOR, sob pena de rescisão do ajuste:
I - utilizar recursos do Termo de Compromisso para realizar pagamentos correlatos a
despesas ocorridas anteriormente ao início da sua vigência;
II - alterar o objeto do Termo de Compromisso, exceto para ampliação do objeto pactuado
ou redução ou exclusão de meta ou etapa, desde que não desconfigure a natureza do
objeto, e que não haja prejuízo da fruição ou funcionalidade do objeto;
III - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento;
IV - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às
multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo repassador,
e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no
mercado;
V - pagar, a qualquer título, empresas privadas que tenham em seu quadro societário
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia
mista, dos partícipes, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou
assemelhados;
VI - efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador
da despesa tenha ocorrido durante a vigência;
Processo Agrupado - Página 16 / 46 - Gerado em 24/02/2025
TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
OBJETOS SEM OBRAS OU SERVIÇOS DE
ENGENHARIA NO ÂMBITO DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
28.193 v001 micro 11
VIII efetuar pagamento, a qualquer título, que esteja vedado em leis federais específicas
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IX - transferir recursos liberados pelo REPASSADOR, no todo ou em parte, a conta que
não a vinculada ao presente Termo de Compromisso;
X - subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente Termo de Compromisso,
salvo quando houver previsão expressa no plano de trabalho aprovado e não configurar
descentralização total da execução; e
XI - realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas e
etapas ao plano de trabalho pactuado, sem justificativa do RECEBEDOR e autorização do
REPASSADOR ou da MANDATÁRIA.
Subcláusula terceira. No caso de atraso de liberação de recursos ou de antecipação do
cronograma físico de execução do objeto, após a verificação do resultado do processo
licitatório, o RECEBEDOR poderá:
I - adiantar o aporte de recursos, inclusive além daqueles previstos como contrapartida, que
serão ressarcidos assim que houver a regularização na liberação das parcelas pelo
REPASSADOR; ou
II - quando não houver previsão de contrapartida, aportar recursos próprios necessários a
continuidade de execução do objeto.
Subcláusula quarta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de
fabricação específica, o pagamento da respectiva despesa pelo RECEBEDOR poderá ser
realizado antes da entrega do bem, na forma do art. 38 do Decreto nº 93.872, de 1986, e
do art. 45, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, observadas as seguintes
condições:
I - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a
produção de material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com
especificação singular destinada a empreendimento específico;
II - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no
CTEF dos materiais ou equipamentos; e
III - o fornecedor ou o RECEBEDOR apresentem uma carta fiança bancária emitida por
banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco
Central do Brasil, ou as demais modalidades de garantia previstas no art. 96, § 1º, da Lei
nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS
O RECEBEDOR deverá observar, quando da contratação de terceiros com recursos da
União vinculados à execução do objeto deste Termo de Compromisso, as disposições
contidas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como as demais normas aplicáveis
às contrações públicas.
Subcláusula primeira. Nos casos em que empresa pública, sociedade de economia mista
ou suas subsidiárias participem como INTERVENIENTE ou UNIDADE EXECUTORA,
deverão ser observadas as disposições da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, quando
da contratação de terceiros.
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TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
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ENGENHARIA NO ÂMBITO DO NOVO PAC
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28.193 v001 micro 12
Subcláusula segunda: Os procedimentos licitatórios para execução do objeto deste Termo
de Compromisso deverão ser realizados no Compras.gov.br, em sistemas próprios dos
recebedores ou em outros sistemas disponíveis no mercado, desde que estejam integrados
ao PNCP e ao Transferegov.br.
Subcláusula terceira. Em casos devidamente justificados pelo RECEBEDOR e aceitos
pela MANDATÁRIA, poderão ser permitidos a adesão à ata de registro de preços ou à
licitação realizada ou ao contrato celebrado antes da assinatura deste Termo de
Compromisso, desde que:
a) estejam vigentes;
b) o seu aproveitamento seja economicamente mais vantajoso para a Administração,
se comparado com a realização de uma nova licitação;
c) não haja decisão judicial ou de órgão de controle acerca de descumprimento de
regras estabelecidas na legislação específica;
d) os valores estejam compatíveis com o disposto no art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021,
ou sejam ajustados; e
e) o seu objeto seja compatível com o objeto do Termo de Compromisso.
Subcláusula quarta. Nos casos de que trata a Subcláusula terceira, somente serão
arcadas com recursos de repasse da União as despesas que ocorrerem durante o período
de vigência deste Termo de Compromisso, bem como da Subcláusulas seguintes.
Subcláusula quinta. Eventuais despesas, com pagamentos por meio da conta vinculada,
realizadas pelo RECEBEDOR após o início da vigência deste Termo de Compromisso e
antes do aceite do resultado do processo licitatório, em valores além da contrapartida
pactuada, poderão ser ressarcidas pelo REPASSADOR, de acordo com a disponibilidade
orçamentária e financeira, e seguindo a ordem cronológica dos pedidos oficiais
apresentados pelo RECEBEDOR.
Subcláusula sexta. O RECEBEDOR se compromete, quando da contratação de terceiros,
a aderir a Ata de Registro de Preços vigente gerenciada pelo Poder Executivo Federal, caso
esta seja economicamente mais vantajosa para a Administração.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA ALTERAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO
Este Termo de Compromisso poderá ser alterado, mediante proposta de quaisquer dos
partícipes, desde que se mantenha a adequação aos objetivos do programa e às
deliberações do Comitê Gestor do PAC - CGPAC.
Subcláusula primeira. A análise da solicitação de alteração deverá ser realizada pela
MANDATÁRIA, observados os regramentos legais e a tempestividade, de forma que não
haja prejuízo à execução do objeto.
Subcláusula segunda. Os ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o
Plano de Trabalho, desde que submetidos e aprovados previamente pela autoridade
competente.
Subcláusula terceira. As alterações no Plano de Trabalho que não impliquem alterações
do valor global e da vigência do instrumento poderão ser realizadas por meio de apostila,
sem necessidade de celebração de termo aditivo, vedada a alteração do objeto aprovado.
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TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
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ENGENHARIA NO ÂMBITO DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
28.193 v001 micro 13
Subcláusula quarta. Este Termo de Compromisso poderá ter suas metas ajustadas a
menor, por motivação do RECEBEDOR, da MANDATÁRIA ou do REPASSADOR, desde
que as metas remanescentes representem etapas funcionais e a execução seja compatível
com os recursos repassados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO ACOMPANHAMENTO
Incumbe à MANDATÁRIA exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da
conformidade física e financeira durante a execução do Termo de Compromisso, e ao
REPASSADOR a avaliação da execução física e dos resultados, na forma da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024, para a plena execução do objeto.
Subcláusula primeira. É prerrogativa do REPASSADOR assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução do objeto do Termo de Compromisso, no caso de
paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade,
respondendo o RECEBEDOR, em todo caso, pelos danos causados a terceiros,
decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento.
Subcláusula segunda. O cumprimento do Termo de Compromisso será acompanhado por
representantes do REPASSADOR ou da MANDATÁRIA, cadastrados no Transferegov.br,
onde efetuarão os registros de todos os atos e ocorrências relacionadas à execução do
objeto.
Subcláusula terceira. No exercício da atividade de acompanhamento do cumprimento do
objeto, o REPASSADOR ou a MANDATÁRIA poderá:
I - valer-se do apoio técnico de terceiros;
II - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem
próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade;
III - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades
identificadas na execução do instrumento; e
IV - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
Subcláusula quarta. Os processos, documentos ou informações referentes à execução
deste instrumento não poderão ser sonegados aos servidores do REPASSADOR, da
MANDATÁRIA e dos órgãos de controle interno e externo da União, bem como ao eventual
apoiador técnico.
Subcláusula quinta. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento
ou obstáculo à atuação do REPASSADOR e dos órgãos de controle interno e externo do
Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao
acompanhamento e fiscalização dos recursos federais transferidos, ficará sujeito à
responsabilização administrativa, civil e penal.
Subcláusula sexta. Quaisquer pendências de ordem técnica, jurídica, ambiental ou
institucional verificados pela MANDATÁRIA deverão ser informados ao RECEBEDOR ou
ao INTERVENIENTE ou à UNIDADE EXECUTORA, por meio do Transferegov.br, para
saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, fixando prazo de até 45
(quarenta e cinco) dias para saneamento ou apresentação de informações e
esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período, na forma do art. 50 da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024.
Processo Agrupado - Página 19 / 46 - Gerado em 24/02/2025
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28.193 v001 micro 14
Subcláusula sétima. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no
instrumento ensejará obrigação do RECEBEDOR devolvê-los devidamente atualizados,
conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na
variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos,
acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos
recursos à conta única do Tesouro Nacional.
Subcláusula oitava. O REPASSADOR ou a MANDATÁRIA, ao tomar conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dará ciência aos órgãos de controle e, havendo
fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificará os Ministérios
Público Federal e Estadual e a Advocacia-Geral da União.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA FISCALIZAÇÃO
Incumbe ao RECEBEDOR exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade
administrativa, prevista nas legislações específicas de licitação e contratos, que deve ser
realizada de modo sistemático pelo próprio RECEBEDOR e seus prepostos, com a
finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e
administrativas em todos os seus aspectos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O RECEBEDOR deverá prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos, por meio
do seu representante legal em exercício, nos prazos estabelecidos por este Termo de
Compromisso.
Subcláusula primeira. Compete ao Chefe do Poder Executivo sucessor prestar contas dos
recursos provenientes deste Termo de Compromisso celebrado por seus antecessores.
Subcláusula segunda. Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou
omissão do antecessor, o novo administrador comunicará a MANDATÁRIA e solicitará
instauração de TCE, prestando todas as informações e documentos necessários.
Subcláusula terceira. A prestação de contas final deverá ser apresentada pelo
RECEBEDOR no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados dos seguintes marcos, o que
ocorrer primeiro:
I - do encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto;
II - da denúncia; ou
III - da rescisão.
Subcláusula quarta. A prestação de contas final tem por objetivo a demonstração e a
verificação de resultados e deve conter elementos que permitam avaliar a execução do
objeto, sendo composta:
I por documentos inseridos e informações registradas no Transferegov.br;
II pelo Relatório de Cumprimento do Objeto;
III pela declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;
IV pelo comprovante de recolhimento dos saldos remanescentes, quando houver;
V pela licença ambiental de operação, ou, no mínimo, por sua solicitação ao órgão
ambiental competente, se for o caso;
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28.193 v001 micro 15
VI por documento oficial por meio do qual o RECEBEDOR será obrigado a manter os
documentos relacionados ao instrumento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da
aprovação da prestação de contas final; e
VII pelo plano de funcionalidade atualizado, se for o caso.
Subcláusula quinta. O Relatório de Cumprimento do Objeto deverá conter os subsídios
necessários para a avaliação e manifestação da MANDATÁRIA quanto à execução do
objeto pactuado.
Subcláusula sexta. Em até 15 (quinze) dias, contados do envio da prestação de contas
pelo RECEBEDOR, a MANDATÁRIA deverá registrar o recebimento da prestação de
contas no Transferegov.br, para fins de sensibilização nas contas contábeis do instrumento.
Subcláusula sétima. Quando o INTERVENIENTE ou a UNIDADE EXECUTORA forem
executores do objeto, caber-lhes-á apresentar ao RECEBEDOR os dados e documentos
necessários à correta prestação de contas no tocante ao que tiver executado e, nesta
hipótese, caberá à MANDATÁRIA notificar os seus titulares de todas as decisões proferidas
no contexto da análise e do julgamento da prestação de contas, facultando sua
manifestação na mesma forma e condições concedidas ao RECEBEDOR.
Subcláusula oitava. O prazo para análise da prestação de contas final e manifestação
conclusiva pela MANDATÁRIA será de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável, no máximo,
por igual período, desde que devidamente justificado.
Subcláusula nona. A contagem do prazo de que trata Subcláusula anterior dar-se-á a partir
do envio da prestação de contas no Transferegov.br.
Subcláusula décima. Constatadas impropriedades ou indícios de irregularidade, a
MANDATÁRIA estabelecerá o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para que o
RECEBEDOR saneie as impropriedades ou apresente justificativas.
Subcláusula décima primeira. Findo o prazo de que trata a Subcláusula anterior,
considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a prestação de contas pelo
REPASSADOR ou pela MANDATÁRIA poderá resultar no registro de restrição contábil do
órgão ou entidade pública referente ao exercício em que ocorreu o fato.
Subcláusula décima segunda. A análise da prestação de contas final pela MANDATÁRIA
poderá resultar em:
I - aprovação;
II - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza
formal da qual não resulte dano ao erário; ou
III - rejeição.
Subcláusula décima terceira. A decisão sobre a aprovação, aprovação com ressalvas ou
rejeição da prestação de contas final compete ao REPASSADOR ou à MANDATÁRIA e
deverá ser registrada no Transferegov.br.
Subcláusula décima quarta. Nos casos de extinção do REPASSADOR, o órgão ou
entidade sucessor será o responsável pela decisão sobre a regularidade da aplicação dos
recursos transferidos.
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TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
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28.193 v001 micro 16
Subcláusula décima quinta. Nos casos em que houver encerramento do Termo de
Compromisso com redução de metas, os dispêndios realizados em etapas não funcionais
deverão ser integralmente devolvidos à União.
Subcláusula décima sexta. Quando houver a rejeição total ou parcial da prestação de
contas final, a MANDATÁRIA deverá notificar o RECEBEDOR para que, no prazo
improrrogável de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, proceda a
devolução dos recursos correspondentes ao valor rejeitado, devidamente atualizados,
conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional.
Subcláusula décima sétima. A atualização de que trata a Subcláusula anterior será
calculada com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da
devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de
efetivação da devolução dos recursos à conta única da União.
Subcláusula décima oitava. A não devolução dos recursos de que tratam as Subcláusulas
décima quinta e décima sexta ensejará o registro de impugnação das contas do instrumento
no Transferegov.br e instauração da TCE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Os saldos remanescentes, incluídos os provenientes dos rendimentos de aplicações
financeiras, serão restituídos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, ao REPASSADOR
e ao RECEBEDOR, observada a proporcionalidade dos recursos aportados pelos
partícipes, independentemente da época em que foram depositados.
Subcláusula primeira. Quando não houver a devolução dos recursos no prazo de que
trata a cláusula anterior, o REPASSADOR ou a MANDATÁRIA solicitará à instituição
financeira albergante da conta específica do Termo de Compromisso o resgate dos saldos
remanescentes e sua devolução para a Conta Única da União. Subcláusula segunda. Para os Termos de Compromisso em que não tenha havido
qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à Conta Única da
União deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e sem prejuízo da restituição das
receitas obtidas nas aplicações financeiras.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos, produzidos ou transformados no âmbito deste Termo
de Compromisso serão de propriedade do RECEBEDOR, observadas as disposições do
Decreto nº 11.855, de 2023, e da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2024.
Subcláusula primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais
permanentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos dos instrumentos
necessários à consecução do objeto, mas que não se incorporam a este.
Subcláusula segunda. O RECEBEDOR deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens
remanescentes, bem como encaminhar manifestação ao REPASSADOR e à
MANDATÁRIA com o compromisso de utilizá-los para assegurar a continuidade do
programa governamental, devendo estar claras as regras e diretrizes de utilização desses
bens.
Processo Agrupado - Página 22 / 46 - Gerado em 24/02/2025
TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
OBJETOS SEM OBRAS OU SERVIÇOS DE
ENGENHARIA NO ÂMBITO DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
28.193 v001 micro 17
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS
EXTRAORDINÁRIAS
Haverá a cobrança de Tarifa Extraordinária do RECEBEDOR, INTERVENIENTE e/ou
UNIDADE EXECUTORA nos seguintes casos em que esse(s) for(em) o(s) causador(es) da
demanda:
Descrição
Valor de Repasse
inferior a
R$750.000,00
Valor de Repasse
igual ou superior a
R$750.000,00
Reanálise do Plano de Trabalho R$ 1.400,00 R$ 1.400,00
Verificação do Resultado do Processo
Licitatório inapta ou repetida R$ 1.300,00 R$ 4.000,00
Manutenção de Termo de Compromisso,
cobrada mensalmente após 180 dias sem
execução financeira
R$ 1.000,00 R$ 1.000,00
Visita ou vistoria in loco R$ 3.600,00 R$ 3.600,00
Reabertura de PCF ou TCE R$ 900,00 R$ 1.700,00
Alteração de cronograma/eventograma R$ 1.700,00 R$ 2.400,00
Atualização de orçamento R$ 2.400,00 R$ 4.200,00
Exclusão de meta R$ 3.500,00 R$ 5.500,00
Ajustes no anteprojeto ou projeto R$ 6.500,00 R$ 6.500,00
Reprogramação de Remanescente de
obra - -
Inclusão de meta R$ 8.500,00 R$ 8.500,00
Alteração de escopo R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
Subcláusula primeira. Os valores dos serviços acima constam em tabela disponível no
site do Transferegov.br.
Subcláusula segunda. O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é
apresentado à MANDATÁRIA previamente à realização do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA DA DENÚNCIA, RESCISÃO E EXTINÇÃO
O presente Termo de Compromisso poderá ser:
I - denunciado a qualquer tempo, por desistência do REPASSADOR ou do RECEBEDOR,
ficando os Partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do
tempo em que participaram voluntariamente da avença, vedada qualquer cláusula
obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes;
Processo Agrupado - Página 23 / 46 - Gerado em 24/02/2025
TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
OBJETOS SEM OBRAS OU SERVIÇOS DE
ENGENHARIA NO ÂMBITO DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
28.193 v001 micro 18
II - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial,
nas seguintes hipóteses:
a) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento
apresentado; e
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada
de Contas Especial, desde que infrutíferas as medidas administrativas internas e observado
o disposto na Subcláusula quarta;
III - extinto, quando não tiver ocorrido repasse de recursos e houver descumprimento das
condições suspensivas, nos prazos estabelecidos no instrumento.
Subcláusula primeira. O REPASSADOR ou a MANDATÁRIA registrará no
Transferegov.br e publicará no Diário Oficial da União a denúncia, rescisão ou extinção.
Subcláusula segunda. Quando da denúncia ou rescisão do instrumento, o RECEBEDOR
deverá:
I - devolver os saldos remanescentes, inclusive aqueles oriundos de rendimentos de
aplicações financeiras, em até 30 (trinta) dias; e
II - apresentar a prestação de contas final em até 60 (sessenta) dias.
Subcláusula terceira. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do registro
do evento no Transferegov.br, o REPASSADOR ou a MANDATÁRIA deverá providenciar o
cancelamento dos saldos de empenho, independente do indicador de resultado primário.
Subcláusula quarta. A rescisão decorrente do cometimento de fato que enseje a
instauração de Tomada de Contas Especial, prevista no caput desta Cláusula, inciso II,
das medidas administrativas internas para elidir
o dano, observados os princípios norteadores dos processos administrativos
consubstanciados no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como o disposto
na Portaria CGU nº 1.531, de e na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28 de
novembro de 2012.
CLÁUSULA VIGÉSIMA DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Termo de Compromisso fica condicionada à publicação do
respectivo extrato no Diário Oficial da União, a qual deverá ser providenciada pela
MANDATÁRIA, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da respectiva assinatura.
Subcláusula primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado
Transferegov.br aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos,
acompanhamento e fiscalização da execução e a prestação de contas do presente
instrumento.
Subcláusula segunda. A MANDATÁRIA notificará a celebração deste Termo de
Compromisso, facultada a comunicação por meio eletrônico, à Câmara Municipal,
Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de até 10 (dias)
dias, contados da assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros
correspondentes, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da data da liberação, facultando- se a comunicação também por meio eletrônico.
Subcláusula terceira. O RECEBEDOR obriga-se a:
Processo Agrupado - Página 24 / 46 - Gerado em 24/02/2025
TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
OBJETOS SEM OBRAS OU SERVIÇOS DE
ENGENHARIA NO ÂMBITO DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
28.193 v001 micro 19
I caso seja município, notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as
entidades empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos relativos
ao presente Termo de Compromisso, no prazo de até dois dias úteis, nos termos do art. 2º
da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
II - cientificar da celebração deste Termo de Compromisso o conselho local ou instância de
controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência de
recursos, quando houver; e
III - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local
de fácil visibilidade, consulta ao extrato deste Termo de Compromisso, contendo, pelo
menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento na
aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto
pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto ao
Transferegov.br.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os Partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
I - todas as comunicações, notificações ou intimações relativas a este Termo de
Compromisso serão consideradas como regularmente efetuadas quando realizadas por
intermédio do Transferegov.br, exceto quando a legislação regente tiver estabelecido forma
especial;
II - as reuniões entre os representantes credenciados pelos Partícipes, bem como quaisquer
ocorrências que possam ter implicações neste Termo de Compromisso, serão aceitas
somente se formalizadas em ata ou relatórios circunstanciados, levados a registro no
Transferegov.br; e
III - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio do Transferegov.br deverão
ser supridas através da regular instrução processual, cujos atos deverão ser levados a
registro naquele mesmo sistema Transferegov.br.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os Partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do
presente ajuste, à tentativa de conciliação e mediação administrativa perante a Câmara de
Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal, da Advocacia-Geral da
União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13.140, de 2015, do art. 11 da Medida Provisória nº
2.180-
nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023.
Subcláusula única. Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as
questões decorrentes deste Termo de Compromisso, o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado de Rondônia, por força do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.
Processo Agrupado - Página 25 / 46 - Gerado em 24/02/2025
TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE
OBJETOS SEM OBRAS OU SERVIÇOS DE
ENGENHARIA NO ÂMBITO DO NOVO PAC
NÃO ENQUADRADO NO REGIME SIMPLIFICADO
28.193 v001 micro 20
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e
irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado
conforme, assinam eletronicamente por meio de seus representantes, para que produza
seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Pela MANDATÁRIA: ___________________________ Gerente de Filial
Pelo RECEBEDOR: ___________________________ Prefeito Municipal
__________________________________ Assinatura do Supervisor ou Coordenador
(Contrato em Conformidade)
Nome: ROBERTA MARTINS MATTOS
Matrícula Funcional nº: C070869
Processo Agrupado - Página 26 / 46 - Gerado em 24/02/2025
TRANSFEREGOV
MINISTERIO DAS CIDADES
Nº / ANO DA PROPOSTA:
025129/2024
OBJETO:
ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS
NÚMERO DA PROPOSTA NOVO PAC - SELEÇÃO:
56000006659/2023
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
Rolim de Moura está localizado na zona da mata do Estado de Rondônia, possui uma área de 1487,35 km², hab. 56.406 (censo
IBGE de 2022) e IDH 0,70 (2010), a aproximadamente 482 km da capital. Subsidiar o desenvolvimento de um plano de
prevenção e controle de desastres naturais nos pontos mais afetados pelas adversidades climáticas da nossa região,
potencializando o desenvolvimento socioeconômico e promovendo a qualidade de vida dos rolimourense.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Auxiliar na contenção de inundações, escoamento de forma a atenuar os problemas de erosões, assoreamento com canais
naturais ou artificiais, galerias de grandes dimensões e demais estruturas auxiliares na rede de captação das aguas das áreas
alagadiças, prevenindo desastres e prejuízos para a população.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
Em consonância com o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (NOVO PAC) para Elaboração de Estudos e Projetos
visando a prevenção de desastres e solução a partir de MACRODRENAGEM URBANA do Munícipio de Rolim de Moura.
Serão beneficiados diretamente aproximadamente 5.000 residentes. Sendo que aproximadamente 12.000 residentes/comércio
nas áreas de intervenção e indiretamente toda a população de Rolim de Moura (56.406 Censo IBGE 2022).
PÚBLICO ALVO:
Redução das doenças transmitidas pelas aguas dos alagamentos, diminuir danos ao patrimônio público e privado, incentivar a
instalação de novas atividades econômicas na cidade, melhorar o controle do uso do solo urbano, garantir a preservação
ambiental dessas áreas beneficiadas e proporcionar aos moradores qualidade de vida.
RESULTADOS ESPERADOS:
MINISTERIO DAS CIDADES
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
56000
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
625.624.102-97 JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
1 - DADOS DO CONCEDENTE
Relatório emitido em 19/01/2025 19:34:15 Página 1 de9
Processo Agrupado - Página 27 / 46 - Gerado em 24/02/2025
2 - DADOS DO PROPONENTE
04.394.805/0001-18
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
ROLIM DE MOURA RO
0029
PROPONENTE:
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
AVENIDA JOAO PESSOA, 4478
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
78987000
CIDADE: UF:
69984193294
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
CEP: DDD/TELEFONE:
BANCO: AGÊNCIA:
104 - CAIXA ECONOMICA 2755-3
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
271.990.452-04 ALDAIR JULIO PEREIRA
AVENIDA CUIABA, 4903 - CENTRO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
76940000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
0066472800
CONTA CORRENTE:
Relatório emitido em 19/01/2025 19:34:15 Página 2 de9
Processo Agrupado - Página 28 / 46 - Gerado em 24/02/2025
4 - DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
R$ 2.791.150,00
R$ 30.000,00
R$ 0,00
VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO: 2026
Ano Valor
2024 R$ 2.761.150,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 30.000,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
07/11/2024
07/11/2026
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
Relatório emitido em 19/01/2025 19:34:15 Página 3 de9
Processo Agrupado - Página 29 / 46 - Gerado em 24/02/2025
Latitude: -11.72774 Longitude: -61.78185
POSSUI PLANO NACIONAL DE POLÍTICA?
IDENTIFICADOR DA OBRA:
42486.11-48
ESTE PROJETO DE INVESTIMENTO TEM ESTUDO DE VIABILIDADE? Não
NOME DO PROJETO:
Estudo
ESPÉCIE DA INTERVENÇÃO:
Construção
EIXO:
Social
TIPO:
Infraestrutura Urbana e Mobilidade
SUBTIPO:
Prevenção a Desastres
QUANTIDADE DE EMPREGOS GERADOS:
POPULAÇÃO BENEFICIADA:
DESCRIÇÃO DA POPULAÇÃO BENEFICIADA:
Não
Geometrias
HÁ PLANO DE POLÍTICA VINCULADO:
Não
A OBRA FOI MODELADA EM BIM? Não
ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS
NATUREZA DA INTERVENÇÃO:
5 - CADASTRO DE OBRA
Relatório emitido em 19/01/2025 19:34:15 Página 4 de9
Processo Agrupado - Página 30 / 46 - Gerado em 24/02/2025
6 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
Especificação:
Quantidade: Valor:
Início Previsto: Término Previsto:
UF: Município:
Endereço: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
23/12/2024 07/11/2026
ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS
R$ 2.791.150,00
RO 0029 - ROLIM DE MOURA CEP:
UN 1.0
Valor Global:
76940-000
R$ 2.791.150,00
Unidade de Medida:
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1
ESTUDOS DE CONCEPÇÃO
1.0 UN R$ 174.446,87 23/12/2024 07/11/2026
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
2
ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONOMICA E AMBIENTAL (EVTEA)
1.0 UN R$ 174.446,87 23/12/2024 07/11/2026
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
3
PROJETO BÁSICO DO SISTEMA DE MANEKO DE ÁGUA PLUVIAIS URBANAS
1.0 UN R$ 174.446,88 23/12/2024 07/11/2026
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
4
PROJETO EXECUTIVO DO SISTEMA DE MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS
1.0 UN R$ 697.787,50 23/12/2024 07/11/2026
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
5
RELATORIO DOS SERVIÇOS HIDRÓLOGICOS
1.0 UN R$ 174.446,88 23/12/2024 07/11/2026
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
6
RELATORIOS DE SERVIÇOS GEOTÉCNICOS
1.0 UN R$ 697.787,50 23/12/2024 07/11/2026
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
7
RELATÓRIOS DE SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS
1.0 UN R$ 697.787,50 23/12/2024 07/11/2026
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DAS CIDADES
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Dezembro 2024
R$ 1.116.460,00
META Nº: VALOR DA META:
ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS
1 R$ 1.116.460,00
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Junho 2025
R$ 1.116.460,00
META Nº: VALOR DA META:
ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS
1 R$ 1.116.460,00
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 2
Relatório emitido em 19/01/2025 19:34:15 Página 5 de9
Processo Agrupado - Página 31 / 46 - Gerado em 24/02/2025
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Novembro 2025
R$ 528.230,00
META Nº: VALOR DA META:
ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS
1 R$ 528.230,00
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 3
8 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Dezembro 2024
R$ 30.000,00
META Nº: VALOR DA META:
ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS
1 R$ 30.000,00
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
Relatório emitido em 19/01/2025 19:34:15 Página 6 de9
Processo Agrupado - Página 32 / 46 - Gerado em 24/02/2025
9 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 697.787,50 V.TOTAL: R$ 697.787,50
AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO, MUNICIPIO DE ROLIM DE
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
76940-000 RO
PROJETO EXECUTIVO DO SISTEMA DE MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS
URBANAS
Recursos do Instrumento 339039
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 174.446,88 V.TOTAL: R$ 174.446,88
AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO, MUNICIPIO DE ROLIM DE
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
76940-000 RO
PROJETO BÁSICO DO SISTEMA DE MANEIJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS
Recursos do Instrumento 339039
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 174.446,88 V.TOTAL: R$ 174.446,88
AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO, MUNICIPIO DE ROLIM DE
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
76940-000 RO
RELATÓRIOS DE SERVIÇOS HIDROLÓGICOS
Recursos do Instrumento 339039
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 174.446,87 V.TOTAL: R$ 174.446,87
AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO, MUNICIPIO DE ROLIM DE
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
76940-000 RO
ESTUDOS DE CONCEPÇÃO
Recursos do Instrumento 339039
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 174.446,87 V.TOTAL: R$ 174.446,87
AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO, MUNICIPIO DE ROLIM DE
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
76940-000 RO
ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E AMBIENTAL (EVTEA)
Recursos do Instrumento 339039
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 697.787,50 V.TOTAL: R$ 697.787,50
AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO, MUNICIPIO DE ROLIM DE
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
76940-000 RO
RELATÓRIOS DE SERVIÇOS GEOTÉCNICOS
Recursos do Instrumento 339039
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 697.787,50 V.TOTAL: R$ 697.787,50
AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO, MUNICIPIO DE ROLIM DE
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
76940-000 RO
RELATORIOS DE SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS
Recursos do Instrumento 339039
OBSERVAÇÃO:
10 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Código Total Recursos
NATUREZA DA DESPESA
Contrapartida Bens e
Serviços
Rendimento de
Aplicação
339039 R$ 2.791.150,00 R$ 2.791.150,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Relatório emitido em 19/01/2025 19:34:15 Página 7 de9
Processo Agrupado - Página 33 / 46 - Gerado em 24/02/2025
Código Total Recursos
NATUREZA DA DESPESA
Contrapartida Bens e
Serviços
Rendimento de
Aplicação
TOTAL GERAL: R$ 2.791.150,00
Relatório emitido em 19/01/2025 19:34:15 Página 8 de9
Processo Agrupado - Página 34 / 46 - Gerado em 24/02/2025
11 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao _____________________________
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
12 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
Aprovado
13 - ANEXOS
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO DE CAP ADMINISTRATIVA E TECNICA.pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA.pdf
Documentos Digitalizados do Instrumento
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Publicado DOU 12.11.2024.pdf
TC Nº 969145 PM ROLIM DE MOURA.pdf
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Processo Agrupado - Página 35 / 46 - Gerado em 24/02/2025
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Seção 3 ISSN 1677-7069 Nº 219, terça-feira, 12 de novembro de 2024
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO FORTALEZA - CE
EXTRATOS DE COMPROMISSOS
Termo de Compromisso nº 969118/2024/MCIDADES/CAIXA, firmado pelo Município de
Ipaporanga/CE, CNPJ 10.462.364/0001-47; junto à UNIÃO por intermédio do Ministério das
Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
Construção de sistema de esgotamento sanitário no município de Ipaporanga-CE; Programa
Saneamento Básico; Valor: R$ 8.017.301,87; dos recursos: R$ 400.865,00, correrão à conta
da União no exercício de 2024, UG 175004, Programa de Trabalho 17512232200TO0001,
NE 2024NE001778, de 05/11/2024 e R$ 7.616.436,87 em exercícios posteriores; e R$ 0,00
de contrapartida. Vigência: 30/09/2028. Assinatura: 07/11/2024 JOSÉ PLÍNIO DE OLIVEIRA
NETO e ANTÔNIO AMARO PEREIRA OLIVEIRA.
Termo de Compromisso nº 969056/2024/MCIDADES/CAIXA, firmado pelo Município de
Sobral/CE, CNPJ 07.598.634/0001-37; junto à UNIÃO por intermédio do Ministério das
Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
Construção do parque alagável do bairro padre palhano, no município de Sobral/CE;
Programa Gestão de Riscos e Respostas a Desastres; Valor: R$ 9.540.050,23; dos recursos:
R$ 449.136,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 175004, Programa de
Trabalho 17512231800TK0001, NE 2024NE001721, de 05/11/2024 e R$ 8.533.584,00 em
exercícios posteriores; e R$ 557.330,23 de contrapartida. Vigência: 30/09/2028. Assinatura:
07/11/2024 JOSÉ PLÍNIO DE OLIVEIRA NETO e IVO FERREIRA GOMES.
EXTRATO DE CONTRATO
Termo de Compromisso nº 969117/2024/MCIDADES/CAIXA, firmado pelo Município de
Quixeramobim/CE, CNPJ 07.744.303/0001-68; junto à UNIÃO por intermédio do Ministério
das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04;
Objeto: Execução da construção de uma estação elevatória de esgoto que contempla o
sistema SES da cidade de Quixeramobim/CE; Programa: Saneamento Básico; Valor: R$
1.005.834,50; dos recursos: R$ 1.000.834,50, correrão à conta da União, sendo R$
50.042,00 no exercício de 2024, R$ 950.792,50 em exercícios subsequentes - UG 175004,
Programa de Trabalho 17512232200TO0001, NE 2024NE001777, de 05/11/2024, e R$
5.000,00 de contrapartida. Vigência 36 meses. Assinatura: 08/11/2024. José Plínio de
Oliveira Neto e Cirilo Antonio Pimenta Lima.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO NATAL - RN
EXTRATO DE DISTRATO
Contrato de Repasse nº 916542/2021/MESP/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do Ministério do Esporte, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Assú/RN, CNPJ 08.294.662/0001-23;
Objeto termo de distrato. Fundamentação legal: Conforme solicitado pelo tomador por
meio do Ofício nº 283/2024. Data do distrato 08/11/2024.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PIRACICABA - SP
EXTRATO DE COMPROMISSO
ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 968730/2024/MCIDADES/CAIXA, firmado pelo
Município de Itapira/SP, CNPJ 45.281.144/0001-00; junto à UNIÃO por intermédio do
Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-
04; Objeto execução de captação, estação elevatória e adutora de água bruta no rio do
peixe no município de itapira/sp.; Programa Saneamento Básico; Valor: R$ 30.110.576,23;
dos recursos: R$ 29.660.576,23, correrão à conta da União no exercício de , UG 175004,
Programa de Trabalho 17512232200TN0001, NE 2024NE001628, de 22/10/2024, e R$
450.000,00 de contrapartida. Vigência 07/11/2024 07/11/2028 Marcio Antonio de Paula
Capato e Mario da Fonseca.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PORTO VELHO - RO
EXTRATOS DE CONTRATOS
Termo de Compromisso nº 969144/2024/MCIDADES/CAIXA, firmado pelo Município de
Cacoal/RO, CNPJ 04.092.714/0001-28; junto à UNIÃO por intermédio do Ministério das
Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
Elaboração de Estudo e Projetos de Obras de Estruturação/Modernização para prevenção
de desastres naturais com Implantação de Parque Linear no trecho urbano do municipio de
Cacoal/RO; Programa Saneamento Básico; Valor: R$ 2.218.076,00; dos recursos: R$
2.174.584,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 175004, Programa de
Trabalho 17512232200TP0001, NE 2024NE001797, de 06/11/2024, e R$ 43.492,00 de
contrapartida. Vigência 06/11/2024 06/11/2026 SIMON TUPAC ALVAREZ CATALAN e
ADAILTON ANTUNES FERREIRA.
Termo de Compromisso nº 969123/2024/MCIDADES/CAIXA, firmado pelo Município de
Santa Luzia D Oeste/RO, CNPJ 15.845.365/0001-94; junto à UNIÃO por intermédio do
Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-
04; Objeto Implantação de Sistema de Esgotamento Sanitário no município de Santa Luzia
d Oeste/RO.; Programa Saneamento Básico; Valor: R$ 13.000.000,00; dos recursos: R$
13.000.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 175004, Programa de
Trabalho 17512232200TO0001, NE 2024NE001782, de 05/11/2024, e R$ 0,00 de
contrapartida. Vigência 07/11/2024 07/11/2028 SIMON TUPAC ALVAREZ CATALAN e
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO.
Termo de Compromisso nº 969145/2024/MCIDADES/CAIXA, firmado pelo Município de
Rolim de Moura/RO, CNPJ 04.394.805/0001-18; junto à UNIÃO por intermédio do
Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-
04; Objeto Elaboração de Estudos e Projetos; Programa Saneamento Básico; Valor: R$
2.791.150,00; dos recursos: R$ 2.761.150,00, correrão à conta da União no exercício de
2024, UG 175004, Programa de Trabalho 17512232200TP0001, NE 2024NE001798, de
06/11/2024, e R$ 30.000,00 de contrapartida. Vigência 07/11/2024 07/11/2026 SIMON
TUPAC ALVAREZ CATALAN e ALDAIR JULIO PEREIRA
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO RIO DE JANEIRO - RJ
EXTRATO DE CONTRATO
Termo de Compromisso nº 968385/2024/MCIDADES/CAIXA, firmado pelo Município de Rio
de Janeiro/RJ, CNPJ 42.498.733/0001-48; junto à UNIÃO por intermédio do Ministério das
Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
elaboração de projetos - expansão do brt transbrasil de deodoro à santa cruz; Programa
Mobilidade Urbana; Valor: R$ 42.116.100,00; dos recursos: R$ 137.498,00, correrão à conta
da União no exercício de 2024, UG 175004, Programa de Trabalho 15453231900T30001, NE
2024NE001480, de 07/10/2024, e R$ 41.978.602 nos exercícios subsequentes. Vigência
05/11/2024 05/11/2026 LUCIANE MARINHO VITAL e JESSICK ISABELLE TRAIRI.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SANTA MARIA - RS
R E T I F I C AÇ ÃO
Nos Extratos de Termos Aditivos, Contrato 937716/2022 e 943159/2023,
Contratante: MCIDADES - Contratado: PM Alegrete/RS, publicado no DOU de
07/11/2024, Seção 3, página 93, onde se lê: Instrumento T Aditivo: 06/11/2024, leiase: T Aditivo: 11/11/2024.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SÃO LUIS - MA
EXTRATOS DE CONTRATOS
Termo de Compromisso nº 968720/2024/MCIDADES/CAIXA, firmado pelo ESTADO DO
MARANHAO/MA, CNPJ 06.354.468/0001-60 e SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO,
CNPJ/MF CNPJ 24.393.108/0001-50; junto à UNIÃO por intermédio do Ministério das
Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
Implantação de sistema de esgotamento sanitário no município de Itapecuru Mirim/Ma.;
Programa Saneamento Básico; Valor: R$ 34.707.975,00; dos recursos: R$ 34.707.975,00,
correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 175004, Programa de Trabalho
17512232200TO0001, NE 2024NE001619, de 22/10/2024, e R$ 0,00 de contrapartida.
Vigência: 07/11/2024 07/11/2029 Carlos André Corrêa Cardoso, CARLOS ORLEANS
BRANDAO JUNIOR e Marcio Ribeiro Machado.
Termo de Compromisso nº 969021/2024/MCIDADES/CAIXA, firmado pelo Município de
Governador Edison Lobão/MA, CNPJ 01.597.627/0001-34; junto à UNIÃO por intermédio do
Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-
04; Objeto Melhorias no sistema de abastecimento de água na zona urbana do município
de Governador Edison Lobão/MA; Programa Saneamento Básico; Valor: R$ 2.570.000,00;
dos recursos: R$ 2.562.347,34, correrão à conta da União no exercício de 2024/25, UG
175004, Programa de Trabalho 17512232200TN0001, NE 2024NE001706, de 04/11/2024, e
R$ 7.652,66 de contrapartida. Vigência 07/11/2024 30/09/2028 Carlos André Corrêa
Cardoso e GERALDO EVANDRO BRAGA DE SOUSA.
Termo de Compromisso nº 968718/2024/MCIDADES/CAIXA, firmado pelo ESTADO DO
MARANHAO/MA, CNPJ 06.354.468/0001-60 e SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO,
CNPJ/MF CNPJ 24.393.108/0001-50; junto à UNIÃO por intermédio do Ministério das
Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
implantação de sistema de esgotamento sanitário no município de Barreirinhas/Ma.;
Programa Saneamento Básico; Valor: R$ 48.925.000,00; dos recursos: R$ 48.925.000,00,
correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 175004, Programa de Trabalho
17512232200TO0001, NE 2024NE001618, de 22/10/2024, e R$ 0,00 de contrapartida.
Vigência: 07/11/2024 07/11/2029 Carlos André Corrêa Cardoso, CARLOS ORLEANS
BRANDAO JUNIOR e Marcio Ribeiro Machado.
Termo de Compromisso nº 969016/2024/MCIDADES/CAIXA, firmado pelo Município de
Paulino Neves/MA, CNPJ 01.562.914/0001-09; junto à UNIÃO por intermédio do Ministério
das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
implantação de sistema de abastecimento de água urbano, no municipio de paulino
neves/ma; Programa Saneamento Básico; Valor: R$ 3.693.426,53; dos recursos: R$
184.671,00, correrão à conta da União no exercício de 2024 e R$ 3.508.755,53 no exercício
2025, UG 175004, Programa de Trabalho 17512232200TN0001, NE 2024NE001701, de
04/11/2024, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 07/11/2024 30/09/2028. Carlos André
Corrêa Cardoso e RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO TERESINA - PI
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 966981/2024, firmado pelo Município de LAGOA DO SITIO-PI, CNPJ
01.612.588/0001-05; junto à União Federal por intermédio do Ministério do Turismo,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construção
de praça de eventos, no município de lagoa do sítio-pi.; Programa Turismo, Esse é o
Destino; Valor: R$ 965.000,00; dos recursos: R$ 960.019,00, correrão à conta da União no
exercício de 2024, UG 540007, Gestão 00001, Programa de Trabalho 23695232310V00001,
NE 2024NE000545, de 12/08/2024 e R$ 4.981,00 de contrapartida. Vigência 08/11/2027 -
08/11/2024 FÁBIA CARVALHO LE LONNES e JOSE SAVIO DE MOURA E SILVA.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO UBERLÂNDIA - MG
AVISO DE ANULAÇÃO
Torna sem efeito a publicação referente ao Termo Aditivo Altera contrap: R$
740.216,77 (966233/24. MIDR. PM Santa Juliana/MG. Altera contrap: R$ 740.216,77. T
Aditivo:06/11/2024) Contrato de Repasse 966233/2024 Compromissário publicada DOU de
08/11/2024, seção 3, página 83. Termo de Compromisso de 26/07/2024 Cristiano Krueger
- BELCHIOR ANTÔNIO DA SILVA.
CRISTIANO KRUEGER
Gerente de Filial
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO ITABUNA - BA
EXTRATO DE CONTRATO
Termo de Compromisso nº 969071/2024/MCIDADES/CAIXA, firmado pelo Município de
Prado/BA, CNPJ 13.761.713/0001-10; junto à UNIÃO por intermédio do Ministério das
Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
implantação de obras de infraestrutura e drenagem no município de prado -ba.; Programa
Gestão de Riscos e Respostas a Desastres; Valor: R$ 29.786.151,00; dos recursos: R$
29.686.151,00, correrão à conta da União no exercício de , UG 175004, Programa de
Trabalho 17512231800TK0001, NE 2024NE001736, de 05/11/2024, e R$ 100.000,00 de
contrapartida. Vigência 07/11/2024 07/11/2027 ÁLLAN BRUNO MARTINS CANTUÁRIA e
GILVAN DA SILVA SANTOS.
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL CORREGEDORIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da Corregedoria, notifica o exempregado RAIMUNDO OLIVEIRA COSTA CAMPOS, matrícula c147819-5, por se encontrar
em lugar incerto e não sabido, o que impossibilitou o contato pessoal, na condição de
arrolado no Processo Disciplinar e Civil da CAIXA nº MA.2654.2024.C.500243, de que lhe é
concedido o prazo de 10 dias úteis a partir desta comunicação para que, se quiser,
apresente defesa escrita em face do Relatório Conclusivo e da Nota Jurídica, que resultou
no seu enquadramento. Informamos que o Sr. poderá acompanhar o processo pelo
Sistema SIDIS, em caso de empregado ativo, ou solicitar cópia em meio digital das peças
processuais, à exceção daquelas protegidas pelo sigilo Bancário, encaminhando um e-mail
com o pedido para representação regional de vinculação do processo, por meio do
endereço eletrônico reapdre@caixa.gov.br.
ROBSON LINS RODRIGUES
Coordenador de Centralizadora
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL AMAZONAS
AVISO DE REVOGAÇÃO
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da Unidade SR AMAZONAS, AM -
2656, comunica a revogação compulsória da permissão para comercialização das Loterias
administradas pela CAIXA da Unidade Lotérica LOTERICA ITAMARATI LTDA, código
20199872, CNPJ nº 10.968.530/0001-81, localizada na RUA TUPÃ SUPÉ , 10 - CENTRO -
ITAMARATI/AM - CEP: 69510-000, de acordo com a Sistemática de Sanções Administrativas
da Circular Caixa nº 1024/2023 e 1039/2024.
JORINEIDE MARIA VASCONCELOS DE FREITAS
Superintendente de Rede
Termo de Compromisso nº 969144/2024/MCIDADES/CAIXA, firmado pelo Município de
Cacoal/RO, CNPJ 04.092.714/0001-28; junto à UNIÃO por intermédio do Minis
Termo de Compromisso nº 969123/2024/MCIDADES/CAIXA, firmado pelo Município de
Santa Luzia D Oeste/RO, CNPJ 15.845.365/0001-94; junto à UNIÃO por intermé
Termo de Compromisso nº 969145/2024/MCIDADES/CAIXA, firmado pelo Município de
Rolim de Moura/RO, CNPJ 04.394.805/0001-18; junto à UNIÃO por intermédio do
Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-
04; Objeto Elaboração de Estudos e Projetos; Programa Saneamento Básico; Valor: R$
2.791.150,00; dos recursos: R$ 2.761.150,00, correrão à conta da União no exercício de
2024, UG 175004, Programa de Trabalho 17512232200TP0001, NE 2024NE001798, de
06/11/2024, e R$ 30.000,00 de contrapartida. Vigência 07/11/2024 07/11/2026 SIMON
TUPAC ALVAREZ CATALAN e ALDAIR JULIO PEREIRA
Processo Agrupado - Página 36 / 46 - Gerado em 24/02/2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Exercício: 2025
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a janeiro
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada
Desp.
Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.005.04.122.0005.2.049. - MANUTENÇÃO DA SEMOSP
15000000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 3.3.90.39.00.00 1.265.000,00 1.265.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.265.000,00 0,00161 1.265.000,00
Total Projeto Atividade 1.265.000,00 1.265.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.265.000,00 0,00 0,00 0,00 1.265.000,00
Total Entidade 1.265.000,00 1.265.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.265.000,00 0,000,00 1.265.000,00
Total Geral 1.265.000,00 1.265.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.265.000,00 0,00 1.265.000,00
www.elotech.com.br 08/01/2025 Pág. 1/1
Processo Agrupado - Página 37 / 46 - Gerado em 24/02/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: 7815ceac-cd80-4920-8ec9-35d72adeab62 - Página 1 / 2
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
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Assinatura eletrônica - Identificador: 7815ceac-cd80-4920-8ec9-35d72adeab62 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 38 / 46 - Gerado em 24/02/2025
MUNICIPIO DE ROLIM DE
CNPJ: 04.394.805/0001-18
Agência: 2755 Produto: 006 Conta: 00647280-0
Emitido em
30/01/2025 09:07:11
Extrato Lançamentos de 01/01/2025 à 30/01/2025
Data de lançamento Data de movimento Documento Histórico Valor(R$) Saldo(R$)
SAC CAIXA
0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva
0800 726 2492
Ouvidoria
0800 725 7474
Alô CAIXA
0800 104 0104
Assinatura eletrônica - Identificador: eef1798f-5769-47f9-835d-7aa74b600188 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 39 / 46 - Gerado em 24/02/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.rolimdemoura.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=eef1798f-5769-47f9-835d-7aa74b600188
Assinatura eletrônica - Identificador: eef1798f-5769-47f9-835d-7aa74b600188 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 40 / 46 - Gerado em 24/02/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 017/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 11/02/2025 através do Memorando n° 030/SEMOSP/25, Processo eletrônico nº
553/2025 (anexo), da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Solicitação de:
abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor total de R$
2.761.150,00, e crédito adicional especial por Anulação de Dotação no valor de R$
30.000,00, totalizando R$ 2.791.150,00, para custear despesas com elaboração de estudos
e projetos – macrodrenagem urbana, conforme justificado no memorando supracitado,
manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso federal, Termo de
Compromisso nº 969145/2024, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela
Caixa Econômica Federal, e contrapartida de recursos próprios. Juntados também, Termo de
Compromisso, extrato da conta específica para recebimento do recurso, QDD para anulação e
demais documentos para comprovação do pleito.
Rolim de Moura/RO, 12 de Fevereiro de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 35/2025
Rolim de Moura/RO, 21 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$2.761.150,00 (dois milhões, setecentos e sessenta e um mil e cento e
cinquenta reais), e autoriza a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), conforme
Memorando nº 30/SEMOSP/2025 e Processo Administrativo nº 553/2025,
(Elaboração de Estudos e Projetos visando a prevenção de desastres e
solução/Macrodrenagem Urbana/Termo de Compromisso nº
969145/2024/MCIDADES/CAIXA), Proposta nº 025129/2024, Plano de
Trabalho, Demonstrativo da Despesa Simplificada, extrato e manifestação da
Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art.
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 30/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$2.761.150,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$30.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I,
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e
III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância
financeiro na importância de R$2.761.150,00 (DOIS MILHÕES,
SETECENTOS E SESSENTA E UM MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS),
conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1172 – Elaboração de Estudos e Projetos –
Macrodrenagem Urbana Termo de Compromisso – Transf. Federal nº
969145/2024/MCIDADES/CAIXA
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$2.761.150,00
TOTAL:............................................................................R$2.761.150,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, §
1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DAS CIDADES
TRANSFEREGOV
VALOR: R$2.761.150,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$30.000,00
(TRINTA MIL REAIS), destinados à contra partida do convênio, conforme
abaixo relacionado:
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1172 – Elaboração de Estudos e Projetos –
Macrodrenagem Urbana Termo Compromisso Transf. Federal nº
969145/202ª/MCIDADES/CAIXA
433.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$30.000,00
TOTAL:.................................................................................R$30.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, §
1º, inciso III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0005.2049 – Manutenção da SEMOSP
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$30.000,00
Sub-Total:............................................................................R$30.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de fevereiro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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