Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 4 / 2025
DATA: 02/01/2025 - :8:11:19
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
-
,
SEMOSP
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CRÉDITO - CONVÊNIO TRANSFEREGOV.BR N°
959718/2024 - MINI CARREGADEIRA
SEMOSP , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à
repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
ABERTURA DE CRÉDITO - CONVÊNIO TRANSFEREGOV.BR N° 959718/2024 - MINI CARREGADEIRA
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
08/01/2025 14:05:50 dhagma.souza MEMORANDO ABERTURA DE CRÉDITO
08/01/2025 14:07:27 dhagma.souza TERMO DE CONVÊNIO
08/01/2025 14:07:48 dhagma.souza DOCUMENTOS INICIAIS
08/01/2025 14:08:20 dhagma.souza PLANO DE TRABALHO
08/01/2025 14:08:57 dhagma.souza APROVAÇÃO DO CONVÊNIO
08/01/2025 14:09:42 dhagma.souza QDD - ANULAÇÃO
08/01/2025 14:10:21 dhagma.souza EXTRATO BANCÁRIO
08/01/2025 14:11:30 dhagma.souza EXTRATO BANCÁRIO
MANIFESTAÇÃO 004/2025
CONTROLADORIA
10/01/2025 13:12:13 aretuza.costa
024 M 029 - ab. de créd. Especial por Excesso e
anulação - R$275.641,00 - AQUISIÇÃO DE
MINI CARREGADEIRA - PROC. 004-2025.pdf
21/02/2025 16:55:33 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 36 - Gerado em 24/02/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
SEMOSP
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 36 - Gerado em 24/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
SEMOSP
MEMORANDO nº 008/SEMOSP/2025
Rolim de Moura, 08 de janeiro de 2025.
ORIGEM: SEMOSP
PARA ANÁLISE DOCUMENTAL: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO/CGM
PARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO/SEMFAZ
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Prezados,
Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
do valor abaixo descrito cuja finalidade é AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CONSTRUÇÃO por
intermédio de Recurso Federal via CONVÊNIO TRANSFEREGOV.BR N° 959718/2024 -
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE-DPCN/MINISTÉRIO DA DEFESA.
Descrição
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.451.0006.X.XXX AQUISIÇÃO DE MINI CARREGADEIRA
CONVÊNIO TRANSFEREGOV.BR N° 959718/2024
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 245.641,00
Justificativa:
Esta proposta de abertura de crédito tem como objetivo a aquisição de equipamento de
construção, sendo 01 MINI CARREGADEIRA, objeto esse que tem como meta a aplicação de
recursos na melhoria da trafegabilidade, reparos e manutenção em ruas e avenidas que possam
contribuindo assim para desenvolvimento urbano.
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por Eziquiel Marcos Cassol Sehnem (CPF ###.###.182-##), em 08/01/2025 - 16:09, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signpmrmoura.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/46708. Folha 1 de 2
Processo Agrupado - Página 3 / 36 - Gerado em 24/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
SEMOSP
Com o objeto proposto nosso alvo é atender aproximadamente 26.500 pessoas as quais serão
atendidas através dos serviços prestados aos rolimourenses de manutenção e conservação da cidade.
Será utilizado para dar suportes nas ações desenvolvidas pela Secretaria devido os diversos benefícios
que possam contribuir com a manutenção e conservação da cidade de Rolim de Moura e
consequentemente para o desenvolvimento socioeconômico e qualidade de vida dos residentes.
Ainda quanto ao convênio em questão, há necessidade de abertura de crédito na modalidade
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, ao que se refere a CONTRA PARTIDA, conforme quadro a
seguir:
SUPLEMENTAR:
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.451.0006.X.XXX AQUISIÇÃO DE MINI CARREGADEIRA
CONVÊNIO TRANSFEREGOV.BR N° 959718/2024
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor R$ 30.000,00
DEDUZIR:
Reduzido 193 DESCRIÇÃO
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.606.0006.2.055 INFRAESTRUTURA RURAL - RECURSO
PRÓPRIO/CIDE/FITHA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Valor R$ 30.000,00
Este recurso é oriundo de recurso federal no montante de R$ 275.641,00 que irá proporcionar
melhoria na infraestrutura deste município (conforme detalhado no plano de trabalho em anexo).
Respeitosamente,
EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
SEMOSP
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por Eziquiel Marcos Cassol Sehnem (CPF ###.###.182-##), em 08/01/2025 - 16:09, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signpmrmoura.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/46708. Folha 2 de 2
Processo Agrupado - Página 4 / 36 - Gerado em 24/02/2025
MINISTÉRIO DA DEFESA
SECRETARIA GERAL-SG
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE-DPCN
CONVÊNIO TRANSFEREGOV.BR N°
959718/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM
A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DA DEFESA, E O
MUNICÍPIO DE ROLIM DE
MOURA/RO, COM A FINALIDADE DE
AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES.
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Defesa-MD, Departamento do Programa Calha Norte-DPCN, inscrito no CNPJ/MF sob nº
14.665.070/0001-73, com sede em Brasília-DF, Esplanada dos Ministérios, Bloco <Q=, doravante denominada CONCEDENTE, neste
ato representado pelo Diretor substituto do Departamento do Programa Calha Norte, JOSÉ TARCÍSIO PACÍFICO JÚNIOR,
portador da matrícula funcional nº 1.937.417, nomeado pela Portaria nº 4.516, de 24/08/2022, publicada no Diário Oficial da União de
25/08/2022, com fundamento no art. 9º, II, e art. 23, X, do Anexo VII da Portaria Normativa nº 12/GM-MD, de 14 de fevereiro de
2019, e o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, inscrito no CNPJ sob nº 04.394.805/0001-18, doravante denominado
CONVENENTE, representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito ALDAIR JULIO PEREIRA, portador da matrícula funcional nº
3492, RESOLVEM celebrar o presente CONVÊNIO DO REGIME SIMPLIFICADO, com a finalidade de aquisição de bens
permanentes registrado no Transferegov.br, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872,
de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023, regulamentado pela Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024,e subsidiariamente, pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023,
consoante o processo administrativo nº 60414.000150/2024-69, e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CONSTRUÇÃO , conforme detalhado no Plano de
Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Termo de Referência propostos pelo
CONVENENTE e inseridos no Transferegov.br, bem como toda documentação técnica que deles resultem, cujos termos os partícipes
acatam integralmente.
Subcláusula única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho, desde que sejam
submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE e que não haja alteração do objeto, exceto para
as situações tratadas no art. 44, III, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à aprovação tempestiva, pelo CONVENENTE, dos seguintes documentos:
I - Termo de Referência, nos termos do art. 7º, II, <a=, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024;
II – Comprovação da manifestação prévia do órgão ambiental competente ou licença prévia, comprovante de dispensa do
licenciamento ambiental ou declaração de que a responsabilidade pela obtenção do licenciamento ambiental será delegada ao
contratado, nos termos do art. 25, § 5º, inc. I, da Lei nº 14.133, de 2021, salvo nos casos em que ficar comprovada a desnecessidade de
apresentação do referido documento;
III – Declaração sobre a sustentabilidade do objeto; e
IV - ....... (outra(s) condição(ções) porventura indicada(s) no parecer técnico de aprovação do Plano de Trabalho).
Subcláusula primeira. O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s) no caput desta cláusula, antes da liberação
da primeira parcela dos recursos, até o dia XX/XX/XXXX.
Subcláusula segunda. Caso o(s) documento(s) indicado(s) no caput desta cláusula não seja(m) apresentado(s), proceder-se-á à
extinção do convênio, quando não tiverem sido liberados recursos para elaboração das peças documentais; ou sua imediata rescisão,
com o ressarcimento de eventuais recursos liberados para a elaboração das peças documentais, no prazo de até 30 (trinta) dias,
contados da data de publicação da rescisão, sob pena de instauração imediata da tomada de contas especial.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos partícipes:
Processo Agrupado - Página 5 / 36 - Gerado em 24/02/2025
I – DO CONCEDENTE:
a) analisar as alterações propostas no plano de trabalho; e
b) realizar a análise jurídica necessária à celebração dos instrumentos relacionados a este instrumento;
c) emitir os empenhos necessários à execução deste instrumento;
d) celebrar, caso seja de interesse, eventuais termos aditivos;
e) transferir os recursos financeiros para o CONVENENTE, preferencialmente em parcela única;
f) avaliar e aferir o cumprimento do objeto pactuado, em conformidade com as disposições do art. 12 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 28, de 2024;
g) notificar o CONVENENTE quando não apresentada a prestação de contas ou se constatada a má aplicação dos recursos públicos
transferidos quando da verificação da execução do objeto;
h) adotar as medidas administrativas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção da
regularização e do ressarcimento, em atenção ao disposto no art. 4º da Portaria nº 11.531, de 1º julho de 2021, da Controladoria-Geral
da União - CGU;
i) analisar a prestação de contas final apresentada pelo CONVENENTE;
j) instaurar a Tomada de Contas Especial - TCE, observando os procedimentos e a formalização, de acordo com a legislação específica
ao caso;
k) divulgar ao CONVENENTE os atos normativos e orientações relativas aos instrumentos; e
l) exigir que o CONVENENTE disponibilize, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, o extrato do instrumento, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação, o detalhamento
da aplicação dos recursos e as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, na forma do art. 43 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Subcláusula única. Caberá a qualquer tempo, havendo indícios de irregularidades ou fraudes na execução do objeto,
fundamentadamente, ao CONCEDENTE, instaurar as medidas administrativas internas necessárias e/ou úteis para debelar a
irregularidade ou fraude, inclusive, se for o caso, sustar pagamentos e representar aos órgãos de controle.
II – DO CONVENENTE:
a) registrar no Transferegov.br suas propostas, planos de trabalho e pesquisas de preços, na forma e prazos estabelecidos pelo
CONCEDENTE;
b) definir por metas e etapas, a forma de execução do objeto;
c) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços estabelecidos neste
instrumento, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades;
d) garantir a existência de infraestrutura, utilidades, pessoal e licenças necessários à instalação e disponibilização dos equipamentos
adquiridos;
e) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo CONCEDENTE,
podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE
sempre que houver alterações;
f) incluir, em seus orçamentos anuais, dotação orçamentária referente aos recursos relativos a este instrumento;
g) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária específica vinculada ao presente Convênio, em
conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
h) realizar o procedimento de compras e contratações, sob sua inteira responsabilidade, observada a legislação vigente e assegurando:
i) a correção dos procedimentos legais;
ii) a suficiência do termo de referência;
iii)a suficiência da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais e de Bonificação e Despesas
Indiretas - BDI utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles; e
iv) a utilização do PNCP previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quando o CONVENENTE for órgão ou
entidade das administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
i) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade CONVENENTE, ou registro no
Transferegov.br que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento de compras e contratações;
j) registrar no Transferegov.br, nos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, os pareceres técnico e jurídico que demonstrem o
atendimento dos requisitos exigidos na legislação pertinente;
k) prever, no edital de licitação e no contrato administrativo de execução ou fornecimento - CTEF, que a responsabilidade pela
qualidade dos materiais e serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de
readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto ajustado;
l) registrar no Transferegov.br o processo licitatório, o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela administração pública para a
execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com a sua respectiva inscrição ativa no CNPJ, o termo de Processo Agrupado - Página 6 / 36 - Gerado em 24/02/2025
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos;
m) inserir cláusula no CTEF destinado à execução do instrumento, para que a empresa contratada permita o livre acesso dos servidores
do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo da União, bem como dos funcionários da mandatária e do apoiador
técnico, aos documentos e registros contábeis das empresas contratadas;
n) inserir cláusula nos CTEFs destinados à execução do instrumento, para que a empresa contratada insira as informações e os
documentos relativos à execução no Transferegov.br;
o) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, o extrato do instrumento,
conforme disposto no art. 43 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023;
p) executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto, observando prazos e custos;
q) utilizar os aplicativos disponibilizados pelo órgão central do Transferegov.br, para registro da execução física do objeto e quando da
realização das atividades de fiscalização;
r) exercer, na qualidade de contratante, a gestão e fiscalização do CTEF;
s) realizar visitas regulares nos empreendimentos, e registrar no Transferegov.br as informações referentes às visitas realizadas;
t) determinar a correção de vícios detectados que possam comprometer a fruição do objeto;
u) estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do instrumento, bem como na manutenção
do patrimônio gerado por este investimento;
v) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes deste instrumento;
w) fornecer ao CONCEDENTE ou ao apoiador técnico, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
x) obedecer às regras e diretrizes de acessibilidade na execução do objeto dos instrumentos, em conformidade com as leis, normativos
e orientações técnicas que tratam da matéria;
y) indicar o sistema Fala.BR como canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento de
manifestações dos cidadãos relacionadas ao instrumento, possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e
denúncias;
z) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aceito, na forma definida neste
instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
aa) realizar no Transferegov.br os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, prestação de contas e
informações acerca da TCE dos instrumentos, quando couber;
bb) prestar esclarecimentos sempre que solicitado pelo CONCEDENTE;
cc) aplicar os recursos recebidos por intermédio do Convênio exclusivamente para pagamento de despesas constantes do plano de
trabalho ou para aplicação financeira;
dd) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta bancária específica, aberta em instituição
financeira oficial, inclusive os resultantes de eventual aplicação financeira, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida,
aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações
constantes neste instrumento relativas à execução das despesas;
ee) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à movimentação financeira da conta
bancária específica vinculada ao presente Convênio, não estando sujeita ao sigilo bancário perante a União e respectivos órgãos de
controle;
ff) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Convênio;
gg) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o desvio ou
malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou na gestão financeira do instrumento, comunicando tal fato
ao CONCEDENTE;
hh) incluir regularmente as informações e os documentos exigidos pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, mantendo-o
atualizado;
ii) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo da União, a qualquer tempo e
lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
jj) prestar contas dos recursos transferidos;
kk) observar os prazos estipulados para devolução dos recursos; e
ll) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de aprovação da prestação de
contas final.
CLÁUSULA QUINTA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Para fins de execução deste Termo de convênio, os PARTÍCIPES obrigam-se a cumprir e manterem-se de acordo com as disposições e
os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/18 (LGPD), especialmente no que se refere à legalidade no tratamento
dos dados pessoais a que tiverem acesso em razão deste instrumento.
Subcláusula primeira. Em relação à LGPD, cada PARTÍCIPE será responsável isoladamente pelos atos a que derem causa,
Processo Agrupado - Página 7 / 36 - Gerado em 24/02/2025
respondendo, inclusive, pelos atos praticados por seus prepostos e/ou empregados que estiverem em desconformidade com os preceitos
normativos aplicáveis.
Subcláusula segunda. Na ocorrência de qualquer incidente (perda, destruição e/ou exposição indesejada e/ou não autorizada) que
envolva os dados pessoais tratados em razão do presente instrumento, deverá o PARTÍCIPE responsável pelo incidente comunicar
imediatamente ao outro PARTÍCIPE, apresentando, no mínimo, as seguintes informações: (i) a descrição dos dados pessoais
envolvidos; (ii) a quantidade de dados pessoais envolvidos (volumetria do evento); e (iii) quem são os titulares dos dados pessoais
afetados pelo evento.
Subcláusula terceira. Caso um dos PARTÍCIPE seja destinatário de ordem judicial ou notificação/requisição de qualquer órgão,
agência, autoridade ou outra entidade oficial, relativa ao tratamento de dados pessoais que tenham sido compartilhados em decorrência
do presente instrumento, o PARTÍCIPE notificado deverá, imediatamente, comunicar o outro PARTÍCIPE.
Subcláusula quarta. Os PARTÍCIPES se obrigam a, após o encerramento deste instrumento e/ou após o exaurimento das finalidades
para as quais os dados pessoais foram coletados, o que vier primeiro, deletar e/ou destruir todos os documentos e informações
recebidas do outro PARTÍCIPE, contendo os dados pessoais fornecidos, sejam em meios físicos ou digitais, eliminando-os de seus
arquivos e banco de dados, podendo ser mantidos os dados pessoais necessários para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória
e/ou para o uso exclusivo do PARTÍCIPE, mediante a anonimização dos dados.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da assinatura do instrumento, podendo ser
prorrogada, por solicitação do CONVENENTE devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu
término.
Subcláusula única. O CONCEDENTE prorrogará <de ofício= a vigência deste Termo de Convênio, antes de seu término, quando der
causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 275.641,00 (duzentos e setenta e cinco mil
seiscentos e quarenta e um reais), serão alocados de acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho,
conforme a seguinte classificação orçamentária:
I - R$ 245.641,00 (duzentos e quarenta e cinco mil seiscentos e quarenta e um reais), relativos ao presente exercício, correrão à conta
da dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA/2024), publicada
no DOU de 23/01/2024, UG 110594, assegurado pela Nota de Empenho nº 2024NE000135, vinculada ao Programa de Trabalho nº
05.244.6111.1211.0119, PTRES 247239, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 1000, Natureza da
Despesa 444252; e
II - R$ 30.000,00 (trinta mil reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE, consignados na Lei Orçamentária nº 4.402/2023, de
20 de dezembro de 2023 do Município de Rolim de Moura/RO.
Subcláusula primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das metas constante no Plano de
Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do
CONCEDENTE.
Subcláusula segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento dotação orçamentária referente aos recursos relativos
ao instrumento pactuado.
Subcláusula terceira. A indicação dos créditos e empenhos referentes aos recursos a serem transferidos pelo CONCEDENTE (e/ou
CONVENENTE) nos exercícios subsequentes, no valor total de R$ 275.641,00 (duzentos e setenta e cinco mil seiscentos e quarenta e
um reais), será realizada mediante registro contábil e poderá ser formalizada por meio de apostila.
Subcláusula quarta. Os recursos para atender às despesas em exercícios futuros estão consignados no plano plurianual ou em prévia
lei que os autorize.
CLÁUSULA OITAVA – DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade com os prazos estabelecidos no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s) na conta bancária específica do Convênio, podendo haver
antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE.
Subcláusula primeira. O aporte da contrapartida observará os percentuais e as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias Federal vigente à época da celebração do instrumento.
Subcláusula segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos não poderão ser computadas como
contrapartida.
Subcláusula terceira. A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está devidamente assegurada, deverá ocorrer
previamente à celebração do instrumento, por meio da previsão orçamentária.
CLÁUSULA NONA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE serão depositados e geridos na
conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira
Processo Agrupado - Página 8 / 36 - Gerado em 24/02/2025
oficial.
Subcláusula primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao instrumento pactuado e deverá ser registrada
com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE.
Subcláusula segunda. A liberação da parcela única obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no instrumento e ficará
condicionada:
I - à disponibilidade financeira do CONCEDENTE;
II - ao cumprimento das condições suspensivas constantes neste instrumento;
III - ao registro do processo licitatório pelo CONVENENTE no Transferegov.br; e
IV- à comprovação do envio pelo CONVENENTE, do instrumento de contrato ou outro instrumento hábil ao PNCP.
Subcláusula terceira. A movimentação financeira na conta corrente específica do instrumento deverá ocorrer no Transferegov.br, por
meio da funcionalidade ordem de pagamento de parcerias – OPP, nos termos do art. 76 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de
2023.
Subcláusula quarta. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Governo Federal, em
conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho
aprovado no Transferegov.br, que guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio.
Subcláusula quinta. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o CONVENENTE comprovar o aporte da contrapartida
pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária específica em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso do Plano de Trabalho, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE;
Subcláusula sexta. Os recursos deste Convênio serão automaticamente aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, enquanto não empregados na sua
finalidade.
Subcláusula sétima. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os rendimentos das aplicações financeiras
deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao CONVENENTE, observada a proporcionalidade prevista na celebração, sendo
vedado o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado, salvo as hipóteses do §
4º do art. 75 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Subcláusula oitava. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta da cobrança de tarifas bancárias.
Subcláusula nona. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que, nos casos em que não houver a devolução dos
recursos no prazo previsto no §1º do art. 95 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, solicite junto à instituição financeira
albergante da conta corrente específica do convênio o resgate dos saldos remanescentes, inclusive os provenientes dos rendimentos de
aplicações financeiras, observadas a proporcionalidade dos recursos aportados pelas partes, e providencie a devolução para a conta
única da União, conforme previsto na alínea <a= do inciso VIII do art. 10 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024.
Subcláusula décima. A liberação de recursos referente ao presente Convênio observará as limitações previstas na legislação eleitoral.
Subcláusula décima primeira. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio não será oponível ao
CONCEDENTE e nem aos órgãos públicos fiscalizadores.
Subcláusula décima segunda. Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente específica do instrumento e somente poderão ser
utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação financeira, nas hipóteses previstas em lei, no
Decreto nº 11.531, de 2023, ou na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação aplicável.
Subcláusula primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
I - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento;
II - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
III - realizar licitação em desacordo com o estabelecido no termo de referência;
IV - alterar o objeto do convênio, exceto para:
a) ampliação do objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta ou etapa, desde que não desconfigure a natureza
do objeto e não haja prejuízo da fruição ou funcionalidade do objeto; e
b) alteração do local de execução do objeto.
V - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência
deste instrumento;
VI - efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade
pública da administração direta ou indireta, inclusive por serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas
em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VII - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos
fora do prazo, exceto no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE
e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
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VIII - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
IX - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho;
X - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, exceto para creches e escolas
para o atendimento pré-escolar;
XI - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não a vinculada ao presente Convênio;
XII - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recursos federais;
XIII - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de
empresa pública ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência
técnica ou assemelhados, salvo nas eventuais hipóteses previstas em leis específicas federais e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XIV - subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo quando houver previsão expressa no plano de trabalho
aprovado e não configurar descentralização total da execução; e
XV - realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado, sem justificativa
do CONVENENTE e autorização do CONCEDENTE.
Subcláusula segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica deste Convênio serão
realizados ou registrados no Transferegov.br e os respectivos pagamentos serão efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na
conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos,
em que o crédito poderá ser realizado em conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, mediante sua justificativa e
autorizado pelo CONCEDENTE, devendo ser registrado no Transferegov.br o beneficiário final da despesa:
I - questões operacionais que impeçam o pagamento por meio da emissão de OPP, excetuando-se falhas de planejamento;
II – na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
III – no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de
recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada.
Subcláusula terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá no Transferegov.br, no mínimo, as
seguintes informações:
I - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
II - o contrato a que se refere o pagamento realizado; e
III - informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
Subcláusula quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação pela instituição financeira depositária,
poderá ser realizado pagamento à pessoa física que não possua conta bancária, restrito ao limite individual de R$ 1.800,00 (mil e
oitocentos reais) por beneficiário, levando-se em conta toda a duração do instrumento.
Subcláusula quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação específica, o desbloqueio de
parcela para pagamento da respectiva despesa far-se-á na forma do art. 38 do Decreto nº 93.872, de 1986, e do art. 79, da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, observadas as seguintes condições:
I - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção de material ou equipamento
especial, fora da linha de produção usual, e com especificação singular destinada a empreendimento específico;
II - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTEF dos materiais ou equipamentos; e
III - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente
autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, ou as demais modalidades de garantia previstas no art. 96, § 1º, da Lei nº
14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros com recursos da União vinculados à execução do objeto deste
Convênio, as disposições contidas na Lei nº 14.133, 1º de abril de 2021, bem como as demais leis e normas aplicáveis às contratações
públicas.
Subcláusula primeira. Nos casos em que empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias participem como
CONVENENTE ou UNIDADE EXECUTORA, deverão ser observadas as disposições da Lei nº 13.303, de 2016, quando da
contratação de terceiros.
Subcláusula segunda. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado serão publicados pelo CONVENENTE após a
assinatura do presente Convênio, devendo a publicação do extrato dos editais observar as disposições da legislação específica aplicável
ao respectivo processo licitatório, obedecido, o disposto no art. 5º, inciso XIV da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024 e art.
53 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Subcláusula terceira. Excepcionalmente, quando o objeto envolver a aquisição de equipamentos ou a execução de custeio, serviços
comuns, em casos devidamente justificados pelo CONVENENTE e admitidos pelo CONCEDENTE, poderão ser aceitos, desde que
observadas as condicionantes previstas no art. 54 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023:
a) adesão à ata de registro de preços, mesmo que o registro tenha sido homologado em data anterior ao início da vigência do
instrumento;
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b) licitação realizada antes da assinatura do instrumento; e
c) contrato celebrado em data anterior ao início da vigência do instrumento.
Subcláusula quarta. Nos casos de que trata a Subcláusula terceira, somente serão aceitas as despesas que ocorrerem durante o período
de vigência do instrumento de Convênio.
Subcláusula quinta. O CONVENENTE se compromete, quando da contratação de terceiros, a aderir a Ata de Registro de Preços
vigente gerenciada pelo Poder Executivo Federal, caso seja comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores
praticados no mercado, na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021, e seja realizada prévia consulta ao fornecedor.
Subcláusula sexta. As competências do CONCEDENTE e do CONVENENTE dispostas nos artigos 4º e 5º da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 28, de 2024, também deverão ser observadas quando da contratação com terceiros.
Subcláusula sétima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o presente Convênio, a participação
em licitação ou a contratação de empresas que constem:
I - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência, Fiscalização e ControladoriaGeral da União;
II - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou
III - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, supervisionado pelo
Conselho Nacional de Justiça.
Subcláusula oitava. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado no Cadastro Nacional de Empresas
Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da Transparência na internet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a
entrega do bem.
Subcláusula nona. Nos casos em que a execução do objeto do Convênio, conforme previsto no plano de trabalho, envolver parceria do
CONVENENTE com entidade(s) privada(s) sem finalidade lucrativa, deverá ser observado o disposto no art. 45 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, e na legislação específica que rege a parceria.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este Convênio poderá ser alterado por termo aditivo mediante proposta de qualquer dos PARTÍCIPES.
Subcláusula primeira. A proposta, devidamente formalizada e justificada, deve ser apresentada ao CONCEDENTE em, no mínimo,
60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência.
Subcláusula segunda. Excepcionalmente, poderão ser solicitadas alterações em prazo inferior, desde que sejam motivadas e em
benefício da execução do objeto.
Subcláusula terceira. A análise da solicitação de alteração deverá ser realizada pelo CONCEDENTE, observados os regramentos
legais e a tempestividade, de forma que não haja prejuízo à execução do objeto.
Subcláusula quarta. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá o CONVENENTE demonstrar a
respectiva necessidade e os benefícios que se pretende agregar ao projeto, cuja justificativa, uma vez aprovada pela autoridade
competente do CONCEDENTE, integrará o Plano de Trabalho.
Subcláusula quinta. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser acompanhada dos respectivos ajustes no Plano de Trabalho,
de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a regular execução das metas, etapas e fases já pactuadas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO
O CONCEDENTE levará em consideração, no acompanhamento e na verificação do cumprimento do objeto pactuado, diante do
marco de execução de 100% (cem por cento) do cronograma físico, a avaliação das informações e documentos inseridos no
Transferegov.br.
Subcláusula primeira. É prerrogativa do CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso
de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade, respondendo o CONVENENTE, em todo
caso, pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento.
Subcláusula segunda. Os processos, documentos ou informações referentes à execução deste instrumento não poderão ser sonegados
aos servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo da União, bem como ao eventual apoiador técnico.
Subcláusula terceira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do
CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções institucionais
relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e
penal.
Subcláusula quarta. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento ensejará obrigação do
CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional,
com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o
último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da
devolução dos recursos à conta única do Tesouro Nacional.
Subcláusula quinta. Nos casos de identificação de irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual,
CONCEDENTE e CONVENENTE observarão o disposto no art. 89 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
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Subcláusula sexta. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são responsáveis, para todos os efeitos, pelos
atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da execução deste instrumento, 13 não cabendo a responsabilização do
CONCEDENTE por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONVENENTE. O CONVENENTE responde pelos danos
causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
Subcláusula sétima. Ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, o CONVENENTE dará ciência aos órgãos de
controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificará os Ministérios Público Federal e
Estadual, bem como a Advocacia-Geral da União.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade administrativa, prevista nas legislações
específicas de licitação e contratos, que deve ser realizada de modo sistemático pelo CONVENENTE e seus prepostos, com a
finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CONVENENTE deverá prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos, por meio do seu representante legal em exercício,
nos prazos estabelecidos por este Convênio.
Subcláusula primeira. Compete ao representante legal da entidade privada sem fins lucrativos, prefeito e ao governador sucessor
prestar contas dos recursos provenientes deste Convênio celebrado por seus antecessores.
Subcláusula segunda. Na impossibilidade de atender ao disposto na Subcláusula primeira, deverá ser apresentada, ao
CONCEDENTE, justificativa que demonstre o impedimento de prestar contas e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público.
Subcláusula terceira. Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo prefeito ou
governador comunicará o CONCEDENTE e solicitará instauração de TCE, prestando todas as informações e documentos necessários.
Subcláusula quarta. Os documentos que contenham as justificativas e medidas adotadas serão inseridos no Transferegov.br.
Subcláusula quinta. Nos casos de que tratam as Subcláusulas segunda, terceira e quarta, o CONCEDENTE, ao ser comunicado das
medidas adotadas e após avaliação, suspenderá de imediato o registro da inadimplência efetuado em decorrência da omissão de prestar
contas.
Subcláusula sexta. A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE no Transferegov.br, iniciando-se
concomitantemente com a liberação dos recursos financeiros do Convênio.
Subcláusula sétima. A prestação de contas final deverá ser apresentada pelo CONVENENTE no prazo de até 60 (sessenta) dias,
contados:
I - do encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
II - da denúncia; ou
III - da rescisão.
Subcláusula oitava. Quando o CONVENENTE não enviar a prestação de contas no prazo de que trata a Subcláusula sétima, o
CONCEDENTE o notificará, estabelecendo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentação.
Subcláusula nona. Nos casos de descumprimento do prazo de que trata a Subcláusula oitava, o CONCEDENTE deverá:
I - registrar a inadimplência do CONVENENTE no Transferegov.br, por omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos; e
II - comunicar o CONVENENTE para que, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação,
proceda a devolução dos recursos repassados pela União, incluídos os provenientes de aplicações financeiras, corrigidos na forma da
Subcláusula nona da Cláusula Décima Segunda.
Subcláusula décima. Quando não houver a devolução dos recursos no prazo de que trata o inciso II da Subcláusula nona, o
CONCEDENTE adotará as providências para resgate dos saldos remanescentes, observado o disposto na Subcláusula segunda da
Cláusula Décima Quinta, e para a imediata instauração da TCE.
Subcláusula décima primeira. A prestação de contas final tem por objetivo a demonstração e a verificação de resultados e deve conter
elementos que permitam avaliar a execução do objeto, sendo compostos por:
I - documentos inseridos e informações registradas no Transferegov.br;
II - Relatório de Cumprimento do Objeto;
III - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;
IV - recolhimento dos saldos remanescentes, quando houver;
V - apresentação da licença ambiental de operação, ou sua solicitação ao órgão ambiental competente, quando necessário; e
VI – termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE será obrigado a manter os documentos relacionados ao instrumento,
nos termos da alínea <ll= do inciso II da Cláusula Quarta.
Subcláusula décima segunda. O Relatório de Cumprimento do Objeto deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e
manifestação do CONCEDENTE quanto à execução do objeto pactuado.
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Subcláusula décima terceira. Em até 15 (quinze) dias, contados do envio da prestação de contas pelo CONVENENTE, o
CONCEDENTE deverá registrar o recebimento da prestação de contas no Transferegov.br, para fins de sensibilização nas contas
contábeis do instrumento.
Subcláusula décima quarta. O prazo para análise da prestação de contas final e manifestação conclusiva pelo CONCEDENTE será
de:
I - 60 (sessenta) dias, nos casos de procedimento informatizado, prorrogável no máximo por igual período, desde que devidamente
justificado; ou
II - 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de análise convencional, prorrogável no máximo por igual período, desde que devidamente
justificado.
Subcláusula décima quinta. A contagem do prazo de que trata o inciso I da Subcláusula décima quarta terá início a partir da data de
atribuição da nota de risco ao instrumento no Transferegov.br.
Subcláusula décima sexta. A contagem do prazo de que trata o inciso II da Subcláusula décima quarta dar-se-á a partir do envio da
prestação de contas no Transferegov.br, e será suspensa quando houver a solicitação de complementação, sendo retomada quando do
envio dos documentos ou informações complementares.
Subcláusula décima sétima. Constatadas impropriedades ou indícios de irregularidade, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo de até
45 (quarenta e cinco) dias para que o CONVENENTE saneie as impropriedades ou apresente justificativas.
Subcláusula décima oitava. O CONCEDENTE notificará o CONVENENTE caso as impropriedades ou indícios de irregularidade
não sejam sanadas ou não sejam aceitas as justificativas apresentadas.
Subcláusula décima nona. A notificação prévia, prevista na Subcláusula décima oitava, será realizada por meio de correspondência
com aviso de recebimento - AR, com cópia à respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, devendo ser incluída no
Transferegov.br.
Subcláusula vigésima. Findo o prazo de que trata a Subcláusula décima quarta, considerada eventual prorrogação, a ausência de
decisão sobre a prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade
pública referente ao exercício em que ocorreu o fato.
Subcláusula vigésima primeira. O registro da inadimplência no Transferegov.br só será efetivado após a concessão do prazo da
notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento das irregularidades apontadas.
Subcláusula vigésima segunda. Caberá ao CONCEDENTE notificar os titulares do INTERVENIENTE e da UNIDADE
EXECUTORA de todas as decisões proferidas no contexto da análise e do julgamento da prestação de contas, facultando sua
manifestação na mesma forma e condições concedidas ao CONVENENTE.
Subcláusula vigésima terceira. A análise da prestação de contas final poderá ser realizada por:
I - procedimento informatizado, baseado na utilização de trilhas de auditoria e no cotejo entre a nota de risco dos instrumentos, apurada
a partir de um modelo preditivo supervisionado, e o limite de tolerância ao risco da faixa de valor; ou
II - análise convencional, realizada de forma detalhada, sem a utilização do procedimento informatizado.
Subcláusula vigésima quarta. A análise convencional da prestação de contas final dar-se-á por meio da avaliação:
I - das informações e documentos de que trata a Subcláusula décima primeira;
II - da nota de risco do instrumento; e
III - quando houver, de relatórios, trilhas de auditorias, boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo
CONCEDENTE, Ministério Público ou pelos órgãos de controle interno e externo, durante as atividades regulares de suas funções.
Subcláusula vigésima quinta. O resultado da análise convencional da prestação de contas final será consubstanciado em parecer
técnico conclusivo.
Subcláusula vigésima sexta. O parecer técnico conclusivo deverá sugerir a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição da
prestação de contas e embasará a decisão da autoridade competente.
Subcláusula vigésima sétima. A análise convencional da prestação de contas final pelo CONCEDENTE poderá resultar em:
I - aprovação;
II - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal da qual não resulte dano ao erário;
ou
III - rejeição.
Subcláusula vigésima oitava. A decisão sobre a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição da prestação de contas final compete:
I - ao CONCEDENTE; e
II - à autoridade competente para assinatura do instrumento, permitida delegação nos termos do § 2º do art. 38 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Subcláusula vigésima nona. Nos casos de extinção do órgão ou entidade CONCEDENTE, o órgão ou entidade sucessor será o
responsável pela decisão sobre a regularidade da aplicação dos recursos transferidos.
Subcláusula trigésima. A rejeição da prestação de contas final dar-se-á em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União, especialmente nos casos de:
a) inexecução total ou parcial do objeto pactuado;
b) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos; Processo Agrupado - Página 13 / 36 - Gerado em 24/02/2025
c) impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições constantes deste Convênio ou da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023;
d) ausência de depósito da contrapartida;
e) não utilização, total ou parcial, da contrapartida pactuada, na hipótese de não haver recolhimento proporcional aos aportes
realizados;
f) movimentação e gestão dos recursos em desacordo com o disposto nas arts. 75 e 76 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de
2023;
g) não devolução de eventuais saldos remanescentes, observada a proporcionalidade; e
h) ausência de documentos exigidos na prestação de contas que comprometa o julgamento do cumprimento do objeto pactuado e da
boa e regular aplicação dos recursos.
Subcláusula trigésima primeira. A decisão sobre a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição da prestação de contas do
instrumento deverá ser registrada no Transferegov.br, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do cumprimento
do objeto e de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Os saldos remanescentes, incluídos os provenientes dos rendimentos de aplicações financeiras, serão restituídos à União e ao
CONVENENTE, observada a proporcionalidade dos recursos aportados pelas partes, independentemente da época em que foram
depositados.
Subcláusula primeira. Caberá ao CONVENENTE, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, contados da denúncia, da rescisão,
da conclusão da execução do objeto ou do término da vigência, o que ocorrer primeiro:
I - devolver os saldos remanescentes proporcionais aos repasses da União, para a Conta Única do Tesouro Nacional, no Banco do
Brasil S.A., em favor da União, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, disponível no site www.tesouro.fazenda.gov.br,
portal SIAFI, informando a Unidade Gestora (UG) 110594 e Gestão 00001 (Tesouro); e
II - transferir os saldos remanescentes proporcionais à contrapartida aportada, para uma conta de livre movimentação de sua
titularidade.
Subcláusula segunda. Nos casos de descumprimento do disposto na Subcláusula primeira, o CONCEDENTE solicitará, à instituição
financeira albergante da conta específica do instrumento, a imediata devolução dos saldos para a Conta Única do Tesouro Nacional, na
forma indicada no inciso I da Subcláusula primeira.
Subcláusula terceira. Caso não tenha havido qualquer execução física ou financeira, deverão ser recolhidos à Conta Única do Tesouro
Nacional, na forma indicada no inciso I da Subcláusula primeira, os recursos recebidos e os respectivos rendimentos de aplicação
financeira, sem a incidência de atualização e juros de mora.
Subcláusula quarta. Quando houver a rejeição total ou parcial da prestação de contas final pelos motivos relacionados na Subcláusula
trigésima da Cláusula Décima Quinta, o CONCEDENTE deverá notificar o CONVENENTE para que, no prazo improrrogável de até
30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, proceda à devolução dos recursos correspondentes ao valor rejeitado,
devidamente corrigidos.
Subcláusula quinta. A não devolução dos recursos de que trata a Subcláusula quarta ensejará o registro de impugnação das contas do
Convênio no Transferegov.br e instauração da TCE.
Subcláusula sexta. O CONCEDENTE efetuará o registro do CONVENENTE, em cadastros de inadimplência, nas seguintes
hipóteses:
I - após o julgamento da tomada de contas especial ou de procedimento análogo pelo Tribunal de Contas da União, nas hipóteses de
rejeição total ou parcial da prestação de contas; ou
II - após a notificação do CONVENENTE e o decurso do prazo previsto na Subcláusula oitava da Cláusula Décima Quinta, nas
hipóteses de omissão na apresentação da prestação de contas, independentemente de instauração ou de julgamento da tomada de contas
especial.
Subcláusula sétima. Após a rejeição total ou parcial das contas, o saldo referente à rejeição constará como impugnado e o
CONVENENTE será cadastrado como inadimplente somente após o julgamento de que trata o inciso I da Subcláusula sexta.
Subcláusula oitava. Na hipótese de aplicação de ato normativo do Tribunal de Contas da União que autoriza a dispensa da Tomada de
Contas Especial, a autoridade administrativa adotará medidas administrativas ao seu alcance, como o registro da inadimplência do
CONVENENTE no Transferegov.br e a inclusão nos cadastros de inadimplência, sem prejuízo de requerer ao órgão jurídico pertinente
as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o
caso.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de propriedade do CONVENENTE.
Subcláusula primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes adquiridos, produzidos ou
transformados com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se incorporam a este.
Subcláusula segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens remanescentes, bem como encaminhar
manifestação ao Processo Agrupado - Página 14 / 36 - Gerado em 24/02/2025 CONCEDENTE com o compromisso de utilizá-los para assegurar a continuidade do programa governamental,
devendo estarem claras as regras e diretrizes de utilização desses bens.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA DENÚNCIA, RESCISÃO E EXTINÇÃO
O presente Convênio poderá ser:
I - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em
que participaram voluntariamente da avença, vedada qualquer cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes;
II - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial, desde que infrutíferas as
medidas administrativas internas e observado o disposto na Subcláusula quarta;
III - extinto, quando não tiver ocorrido repasse de recursos e houver descumprimento das condições suspensivas, nos prazos
estabelecidos no instrumento.
Subcláusula primeira. O CONCEDENTE registrará no Transferegov.br e publicará no Diário Oficial da União a denúncia, rescisão
ou extinção.
Subcláusula segunda. Quando da denúncia ou rescisão do instrumento, o CONVENENTE deverá:
I - devolver os saldos remanescentes, inclusive aqueles oriundos de rendimentos de aplicações financeiras, em até 30 (trinta) dias; e
II - apresentar a prestação de contas final em até 60 (sessenta) dias.
Subcláusula terceira. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do registro da denúncia ou rescisão do instrumento no
Transferegov.br, o CONCEDENTE providenciará o cancelamento dos saldos de empenho, independente do indicador de resultado
primário.
Subcláusula quarta. A rescisão decorrente do cometimento de fato que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial, prevista
no caput desta Cláusula, inciso II, alínea <c=, deverá ocorrer depois da adoção das medidas administrativas internas para elidir o dano,
observados os princípios norteadores dos processos administrativos consubstanciados no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, bem como o disposto na Portaria CGU nº 1.531, de 2021, e na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, a qual deverá ser
providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 10 (dez) dias a contar da respectiva assinatura.
Subcláusula primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado Transferegov.br aos atos de celebração,
alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da execução e a prestação de contas do presente instrumento.
Subcláusula segunda. A notificação da celebração do instrumento à Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa ou à Câmara
Municipal do CONVENENTE, conforme o caso será realizada eletronicamente por meio do sistema Transferegov.br, e da mesma
forma será a notificação da liberação dos recursos.
Subcláusula terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
I - caso seja município ou o Distrito Federal, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades
empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos relativos ao presente Convênio, no prazo de até dois dias úteis,
nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
II - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área vinculada ao programa de governo
que originou a transferência de recursos, quando houver; e
III - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao extrato
deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos
recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que
possibilite acesso direto ao Transferegov.br.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
I - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas quando realizadas por intermédio
do Transferegov.br, exceto quando a legislação regente tiver estabelecido forma especial;
II - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações
neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados; e
III - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio do Transferegov.br deverão ser supridas através da regular instrução
processual, sem prejuízo do posterior registro do ato no mesmo sistema Transferegov.br.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA CONCILIAÇÃO E DO FORO Processo Agrupado - Página 15 / 36 - Gerado em 24/02/2025
Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste, à tentativa de conciliação e
mediação administrativa perante a Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal, da Advocacia-Geral da
União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13.140, de 2015, do art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art.
41, inciso III, alínea <b= do Anexo I ao Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023.
Subcláusula única. Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, o foro da
Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente
instrumento, o qual lido e achado conforme, assinam eletronicamente por meio de seus representantes, para que produza seus jurídicos
e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Brasília, 11 de novembro de 2024.
Pelo CONCEDENTE:
JOSÉ TARCÍSIO PACÍFICO JÚNIOR
Diretor substituto
Pelo CONVENENTE:
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito Municipal de Rolim de Moura/RO
Testemunhas:
ALEXANDER XAVIER DA SILVA - Maj QCO Cont CARLOS ALBERTO SILVA
Coordenador-Geral substituto de Engenharia Coordenador-Geral de Convênios
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto Silva, Coordenador(a)-Geral, em 13/11/2024, às 14:04, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da
República.
Documento assinado eletronicamente por Alexander Xavier da Silva, Coordenador(a)-Geral Substituto(a), em 14/11/2024, às
12:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020
da Presidência da República.
Documento assinado eletronicamente por José Tarcísio Pacifico Junior, Diretor(a) Substituto(a), em 19/11/2024, às 14:46,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da
Presidência da República.
Processo Agrupado - Página 16 / 36 - Gerado em 24/02/2025
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 20/11/2024, às 13:25, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da
República.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, o código verificador 7572150 e o código CRC B2600E44.
Processo Agrupado - Página 17 / 36 - Gerado em 24/02/2025
Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves PÙblicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereÆo eletrÓnico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo cÒdigo 05302024111200030
30
SeÆÂo 3 ISSN 1677-7069 N 219, terÆa-feira, 12 de novembro de 2024
DIRETORIA DE ADMINISTRA¦¢O
CENTRO DE INSTRU¦¢O E ADESTRAMENTO ALMIRANTE NEWTON
B R AG A
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N 2/2024 - UASG 772100
NÙmero do Contrato: 4/2022.
N Processo: 63487.000464/2022-34.
PregÂo. N 6/2022. Contratante: CENTRO DE INST. E ADEST. ALM. NEWTON BRAGA.
Contratado: 12.535.694/0001-40 - J G M MOREIRA JUNIOR 3 COMERCIO E SERVICOS.
Objeto: Prorrogar o prazo da vigÉncia do contrato no 72100/2022-004/00, por 12 (doze)
meses, contemplando-se, nesta ocasiÂo, o perÌodo de 21/11/2024 a 20/11/2025, nos
termos do art. 57, inciso xx, da lei no 8.666, de 1993;
reajustar o valor global do serviÆo contratado pelo Ìndice do ipca (ibge) divulgado pelo
banco central. Ìndice de correÆÂo do perÌodo: 1,04237600. Valor percentual
correspondente: 4,237600%, conforme previsto na clÀusula sexta do acordo inicial..
VigÉncia: 21/11/2024 a 20/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.506,90. Data
de Assinatura: 08/11/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/11/2024).
EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
AVISO DE PR¨-QUALIFICA¦¢O PERMANENTE N 16/2024
NUP N 61984.001023/2024-85.
Por ordem do Diretor-Presidente da EMGEPRON faÆo pÙblico aos interessados
a abertura da PrÈ-QualificaÆÂo Permanente n 016/2024, conforme segue: 1. Objeto - PrÈqualificaÆÂo TÈcnica de potenciais empresas que reÙnam as condiÆÔes de habilitaÆÂo
exigidas para execuÆÂo dos serviÆos de construÆÂo, reparaÆÂo, modernizaÆÂo e preservaÆÂo
de embarcaÆÔes, navios e seus sistemas, em conformidade com o detalhamento do objeto
no item 4.0 e com os requisitos descritos no item 5.0 do Termo de Requisitos MÌnimos -
Anexo A do Edital. 2. Fornecimento do Edital: www.marinha.mil.br/emgepron/pt-br.
Disponibilidade do Edital: de 12/11/2024 a 12/11/2025, podendo ser prorrogado por mais
1 (um) ano.
VALMAR PEREIRA CABRAL J¹NIOR
Presidente da ComissÂo de LicitaÆÂo
HOSPITAL DAS FOR¦AS ARMADAS
EXTRATO DE RESCIS¢O DO CONTRATO N 18/2021 - UASG 112408
N Processo: 60550.022794/2020-10. Contratante: HOSPITAL DAS FORCAS ARMA DA S .
Contratado: 05.601.496/0001-72 - MEHTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto: O
objeto do presente termo È a rescisÂo amigÀvel do contrato administrativo n 18/2021, por
acordo entre as partes, a contar da data de assinatura, considerada a conveniÉncia e
oportunidade da administraÆÂo.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de
RescisÂo: 06/11/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/11/2024).
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE CONV©NIO
EspÈcie: ConvÉnio CÒdigo 959576, N Processo: 60414000561202454, Concedente:
MINISTERIO DA DEFESA, Convenente: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA CNPJ n
04394805000118, Objeto: AQUISI¦¢O DE VEICULO DE CARGA, Valor Total: R$ 732.899,00,
Valor de Contrapartida: R$ 17.580,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por
exercÌcio: 2024 - R$ 715.319,00, CrÈdito OrÆamentÀrio: Num Empenho: 2024NE000054,
Valor: R$ 715.319,00, PTRES: 247239, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444252, VigÉncia:
11/11/2024 a 11/11/2027, Data de Assinatura: 11/11/2024, SignatÀrios: Concedente: JOSE
TARCISIO PACIFICO JUNIOR CPF n ***.426.901-**, Convenente: ALDAIR JULIO PEREIRA CPF
n ***.990.452-**.
EXTRATO DE CONV©NIO
EspÈcie: ConvÉnio CÒdigo 959718, N Processo: 60414000636202405, Concedente:
MINISTERIO DA DEFESA, Convenente: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA CNPJ n
04394805000118, Objeto: AQUISI¦¢O DE EQUIPAMENTO DE CONSTRU¦¢O, Valor Total: R$
275.641,00, Valor de Contrapartida: R$ 30.000,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercÌcio: 2024 - R$ 245.641,00, CrÈdito OrÆamentÀrio: Num Empenho:
2024NE000135, Valor: R$ 245.641,00, PTRES: 247239, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
444252, VigÉncia: 11/11/2024 a 11/11/2027, Data de Assinatura: 11/11/2024, SignatÀrios:
Concedente: JOSE TARCISIO PACIFICO JUNIOR CPF n ***.426.901-**, Convenente: ALDAIR
JULIO PEREIRA CPF n ***.990.452-**.
MinistÈrio do Desenvolvimento AgrÀrio e
Agricultura Familiar
SECRETARIA EXECUTIVA
COORDENA¦¢O-GERAL DE COOPERA¦¢O T¨CNICA E FINANCEIRA
EXTRATO DE CONTRATO
Processo SEI N 55000.010676/2024-89. a) EspÈcie: ContrataÆÂo de ServiÆo de Consultoria
por meio do Projeto de CooperaÆÂo TÈcnica - UTF/BRA/089/BRA - "ConsolidaÆÂo da
organizaÆÂo produtiva e socioeconÓmica da agricultura familiar no Brasil", celebrado entre
a RepÙblica Federativa do Brasil e a OrganizaÆÂo das NaÆÔes Unidas para Agricultura e
AlimentaÆÂo, por intermÈdio do MinistÈrio de Desenvolvimento AgrÀrio e Agricultura
Familiar-MDA; b) Objetivo: Realizar levantamentos, estudos e anÀlises sobre violÉncia no
campo, floresta e Àguas considerando os impactos negativos decorrentes desses processos
na condiÆÂo econÓmica e social das famÌlias da agricultura familiar e de povos e
comunidades tradicionais. c) Local de Trabalho: BrasÌlia-DF; d) Nome do Consultor: Saulo
Ferreira Reis e) N. do Contrato: 081-2024; f) Valor Total do Contrato: R$ 100.000,00 (cem
mil reais); g) Forma de pagamento: o desembolso das parcelas serÀ realizado de acordo
com a entrega e aprovaÆÂo dos produtos; h) VigÉncia: 11/11/2024 a 02/10/2025.
SECRETARIA DE GOVERNAN¦A FUNDI RIA, DESENVOLVIMENTO
TERRITORIAL E SOCIOAMBIENTAL
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n 55000.011044/2024-32. a)EspÈcie: ContrataÆÂo de ServiÆos de Consultoria
atravÈs do Projeto de CooperaÆÂo TÈcnica - PCT/BRA/IICA/21/001- SFDT/MDA, celebrado
entre a RepÙblica Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de CooperaÆÂo para a
Agricultura, por intermÈdio do Departamento de Desenvolvimento Territorial e
Socioambiental - DDTS/SFDT/MDA ; b) Objetivo: Avaliar a implementaÆÂo das alteraÆÔes
metodolÒgicas por meio dos normativos vigentes a partir de 2022, incluindo as
transferÉncias voluntÀrias da UniÂo e o MROSC, com objetivo de promover o
aprimoramento das polÌticas pÙblicas de infraestrutura rural e tecnologias sociais da
Secretaria de GovernanÆa FundiÀria, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do
MinistÈrio do Desenvolvimento AgrÀrio e Agricultura Familiar (SFDT/MDA), identificando
oportunidades de melhoria, visando assegurar que essas aÆÔes contribuam de maneira
efetiva para o desenvolvimento sustentÀvel e a promoÆÂo da agricultura familiar, da
bioeconomia e da biodiversidade.; c) Local de Trabalho: BrasÌlia/DF; d) Nome do Consultor:
Ezequiel Galdino da Silva; e) N do Contrato: 12400268; f) Valor Total do Contrato: R$
69.700,00 (sessenta e nove mil reais e setecentos reais); g) Forma de pagamento: o
desembolso das parcelas serÀ realizado de acordo com a entrega e aprovaÆÂo dos
produtos; h) VigÉncia: 07/11/2024 a 06/09/2025.
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZA¦¢O E REFORMA AGR RIA
SUPERINTEND©NCIA REGIONAL EM ALAGOAS
EDITAL N 18.960/2024,
NOTIFICA¦¢O POR SOBRE CONSTITUI¦¢O DEFINITIVA DO CR¨DITO EM FAVOR DO INCRA
O Instituto Nacional de ColonizaÆÂo e Reforma AgrÀria - Incra, por meio da
SuperintendÉncia Regional no Estado de Alagoas SR(AL), atravÈs do Chefe da DivisÂo
Operacional, nomeado pela Portaria/Incra/N 524/2020, publicado no DiÀrio Oficial da
UniÂo (DOU) de 20/03/2020, considerando o cumprimento do devido processo legal e o
transcurso do prazo para recolhimento dos valores devidos, para fins do art. 2 do Decreto
n 9.194, de 2017, NOTIFICA o(s) beneficiÀrio(s) relacionado(s) no quadro abaixo da
CONSTITUI¦¢O DEFINITIVA do(s) D¨BITO(s) a seguir:
CÒdigo do BeneficiÀrio: AL00700000353. MunicÌpio: NOVO LINO/AL. Projeto de
Assentamento: PRAZERES:
Modalidade do CrÈdito 1: CR¨DITO HABITACIONAL - 2 PARCELAS (Decreto n
9.424) - Valor R$ 17.000,00 - Valor Atualizado: R$ 21.935,21 - Vencimento: 31/12/2023 -
Dias de atraso: 275.
1 O prazo para efetivar o recolhimento do valor devido È de 15 (quinze) dias
contados do recebimento desta notificaÆÂo.
2 O pagamento deverÀ efetuado por meio de Guia de Recolhimento da UniÂo
- GRU, a qual deverÀ ser obtida na Sala da Cidadania ou na DivisÂo Operacional da
SuperintendÉncia Regional do Incra neste Estado, ou pelo Portal do Incra na internet.
3 Caso tenha sido efetuado o pagamento dos valores devidos, deverÀ ser
apresentado junto ao Incra, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante para fins de baixa
do dÈbito.
4 Findo o prazo, o dÈbito acima serÀ encaminhado ¿ Procuradoria-Geral Federal
- PGF, para fins de inscriÆÂo na DÌvida Ativa do Incra, e a adoÆÂo das medidas
administrativas e judiciais cabÌveis, entre as quais a inscriÆÂo do devedor nos serviÆos de
proteÆÂo ao crÈdito, a execuÆÂo judicial.
5 ApÒs a inscriÆÂo do dÈbito na DÌvida Ativa do Incra, cabe ¿ PGF efetuar a sua
cobranÆa e renegociaÆÂo.
6 O Incra promoverÀ a inclusÂo do(s) notificado(s) no Cadastro Informativo de
CrÈditos nÂo quitados do Setor PÙblico Federal - Cadin, observado o prazo de 75 (setenta
e cinco) dias contados da data da expediÆÂo desta NotificaÆÂo.
ARNALDO FIRMINO DOS SANTOS
Chefe da DivisÂo Operacional
EDITAL N 18.962/2024
NOTIFICA¦¢O POR SOBRE INDEFERIMENTO DE DEFESA E O RECONHECIMENTO DE
EXIST©NCIA DO CR¨DITO EM FAVOR DO INCRA
O Instituto Nacional de ColonizaÆÂo e Reforma AgrÀria - Incra, por meio da
SuperintendÉncia Regional no Estado de Alagoas SR(AL), atravÈs do Chefe da DivisÂo
Operacional, nomeado pela Portaria/INCRA n 524/2020, publicado no DiÀrio Oficial da
UniÂo D.O.U., de 20/03/2020, NOTIFICA o(s) beneficiÀrio(s) relacionado(s) no quadro abaixo
sobre a DecisÂo 19.579/2024 que indeferiu a defesa apresentada e reconheceu a existÉncia
do crÈdito em favor do Incra, imputando-lhe(s) o dÈbito, conforme descrito a seguir:
CÒdigo do BeneficiÀrio: AL003600000098. Projeto de Assentamento: PA COSTA
DOURADA. MunicÌpio: MARAGOGI/AL.
Modalidade do CrÈdito 1: APOIO INICIAL (Decreto N 9.424) - Valor original: R$
5.200,00 - Valor atualizado: R$ 4.652,45 - Vencimento: 29/07/2023 - Dias em atraso:
429.
O prazo para efetivar o recolhimento das parcelas em atraso ou para
apresentar recurso em face da decisÂo È de 30 (trinta) dias contados a partir da data de
publicaÆÂo deste Edital.
O pagamento dos valores devidos deverÀ ser efetuado por meio de Guia de
Recolhimento da UniÂo - GRU, a qual deverÀ ser obtida na Sala da Cidadania ou na DivisÂo
Operacional da SuperintendÉncia Regional do Incra neste Estado ou pelo Portal do Incra na
internet.
Caso tenha sido efetuado o pagamento das parcelas, deverÀ ser apresentado
junto ao Incra, no prazo de 30 (trinta) dias, o comprovante para fins de baixa do
dÈbito.
Informamos que o nÂo pagamento ou a nÂo apresentaÆÂo de recurso, no prazo
indicado nesta notificaÆÂo, ensejarÀ o encaminhamento do dÈbito para inscriÆÂo em dÌvida
ativa do Incra e a adoÆÂo das medidas administrativas e judiciais cabÌveis, entre as quais a
inscriÆÂo do devedor nos serviÆos de proteÆÂo ao crÈdito, a execuÆÂo judicial e o registro
no Cadastro Informativo de CrÈditos nÂo quitados do Setor PÙblico Federal - Cadin.
ARNALDO FIRMINO DOS SANTOS
Chefe da DivisÂo Operacional
SUPERINTEND©NCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE ACORDO DE ADES¢O
EspÈcie: Acordo de AdesÂo que entre si celebram o INCRA e o MunicÌpio de AmÈrico
Dourado, Objetivo: O presente acordo tem por objeto È a execuÆÂo gratuita e
descentralizada dos serviÆos de cadastro rural - serÀ materializado mediante criaÆÂo,
instalaÆÂo e funcionamento de um ÒrgÂo subordinado ao MunicÌpio, supervisionada e
orientada pelo INCRA, denominada Unidade Municipal de Cadastramento (UMC), ao qual
caberÀ a realizar as atividades mencionadas na ClÀusula SÈtima do Termo. Com prazo de
5 anos, contando a parti de sua assinatura, Assinatura: Salvador - BA, de 31 de Outubro de
2024. SignatÀrios: Carlos JosÈ Barbosa Borges, Superintendente Regional do INCRA/BA, e
Joelson Cardoso do RosÀrio - Prefeito.
EXTRATO DE ACORDO DE ADES¢O
EspÈcie: Acordo de AdesÂo que entre si celebram o INCRA e o MunicÌpio de gua Fria,
Objetivo: O presente acordo tem por objeto È a execuÆÂo gratuita e descentralizada dos
serviÆos de cadastro rural - serÀ materializado mediante criaÆÂo, instalaÆÂo e funcionamento
de um ÒrgÂo subordinado ao MunicÌpio, supervisionada e orientada pelo INCRA, denominada
Unidade Municipal de Cadastramento (UMC), ao qual caberÀ a realizar as atividades
mencionadas na ClÀusula SÈtima do Termo. Com prazo de 5 anos, contando a parti de sua
assinatura, Assinatura: Salvador - BA, de 22 de Outubro de 2024. SignatÀrios: Carlos JosÈ
Barbosa Borges, Superintendente Regional do INCRA/BA, e Renan Araujo Barros - Prefeito.
EXTRATO DE ACORDO DE ADES¢O
EspÈcie: Acordo de AdesÂo que entre si celebram o INCRA e o MunicÌpio de Mundo Novo,
Objetivo: O presente acordo tem por objeto È a execuÆÂo gratuita e descentralizada dos
serviÆos de cadastro rural - serÀ materializado mediante criaÆÂo, instalaÆÂo e funcionamento
de um ÒrgÂo subordinado ao MunicÌpio, supervisionada e orientada pelo INCRA, denominada
Unidade Municipal de Cadastramento (UMC), ao qual caberÀ a realizar as atividades
mencionadas na ClÀusula SÈtima do Termo. Com prazo de 5 anos, contando a parti de sua
assinatura, Assinatura: Salvador - BA, de 22 de Outubro de 2024. SignatÀrios: Carlos JosÈ
Barbosa Borges, Superintendente Regional do INCRA/BA, e JosÈ Adriano da Silva - Prefeito.
Processo Agrupado - Página 18 / 36 - Gerado em 24/02/2025
TRANSFEREGOV
MINISTERIO DA DEFESA
Nº / ANO DA PROPOSTA:
013261/2024
OBJETO:
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CONSTRUÇÃO
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
O Município de Rolim de Moura em parceria com o Ministério da Defesa, espera angariar recurso financeiros para aquisição de
equipamento de construção, objeto esse que tem como meta a aplicação de recursos na melhoria da trafegabilidade, reparos e
manutenção em ruas e avenidas que possam contribuindo assim para desenvolvimento urbano.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Hoje o Município de Rolim de Moura enfrenta diversos problemas devido à falta de equipamentos na Secretaria Municipal de
Obras adequados para realização de pequenos serviços. O equipamento de construção por ser dinâmico e eficiente poderá
contribuir na função de remoção de entulhos, carregamento de terra, cascalho e demais resíduos.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
Os recursos são direcionados para a Aquisição de Equipamento de Construção e a proposta apresentada vai de encontro às
diretrizes do DPCN, mais especificamente à: melhoria da qualidade de vida da população existente na sua área de atuação.
Com o objeto proposto nosso alvo é atender cerca de 26.500 pessoas as quais serão atendidas através dos serviços prestados aos
rolimourenses de manutenção e conservação da cidade.
PÚBLICO ALVO:
O equipamento solicitado, será utilizado para dar suportes nas ações desenvolvidas pela Secretaria devidos os diversos
benefícios que possam contribuir com a manutenção e conservação da cidade de Rolim de Moura e consequentemente para o
desenvolvimento socioeconômico e qualidade de vida dos residentes.
RESULTADOS ESPERADOS:
MINISTERIO DA DEFESA
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
52000
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
831.426.901-82 JOSE TARCISIO PACIFICO JUNIOR
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS BLOCO O ANEXO I TÉRREO.
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
70050-906
1 - DADOS DO CONCEDENTE
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Processo Agrupado - Página 19 / 36 - Gerado em 24/02/2025
2 - DADOS DO PROPONENTE
04.394.805/0001-18
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
ROLIM DE MOURA RO
0029
PROPONENTE:
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
AVENIDA JOAO PESSOA, 4478
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
78987000
CIDADE: UF:
69984193294
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
CEP: DDD/TELEFONE:
BANCO: AGÊNCIA:
001 - BANCO DO BRASIL SA 1406-0
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
271.990.452-04 ALDAIR JULIO PEREIRA
AVENIDA CUIABA, 4903 - CENTRO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
76940000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
611972
CONTA CORRENTE:
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Processo Agrupado - Página 20 / 36 - Gerado em 24/02/2025
4 - DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
R$ 275.641,00
R$ 30.000,00
R$ 0,00
VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO: 2027
Ano Valor
2024 R$ 245.641,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 30.000,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
11/11/2024
11/11/2027
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
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Processo Agrupado - Página 21 / 36 - Gerado em 24/02/2025
6 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
Especificação:
Quantidade: Valor:
Início Previsto: Término Previsto:
Município:UF:
Endereço: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
11/11/2024 11/11/2027
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CONSTRUÇÃO
R$ 275.641,00
0029 - ROLIM DE MOURARO CEP:
UN 1.0
Valor Global:
76940-000
R$ 275.641,00
Unidade de Medida:
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1
Mini carregadeira sobre rodas, potência mínima bruta de 49 HP, ano em curso ou superior, peso operacional
mínimo de 2.240 kg, capacidade operacional mínimo de 590 kg, carga de tombamento mínimo de 1.179 kg. Garantia de 12 meses
pelo fabricante, sem limite de horas trabalhadas. Assistência técnica e reposição de peças disponíveis dentro do Estado de
Rondônia com no mínimo dois pontos de assistência técnica autorizado pelo fabricante (capital de RO e no interior no raio máximo
de 150 km de distância)
1.0 UN R$ 275.641,00 11/11/2024 11/11/2027
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DA DEFESA
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
2024Dezembro
R$ 245.641,00
META Nº: VALOR DA META:
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CONSTRUÇÃO
1 R$ 245.641,00
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
8 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
2024Dezembro
R$ 30.000,00
META Nº: VALOR DA META:
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CONSTRUÇÃO
1 R$ 30.000,00
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
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Processo Agrupado - Página 22 / 36 - Gerado em 24/02/2025
9 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ 275.641,00 R$ 275.641,00
AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
RO76940-000
Mini carregadeira sobre rodas, potência mínima bruta de 49 HP, ano em curso ou superior,
peso operacional mínimo de 2.240 kg, capacidade operacional mínimo de 590 kg, carga de
tombamento mínimo de 1.179 kg. Garantia de 12 meses pelo fabricante, sem limite de
horas trabalhadas. Assistência técnica e reposição de peças disponíveis dentro do Estado de
Rondônia com no mínimo dois pontos de assistência técnica autorizado pelo fabricante
(capital de RO e no interior no raio máximo de 150 km de distância)
Recursos do Instrumento 449052
OBSERVAÇÃO:
10 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Código RecursosTotal
NATUREZA DA DESPESA
Contrapartida Bens e
Serviços
Rendimento de
Aplicação
449052 R$ 275.641,00 R$ 275.641,00 R$ 0,00 R$ 0,00
R$ 275.641,00TOTAL GERAL:
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Processo Agrupado - Página 23 / 36 - Gerado em 24/02/2025
11 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao _____________________________
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
12 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
Aprovado
13 - ANEXOS
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO CAP. TECNICA E GERENCIAL.pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA.pdf
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Processo Agrupado - Página 24 / 36 - Gerado em 24/02/2025
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Processo Agrupado - Página 25 / 36 - Gerado em 24/02/2025
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Parecer 276 (7148198) SEI 60414.000636/2024-05 / pg. 2
Processo Agrupado - Página 26 / 36 - Gerado em 24/02/2025
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Parecer 276 (7148198) SEI 60414.000636/2024-05 / pg. 3
Processo Agrupado - Página 27 / 36 - Gerado em 24/02/2025
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Parecer 276 (7148198) SEI 60414.000636/2024-05 / pg. 4
Processo Agrupado - Página 28 / 36 - Gerado em 24/02/2025
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Exercício: 2025
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a janeiro
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada
Desp.
Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.005.04.606.0006.2.055. - INFRAESTRUTURA RURAL - RECURSO PRÓPRIO/CIDE/FITHA
15000000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 3.3.90.39.00.00 50.000,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00193 50.000,00
Total Projeto Atividade 50.000,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00
Total Entidade 50.000,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,000,00 50.000,00
Total Geral 50.000,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
www.elotech.com.br 08/01/2025 Pág. 1/1
Prefeitura de Rolim de Moura
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Processo Agrupado - Página 29 / 36 - Gerado em 24/02/2025
Investimentos - Investimentos Fundos - Mensal
G3350812361560391
08/01/2025 13:11:57
Cliente
Agência 1406-0
Conta 61197-2 CONVENIO959718/2024
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
NÃO HOUVE MOVIMENTO NO PERÍODO SOLICITADO.
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Prefeitura de Rolim de Moura
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lado e ou pelo link: https://signpmrmoura.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/46710. Folha 1 de 1
Processo Agrupado - Página 30 / 36 - Gerado em 24/02/2025
Extrato de Conta Corrente
G3350812361560391
08/01/2025 13:11:07
Cliente
Agência 1406-0
Conta 61197-2
Período solicitado 12/2024
Lançamentos
Sem lançamentos no período
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Prefeitura de Rolim de Moura
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Processo Agrupado - Página 31 / 36 - Gerado em 24/02/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 004/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 09/01/2025 através do Memorando n° 008/SEMOSP/25, Processo eletrônico nº
004/2025 (anexo), da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Solicitação de:
abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor total de R$
245.641,00, e crédito adicional especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 30.000,00,
totalizando R$ 275.641,00, para custear despesas com aquisição de mini carregadeira,
conforme justificado no memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à
solicitação, por se tratar de recurso federal, recebido por intermédio do Ministério da Defesa -
Convênio TRANSFEREGOV.BR nº 959718/2024, e contrapartida de recursos próprios.
Juntados também, extratos bancários, QDD e demais documentos comprobatórios.
Rolim de Moura/RO, 10 de Janeiro de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Prefeitura de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 29/2025
Rolim de Moura/RO, 21 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$245.641,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e um
reais) e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), conforme Memorando nº
008/SEMOSP/2025 e Processo Administrativo nº 4/2025, (aquisição de
mini carregadeira, para atender as necessidades da SEMOSP), Convênio
TRANSFEREGOV.BR n° 959718/2024, Proposta nº 013261/2024, Parecer nº
276/DIAB/DPCN/SG-MD, Demonstrativo da Despesa Simplificada, extrato e
manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art.
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 24/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$245.641,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação
de dotação no valor de R$30.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I,
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e
III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância
financeiro na importância de R$245.641,00 (DUZENTOS E QUARENTA E
CINCO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E UM REAIS), conforme abaixo
indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.451.0006.1168 – Aquisição de Mini Carregadeira – CONVÊNIO
TRANSFEREGOV.BR nº 959718/2024
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...................R$245.641,00
TOTAL:...............................................................................R$245.641,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, §
1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN
VALOR: R$245.641,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$30.000,00
(TRINTA MIL REAIS), destinados à contra partida do convênio, conforme
abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.451.0006.1168 – Aquisição de Mini Carregadeira – CONVÊNIO
TRANSFEREGOV.BR nº 959718/2024
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.....................R$30.000,00
TOTAL:.................................................................................R$30.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, §
1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.2055 – Infraestrutura Rural – Recurso Próprio/CIDE/FITHA
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$30.000,00
Sub-Total:............................................................................R$30.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de fevereiro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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