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materia nº 20/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-02-26
Ementa“Dispõe sobre a criação do PROGRAMA AGROGENÉTICA no âmbito do município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências”.
native_id732

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-11 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Ás Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.
2025-03-11 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-03-10 Despacho da Presidência — —
2025-03-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-02-28 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-02-26 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 1898 / 2025 
DATA: 19/02/2025 - :15:27:36 
Requerente:
CPF/CNPJ: 04.394.805/0001-18
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
ROLIM DE MOURA - RO
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
76940-000
Rua JOÃO PESSOA, 4478
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Centro
069-442-1854
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: PROJETOS DE LEI
CRIAÇÃO DO PROGRAMA AGROGENÉTICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa 
Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA AGROGENÉTICA ATRAVÉS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
Observação: 
End. Correspondência:JOÃO PESSOA - Nº: 4478
Bairro: Centro
Cidade: ROLIM DE MOURA - RO
Complemento: CEP: 76940000
Telefone:069-442-1854 - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Memorando nº 043 - PGM - encaminhar minuta 
de lei - PROGRAMA AGROGENÉTICA.pdf
19/02/2025 15:43:43 83350012272
Proj de lei - Programa AgroGenética - Minuta.
pdf
20/02/2025 11:27:19 83350012272
Memorando nº 052 - PGM - urgência de 
encaminhar os projetos de lei.pdf
21/02/2025 13:44:28 03258292256
018 M 023 - Programa AGROGENETICA Proc. 
1898-2025.pdf
22/02/2025 09:49:09 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 13 - Gerado em 24/02/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 13 - Gerado em 24/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
Av. João Pessoa, 4478 – Centro – Rolim de Moura – Rondônia 
Memorando nº 043/SEMAGRI/2025 Rolim de Moura - RO, 18 de fevereiro de 2025. 
À Procuradoria Geral do Município 
Assunto: Encaminhamento de minuta de Lei para análise e adequações. 
Encaminhamos para análise e providências a minuta anexa que dispõe sobre a criação do 
Programa AgroGenética no âmbito do Município de Rolim de Moura/RO. 
Solicitamos a verificação da conformidade jurídica do documento, bem como a realização dos 
ajustes necessários para garantir a adequação à legislação vigente e a correta fundamentação legal. 
Caso haja recomendações ou exigências complementares, pedimos que sejam indicadas para 
eventuais ajustes antes do trâmite oficial. 
Ficamos no aguardo do parecer e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos 
adicionais. 
Atenciosamente, 
_______________________________ 
UENDER ARPINE NOGUEIRA 
Secretário Municipal de Agricultura 
Assinatura eletrônica - Identificador: 260ae741-86ed-4613-a5a0-a755b9e3547d - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 3 / 13 - Gerado em 24/02/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=260ae741-86ed-4613-a5a0-a755b9e3547d
Assinatura eletrônica - Identificador: 260ae741-86ed-4613-a5a0-a755b9e3547d - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 4 / 13 - Gerado em 24/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Av. João Pessoa, 4478 – Centro – Rolim de Moura – Rondônia 
LEI Nº _____/2025 
Dispõe sobre a criação do programa 
AgroGenética no âmbito do município de 
Rolim de Moura/RO e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: 
LEI: 
Art. 1º Fica instituído o Programa AgroGenética, no âmbito do Município de Rolim de Moura/RO, com 
o objetivo de promover o melhoramento genético animal. 
Art. 2º O Programa AgroGenética tem por finalidade: 
I – Incentivar a melhoria da qualidade genética do rebanho local; 
II – Promover a produtividade e competitividade da pecuária municipal; 
III – Oferecer acesso a tecnologias de melhoramento genético;
IV – Capacitar os produtores rurais sobre boas práticas de manejo e genética animal; 
V – Contribuir para a sustentabilidade e desenvolvimento econômico do setor agropecuário. 
Art. 3º A execução do Programa AgroGenética ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura, 
podendo contar com a colaboração de instituições de ensino, pesquisa e extensão, cooperativas, 
associações e demais entidades do setor pecuário. 
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura: 
I – Identificar e cadastrar os produtores beneficiários do programa; 
II – Disponibilizar suporte técnico para o melhoramento genético; 
III – Promover ações de capacitação e assistência técnica voltadas à genética animal; 
IV – Acompanhar os indicadores de desempenho e avaliar periodicamente os resultados do programa.
V – Coordenar ações que viabilizem o acesso dos produtores a tecnologias de melhoramento genético, 
podendo o Município, conforme disponibilidade orçamentária e critérios estabelecidos em regulamento, 
Processo Agrupado - Página 5 / 13 - Gerado em 24/02/2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Av. João Pessoa, 4478 – Centro – Rolim de Moura – Rondônia 
apoiar a distribuição de insumos como sêmen e embriões, em conjunto com a assistência técnica 
necessária. 
Art. 5º A participação do produtor poderá envolver contrapartida, conforme definido na execução do 
programa, podendo incluir a adoção de boas práticas de manejo, participação em capacitações técnicas 
ou outra forma de colaboração orientada pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 6º Os recursos para a implementação e execução do Programa AgroGenética serão provenientes de 
dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário, podendo ainda ser oriundos 
de outras fontes, como convênios, parcerias, doações e transferências voluntárias. 
Art. 7º As normas e procedimentos para a execução do Programa AgroGenética serão estabelecidos por 
meio de instrução normativa da Secretaria Municipal de Agricultura. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, ___ de __________ de 2025. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Processo Agrupado - Página 6 / 13 - Gerado em 24/02/2025
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PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Av. João Pessoa, 4478 – Centro – Rolim de Moura – Rondônia
Memorando nº 052/SEMAGRI/2025 Rolim de Moura - RO, 20 de fevereiro de 2025.
À Procuradoria Geral do Município
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei em caráter de urgência.
Considerando a necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas ao 
desenvolvimento da agricultura, da segurança alimentar, da geração de emprego e da melhoria das 
condições de vida da população, solicitamos que sejam encaminhados em caráter de urgência, os 
seguintes Projetos de Lei para apreciação desta Casa Legislativa:
1. Programa Plante Mais – Fomento à produção agrícola por meio da distribuição de mudas, 
sementes e outros insumos;
2. Programa Solo Fértil – Realização de análises técnicas do solo e recomendações para manejo 
adequado;
3. Programa Água para Todos – Apoio à perfuração de poços artesianos para garantir o acesso à 
água de qualidade;
4. Programa Mais Peixe – Incentivo à piscicultura local e à adoção de boas práticas de manejo;
5. Programa Mais Leite – Fortalecimento da bacia leiteira e melhoria da produtividade da pecuária 
leiteira;
6. Programa AgroGenética – Melhoramento genético animal para aumento da eficiência produtiva;
7. Programa Agrofamília – Apoio à agricultura familiar e fomento à agroindustrialização;
8. Programa Hortas Solidárias – Implantação de hortas comunitárias em bairros, escolas e 
instituições sociais;
9. Cartão Feira – Vale-compras destinado à aquisição de produtos da agricultura familiar em feiras 
livres.
A urgência na tramitação desses projetos se justifica, principalmente, pela abertura do 
orçamento da União e do Estado, momento estratégico em que os municípios podem pleitear emendas 
parlamentares e outros recursos financeiros para subsidiar e garantir a execução dessas políticas 
públicas. Com a aprovação e regulamentação antecipada dos programas, o município poderá 
formalizar projetos e encaminhar solicitações junto aos órgãos competentes, ampliando as 
Assinatura eletrônica - Identificador: 12b47a5e-a36a-41fb-a8e1-3d50150feb18 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 7 / 13 - Gerado em 24/02/2025
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Av. João Pessoa, 4478 – Centro – Rolim de Moura – Rondônia
possibilidades de captação de recursos externos e reduzindo a necessidade de investimentos 
exclusivamente com recursos próprios.
Além disso, a implementação dessas ações impactará positivamente a economia local, 
incentivando a produção agrícola, a geração de renda e o fortalecimento da agricultura familiar, 
alinhando-se às diretrizes de desenvolvimento sustentável do município.
Dessa forma, solicitamos a tramitação célere dos projetos, garantindo que o município esteja 
apto a buscar parcerias, convênios e financiamentos estaduais e federais para viabilizar sua execução.
Atenciosamente,
_______________________________
UENDER ARPINE NOGUEIRA
Secretário Municipal de Agricultura
Assinatura eletrônica - Identificador: 12b47a5e-a36a-41fb-a8e1-3d50150feb18 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 8 / 13 - Gerado em 24/02/2025
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Processo Agrupado - Página 9 / 13 - Gerado em 24/02/2025
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 23/2025 
Rolim de Moura/RO, 20 de fevereiro de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade instituir o Programa AgroGenética
no âmbito do município de Rolim de Moura/RO, com adequação à legislação 
vigente, para atender os agricultores deste Município, conforme Processo 
Administrativo nº 1898/2025.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da 
Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno 
desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação EM REGIME DE 
URGÊNCIA, para que o município possa garantir emendas parlamentares e 
outros recursos financeiros afim de garantir a execução dos programas. 
3. Segue anexo Memorando nº 52/SEMAGRI/2025, justificando a urgência na 
aprovação do Projeto de Lei. 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: e05bc9fc-11d6-4584-8e2b-f796c64329dc - Página 1 / 4
Processo Agrupado - Página 10 / 13 - Gerado em 24/02/2025
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 18/2025
“Dispõe sobre a criação do PROGRAMA 
AGROGENÉTICA no âmbito do município de 
Rolim de Moura/RO e dá outras 
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da 
Constituição Municipal.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa AgroGenética, no âmbito do 
Município de Rolim de Moura/RO, com o objetivo de promover o melhoramento 
genético animal. 
Art. 2º O Programa AgroGenética tem por finalidade:
I – Incentivar a melhoria da qualidade genética do rebanho local;
II – Promover a produtividade e competitividade da pecuária 
municipal;
III – Oferecer acesso a tecnologias de melhoramento genético;
IV – Capacitar os produtores rurais sobre boas práticas de manejo e 
genética animal;
V – Contribuir para a sustentabilidade e desenvolvimento econômico 
do setor agropecuário. 
Art. 3º A execução do Programa AgroGenética ficará a cargo da 
Secretaria Municipal de Agricultura, podendo contar com a colaboração de 
instituições de ensino, pesquisa e extensão, cooperativas, associações e demais 
entidades do setor pecuário. 
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura:
I – Identificar e cadastrar os produtores beneficiários do programa;
II – Disponibilizar suporte técnico para o melhoramento genético;
III – Promover ações de capacitação e assistência técnica voltadas à 
genética animal;
Assinatura eletrônica - Identificador: e05bc9fc-11d6-4584-8e2b-f796c64329dc - Página 2 / 4
Processo Agrupado - Página 11 / 13 - Gerado em 24/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
IV – Acompanhar os indicadores de desempenho e avaliar 
periodicamente os resultados do programa;
V – Coordenar ações que viabilizem o acesso dos produtores a 
tecnologias de melhoramento genético, podendo o Município, conforme 
disponibilidade orçamentária e critérios estabelecidos em regulamento, apoiar a 
distribuição de insumos como sêmen e embriões, em conjunto com a assistência 
técnica necessária. 
Art. 5º A participação do produtor poderá envolver contrapartida, 
conforme definido na execução do programa, podendo incluir a adoção de boas 
práticas de manejo, participação em capacitações técnicas ou outra forma de 
colaboração orientada pela Secretaria Municipal de Agricultura. 
Art. 6º Os recursos para a implementação e execução do Programa 
AgroGenética serão provenientes de dotações orçamentárias próprias do 
Município, suplementadas se necessário, podendo ainda ser oriundos de outras 
fontes, como convênios, parcerias, doações e transferências voluntárias. 
Art. 7º As normas e procedimentos para a execução do Programa 
AgroGenética serão estabelecidos por meio de Instrução Normativa emitida pela 
Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de fevereiro de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: e05bc9fc-11d6-4584-8e2b-f796c64329dc - Página 3 / 4
Processo Agrupado - Página 12 / 13 - Gerado em 24/02/2025
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https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=e05bc9fc-11d6-4584-8e2b-f796c64329dc
Assinatura eletrônica - Identificador: e05bc9fc-11d6-4584-8e2b-f796c64329dc - Página 4 / 4
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