Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 1897 / 2025
DATA: 19/02/2025 - :15:25:28
Requerente:
CPF/CNPJ: 04.394.805/0001-18
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
ROLIM DE MOURA - RO
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
76940-000
Rua JOÃO PESSOA, 4478
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Centro
069-442-1854
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: PROJETOS DE LEI
CRIAÇÃO DO PROGRAMA HORTAS SOLIDÁRIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA HORTAS SOLIDÁRIAS ATRAVÉS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
Observação:
End. Correspondência:JOÃO PESSOA - Nº: 4478
Bairro: Centro
Cidade: ROLIM DE MOURA - RO
Complemento: CEP: 76940000
Telefone:069-442-1854 - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Memorando nº 045 - PGM - encaminhar minuta
de lei - PROGRAMA HORTAS SOLIDÁRIAS.
pdf
19/02/2025 15:44:26 83350012272
Proj de lei - Programa Hortas Solidárias -
Minuta.pdf
20/02/2025 10:35:30 83350012272
Memorando nº 052 - PGM - urgência de
encaminhar os projetos de lei.pdf
21/02/2025 13:45:19 03258292256
013 M 018 - Programa HORTAS SOLIDÁRIAS
Proc. 1897-2025.pdf
22/02/2025 09:41:32 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 13 - Gerado em 24/02/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 13 - Gerado em 24/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Av. João Pessoa, 4478 – Centro – Rolim de Moura – Rondônia
Memorando nº 045/SEMAGRI/2025 Rolim de Moura - RO, 18 de fevereiro de 2025.
À Procuradoria Geral do Município
Assunto: Encaminhamento de minuta de Lei para análise e adequações.
Encaminhamos para análise e providências a minuta anexa que dispõe sobre a criação do
Programa Hortas Solidárias no âmbito do Município de Rolim de Moura/RO.
Solicitamos a verificação da conformidade jurídica do documento, bem como a realização dos
ajustes necessários para garantir a adequação à legislação vigente e a correta fundamentação legal.
Caso haja recomendações ou exigências complementares, pedimos que sejam indicadas para
eventuais ajustes antes do trâmite oficial.
Ficamos no aguardo do parecer e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos
adicionais.
Atenciosamente,
_______________________________
UENDER ARPINE NOGUEIRA
Secretário Municipal de Agricultura
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PODER EXECUTIVO
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Av. João Pessoa, 4478 – Centro – Rolim de Moura – Rondônia
LEI Nº _____/2025
Dispõe sobre a instituição do Programa
Hortas Solidárias no âmbito do município
de Rolim de Moura/RO e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Hortas Solidárias, no âmbito do Município de Rolim de Moura/RO,
com o objetivo de implantar hortas comunitárias em bairros, escolas e instituições de atendimento social.
Art. 2º O Programa Hortas Solidárias tem por finalidade:
I – Incentivar a produção de alimentos saudáveis para consumo local;
II – Promover a segurança alimentar e nutricional das comunidades atendidas;
III – Estimular a educação ambiental e a conscientização sobre sustentabilidade;
IV – Gerar oportunidades de integração social e capacitação em práticas de cultivo e manejo de
hortaliças;
V – Contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população local.
Art. 3º A execução do Programa Hortas Solidárias será realizada pela Secretaria Municipal de
Agricultura, em parceria com outras secretarias municipais, organizações da sociedade civil, escolas e
instituições sociais.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura:
I – Definir as diretrizes e procedimentos para a implantação e manutenção das hortas comunitárias;
II – Coordenar ações que viabilizem a implantação e manutenção das hortas comunitárias, podendo o
Município fornecer apoio técnico, insumos e materiais necessários à execução do programa, conforme
disponibilidade orçamentária e critérios estabelecidos em regulamento;
III – Realizar a capacitação de voluntários e beneficiários para o manejo das hortas;
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IV – Monitorar e avaliar os resultados alcançados pelas hortas implantadas.
Art. 5º A participação dos beneficiários poderá envolver contrapartida, conforme definido na execução
do programa, podendo incluir o cultivo adequado, participação em capacitações técnicas ou outra forma
de colaboração orientada pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 6º O detalhamento das normas e procedimentos para a implementação do Programa Hortas
Solidárias será regulamentado por meio de instrução normativa emitida pela Secretaria Municipal de
Agricultura.
Art. 7º Os recursos para a implementação e execução desta Lei serão provenientes de dotações
orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário, podendo ainda ser oriundos de
outras fontes, como convênios, parcerias, doações e transferências voluntárias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, ___ de __________ de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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Memorando nº 052/SEMAGRI/2025 Rolim de Moura - RO, 20 de fevereiro de 2025.
À Procuradoria Geral do Município
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei em caráter de urgência.
Considerando a necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas ao
desenvolvimento da agricultura, da segurança alimentar, da geração de emprego e da melhoria das
condições de vida da população, solicitamos que sejam encaminhados em caráter de urgência, os
seguintes Projetos de Lei para apreciação desta Casa Legislativa:
1. Programa Plante Mais – Fomento à produção agrícola por meio da distribuição de mudas,
sementes e outros insumos;
2. Programa Solo Fértil – Realização de análises técnicas do solo e recomendações para manejo
adequado;
3. Programa Água para Todos – Apoio à perfuração de poços artesianos para garantir o acesso à
água de qualidade;
4. Programa Mais Peixe – Incentivo à piscicultura local e à adoção de boas práticas de manejo;
5. Programa Mais Leite – Fortalecimento da bacia leiteira e melhoria da produtividade da pecuária
leiteira;
6. Programa AgroGenética – Melhoramento genético animal para aumento da eficiência produtiva;
7. Programa Agrofamília – Apoio à agricultura familiar e fomento à agroindustrialização;
8. Programa Hortas Solidárias – Implantação de hortas comunitárias em bairros, escolas e
instituições sociais;
9. Cartão Feira – Vale-compras destinado à aquisição de produtos da agricultura familiar em feiras
livres.
A urgência na tramitação desses projetos se justifica, principalmente, pela abertura do
orçamento da União e do Estado, momento estratégico em que os municípios podem pleitear emendas
parlamentares e outros recursos financeiros para subsidiar e garantir a execução dessas políticas
públicas. Com a aprovação e regulamentação antecipada dos programas, o município poderá
formalizar projetos e encaminhar solicitações junto aos órgãos competentes, ampliando as
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possibilidades de captação de recursos externos e reduzindo a necessidade de investimentos
exclusivamente com recursos próprios.
Além disso, a implementação dessas ações impactará positivamente a economia local,
incentivando a produção agrícola, a geração de renda e o fortalecimento da agricultura familiar,
alinhando-se às diretrizes de desenvolvimento sustentável do município.
Dessa forma, solicitamos a tramitação célere dos projetos, garantindo que o município esteja
apto a buscar parcerias, convênios e financiamentos estaduais e federais para viabilizar sua execução.
Atenciosamente,
_______________________________
UENDER ARPINE NOGUEIRA
Secretário Municipal de Agricultura
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Processo Agrupado - Página 9 / 13 - Gerado em 24/02/2025
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 18/2025
Rolim de Moura/RO, 20 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade instituir o PROGRAMA HORTAS
SOLIDÁRIAS no âmbito do município de Rolim de Moura/RO, com adequação à
legislação vigente, para atender os agricultores deste Município, conforme
Processo Administrativo nº 1897/2025.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art.
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação EM
REGIME DE URGÊNCIA, para que o município possa garantir emendas
parlamentares e outros recursos financeiros afim de garantir a execução dos
programas.
3. Segue anexo Memorando nº 52/SEMAGRI/2025, justificando a
urgência na aprovação do Projeto de Lei.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 13/2025
“Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA
HORTAS SOLIDÁRIAS no âmbito do
município de Rolim de Moura/RO e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da
Constituição Municipal.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Hortas Solidárias, no âmbito do
Município de Rolim de Moura/RO, com o objetivo de implantar hortas
comunitárias em bairros, escolas e instituições de atendimento social.
Art. 2º O Programa Hortas Solidárias tem por finalidade:
I- Incentivar a produção de alimentos saudáveis para consumo local;
II- Promover a segurança alimentar e nutricional das comunidades
atendidas;
III- Estimular a educação ambiental e a conscientização sobre
sustentabilidade;
IV- Gerar oportunidades de integração social e capacitação em
práticas de cultivo e manejo de hortaliças;
V- Contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população
local.
Art. 3º A execução do Programa Hortas Solidárias será realizada pela
Secretaria Municipal de Agricultura, em parceria com outras secretarias
municipais, organizações da sociedade civil, escolas e instituições sociais.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura:
I – Definir as diretrizes e procedimentos para a implantação e
manutenção das hortas comunitárias;
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
II – Coordenar ações que viabilizem a implantação e manutenção das
hortas comunitárias, podendo o Município fornecer apoio técnico, insumos e
materiais necessários à execução do programa, conforme disponibilidade
orçamentária e critérios estabelecidos em regulamento;
III – Realizar a capacitação de voluntários e beneficiários para o
manejo das hortas;
IV – Monitorar e avaliar os resultados alcançados pelas hortas
implantadas.
Art. 5º A participação dos beneficiários poderá envolver
contrapartida, conforme definido na execução do programa, podendo incluir o
cultivo adequado, participação em capacitações técnicas ou outra forma de
colaboração orientada pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 6º O detalhamento das normas e procedimentos para a
implementação do Programa Hortas Solidárias será regulamentado por meio de
Instrução Normativa emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 7º Os recursos para a implementação e execução desta Lei serão
provenientes de dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas
se necessário, podendo ainda ser oriundos de outras fontes, como convênios,
parcerias, doações e transferências voluntárias.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de fevereiro de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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