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materia nº 21/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-02-26
Ementa“Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA HORTAS SOLIDÁRIAS no âmbito do município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências”.
native_id733

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-11 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — PL 021/2025.
2025-03-11 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-03-10 Despacho da Presidência — —
2025-03-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-02-28 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-02-26 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 1897 / 2025 
DATA: 19/02/2025 - :15:25:28 
Requerente:
CPF/CNPJ: 04.394.805/0001-18
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
ROLIM DE MOURA - RO
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
76940-000
Rua JOÃO PESSOA, 4478
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Centro
069-442-1854
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: PROJETOS DE LEI
CRIAÇÃO DO PROGRAMA HORTAS SOLIDÁRIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa 
Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA HORTAS SOLIDÁRIAS ATRAVÉS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
Observação: 
End. Correspondência:JOÃO PESSOA - Nº: 4478
Bairro: Centro
Cidade: ROLIM DE MOURA - RO
Complemento: CEP: 76940000
Telefone:069-442-1854 - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Memorando nº 045 - PGM - encaminhar minuta 
de lei - PROGRAMA HORTAS SOLIDÁRIAS.
pdf
19/02/2025 15:44:26 83350012272
Proj de lei - Programa Hortas Solidárias - 
Minuta.pdf
20/02/2025 10:35:30 83350012272
Memorando nº 052 - PGM - urgência de 
encaminhar os projetos de lei.pdf
21/02/2025 13:45:19 03258292256
013 M 018 - Programa HORTAS SOLIDÁRIAS 
Proc. 1897-2025.pdf
22/02/2025 09:41:32 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 13 - Gerado em 24/02/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 13 - Gerado em 24/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
Av. João Pessoa, 4478 – Centro – Rolim de Moura – Rondônia 
Memorando nº 045/SEMAGRI/2025 Rolim de Moura - RO, 18 de fevereiro de 2025. 
À Procuradoria Geral do Município 
Assunto: Encaminhamento de minuta de Lei para análise e adequações. 
Encaminhamos para análise e providências a minuta anexa que dispõe sobre a criação do 
Programa Hortas Solidárias no âmbito do Município de Rolim de Moura/RO. 
Solicitamos a verificação da conformidade jurídica do documento, bem como a realização dos 
ajustes necessários para garantir a adequação à legislação vigente e a correta fundamentação legal. 
Caso haja recomendações ou exigências complementares, pedimos que sejam indicadas para 
eventuais ajustes antes do trâmite oficial. 
Ficamos no aguardo do parecer e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos 
adicionais. 
Atenciosamente, 
_______________________________ 
UENDER ARPINE NOGUEIRA 
Secretário Municipal de Agricultura 
Assinatura eletrônica - Identificador: 0a216b90-5fa9-4cb3-a25d-c14a78b48cc9 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 3 / 13 - Gerado em 24/02/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
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Assinatura eletrônica - Identificador: 0a216b90-5fa9-4cb3-a25d-c14a78b48cc9 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 4 / 13 - Gerado em 24/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Av. João Pessoa, 4478 – Centro – Rolim de Moura – Rondônia 
LEI Nº _____/2025 
Dispõe sobre a instituição do Programa 
Hortas Solidárias no âmbito do município 
de Rolim de Moura/RO e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: 
LEI: 
Art. 1º Fica instituído o Programa Hortas Solidárias, no âmbito do Município de Rolim de Moura/RO, 
com o objetivo de implantar hortas comunitárias em bairros, escolas e instituições de atendimento social. 
Art. 2º O Programa Hortas Solidárias tem por finalidade: 
I – Incentivar a produção de alimentos saudáveis para consumo local; 
II – Promover a segurança alimentar e nutricional das comunidades atendidas; 
III – Estimular a educação ambiental e a conscientização sobre sustentabilidade; 
IV – Gerar oportunidades de integração social e capacitação em práticas de cultivo e manejo de 
hortaliças; 
V – Contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população local. 
Art. 3º A execução do Programa Hortas Solidárias será realizada pela Secretaria Municipal de 
Agricultura, em parceria com outras secretarias municipais, organizações da sociedade civil, escolas e
instituições sociais. 
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura: 
I – Definir as diretrizes e procedimentos para a implantação e manutenção das hortas comunitárias; 
II – Coordenar ações que viabilizem a implantação e manutenção das hortas comunitárias, podendo o 
Município fornecer apoio técnico, insumos e materiais necessários à execução do programa, conforme 
disponibilidade orçamentária e critérios estabelecidos em regulamento; 
III – Realizar a capacitação de voluntários e beneficiários para o manejo das hortas; 
Processo Agrupado - Página 5 / 13 - Gerado em 24/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Av. João Pessoa, 4478 – Centro – Rolim de Moura – Rondônia 
IV – Monitorar e avaliar os resultados alcançados pelas hortas implantadas. 
Art. 5º A participação dos beneficiários poderá envolver contrapartida, conforme definido na execução 
do programa, podendo incluir o cultivo adequado, participação em capacitações técnicas ou outra forma 
de colaboração orientada pela Secretaria Municipal de Agricultura. 
Art. 6º O detalhamento das normas e procedimentos para a implementação do Programa Hortas 
Solidárias será regulamentado por meio de instrução normativa emitida pela Secretaria Municipal de 
Agricultura. 
Art. 7º Os recursos para a implementação e execução desta Lei serão provenientes de dotações 
orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário, podendo ainda ser oriundos de 
outras fontes, como convênios, parcerias, doações e transferências voluntárias. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, ___ de __________ de 2025. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Processo Agrupado - Página 6 / 13 - Gerado em 24/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Av. João Pessoa, 4478 – Centro – Rolim de Moura – Rondônia
Memorando nº 052/SEMAGRI/2025 Rolim de Moura - RO, 20 de fevereiro de 2025.
À Procuradoria Geral do Município
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei em caráter de urgência.
Considerando a necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas ao 
desenvolvimento da agricultura, da segurança alimentar, da geração de emprego e da melhoria das 
condições de vida da população, solicitamos que sejam encaminhados em caráter de urgência, os 
seguintes Projetos de Lei para apreciação desta Casa Legislativa:
1. Programa Plante Mais – Fomento à produção agrícola por meio da distribuição de mudas, 
sementes e outros insumos;
2. Programa Solo Fértil – Realização de análises técnicas do solo e recomendações para manejo 
adequado;
3. Programa Água para Todos – Apoio à perfuração de poços artesianos para garantir o acesso à 
água de qualidade;
4. Programa Mais Peixe – Incentivo à piscicultura local e à adoção de boas práticas de manejo;
5. Programa Mais Leite – Fortalecimento da bacia leiteira e melhoria da produtividade da pecuária 
leiteira;
6. Programa AgroGenética – Melhoramento genético animal para aumento da eficiência produtiva;
7. Programa Agrofamília – Apoio à agricultura familiar e fomento à agroindustrialização;
8. Programa Hortas Solidárias – Implantação de hortas comunitárias em bairros, escolas e 
instituições sociais;
9. Cartão Feira – Vale-compras destinado à aquisição de produtos da agricultura familiar em feiras 
livres.
A urgência na tramitação desses projetos se justifica, principalmente, pela abertura do 
orçamento da União e do Estado, momento estratégico em que os municípios podem pleitear emendas 
parlamentares e outros recursos financeiros para subsidiar e garantir a execução dessas políticas 
públicas. Com a aprovação e regulamentação antecipada dos programas, o município poderá 
formalizar projetos e encaminhar solicitações junto aos órgãos competentes, ampliando as 
Assinatura eletrônica - Identificador: 78337aa1-67b3-4f85-b774-d825d19fb274 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 7 / 13 - Gerado em 24/02/2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Av. João Pessoa, 4478 – Centro – Rolim de Moura – Rondônia
possibilidades de captação de recursos externos e reduzindo a necessidade de investimentos 
exclusivamente com recursos próprios.
Além disso, a implementação dessas ações impactará positivamente a economia local, 
incentivando a produção agrícola, a geração de renda e o fortalecimento da agricultura familiar, 
alinhando-se às diretrizes de desenvolvimento sustentável do município.
Dessa forma, solicitamos a tramitação célere dos projetos, garantindo que o município esteja 
apto a buscar parcerias, convênios e financiamentos estaduais e federais para viabilizar sua execução.
Atenciosamente,
_______________________________
UENDER ARPINE NOGUEIRA
Secretário Municipal de Agricultura
Assinatura eletrônica - Identificador: 78337aa1-67b3-4f85-b774-d825d19fb274 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 8 / 13 - Gerado em 24/02/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: 78337aa1-67b3-4f85-b774-d825d19fb274 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 9 / 13 - Gerado em 24/02/2025
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 18/2025 
Rolim de Moura/RO, 20 de fevereiro de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade instituir o PROGRAMA HORTAS 
SOLIDÁRIAS no âmbito do município de Rolim de Moura/RO, com adequação à 
legislação vigente, para atender os agricultores deste Município, conforme 
Processo Administrativo nº 1897/2025.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação EM 
REGIME DE URGÊNCIA, para que o município possa garantir emendas 
parlamentares e outros recursos financeiros afim de garantir a execução dos 
programas. 
3. Segue anexo Memorando nº 52/SEMAGRI/2025, justificando a 
urgência na aprovação do Projeto de Lei. 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: aaf6596b-c16a-4342-a6b4-40328f66d57d - Página 1 / 4
Processo Agrupado - Página 10 / 13 - Gerado em 24/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 13/2025
“Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA 
HORTAS SOLIDÁRIAS no âmbito do 
município de Rolim de Moura/RO e dá 
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da 
Constituição Municipal.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Hortas Solidárias, no âmbito do 
Município de Rolim de Moura/RO, com o objetivo de implantar hortas 
comunitárias em bairros, escolas e instituições de atendimento social.
Art. 2º O Programa Hortas Solidárias tem por finalidade:
I- Incentivar a produção de alimentos saudáveis para consumo local; 
II- Promover a segurança alimentar e nutricional das comunidades 
atendidas; 
III- Estimular a educação ambiental e a conscientização sobre 
sustentabilidade; 
IV- Gerar oportunidades de integração social e capacitação em 
práticas de cultivo e manejo de hortaliças; 
V- Contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população 
local.
Art. 3º A execução do Programa Hortas Solidárias será realizada pela 
Secretaria Municipal de Agricultura, em parceria com outras secretarias 
municipais, organizações da sociedade civil, escolas e instituições sociais.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura:
I – Definir as diretrizes e procedimentos para a implantação e 
manutenção das hortas comunitárias; 
Assinatura eletrônica - Identificador: aaf6596b-c16a-4342-a6b4-40328f66d57d - Página 2 / 4
Processo Agrupado - Página 11 / 13 - Gerado em 24/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
II – Coordenar ações que viabilizem a implantação e manutenção das 
hortas comunitárias, podendo o Município fornecer apoio técnico, insumos e 
materiais necessários à execução do programa, conforme disponibilidade 
orçamentária e critérios estabelecidos em regulamento;
III – Realizar a capacitação de voluntários e beneficiários para o 
manejo das hortas; 
IV – Monitorar e avaliar os resultados alcançados pelas hortas 
implantadas.
Art. 5º A participação dos beneficiários poderá envolver 
contrapartida, conforme definido na execução do programa, podendo incluir o 
cultivo adequado, participação em capacitações técnicas ou outra forma de 
colaboração orientada pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 6º O detalhamento das normas e procedimentos para a 
implementação do Programa Hortas Solidárias será regulamentado por meio de 
Instrução Normativa emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 7º Os recursos para a implementação e execução desta Lei serão 
provenientes de dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas 
se necessário, podendo ainda ser oriundos de outras fontes, como convênios, 
parcerias, doações e transferências voluntárias.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de fevereiro de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: aaf6596b-c16a-4342-a6b4-40328f66d57d - Página 3 / 4
Processo Agrupado - Página 12 / 13 - Gerado em 24/02/2025
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https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=aaf6596b-c16a-4342-a6b4-40328f66d57d
Assinatura eletrônica - Identificador: aaf6596b-c16a-4342-a6b4-40328f66d57d - Página 4 / 4
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