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materia nº 22/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-02-26
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$23.446,18”.
native_id734

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-04 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — PL 022/2025.
2025-03-11 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-03-10 Despacho da Presidência — —
2025-03-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-02-28 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-02-26 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 328 / 2025 
DATA: 16/01/2025 - :10:09:19 
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
-
 , 
SEMFAZ
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: CRÉDITO ADICIONAL
SEMFAZ , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à 
repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO A CRIAÇÃO DA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
16/01/2025 14:17:40 regiane.ferreira MEMORANDO
16/01/2025 14:20:59 regiane.ferreira DOCUMENTOS DIVERSOS
16/01/2025 14:23:01 regiane.ferreira EXTRATOS BANCÁRIOS
Manifestação 011 SUPERÁVIT SEMFAZ 
23.446,18 DEVOLUÇÃO SALDO CV TÍTULO 
JÁ.pdf
27/01/2025 11:57:02 69747199220
032 M 037 - ab. de créd. Especial por Superávit - 
R$23.446,18 - DEVOLUÇÃO TITULO JÁ - 
PROC. 328-2025.pdf
25/02/2025 10:15:14 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 27 - Gerado em 25/02/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
SEMFAZ
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 27 - Gerado em 25/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ 
Avenida João Pessoa, nº. 4478 – Centro – CEP: 76940-000 
Telefone: (69) 3442-1526 – Ramal: 205 – FAX: (69) 3442-1854 
Rolim de Moura – Rondônia 
www.rolimdemoura.ro.gov.br – semfaplade@rolimdemoura.ro.gov.br 
MEMO. Nº 006/SEMFAZ/2025. Rolim de Moura - RO, 15 de janeiro de 2025. 
ORIGEM: SEMFAZ 
 PARA ANÁLISE DOCUMENTAL: CONTROLADORIA GERAL 
DOMUNICÍPIO/CGM 
PARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO/SEMFAZ 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
(X) ESPECIAL 
Prezados, 
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a 
criação da seguinte dotação orçamentaria: 
Descrição 
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura de Rolim de Moura 
02.008.04.122.0031.X.XXX DEVOLUÇÃO DE SALDO E RENDIMENTOS 
CONVENIO TITULO JÁ 
CONVENIO Nº 095/PGE-2019 
3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
Valor R$ 23.446.18 
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso: SUPERAVIT, sendo repasse federal. 
O convenio criado para emissão e registro de título de domínio dos imóveis de Rolim 
de Moura - TITULO JÁ – do Governo do Estado de Rondônia. 
Assinatura eletrônica - Identificador: b345c20b-b4fa-45c0-b773-66e5494f14f3 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 3 / 27 - Gerado em 25/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ 
Avenida João Pessoa, nº. 4478 – Centro – CEP: 76940-000 
Telefone: (69) 3442-1526 – Ramal: 205 – FAX: (69) 3442-1854 
Rolim de Moura – Rondônia 
www.rolimdemoura.ro.gov.br – semfaplade@rolimdemoura.ro.gov.br 
Para atender ao valor a ser suplementado na dotação orçamentária supracitada será 
por SUPERAVIT FINANCEIRO em conformidade com valor disponível em conta bancária 
referente a rendimentos - R$ 23.446,18. 
Respeitosamente, 
JORGE RICARDO DA COSTA 
Secretário Municipal de Fazenda 
Assinatura eletrônica - Identificador: b345c20b-b4fa-45c0-b773-66e5494f14f3 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 4 / 27 - Gerado em 25/02/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: 
https://sei.rolimdemoura.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=b345c20b-b4fa-45c0-b773-66e5494f14f3
Assinatura eletrônica - Identificador: b345c20b-b4fa-45c0-b773-66e5494f14f3 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 5 / 27 - Gerado em 25/02/2025
Processo Agrupado - Página 6 / 27 - Gerado em 25/02/2025
Processo Agrupado - Página 7 / 27 - Gerado em 25/02/2025
Processo Agrupado - Página 8 / 27 - Gerado em 25/02/2025
Processo Agrupado - Página 9 / 27 - Gerado em 25/02/2025
Processo Agrupado - Página 10 / 27 - Gerado em 25/02/2025
Processo Agrupado - Página 11 / 27 - Gerado em 25/02/2025
Processo Agrupado - Página 12 / 27 - Gerado em 25/02/2025
Processo Agrupado - Página 13 / 27 - Gerado em 25/02/2025
Processo Agrupado - Página 14 / 27 - Gerado em 25/02/2025
Processo Agrupado - Página 15 / 27 - Gerado em 25/02/2025
Processo Agrupado - Página 16 / 27 - Gerado em 25/02/2025
Processo Agrupado - Página 17 / 27 - Gerado em 25/02/2025
Processo Agrupado - Página 18 / 27 - Gerado em 25/02/2025
Processo Agrupado - Página 19 / 27 - Gerado em 25/02/2025
Processo Agrupado - Página 20 / 27 - Gerado em 25/02/2025
Extrato de Conta Corrente
G3341512021461381
15/01/2025 12:05:25
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 49113-6PMRM TITULO JA
Período do extrato 12/2024
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
27/07/2023 Saldo Anterior 0,00 C
31/12/2024 S A L D O 0,00 C
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Processo Agrupado - Página 21 / 27 - Gerado em 25/02/2025
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G3341512021461381
15/01/2025 12:05:45
Cliente
Agência 1406-0
Conta 49113-6 PMRM TITULO JA
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 23.268,54 4.631,765612
31/12/2024 SALDO ATUAL 23.446,18 4.631,765612 4.631,765612
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 23.268,54
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 177,64
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 177,64
SALDO ATUAL = 23.446,18
Valor da Cota
29/11/2024 5,023686689
31/12/2024 5,062038962
Rentabilidade
No mês 0,7634
No ano 8,7661
Últimos 12 meses 8,7661
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Processo Agrupado - Página 22 / 27 - Gerado em 25/02/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 011/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na 
data de 21/01/2025, por meio do Memorando n° 006/SEMFAZ/25, Processo eletrônico nº 
328/2025 (anexo), da Secretaria Municipal de Fazenda, de Solicitação de: abertura de 
crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 23.446,18, para atender 
a devolução de saldo remanescente do convênio nº 095/PGE-2019 (Título Já), manifestar￾se favorável quanto à solicitação, por se tratar de saldo remanescente onde o objeto foi 
cumprido, sendo obrigatório a devolução do saldo. Juntados também, extrato bancário e demais 
documentos para subsidiar o pleito.
 Rolim de Moura/RO, 27 de Janeiro de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: 374f7718-b118-4383-b09d-77f8b266304b - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 23 / 27 - Gerado em 25/02/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: 
https://sei.rolimdemoura.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=374f7718-b118-4383-b09d-77f8b266304b
Assinatura eletrônica - Identificador: 374f7718-b118-4383-b09d-77f8b266304b - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 24 / 27 - Gerado em 25/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 37/2025 
Rolim de Moura/RO, 25 de fevereiro de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no valor de R$23.446,18 (vinte e três mil, 
quatrocentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos), conforme Memorando 
nº 006/SEMAZ/2025 e Processo Administrativo nº 328/2025, (devolução 
de saldo e rendimento de Convênio Título Já), Convênio nº 95/PGE/2019,
Termo de Cooperação nº 002/2017, Plano de Trabalho, extrato e manifestação 
da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 33ba9f93-e5c1-4cc6-8fc4-a50adb0dd732 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 25 / 27 - Gerado em 25/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 32/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no va￾lor de R$23.446,18”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, 
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da 
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin￾te;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por su￾perávit financeiro na importância R$23.446,18 (VINTE E TRÊS MIL, QUA￾TROCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS), confor￾me abaixo indicado:
 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
02.008.04.122.0031.1174 – Devolução de Saldo e Rendimentos “Título Já”
Convênio nº 095/PGE-2019
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições..................................R$23.446,18
Sub-Total:............................................................................R$23.446,18
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 
1º, inciso I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 49113-6...................................................................R$23.446,18
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 25 de fevereiro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
 Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Assinatura eletrônica - Identificador: 33ba9f93-e5c1-4cc6-8fc4-a50adb0dd732 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 26 / 27 - Gerado em 25/02/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=33ba9f93-e5c1-4cc6-8fc4-a50adb0dd732
Assinatura eletrônica - Identificador: 33ba9f93-e5c1-4cc6-8fc4-a50adb0dd732 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 27 / 27 - Gerado em 25/02/2025

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