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materia nº 24/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-02-26
Ementa“Altera a Lei nº 4.388, de dezembro de 2023 “Cria a Fundação de Cultura e Juventude no âmbito do Município de Rolim de Moura, reformula o Sistema de Cultura do Município”.
native_id736

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-11 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-03-10 Despacho da Presidência — —
2025-03-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-02-28 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-02-26 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 2050 / 2025 
DATA: 25/02/2025 - :9:47:38 
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: PROJETOS DE LEI
altera a Lei nº 4388-2023 Fundação de Cultura e Juventude
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA , supra qualificado, vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura 
que lhe expeça:
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
031 M 036 - altera a Lei nº 4388-2023 Fundação 
de Cultura e Juventude.pdf
25/02/2025 09:48:27 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 5 - Gerado em 25/02/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 5 - Gerado em 25/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
1
MENSAGEM Nº 36/2025 
Rolim de Moura, RO, 24 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este o presente Projeto de Lei, através do qual, da nova redação ao 
§ 1º do Art. 5º, da Lei nº 4.388, de dezembro de 2023. 
2. A proposta tem como objetivo garantir maior eficiência administrativa, 
adequando a estrutura organizacional às necessidades da gestão pública, sempre 
em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência.
3. A liberalidade da escolha para nomeação de pessoas para compor a 
estrutura administrativa é essencial para atender às demandas da população com 
qualidade e agilidade. Dessa forma, os cargos de confiança, suas atribuições e 
critérios para ocupação contribuirá para uma administração mais eficaz e alinhada 
às diretrizes estratégicas do município.
4. Além disso, a adequação do cargo de confiança visa promover uma 
gestão pública mais transparente, assegurando que as nomeações sejam feitas 
com base em critérios técnicos e de competência, respeitando o interesse público 
e o equilíbrio das contas municipais, ficando assim, a critério do Representante do 
Poder Executivo a liberdade para nomeação do Superintendente da Fundação de 
Cultura e Juventude.
3. Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores e no 
Nobre Presidente desta Casa de Leis para a aprovação deste Projeto de Lei, que 
representa um passo fundamental para a eficiência da administração municipal.
Respeitosamente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 8d4db076-4e92-4de7-893b-308d3743d3d1 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 3 / 5 - Gerado em 25/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
2
PROJETO DE LEI Nº 31/2025
“Altera a Lei nº 4.388, de dezembro de 
2023 “Cria a Fundação de Cultura e 
Juventude no âmbito do Município de 
Rolim de Moura, reformula o Sistema de 
Cultura do Município”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE 
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei 
Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1° Dá nova redação ao § 1º do Art. 5º, da Lei nº 4.388, de dezembro 
de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º ....
§ 1º O Conselho Municipal de política Cultural do Município, deverá 
deliberar e aprovar o nome que ocupará a função de Superintendente 
Executivo da Fundação Cultural e Juventude, enviando a deliberação ao 
Chefe do Poder Executivo, e terá o mandato de 02 (dois) anos, podendo ser 
reconduzido por uma vez consecutiva. 
Art. 5º ....
§ 1º O cargo de Superintendente Executivo da Fundação Cultural e 
Juventude é cargo em comissão de livre nomeação do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, e terá o mandato de 02 (dois) anos, podendo ser 
reconduzido por uma vez consecutiva.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 24 de fevereiro de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 8d4db076-4e92-4de7-893b-308d3743d3d1 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 4 / 5 - Gerado em 25/02/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: 8d4db076-4e92-4de7-893b-308d3743d3d1 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 5 / 5 - Gerado em 25/02/2025

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