Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 1899 / 2025
DATA: 19/02/2025 - :15:28:38
Requerente:
CPF/CNPJ: 04.394.805/0001-18
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
ROLIM DE MOURA - RO
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
76940-000
Rua JOÃO PESSOA, 4478
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Centro
069-442-1854
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: PROJETOS DE LEI
CRIAÇÃO DO CARTÃO FEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO FEIRA ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA.
Observação:
End. Correspondência:JOÃO PESSOA - Nº: 4478
Bairro: Centro
Cidade: ROLIM DE MOURA - RO
Complemento: CEP: 76940000
Telefone:069-442-1854 - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Memorando nº 044 - PGM - encaminhar minuta
de lei - CARTÃO FEIRA.pdf
19/02/2025 15:43:16 83350012272
20/02/2025 11:28:54 83350012272 Proj de lei - Cartão Feira - Minuta.pdf
Memorando nº 052 - PGM - urgência de
encaminhar os projetos de lei.pdf
21/02/2025 13:43:01 03258292256
019 M 024 - Programa CARTÃO FEIRA Proc.
1899-2025.pdf
22/02/2025 09:50:20 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 13 - Gerado em 24/02/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 13 - Gerado em 24/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
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PODER EXECUTIVO
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Av. João Pessoa, 4478 – Centro – Rolim de Moura – Rondônia
Memorando nº 044/SEMAGRI/2025 Rolim de Moura - RO, 18 de fevereiro de 2025.
À Procuradoria Geral do Município
Assunto: Encaminhamento de minuta de Lei para análise e adequações.
Encaminhamos para análise e providências a minuta anexa que dispõe sobre a criação do
Cartão Feira no âmbito do Município de Rolim de Moura/RO.
Solicitamos a verificação da conformidade jurídica do documento, bem como a realização dos
ajustes necessários para garantir a adequação à legislação vigente e a correta fundamentação legal.
Caso haja recomendações ou exigências complementares, pedimos que sejam indicadas para
eventuais ajustes antes do trâmite oficial.
Ficamos no aguardo do parecer e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos
adicionais.
Atenciosamente,
_______________________________
UENDER ARPINE NOGUEIRA
Secretário Municipal de Agricultura
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LEI Nº _____/2025
Dispõe sobre a instituição do Cartão Feira
no âmbito do município de Rolim de
Moura/RO e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Cartão Feira, no âmbito do Município de Rolim de Moura/RO, como um valecompras destinado à aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar nas feiras livres do
município.
Art. 2º O Cartão Feira tem por finalidade:
I – Incentivar a comercialização dos produtos da agricultura familiar;
II – Promover o fortalecimento das feiras livres como espaços de desenvolvimento econômico e social;
III – Contribuir para a segurança alimentar e nutricional da população beneficiária;
IV – Estimular a economia local por meio do consumo de produtos produzidos no município.
Art. 3º O Cartão Feira será concedido às famílias em situação de vulnerabilidade social, cadastradas nos
programas de assistência social do Município, conforme os critérios estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Assistência Social. O benefício será utilizado exclusivamente para a aquisição de produtos
da agricultura familiar junto a feirantes cadastrados no programa.
Art. 4º O valor do benefício concedido por meio do Cartão Feira será definido em regulamento,
considerando a disponibilidade orçamentária e a demanda dos beneficiários.
Art. 5º A gestão e operacionalização do Cartão Feira serão de responsabilidade da Secretaria Municipal
de Agricultura, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, cabendo:
I – O cadastramento e habilitação dos beneficiários e feirantes participantes do programa, assegurando
que apenas produtores da agricultura familiar devidamente registrados possam comercializar seus
produtos por meio do Cartão Feira;
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II – A emissão, distribuição e controle dos cartões, garantindo a transparência na concessão do benefício;
III – O monitoramento e avaliação do impacto do programa na economia local e na segurança alimentar
dos beneficiários;
IV – A prestação de contas e fiscalização para garantir o uso adequado dos recursos e evitar fraudes ou
desvios de finalidade.
Art. 6º Os recursos para a implementação e execução desta Lei serão provenientes de dotações
orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário, podendo ainda ser oriundos de
outras fontes, como convênios, parcerias, doações e transferências voluntárias.
Art. 7º O detalhamento das normas e procedimentos para a execução do Cartão Feira será regulamentado
por meio de instrução normativa emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, ___ de __________ de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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Memorando nº 052/SEMAGRI/2025 Rolim de Moura - RO, 20 de fevereiro de 2025.
À Procuradoria Geral do Município
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei em caráter de urgência.
Considerando a necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas ao
desenvolvimento da agricultura, da segurança alimentar, da geração de emprego e da melhoria das
condições de vida da população, solicitamos que sejam encaminhados em caráter de urgência, os
seguintes Projetos de Lei para apreciação desta Casa Legislativa:
1. Programa Plante Mais – Fomento à produção agrícola por meio da distribuição de mudas,
sementes e outros insumos;
2. Programa Solo Fértil – Realização de análises técnicas do solo e recomendações para manejo
adequado;
3. Programa Água para Todos – Apoio à perfuração de poços artesianos para garantir o acesso à
água de qualidade;
4. Programa Mais Peixe – Incentivo à piscicultura local e à adoção de boas práticas de manejo;
5. Programa Mais Leite – Fortalecimento da bacia leiteira e melhoria da produtividade da pecuária
leiteira;
6. Programa AgroGenética – Melhoramento genético animal para aumento da eficiência produtiva;
7. Programa Agrofamília – Apoio à agricultura familiar e fomento à agroindustrialização;
8. Programa Hortas Solidárias – Implantação de hortas comunitárias em bairros, escolas e
instituições sociais;
9. Cartão Feira – Vale-compras destinado à aquisição de produtos da agricultura familiar em feiras
livres.
A urgência na tramitação desses projetos se justifica, principalmente, pela abertura do
orçamento da União e do Estado, momento estratégico em que os municípios podem pleitear emendas
parlamentares e outros recursos financeiros para subsidiar e garantir a execução dessas políticas
públicas. Com a aprovação e regulamentação antecipada dos programas, o município poderá
formalizar projetos e encaminhar solicitações junto aos órgãos competentes, ampliando as
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possibilidades de captação de recursos externos e reduzindo a necessidade de investimentos
exclusivamente com recursos próprios.
Além disso, a implementação dessas ações impactará positivamente a economia local,
incentivando a produção agrícola, a geração de renda e o fortalecimento da agricultura familiar,
alinhando-se às diretrizes de desenvolvimento sustentável do município.
Dessa forma, solicitamos a tramitação célere dos projetos, garantindo que o município esteja
apto a buscar parcerias, convênios e financiamentos estaduais e federais para viabilizar sua execução.
Atenciosamente,
_______________________________
UENDER ARPINE NOGUEIRA
Secretário Municipal de Agricultura
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 24/2025
Rolim de Moura/RO, 20 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade instituir o Cartão Feira no âmbito
do município de Rolim de Moura/RO, com adequação à legislação vigente, com
intuito de atender os agricultores deste Município, conforme Processo
Administrativo nº 1899/2025.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da
Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno
desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação EM REGIME DE
URGÊNCIA, para que o município possa garantir emendas parlamentares e
outros recursos financeiros afim de garantir a execução dos programas.
3. Segue anexo Memorando nº 52/SEMAGRI/2025, justificando a urgência na
aprovação do Projeto de Lei.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 19/2025
“Dispõe sobre a instituição do CARTÃO FEIRA
no âmbito do município de Rolim de
Moura/RO e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da
Constituição Municipal.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Cartão Feira, no âmbito do Município de Rolim
de Moura/RO, como um vale compras destinado à aquisição de produtos oriundos
da agricultura familiar nas feiras livres do município.
Art. 2º O Cartão Feira tem por finalidade:
I- Incentivar a comercialização dos produtos da agricultura familiar;
II- Promover o fortalecimento das feiras livres como espaços de
desenvolvimento econômico e social;
III- Contribuir para a segurança alimentar e nutricional da população
beneficiária;
IV- Estimular a economia local por meio do consumo de produtos
produzidos no município.
Art. 3º O Cartão Feira será concedido às famílias em situação de
vulnerabilidade social, cadastradas nos Programas de Assistência Social do
Município, conforme os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Parágrafo Único. O benefício será utilizado exclusivamente para a
aquisição de produtos da agricultura familiar junto a feirantes cadastrados no
programa.
Art. 4º O valor do benefício concedido por meio do Cartão Feira será
definido em regulamento, considerando a disponibilidade orçamentária e a
demanda dos beneficiários.
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 5º A gestão e operacionalização do Cartão Feira serão de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, em parceria com a
Secretaria Municipal de Assistência Social, cabendo:
I- O cadastramento e habilitação dos beneficiários e feirantes
participantes do programa, assegurando que apenas produtores da agricultura
familiar devidamente registrados possam comercializar seus produtos por meio
do Cartão Feira;
II- A emissão, distribuição e controle dos cartões, garantindo a
transparência na concessão do benefício;
III- O monitoramento e avaliação do impacto do programa na
economia local e na segurança alimentar dos beneficiários;
IV- A prestação de contas e fiscalização para garantir o uso adequado
dos recursos e evitar fraudes ou desvios de finalidade.
Art. 6º Os recursos para a implementação e execução desta Lei serão
provenientes de dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se
necessário, podendo ainda ser oriundos de outras fontes, como convênios,
parcerias, doações e transferências voluntárias.
Art. 7º O detalhamento das normas e procedimentos para a execução
do Cartão Feira será regulamentado por meio de Instrução Normativa emitida
pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de fevereiro de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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