ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO 1 a
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA AM
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO /
MENSAGEM Nº 95/2022 |
Rolim de Moura/RO, 17 de junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1 Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar a abertura crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$8.570.790,12 (oito milhões, quinhentos e setenta mil, setecentos e noventa reais e
doze centavos), e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$952.310,02 (novecentos e cinquenta e dois mil, trezentos e dez
reais e dois centavos). Faz-se necessária a autorização orçamentária conforme
Memorando nº 288/SEMOSP/2022, (recapeamento de pavimentação asfáltica em CBUQ
em vias urbanas deste Município). Segue anexo Memorando nº 288/SEMOSP/2022,
Convênio nº 21/2022/PJ)/DER-RO, extrato, demonstrativo da despesa simplificada e
manifestação da Controladoria.
Zi Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à nsideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO
Prefeito do Municipjó de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 90/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$8.570.790,12 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$952.310,02”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Municipio e na forma do artigo 43, & 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$8.570.790,12
(OITO MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA MIL, SETECENTOS E NOVENTA
REAIS E DOZE CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1068 - Recapeamento de Pavimentação Asfáltica em CBUQ em
Vias Urbanas - CONV. Nº 021/2022/P)/DER-RO
44.90.51.00 - Obras é Instalações. ..cessseseesesescessssseseoericnnasoessossecseosose R$8.570.790,12
Sub-TotalS.....coccscescescsesesss dnceooanaiáaes doce oontcassaaGo cito censencanss esrmeanees R$8.570.790,12
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGENS E TRANSPORTES DO
ESTADO DE RONDOÔNIA/DER-RO
VALOR: R$8.570.790,12
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de
dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$952.310,02 (NOVECENTOS E
CINQUENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E DEZ REAIS E DOIS CENTAVOS)
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1068 - Recapeamento de Pavimentação Asfáltica em CBUQ em
Vias Urbanas - CONV, Nº 021/2022/PJ/DER-RO
44.90.51.00 - Obras e Instalações.......... +R$952.310,02
Sub-Total:.....eeeeeeneneneneeeeneneeneerenenenenenenenannanaaennneseneeananenan acesas assa R$952.310,02
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º, III, da Lei
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PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
02.008.99.999.0031.2160 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99.99.00 - Reserva de Contingência..........ceneeeererereeeneneseneres R$952.310,02
Sub-Total:........ DOC ONANANEOUOAO EO UNDOUCNODAOCR RO UMA PELES OO a O MCs sas o ss oa sUa gas cos R$952.310,02
MEMORANDO 288/SEMOSP/2022
Origem: SEMOSP
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Cienteem 4S/ 0672
JE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Rolim de Moura, 15 de junho de 2022.
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
(-) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Recebido em / / ;
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a eriação
da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx
[ 02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
| La
02.005.85.696.0006.x.xxx CONVÊNIO Nº 021/2022/PJ/DER-RO
15.461 1.008 RECAPEAMENTO DE PAV. ASFALT. EM CBUQ
EM VIAS URBANAS DE ROLIM DE MOURA
| 4.4.90.51.00.00 20140036 | OBRAS E INSTALAÇÕES
Leao
L TOTAL: R$ 8.570.790,12
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, sendo repasse estadual.
Justificativa: A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP vem requerer à
presente abertura de crédito adicional especial do CONVÊNIO Nº 021/2022/PJ/DER-RO
pertencente ao processo nº 0009.068149/2022-20 firmado 06/06/2022 junto ao Governo do
Estado por intermédio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes —
DER/RO - com objetivo de realizar recapeamento de pavimentação asfáltica em CBUQ de
vias urbanas do município de Rolim de Moura - execução será de forma INDIRETA, em
SEMOSP 7 Cassc! Sennem
Secratario Mun de Obras
& Serviços Públicos
Decratr 5 565/2022
REFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
Ah E OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
conformidade com plano de trabalho - Valor global: R$ 9.523.100,14 (nove milhões
quinhentos e vinte e três mil cem reais e quatorze centavos).
Ainda quanto ao convênio em questão, há necessidade de abertura de crédito na modalidade
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, ao que se refere a CONTRA PARTIDA, conforme quadro a
seguir;
SUPLEMENTAR:
Reduzido xxx
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.000.000.0000.0.000
02.005.04.606.0006.x.xxx CONVÊNIO Nº 021/2022/PJ/DER-RO
RECAPEAMENTO DE PAV. ASFALT. EM CBUQ
EM VIAS URBANAS DE ROLIM DE MOURA
4.4.90.51.00.00 20140036 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor R$ 952.310,02
DEDUZIR:
Reduzido 291 FONTE | DESCRIÇÃO
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.008.99.999.0031,2.160 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00 10000000 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Valor R$ 952.310,02
Chegando ao total firmado no convênio de Valor global: R$ 9.523.100,14 (nove milhões
quinhentos e vinte e três mil cem reais e quatorze centavos) - conforme termo em anexo.
Respeitosamente,
EZIQUIEL os CASSOL SEHNEM
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
. ARDO DA COSTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA/SEMFAZ
SEMOSP
E Usda2 12:21 SEVABC - 0029379009 - Termo
Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 021/2022/P]/DER-RO
Processo nº 0009.068149/2022-20
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA/DER-RO
E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE
RONDÔNIA/DER-RO, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia,
atualmente regida pela Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
04.285.920/0001-5, com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Prédio
Curvo 3, 4º Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou CONCEDENTE, neste ato representado por
seu Diretor Geral, o Sr. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS, portador do RG nº 3991030-SSP/SC e CPF nº
037.198.249-93, residente e domiciliado à Av. Engenheiro Anysio da Rocha Compasso, n. 5616, apto 4,
Bairro Aponiã, conforme Decreto de 04 de abril de 2022, DOE Edição Suplementar 62.1, de 04 de abril de
2022, eo
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF
sob o nº 04,.394.805/0001-18, com sede à Av. João Pessoa, nº 4478, Bairro Centro, CEP: 76.940-000 ,
doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. ALDAIR JULIO
PEREIRA, inscrito no RG nº 254.262 /SSP/RO e no CPF/MF sob nº 271.990.452-04, residente na Av.
Cuiabá, nº 4903, na mesma urbe, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito (ld.
0024455894).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Estadual nº 5.024/2021,
do Decreto Estadual nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, da Instrução Normativa nº
001/2008-CGE/RO, no que couber, das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, e pelos termos
consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos do Programa
Tchau Poeira da CONCEDENTE para o CONVENENTE, a qual tem por finalidade a execução da obra de
recapeamento de pavimentação asfáltica em CBUQ de vias urbanas do Município Proponente, e os
serviços serão executados por Administração Indireta, conforme descrito no Plano de Trabalho
(Id.0024215748) e demais peças que instruem o processo administrativo SEI nº 0009.068149/2022-20,
os quais são partes integrantes deste termo, independentemente de transcrição.
hitps://sei sistemas. ro.gov.br/selidocumento. consulta externa.php?id acesso, externo=439911&id documento=29527992&id orgao acesso ex 17
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PARÁGRAFO ÚNICO — A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo
para execução do objeto do presente convênio far-se-á nos termos das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº
14.133/2021.
DA VIGÊNCIA.
CLÁUSULA SEGUNDA — O presente convênio terá vigência do recebimento da primeira (ou única)
parcela dos recursos até o dia 31 de Dezembro de 2022.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A vigência deste convênio poderá ser prorrogada por iniciativa do CONVENENTE,
mediante requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual
conterá as razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com
relatório demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O prazo de execução do objeto será aquele previsto no Plano de Trabalho
(id. 0024215748), não se confundindo com o prazo de vigência do convênio.
DO VALOR, DA CONTRAPARTIDA E DA FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA - O valor global do presente convênio é de R$ 9.523.100,14 (nove milhões,
quinhentos e vinte e três mil, e cem reais e quatorze centavos), conforme Plano de
Trabalho (ld. 0024215748).
5 1º, O valor a ser repassado pela CONCEDENTE de R$ 8.570.790,12 (oito milhões, quinhentos e setenta
mil setecentos e noventa reais e doze centavos) que ocorrerá à conta de dotação própria, nos termos da
Lei nº 5.246, de 10 de Janeiro de 2022, vinculada ao Programa de Trabalho nº 26.452.2057.1384.138401,
Fonte de Recursos Ordinários - Principal nº 0.300 - Recurso do Programa Tchau Poeira, Elemento de
Despesa nº 44.40.42.01 - Transf. a Munic./Convênios, conforme Nota de Empenho nº 2022NE000790, de
26.05.2022 (Id. 0029120299).
8 2º, A contrapartida do CONVENENTE é no valor de R$ 952.310,02 (novecentos e cinquenta e dois mil,
trezentos e dez reais e dois centavos), que está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual,
conforme Declaração de Disponibilidade de Contrapartida Municipal (Id. 0024218522).
5 3º, O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o
previsto para a contrapartida.
8 4º, Os valores de repasse e de contrapartida referidos nesta Cláusula serão creditados na Conta-
Corrente indicada no $ 5º, nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de
Trabalho.
5 5º, Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2755, Oper. 006,
Conta-Corrente ne 71,126-8, Caixa Econômica Federal, de titularidade
do CONVENENTE (ld. 0024501591), e todas as movimentações dar-se-ão exclusivamente para
atendimento da execução do objeto deste convênio e serão realizadas mediante ordens bancárias ou
cheques nominais.
5 5º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº
2.402-3, Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do Departamento de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia.
DAS PROIBIÇÕES
CLÁUSULA QUARTA — Na execução deste convênio é expressamente proibida a:
a) realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE;
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c) realização de aditamento com alteração do objeto;
d) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em
caráter de emergência;
e) atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
f) realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
&) realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes:
|- DA CONCEDENTE:
1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio;
2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
convênio;
3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no convênio,
observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica — ART.
4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente por meio de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
competente da CONVENENTE;
5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste convênio, que sua realização se dá com
aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens,
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
6. Manter os recursos do convênio aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial
até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um
mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
7. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive
Os respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
8. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste convênio, ressarcimento que deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, devidos desde a data do efetivo
recebimento;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
10. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, ao seu Sistema de Controle Interno bem como ao Tribunal
de Contas do Estado, imediato e livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente
com o objeto do presente convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
11. Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item & desta cláusula.
https://sei sistemas. ro.gov.br/seildocumento. consulta externa php?id. acesso, externo=43991 1&id documento=295279928id orgao acesso ex..
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12. Possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico sobre as formalidades e
especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade
suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
13. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
DA AÇÃO PROMOCIONAL
CLÁUSULA SEXTA — Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do
presente convênio serão obrigatoriamente destacados o Programa Tchau Poeira e a participação da
CONCEDENTE, mediante identificação, por meio de placa, faixa e adesivos, com a logomarca desse
Programa, conforme Manual de Sinalização do Governo do Estado de Rondônia, ficando vedado o uso de
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou
servidores públicos. Também serão destacados o Programa Tchau Poeira e a participação da
CONCEDENTE a quando ocorrer divulgação por meio de jornal, rádio e/ou televisão.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
) CLÁUSULA SÉTIMA — O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos empregados
no presente convênio, nos termos do que dispõe o artigo 22 do Decreto Estadual nº 26.165/2021.
5 1º. A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos:
1. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto;
2. Relatório de Execução Físico-Financeira;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas, com
indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial:
4.1, Relação dos pagamentos efetuados;
4.2. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas em nome
do CONVENENTE, devidamente identificados com a referência ao título e número deste convênio;
5. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial:
a 5.1, Cópia das justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso;
5.2. Cópia da decisão de adjudicação e homologação;
5.3. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados;
5.4. Cópia do termo de recebimento definitivo dos serviços ou da obra, se aplicável;
6. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio.
7. Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro, quando for o
caso, e os saldos;
8. Extrato de conta bancária específica do convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o
último pagamento, e respectiva conciliação;
9. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do presente
ajuste;
10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo dos
recursos liberados, bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado
https://sei.sistemas.ro.gov.br/seildocumento, consulta externa.php?id acesso externo=439911 &id documento=29527992&id orgao acesso ex... 4/7
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financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e
sua efetiva utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não
tenha feito aplicação.
5 2º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após termo final de
vigência deste convênio, aplicando-se lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de
recursos públicos.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA OITAVA — Incumbe ao CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das
atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber,
observados os seguintes critérios:
|- Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas
quando identificada a necessidade pelo órgão concedente;
a Il - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade
pelo órgão concedente.
CLÁUSULA NONA — Incumbe ao CONVENENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, a qual
consiste na atividade administrativa realizada de modo sistemático com a finalidade de verificar o
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
$ 1º. Em se tratando de obras e serviços de engenharia, a fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
I. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
Il. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados;
ll. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
IV. providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução físico-financeira
do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de execução do
objeto, informando aos Fiscais do DER, quando iniciou a execução física da obra.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do CONVENENTE, salvo expressa
disposição em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas a qualquer
tempo, mediante consenso de seus partícipes, desde que motivados na preservação do interesse público,
firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
https://sei sistemas. ro.gov.br/seildocumento, consulta, externa php?id acesso externo=43991 18id documento=29527992&id orgao acesso ex... 5/7
.* 06/06/2022 12:21 SEVABC - 0029379009 - Termo
& 1º, É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do presente convênio.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Este convênio poderá ser:
| - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
H - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial;
d) ocorrência da inexecução financeira; e
e) o projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo
estabelecido, quando for o caso, hipótese esta de extinção obrigatória do instrumento.
DA RESTITUIÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados
pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou da extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio eletrônico
institucional, pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos
e dos motivos que deram causa à referida devolução.
DOS SALDOS FINANCEIROS.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizados no objeto pactuado, serão
devolvidos à CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão
) ou extinção do instrumento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em
que foram aportados pelos partícipes.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a CONCEDENTE dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666/1993, bem como mediante encaminhamento de cópia do
presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo
do CONVENENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS.
https://sel.sistemas.ro.gov.br/sei/documento, consulta externa.php?id acesso, externo=439911&id documento=295279928id orgao acesso ex... 6/7
” 06/06/2022 12:21 SEI/ABC - 0029379009 - Termo
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação das
cláusulas deste instrumento, competirá a Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador do Estado
designado pelo Procurador Geral do Estado, atuar como câmara de conciliação, mediação e arbitragem
da administração estadual, competindo:
| — atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam
transação, haja ou não pretensão econômica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei federal nº 13.140, de
26 de junho de 2015;
Il - decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento;
ll — sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não
solucionadas por conciliação ou mediação;
IV — dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as entidades envolvidas no instrumento;
V— promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta;
VI — solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos
contratuais, convênios e termos congêneres.
DO FORO.
) CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — Após a tentativa de solução de conflitos no âmbito da PGE, o Foro
competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em
que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, data certificada pelo sistema.
EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
Diretor Geral do DER-RO
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, |, da LCE 620/2011,
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Termo com visto do Procurador do Estado.
Ato administrativo de visto é o ato administrativo unilateral em que a PGE atesta a legitimidade formal do convênio.
seil Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 06/06/2022,
8 às 13:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 55 1º e 2º,
eletrônica
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
é Seg A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEL, informando o código
EE verificador 0029379009 e o código CRC 58E22D4D.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.068149/2022-20 SEI nº 0029379009
https://sei sistemas..ro.gov.br/seildocumento, consulta externa, php?id acesso, externo=43991 1&id documento=29527992&id orgao acesso ex... 7/7
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 1/3
1. DADOS CADASTRAIS
ORGÃO/ENTIDADE PROPONENTE €C.G.€
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO 04.394.805/0001-18
ENDEREÇO
Av. João Pessoa, nº 4478 — Centro
CIDADE UF CEP DDD/TELEFONE [EA
Rolim de Moura RO 76.940-000 (0**69) 3442-3100 | MUNICIPAL
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA |PRAÇA DE PAGAMENTO
Rolim de Moura
NOME DO RESPONSAVEL CPF
ALDAIR JULIO PEREIRA 271.990.452-04
CUORGÃO EXP. CARGO FUNÇÃO MATRICULA
254.262 SSPRO PREFEITO PREFEITO
ENDEREÇO CEP
Av. Cuiabá, Nº 4903 — Bairro Centro 76.940-000
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME CGC/CPF
ENDEREÇO
3- DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO
RECAPEAMENTO DE
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Execução de Recapeamento de Pavimentação Asfáltica somando um total de 27.535,00 m, zona
Urbana do Município de Rolim de Moura - RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
PERIODO DE EXECUÇÃO
Término
180 dias/ALR
O Município de Rolim de Moura tem uma população de 55.058 (IBGE 2019) habitantes, é um
importante pólo regional, sendo a cidade mais populosa e economicamente ativa do que chamam de Zona da
Mata Rondoniense, uma cidade em pleno desenvolvimento, necessitando de melhoria na infraestrutura
urbana para acompanhar sua expansão e melhor qualidade de vida dos rolimourense. O recapeamento de
pavimentação asfáltica em ruas e avenidas do Município de Rolim de Moura/RO, faz-se necessário devido a
diversos fatores, como ação do tempo, exposição a intempéries, esforços provenientes do trafego intensos de
veículos e deterioração da estrutura em decorrência da intensa trafegabilidade diária e longos períodos
chuvosos, causando serias danificações nos pavimentos.
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
O referido projeto contempla as principais ruas e avenidas de grandes fluxos diários de veículos e
pedestres, por isso, necessitam de uma malha viária de qualidade para garantir a segurança e circulação
tranquila dos rolimourenses.
Pretende-se com a execução proporcionar ruas e avenidas conservadas, uma cidade com aspectos
agradável e visualmente bonita, além de promover um avanço na mobilidade urbana, considerando que essa
execução é sinônimo de progresso e desenvolvimento socioeconômico para o município, e a situação de
escassez dos recursos, o bem estar da população, é que se- faz necessário os recursos juntamente ao Governo
do Estado para alavancar mais esta demanda.
Diante disso recorremos ao Governo do Estado de Rondônia, através do Departamento de Estradas,
Rodagem e Transporte — DER, para que sejam liberados recursos financeiros, necessários a execução dos
serviços de recapeamento de pavimentação asfáltica que irá contribuir para o desenvolvimento do Município
de Rolim de Moura.
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 2/3
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
INDICADOR essa
META [ETAPA ESPECIFICAÇÃO FÍSICO en
FASE dá | Unid. [| Quant. | Início | Término
SERVIÇOS PRELIMINARES
Fom, Implant de Placa de informação de obra com suporte e travessa
Confecção suporte e travessa p/ placa de sinalização
Locação do Container 2.30 x 6,00 M, Alt 2,50 M, com | sanitário,
para escritório completo, sem divisória intemas.
180dias/ALR
180 dias/ALR
180 dias/ALR
SERVIÇO DE RECAPEAMENTO
Fresagem descontinua de revestimento asfáltico
Pintura de ligação
Concreto asfáltico — Faixa € — areia e brita comerciais (esp, 4,00cm)
TRANSPORTES
Transportes com caminhão basculante de 14m” - rodovia pavimentada
— bota fora/mat betuminoso
Transporte com caminhão basculante de 14mº - rodovia pavimentada
(agregados ate a usina)
180 dias/ALR
180 dias/ALR
I80dias/ALR
m? 196.572,50
16.512,13
tonxkm 293.681,05 180dias/ALR
tonxkm | 220.810,97 180dias/ALR
FORNECIMENTO DE MATERIAL BETUMINOSO
Aquisição de emulsão asfáltica RR-1C
Transporte de emulsão asfáltica RR-1C
Aquisição de CAP 50/70
Transporte de CAP 50/70
180 dias/ALR
180dias/ALR
180dias/ALR
180 dias/ALR
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO
TOTAL CONCEDENTE | PROPONENTE
9.523.100,14 8.570.790,12 952.310,02
9.523.100,14 8.570.790,12 952.310,02
ESPECIFICAÇÃO
OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL GERAL
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS 1,00)
CONCEDENTE
LO META | MES | 2'MÊS | 3MÊS | 4 Mês | sMÊS | o MÊS |
EEN MA CL lo
LO META | TMêS | smês | 9ºMês [| 10ºMÊS [ 11 MÊS [iz MÊS |
2º MÊS
7 - DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE, DECLARO PARA FINS DE PROVA
JUNTO A GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE
INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO
NACIONAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL QUE
IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS
ORÇAMENTOS DA UNIÃO , NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
Pede deferimento,
Rolim de Moura/RO, 15 de Fevereiro de 2022.
8- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado,
Porto Velho-RO,
Concedente
13/06:2022 12:54
CAIXA
Extrato
Cliente: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Conta: 2755 | 006 | 00071126-8
Data: 13/06/2022 - 13:54
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico
000000 SALDO ANTERIOR
Lançamentos do Dia
Data Mov. Nr. Doc. Histórico
13/06/2022 000001 CRED TED
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 O 104
https:/intemetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprime, extrato.processa
Inter neT Banking CAIXA
Valor
0,00
Valor
8.570.790,12 €
Eziquie! Mi Sésol Sehnem
SecretáridMun de Obras
e Serviços Públicos
Decreto = 5 565/2022
Saldo
0,00 €
Saldo
8.570.790,12 €
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O0BL9LOB 000 O0'BL9:L98 ooo o0'o ooo ooo ooo O0'OM NOT On'BLILIKT
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VINOW JA NITOS AQ TYAIDINDH VANLIAATAA PEPRUA
BS SO TSUST PO) PAM
Teo :otopaxa
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VANON AA NITOU AA TYAIDINDIA VANLIANTA
ma e rmeemee
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 108/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 15/06/2022 através do Memorando nº 2848/SEMOSP/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Obras, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 8.570.790,12 e crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$ 952.310,02, totalizando R$ 9.523.100,14 para Implantação de
Recapeamento de Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas no Município, manifestar-se
favorável quanto à solicitação, por se tratar de Recurso Estadual — Convênio nº
021/2022/PJ/DER-RO, firmado entre Prefeitura Municipal e o Estado de Rondônia, conforme
Termo de Convênio, Plano de Trabalho em anexos. Juntado também extrato bancário para
pleito do excesso, uma vez que o valor encontra-se em conta desde 13/06, e quadro
demonstrativo da despesa — QDD para pleito da anulação de dotação.
Rolim de Moura/RO, 17 de Junho 2022.
Ar fa Leitão
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br