Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 465 / 2025
DATA: 22/01/2025 - :11:27:04
Requerente:
CPF/CNPJ: 04.394.805/0001-18
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: PROCESSO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ABERTURA DE CRÉDITO INCREMENTO FEDERAL PORTARIA Nº
4963/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 29 - Gerado em 25/02/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
22/01/2025 11:27:26 97158330206 Memorando Nº 21-2025, Abertura de Crédito.pdf
FNS - Fundo Nacional de Saúde - Detalhamento
da Proposta.pdf
22/01/2025 11:27:37 97158330206
FNS - Fundo Nacional de Saúde - Detalhamento
da ação.pdf
22/01/2025 11:28:41 97158330206
22/01/2025 11:29:30 97158330206 PORTARIA GM-MS Nº 4963-24.pdf
22/01/2025 11:30:26 97158330206 Extrato bancário da conta.pdf
Memorando Nº 21-2025, Abertura de Crédito -
corrigido.pdf
23/01/2025 08:27:46 97158330206
Manifestação 008 SUPERÁVIT SEMUSA
1.000.000,00 PORT nº 4963-2024 INCREM
TEMP CUSTEIO - MAC.pdf
23/01/2025 09:35:47 69747199220
034 M 039 - ab. de créd. Especial por Excesso
R$1.000.000,00 INCREMENTO FEDERAL -
PROC. 465-2025.pdf
25/02/2025 11:03:52 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 29 - Gerado em 25/02/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 21/2025
Rolim de Moura, 21 de janeiro de 2025.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA :
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.0.000 Média e Alta Complexidade Ambulatorial
e Hospitalar e Especializados
05.011.10.301.0016x.xxx Fonte Incremento Temporário ao Custeio dos
serviços de Atenção Especializada à
Saúde–Portaria 4963/2024
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
Valor R$ 1.000.000,00
Valor total a ser suplementado R$
1.000.000,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso:
a) o Excesso de Arrecadação, sendo repasse federal
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de
crédito adicional especial tendo em vista, que o recurso federal foi depositado em
conta, conforme extrato bancário em 27/12/2024, destinado ao custeio dos serviços
Assinatura eletrônica - Identificador: 66baccbf-070a-44db-ad04-a9314ef531b3 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 3 / 29 - Gerado em 25/02/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
de atenção Especializada à Saúde para Cumprimento de Metas, conforme Portaria
nº 4963/2024 assim solicitamos a abertura de credito com a finalidade de melhorar e
manter bem como fortalecer o atendimento para a realização de serviço de qualidade,
seguindo os preceitos do Sistema Único de Saúde- SUS, nas Unidades de Saude do
Municipio.
O crédito será utilizado para cobrir despesas com:
Serviços de terceiros: justifica-se a solicitação pois a demanda da média e a
alta complexidade são: manutenção dos veículos – R$ 65.000,00; energia elétrica –
R$ 615.000,00; água – R$ 272.500,00; inviolável – R$ 47.500,00;
Segue em anexo os documentos:
1- Portaria nº 4963/2024 do Ministério da Saúde;
2- Extrato Bancário da Conta;
3- Espelho do Sistema do FNS.
Atenciosamente,
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº 6.513/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: 66baccbf-070a-44db-ad04-a9314ef531b3 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 4 / 29 - Gerado em 25/02/2025
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Processo Agrupado - Página 5 / 29 - Gerado em 25/02/2025
Dados da Entidade
Dados da Proposta
Dados da Situação da Proposta
Detalhar Proposta FAF - FNS
Estado
RO
Município
ROLIM DE MOURA
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CNPJ
07.851.282/0001-80
Nº da Proposta
36000632220202400
Tipo de Proposta
INCREMENTO MAC
Ano
2024
Valor da Proposta
R$ 1.000.000,00
Nº Portaria
4963
Data Portaria
07/08/2024
Valor Total de Empenho
R$ 1.000.000,00
Valor a Pagar
R$ 0,00
Situação Atual da Proposta
LIBERADO PAGAMENTO FNS
Data da última Atualização da Proposta
13/12/2024
Processo Agrupado - Página 6 / 29 - Gerado em 25/02/2025
Principais etapas da proposta
Dados do Parlamentar
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Ano Valor da Emenda
PL JAIME BAGATTOLI 42720003 2024 R$ 1.000.000,00
Dados do Pagamento
Parcela
Data
Pagamento
Valor
Pagamento
Valor
Pagamento
Acumulado Ordem Bancária Nº Processo Pgto
Localização do
Processo Pgto
Única 12/12/2024 R$
1.000.000,00
R$
1.000.000,00
2024OB037908 25000.187727/2024-
07
COOF em
16/01/2025
11:22
1 2 3 4
5 6 7
8 9 10
11
Processo Agrupado - Página 7 / 29 - Gerado em 25/02/2025
Detalhar Ação
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão
creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do
Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2024
Mês
Dezembro
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-80
UF
RO
Município
ROLIM DE MOURA
Código IBGE
110028
População
62.559 habitantes
Ano Censo
2023
Prefeito(a)
ALDAIR JULIO PEREIRA
Data Inicial Gestão
01/01/2021
Secretário(a)
CARLOS ALBERTO LIMA
Presidente Conselho
ROSENILDA MARIA COSTA
Proposta
36000632220202400
Ações
Manutenção
das Ações e
Serviços
Públicos de
Saúde
(CUSTEIO)
ATENÇÃO DE
MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL
E HOSPITALAR
INCREMENTO
TEMPORÁRIO
AO CUSTEIO
DOS SERVIÇOS
DE ASSISTÊNCIA
HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
PARA
CUMPRIMENTO
DAS METAS -
NACIONAL
INCREMENTO
TEMPORÁRIO
AO CUSTEIO
DOS SERVIÇOS
DE
ASSISTÊNCIA
HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
1.000.000,00 0,00 1.000.000,00
Total Geral 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00
Bloco Grupo Ação
Ação
Detalhada
Valor
Total
Valor
Desconto
Valor
Líquido
Processo Agrupado - Página 8 / 29 - Gerado em 25/02/2025
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 08/08/2024 | Edição: 152 | Seção: 1 | Página: 58
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 4.963, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria
GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta
Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços
de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas
parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde,
observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão
o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão,
disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à
Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados
ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA
VALOR TOTAL
DA
PROPOSTA
(R$)
CÓD.
EMENDA
VALOR POR
EMENDA (R$)
FUNC
PROG
AC RIO BRANCO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE -
FUNDES
36000632025202400 6.500.000,00 43300005 6.500.000,00 10302
AL ATALAIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000632605202400 279.017,00 22890002 279.017,00 10302
AL MACEIO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MACEIO
36000631987202400 300.000,00 42960014 300.000,00 10302
Processo Agrupado - Página 9 / 29 - Gerado em 25/02/2025
AL PARIPUEIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PARIPUEIRA
36000631565202400 200.000,00 22890002 200.000,00 10302
AM MANAUS
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FES
36000632131202400 400.000,00 42990001 400.000,00 10302
AM TEFE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE / TEFEAM
36000632146202400 1.935.793,00 42990001 1.935.793,00 10302
AP MACAPA
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE
36000632344202400 3.500.000,00 43100004 3.500.000,00 10302
AP MACAPA
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE
36000632345202400 5.000.000,00 43100017 5.000.000,00 10302
AP MACAPA
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE
36000632350202400 2.000.545,00 43580010 2.000.545,00 10302
AP MACAPA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
MACAPA
36000632550202400 109.277,00 40790006 109.277,00 10302
BA ILHEUS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ILHEUS
36000632241202400 500.000,00 27370003 500.000,00 10302
BA SALVADOR
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE DO
ESTADO DA
BAHIA
36000632144202400 150.000,00 24680021 150.000,00 10302
BA SALVADOR
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE DO
ESTADO DA
BAHIA
36000632145202400 2.586.375,00 24680021 2.586.375,00 10302
BA SALVADOR
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE DO
ESTADO DA
BAHIA
36000632292202400 600.000,00 27370003 600.000,00 10302
BA SALVADOR
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE DO
ESTADO DA
BAHIA
36000632296202400 300.000,00 27370003 300.000,00 10302
BA SANTALUZ
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SANTALUZ
36000632266202400 200.000,00 24680021 200.000,00 10302
CE APUIARES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
APUIARES
36000632271202400 394.792,00 40280001 394.792,00 10302
CE BEBERIBE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
BEBERIBE
36000632321202400 143.783,00 27000001 143.783,00 10302
CE FORTALEZA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000632473202400 90.000,00 41380002 90.000,00 10302
CE FORTALEZA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000632475202400 950.000,00 41380002 950.000,00 10302
CE MULUNGU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MULUNGU
36000632330202400 500.000,00 40280001 500.000,00 10302
Processo Agrupado - Página 10 / 29 - Gerado em 25/02/2025
DF BRASILIA
FUNDO DE
SAUDE DO
DISTRITO
FEDERAL
36000631851202400 6.000.000,00 36300007 6.000.000,00 10302
DF BRASILIA
FUNDO DE
SAUDE DO
DISTRITO
FEDERAL
36000631854202400 1.884.532,00 42680002 1.884.532,00 10302
DF BRASILIA
FUNDO DE
SAUDE DO
DISTRITO
FEDERAL
36000631897202400 5.550.000,00 43850002 5.550.000,00 10302
DF BRASILIA
FUNDO DE
SAUDE DO
DISTRITO
FEDERAL
36000631898202400 5.500.000,00 41360018 5.500.000,00 10302
ES ATILIO
VIVACQUA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000631917202400 137.000,00 41800005 137.000,00 10302
ES GOVERNADOR
LINDENBERG
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000632257202400 100.000,00 41800005 100.000,00 10302
ES PEDRO
CANARIO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000632214202400 300.004,00 41800005 300.004,00 10302
ES SANTA MARIA
DE JETIBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SANTA MARIA
DE JETIBA
36000631927202400 304.808,00 41800005 304.808,00 10302
ES VITORIA
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FES
36000632275202400 1.000.000,00 41800005 1.000.000,00 10302
ES VITORIA
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FES
36000632276202400 1.050.000,00 41800005 1.050.000,00 10302
GO AGUAS LINDAS
DE GOIAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
AGUAS LINDAS
DE GOIAS
36000632002202400 2.439.021,00 44070002 2.439.021,00 10302
GO APARECIDA DE
GOIANIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
APARECIDA DE
GOIANIA
36000632186202400 150.000,00 39000002 150.000,00 10302
GO APORE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
APORE
36000632471202400 200.000,00 39000002 200.000,00 10302
GO CAIAPONIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000632221202400 500.000,00 28330002 500.000,00 10302
GO GOIANIA
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE
36000632480202400 3.000.000,00 40580011 3.000.000,00 10302
GO GOIANIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000632254202400 250.000,00 40830004 250.000,00 10302
GO GOIANIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000632286202400 3.000.000,00 43990001 3.000.000,00 10302
GO GOIANIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000632287202400 4.000.000,00 44070002 4.000.000,00 10302
GO GOIANIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000632294202400 1.600.000,00 41020006 1.600.000,00 10302
GO IPORA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000631931202400 200.000,00 29690003 200.000,00 10302
Processo Agrupado - Página 11 / 29 - Gerado em 25/02/2025
GO ITAUCU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000632086202400 472.257,00 44070002 472.257,00 10302
GO IVOLANDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
IVOLANDIA
36000632342202400 450.000,00 39000002 450.000,00 10302
GO LUZIANIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000631964202400 600.000,00 29350006 600.000,00 10302
GO PIRANHAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PIRANHAS
36000631951202400 130.000,00 44070002 130.000,00 10302
GO PIRENOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PIRENOPOLIS
36000632256202400 4.266,00 44780001 4.266,00 10302
GO PORANGATU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000631953202400 300.000,00 44240001 300.000,00 10302
GO SENADOR
CANEDO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000631925202400 200.000,00 39000002 200.000,00 10302
GO SILVANIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SILVANIA
36000631968202400 100.000,00 44240001 100.000,00 10302
MA FEIRA NOVA DO
MARANHAO
MUNICIPIO DE
FEIRA NOVA DO
MARANHAO -
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000632034202400 105.803,00 41250004 105.803,00 10302
MG ARACUAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ARACUAI
36000632079202400 300.000,00 40640001 300.000,00 10302
MG BAEPENDI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000632703202400 100.000,00 39240015 100.000,00 10302
MG BELO
HORIZONTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000631433202400 240.000,00 27640019 240.000,00 10302
MG CAMPO BELO
FUNDO
MUNICIPALDE
SAUDE - CAMPO
BELO-MG
36000631955202400 493.435,00 37340004
37340004
93.435,00
400.000,00
10302
10302
MG CARANGOLA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000632620202400 200.000,00 40640001 200.000,00 10302
MG CARATINGA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000632316202400 200.000,00 14080012 200.000,00 10302
MG CARATINGA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000632318202400 150.000,00 14030001 150.000,00 10302
MG GOVERNADOR
VALADARES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
GOVERNADOR
VALADARES
36000631841202400 200.000,00 44730003 200.000,00 10302
MG ITAMARANDIBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000632424202400 100.000,00 40640001 100.000,00 10302
MG MATEUS LEME
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MATEUS LEME
36000631914202400 200.000,00 44730003 200.000,00 10302
Processo Agrupado - Página 12 / 29 - Gerado em 25/02/2025
MG MINAS NOVAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000631506202400 600.000,00 40640001 600.000,00 10302
MG NOVA ERA
MUNICIPIO DE
NOVA ERA -
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000631921202400 150.000,00 44390002 150.000,00 10302
MG PECANHA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000632665202400 546.000,00 44730003 546.000,00 10302
MG
SAO
SEBASTIAO DO
PARAISO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
SEBASTIAO DO
PARAISO
36000632643202400 100.000,00 14080012 100.000,00 10302
MG UBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE UBA
36000632613202400 100.000,00 43020002 100.000,00 10302
MS CAMPO
GRANDE
FUNDO
ESPECIAL DE
SAUDE
36000632260202400 2.393.792,00 43180002 2.393.792,00 10302
MS CAMPO
GRANDE
FUNDO
ESPECIAL DE
SAUDE
36000632261202400 661.002,00 41810002 661.002,00 10302
MT BRASNORTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000632363202400 300.000,00 43270002 300.000,00 10302
MT CUIABA
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE
36000632113202400 4.695.200,00 31010001 4.695.200,00 10302
MT CUIABA
FUNDO
MUNICIPAL
UNICO DE
SAUDE DE
CUIABA
36000632425202400 500.000,00 43270002 500.000,00 10302
MT CUIABA
FUNDO
MUNICIPAL
UNICO DE
SAUDE DE
CUIABA
36000632517202400 779.269,00 42900005 779.269,00 10302
MT RIBEIRAOZINHO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
RIBEIRAOZINHOF.M.S.
36000632029202400 144.078,00 41540002 144.078,00 10302
MT TANGARA DA
SERRA
FUNDO
MUNCIPAL DE
SAUDE
36000632530202400 2.500.000,00 42900005 2.500.000,00 10302
PA
CONCEICAO DO
ARAGUAIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CONCEICAO DO
ARAGUAIA
36000632229202400 400.000,00 32600002 400.000,00 10302
PA CURUCA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CURUCA
36000632472202400 500.000,00 22630002 500.000,00 10302
PA MEDICILANDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MEDICILANDIA
36000632235202400 1.000.000,00 22630002 1.000.000,00 10302
PA NOVA
TIMBOTEUA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE NOVA
TIMBOTEUA
36000632487202400 100.000,00 41820001 100.000,00 10302
PA
RONDON DO
PARA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
RONDON DO
PARA
36000632628202400 500.000,00 22630002 500.000,00 10302
Processo Agrupado - Página 13 / 29 - Gerado em 25/02/2025
PA
SANTANA DO
ARAGUAIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000632489202400 154.643,00 32600002 154.643,00 10302
PA
SANTAREM
NOVO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SANTAREM
NOVO
36000632368202400 200.000,00 41820001 200.000,00 1030251
PA
SAO JOAO DO
ARAGUAIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SAO JOAO DO
ARAGUAIA
36000632274202400 561.499,00 41820001 561.499,00 1030251
PB CAMPINA
GRANDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CAMPINA
GRANDE
36000632477202400 120.000,00 12770003 120.000,00 1030251
PB COXIXOLA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000631843202400 6.213,00 41410003 6.213,00 1030251
PE BEZERROS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BEZERROS
36000631915202400 2.000.000,00 32990016 2.000.000,00 1030251
PE RECIFE
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE DE
PERNAMBUCO
36000632171202400 100.000,00 31870002 100.000,00 1030251
PE RECIFE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000631954202400 100.000,00 39130008 100.000,00 1030251
PE SAO JOSE DO
BELMONTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000632259202400 600.000,00 31870002 600.000,00 1030251
PE SERRA
TALHADA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SERRA
TALHADA
36000631891202400 200.000,00 38130002 200.000,00 1030251
PE VITORIA DE
SANTO ANTAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000631952202400 200.000,00 44470002 200.000,00 1030251
PE VITORIA DE
SANTO ANTAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000631956202400 7.400.000,00 43960003 7.400.000,00 1030251
PR CAMBE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000631944202400 300.000,00 18670017 300.000,00 1030251
PR CAMPO
MOURAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000631908202400 50.615,00 33320001 50.615,00 1030251
PR COLORADO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000631886202400 102.288,00 37050002 102.288,00 1030251
PR CURITIBA
FUNDO
MUNICIPAL DA
SAUDE
36000631879202400 600.000,00 40890010 600.000,00 1030251
PR CURITIBA
FUNDO
MUNICIPAL DA
SAUDE
36000632693202400 301.504,00 42770007 301.504,00 1030251
PR FOZ DO IGUACU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000631892202400 1.001.000,00 40890010
40660005
500.000,00
501.000,00
1030251
1030251
PR MORRETES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000632450202400 200.000,00 44450007 200.000,00 1030251
Processo Agrupado - Página 14 / 29 - Gerado em 25/02/2025
PR SANTA TEREZA
DO OESTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SANTA
TEREZA DO
OESTE
36000631838202400 200.000,00 37020005 200.000,00 1030251
PR SAO JORGE DO
PATROCINIO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SAO JORGE
DO
PATROCINIO -
PR
36000632247202400 197.712,00 37050002 197.712,00 1030251
RJ BARRA MANSA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000632586202400 102.415,00 43800003 102.415,00 1030251
RJ BELFORD ROXO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000631877202400 979.200,00 39520001 979.200,00 1030251
RJ DUQUE DE
CAXIAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
DUQUE DE
CAXIAS
36000631985202400 1.000.000,00 44180003 1.000.000,00 1030251
RJ ITALVA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ITALVA
36000632385202400 1.245.919,00 41520002
37660022
1.000.000,00
245.919,00
1030251
1030251
RJ MENDES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MENDES
36000632222202400 1.000.000,00 27780002 1.000.000,00 1030251
RJ PATY DO
ALFERES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000632204202400 359.148,00 43510002 359.148,00 1030251
RJ QUEIMADOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
QUEIMADOS
36000631926202400 1.000.000,00 44750007 1.000.000,00 1030251
RJ RIO DAS
FLORES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE RIO
DAS FLORES
36000632027202400 1.037.792,00 23970001
37560007
800.000,00
237.792,00
1030251
1030251
RJ VALENCA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
VALENCA
36000632538202400 650.000,00 43800003 650.000,00 1030251
RJ VASSOURAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000631974202400 500.000,00 39630002 500.000,00 1030251
RJ VOLTA
REDONDA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE PMVR
SMS
36000632323202400 1.000.000,00 37660010 1.000.000,00 1030251
RN CERRO CORA
FUNDO DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
CERRO CORARN
36000632201202400 3.112,00 42760022 3.112,00 1030251
RN MOSSORO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000632152202400 200.000,00 42760001 200.000,00 1030251
RN NATAL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000632384202400 270.000,00 44430010 270.000,00 1030251
RN NATAL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000632658202400 200.000,00 44740002 200.000,00 1030251
RN TRIUNFO
POTIGUAR
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000632176202400 85.631,00 39940018 85.631,00 1030251
Processo Agrupado - Página 15 / 29 - Gerado em 25/02/2025
RO MONTE NEGRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MONTE
NEGRO
36000632073202400 500.000,00 44060002 500.000,00 1030251
RO PORTO VELHO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000631833202400 936.585,00 43600002 936.585,00 1030251
RO PORTO VELHO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000632003202400 1.063.515,00 43310001 1.063.515,00 1030251
RO ROLIM DE
MOURA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000632220202400 1.000.000,00 42720003 1.000.000,00 1030251
SC BRUSQUE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000632106202400 200.000,00 90550006 200.000,00 1030251
SC FLORIANOPOLIS
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE
36000632268202400 400.000,00 44010002 400.000,00 1030251
SC FLORIANOPOLIS
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE
36000632270202400 1.200.000,00 43250009 1.200.000,00 1030251
SC FLORIANOPOLIS
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE
36000632279202400 200.000,00 90550006 200.000,00 1030251
SC FLORIANOPOLIS
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE
36000632282202400 800.000,00 43390002 800.000,00 1030251
SE ARACAJU
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE
36000631590202400 4.600.000,00 44690003 4.600.000,00 1030251
SE ARACAJU
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE
36000632719202400 4.000.000,00 41010001 4.000.000,00 1030251
SE INDIAROBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000631559202400 349.094,00 44690003 349.094,00 1030251
SP ALUMINIO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000631965202400 371.865,00 37770004 371.865,00 1030251
SP AMPARO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
AMPARO
36000631865202400 1.000.000,00 44150003 1.000.000,00 1030251
SP ARACOIABA DA
SERRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ARACOIABA
DA SERRA
36000631962202400 200.000,00 30880013 200.000,00 1030251
SP BARRETOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000632297202400 1.500.000,00 41780002 1.500.000,00 1030251
SP BERTIOGA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BERTIOGA
36000631959202400 4.000.000,00 45120003 4.000.000,00 1030251
SP COSMOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000632691202400 100.000,00 39050008 100.000,00 1030251
SP COTIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000632576202400 300.000,00 40360008 300.000,00 1030251
SP EMBU DAS
ARTES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
EMBU DAS
ARTES
36000631859202400 2.000.000,00 28120014 2.000.000,00 1030251
Processo Agrupado - Página 16 / 29 - Gerado em 25/02/2025
SP GUARAREMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
GUARAREMA
36000631890202400 66.399,00 37170002 66.399,00 1030251
SP GUARUJA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
GUARUJA
36000632000202400 500.000,00 37350016
37350016
200.000,00
300.000,00
1030251
1030251
SP GUARULHOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
GUARULHOS
36000632022202400 2.000.000,00 28120014 2.000.000,00 1030251
SP HORTOLANDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000631876202400 2.700.000,00 31350009 2.700.000,00 1030251
SP INDAIATUBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
FUNSAU
36000632711202400 6.000.000,00 43160004 6.000.000,00 1030251
SP ITAPIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ITAPIRA
36000631988202400 100.000,00 28130015 100.000,00 1030251
SP JAU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE JAU
36000632569202400 250.000,00 44680004 250.000,00 1030251
SP JUNDIAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000632049202400 450.000,00 27960007
27960007
200.000,00
250.000,00
1030251
1030251
SP MAIRIPORA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000632090202400 700.000,00 44050002 700.000,00 1030251
SP MENDONCA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000631919202400 300.000,00 31350009 300.000,00 1030251
SP MOGI DAS
CRUZES
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DO
MUNICIPIO
DE MOGI
DAS CRUZES
36000631518202400 700.000,00 44680004 700.000,00 1030251
SP MOGI MIRIM
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000631885202400 1.000.000,00 27960007 1.000.000,00 1030251
SP PIRACICABA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000632216202400 184.189,00 37300003 184.189,00 1030251
SP PIRATININGA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
PIRATININGA
36000632608202400 200.000,00 30880013 200.000,00 1030251
SP POMPEIA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE POMPEIA
36000632481202400 100.000,00 37350016 100.000,00 1030251
SP PROMISSAO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000631946202400 360.000,00 40360008 360.000,00 1030251
SP RIBEIRAO PIRES
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE RIBEIRAO
PIRES
36000632051202400 250.000,00 30880013 250.000,00 1030251
SP RIBEIRAO PIRES
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE RIBEIRAO
PIRES
36000632052202400 450.000,00 30880013 450.000,00 1030251
Processo Agrupado - Página 17 / 29 - Gerado em 25/02/2025
SP RIBEIRAO PIRES
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE RIBEIRAO
PIRES
36000632053202400 480.000,00 37300003 480.000,00 1030251
SP SALTO DE
PIRAPORA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000631995202400 770.000,00 37370006 770.000,00 1030251
SP SANTA CRUZ DAS
PALMEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000632046202400 375.000,00 30880013 375.000,00 1030251
SP SANTO ANTONIO
DO JARDIM
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000632370202400 200.000,00 28020004 200.000,00 1030251
SP SAO CAETANO DO
SUL
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE -
SUS
36000631947202400 150.000,00 37770004 150.000,00 1030251
SP SAO JOSE DOS
CAMPOS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE SAO
JOSE DOS
CAMPOS
36000632584202400 400.000,00 40360008 400.000,00 1030251
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDE -
FUNDES
36000632333202400 500.000,00 44680004 500.000,00 1030251
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDE -
FUNDES
36000632334202400 200.000,00 44680004 200.000,00 1030251
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDE -
FUNDES
36000632335202400 500.000,00 44680004 500.000,00 1030251
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDE -
FUNDES
36000632337202400 250.000,00 44680004 250.000,00 1030251
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDE -
FUNDES
36000632338202400 1.498.000,00 44680004 1.498.000,00 1030251
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDE -
FUNDES
36000632339202400 250.000,00 44680004 250.000,00 1030251
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDE -
FUNDES
36000632401202400 918.133,00 44440004 918.133,00 1030251
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDE -
FUNDES
36000632438202400 1.050.000,00 25170011 1.050.000,00 1030251
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDE -
FUNDES
36000632439202400 400.000,00 25170011 400.000,00 1030251
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDE -
FUNDES
36000632440202400 21.611,00 25170011 21.611,00 1030251
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDE -
FUNDES
36000632540202400 750.000,00 27960007 750.000,00 1030251
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDE -
FUNDES
36000632546202400 200.000,00 37300003 200.000,00 1030251
Processo Agrupado - Página 18 / 29 - Gerado em 25/02/2025
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDE -
FUNDES
36000632549202400 100.000,00 37300003 100.000,00 1030251
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDE -
FUNDES
36000632552202400 50.000,00 37300003 50.000,00 1030251
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDE -
FUNDES
36000632556202400 200.000,00 31350009 200.000,00 1030251
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDE -
FUNDES
36000632557202400 100.000,00 31350009 100.000,00 1030251
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDE -
FUNDES
36000632573202400 200.000,00 43490011 200.000,00 1030251
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDE -
FUNDES
36000632574202400 200.000,00 43490011 200.000,00 1030251
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDE -
FUNDES
36000632575202400 200.000,00 43490011 200.000,00 1030251
SP SAO PAULO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE -
FMS
36000631870202400 250.000,00 25170011 250.000,00 1030251
SP SAO PAULO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE -
FMS
36000632299202400 2.333.000,00 37350016
37350016
233.000,00
2.100.000,00
1030251
1030251
SP SAO PAULO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE -
FMS
36000632383202400 600.000,00
44680004
44680004
44680004
200.000,00
200.000,00
200.000,00
1030251
1030251
1030251
SP SAO PAULO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE -
FMS
36000632696202400 98.268,00 28120014 98.268,00 1030251
SP SAO PAULO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE -
FMS
36000632720202400 200.000,00 43290001 200.000,00 1030251
SP SAO PAULO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE -
FMS
36000632723202400 100.000,00 19970003 100.000,00 1030251
SP SAO PAULO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE -
FMS
36000632728202400 1.527.077,00 90320002 1.527.077,00 1030251
SP SAO PAULO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE -
FMS
36000632730202400 900.000,00 37770004 900.000,00 1030251
SP SAO VICENTE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE SAO
VICENTE
36000631941202400 550.833,00 43290001
40360008
400.833,00
150.000,00
1030251
1030251
SP SERRANA
FUNDO
MUNICIPAL
DA SAUDE
DE
SERRANA
36000631861202400 375.000,00 30880013 375.000,00 1030251
Processo Agrupado - Página 19 / 29 - Gerado em 25/02/2025
SP TIETE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE TIETE
36000632111202400 500.000,00 37770004 500.000,00 1030251
SP VINHEDO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE VINHEDO
36000632399202400 250.000,00 40360008 250.000,00 1030251
TO ARAGUAINA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000632382202400 500.000,00 39730001 500.000,00 1030251
TO PALMAS
FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDE
DO
TOCANTINS
36000631888202400 500.000,00 39730001 500.000,00 1030251
TO TOCANTINOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
36000632309202400 314.014,00 43050011 314.014,00 1030251
TOTAL 193 PROPOSTAS 168.541.323,00
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
Processo Agrupado - Página 20 / 29 - Gerado em 25/02/2025
CAIXA ECONOMICA FEDERAL | A425 #20 | AUTO ATENDIMENTO | 07/01/2025
-------------------------------------------------------------------------------
>>P/ EXTRATO ALEM DO PERIODO INFORMADO,INFORME AS DATAS | EXTRATO
PAG: 001
AG: 2755 - ROLIM DE MOURA OPER: 006 CONTA: 624.106-9
PERIODO: 01122024 ATE: 31122024 CGC: 07.851.282/0001-80
NOME: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE LIMITE FLUTUANTE GIM: 0,00
LIMITE CHEQUE AZUL: 0,00
VLR.TOTAL BLOQUEADO : 0,00
DATA MOVTO NR.DOC HISTORICO V A L O R S A L D O
27/12/2024 000000 CRED.AUTOR 1.000.000,00 C 1.000.000,00 C
SALDO EM 06/01/2025 R$ 1.000.000,00 C
F1 AJUDA F2 EXTRATO ANTERIOR F5 EXTRATO P.A.I. F7 VOLTAR PAG
F3 RETORNAR F4 POS.INVESTIMENTOS F6 RESUMO LIMITES F8 AVANCA PAG F12 FINALIZAR
Processo Agrupado - Página 21 / 29 - Gerado em 25/02/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 21/2025
Rolim de Moura, 21 de janeiro de 2025.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA :
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.0.000 Média e Alta Complexidade Ambulatorial
e Hospitalar e Especializados
05.011.10.301.0016x.xxx Fonte Incremento Temporário ao Custeio dos
serviços de Atenção Especializada à
Saúde–Portaria 4963/2024
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
Valor R$ 1.000.000,00
Valor total a ser suplementado R$
1.000.000,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso:
a) Superávit Financeiro, sendo repasse federal
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de
crédito adicional especial tendo em vista, que o recurso federal foi depositado em
conta, conforme extrato bancário em 27/12/2024, destinado ao custeio dos serviços
Assinatura eletrônica - Identificador: 17aae592-aed5-46c7-9f7a-f9c3b2c03246 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 22 / 29 - Gerado em 25/02/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
de atenção Especializada à Saúde para Cumprimento de Metas, conforme Portaria
nº 4963/2024 assim solicitamos a abertura de credito com a finalidade de melhorar e
manter bem como fortalecer o atendimento para a realização de serviço de qualidade,
seguindo os preceitos do Sistema Único de Saúde- SUS, nas Unidades de Saude do
Municipio.
O crédito será utilizado para cobrir despesas com:
Serviços de terceiros: justifica-se a solicitação pois a demanda da média e a
alta complexidade são: manutenção dos veículos – R$ 65.000,00; energia elétrica –
R$ 615.000,00; água – R$ 272.500,00; inviolável – R$ 47.500,00;
Segue em anexo os documentos:
1- Portaria nº 4963/2024 do Ministério da Saúde;
2- Extrato Bancário da Conta;
3- Espelho do Sistema do FNS.
Atenciosamente,
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº 6.513/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: 17aae592-aed5-46c7-9f7a-f9c3b2c03246 - Página 2 / 3
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 008/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 23/01/2025, por meio do Memorando n° 21/SEMUSA/25, Processo eletrônico nº
465/2025 (anexo), da Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito
adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.000.000,00, para custeio dos
serviços de atenção especializada à saúde (MAC), conforme discriminado no memorando
supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar recursos oriundos do
Governo Federal, conforme Portaria nº 4963 de 07 de Agosto de 2024. O recurso encontrase em conta desde a data de 27 de dezembro de 2024. Juntados também, Portaria supracitada,
extrato bancário e demais documentos para subsidiar o pleito.
Rolim de Moura/RO, 23 de Janeiro de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
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Processo Agrupado - Página 26 / 29 - Gerado em 25/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 39/2025
Rolim de Moura/RO, 25 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme Memorando nº
21/SEMUSA/2025 e Processo Administrativo nº 465/2025, (despesa com
serviço de terceiro: manutenção dos veículos, energia elétrica, água,
inviolável das Unidades de Saúde do Município), espelho do sistema-FNS,
Portaria GM/MS nº 4.963/2024, extrato e manifestação da Controladoria anexo
ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art.
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: b6c5e3a5-700b-4ba2-8873-1059ecda3fac - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 27 / 29 - Gerado em 25/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 34/2025
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$1.000.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I,
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de
R$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2101 – Manutenção e Melhoramento do Hospitalar,
Policlínica, Clinica da Mulher e Laboratório
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$1.000.000,00
Sub-Total........................................................................R$1.000.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, §
1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
CUSTEIO ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE
VALOR R$1.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 25 de fevereiro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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