Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 132 / 2025
DATA: 08/01/2025 - :12:33:19
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
E CRÉ-DITO ORÇAMENTÁRIO VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA INSTITUIÇÕES CADASTRADAS NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
,
SEMAS - SECRETARIA
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: CRIAÇÃO DE CREDITO SIGTV
SEMAS - SECRETARIA , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que
determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
VENHO POR MEIO DESTE SOLICITAR A VOSSA SENHORIA A ESPECIAL GENTILEZA NO SENTIDO
EM PROCEDER A ABERTURA DE PROCESSO PARA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA INSTITUIÇÕES CADASTRADAS
NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 26 - Gerado em 25/02/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
14/01/2025 11:29:48 ademar.raposo MEMORANDO JUSTIFICATIVA
14/01/2025 11:30:27 ademar.raposo PORTARIA DESIGNANDO LEILA ANTONIO
ATA 176 DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
14/01/2025 11:32:41 ademar.raposo
RESOLUÇÃO 01 CONSELHO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
14/01/2025 11:33:16 ademar.raposo
14/01/2025 11:33:46 ademar.raposo PROGRAMAÇÕES
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO
REFERENTE EMENDA NO SIGTV
14/01/2025 11:34:56 ademar.raposo
TERMO DE RESPONSABILIDADE
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
14/01/2025 11:35:23 ademar.raposo
14/01/2025 11:36:10 ademar.raposo EXTRATO BANCÁRIO
Manifestação 009 SUPERÁVIT SEMAS
400.792,12 TRANSF VOLUNT SIGTV-GND
202441730004.pdf
27/01/2025 11:07:56 69747199220
035 M 040 - ab. de créd. Especial por Superávit
R$400.792,12 TRANSFERÊNCIAS
VOLUNTÁRIAS SIGTV GND 3 - EMENDA
Proc. 132-2025.pdf
25/02/2025 12:14:41 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
SEMAS - SECRETARIA
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 26 - Gerado em 25/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim@gmail.com
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO Nº 026/SEMAS/2025
Rolim de Moura, 14 de Janeiro de 2025.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
P/: CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a Reabertura de Crédito Adicional Especial, destinado a
Criação da dotação orçamentária:
Reduzido XX
03.009 33.50.43.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009 33.50.43.00 SISTEMA DE GESTÃO DE
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS –
SIGTV – GND 3 EMENDA Nº
202441730004
FONTE DE RECURSOS 26690000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
R$ 400.792,12
Valor Total a ser criado R$ 400.792,12
Para atender ao valor a ser Criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por LEILA ANTONIO DA SILVA RUFATTO (CPF ###.###.342-##), em 15/01/2025 - 09:41, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signpmrmoura.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/47061. Folha 1 de 3
Processo Agrupado - Página 3 / 26 - Gerado em 25/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim@gmail.com
a) SUPERÁVIT FINANCEIRO;
JUSTIFICATIVA
O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS pessoa Jurídica inscrita no
CNPJ sob nº 18.273.780/0001-09, é responsável pela Gestão da Política Municipal de
Assistência Social, atua de forma integrada com os diversos Órgãos Governamentais e
Instituições não-governamentais que compõem a Rede de Garantia de Direitos no Município.
Dirigidos prioritariamente aos cidadãos, grupos e famílias que se encontram em situação de
risco e vulnerabilidade social, os serviços mantiveram-se organizados de acordo com a
proteção afiançada na política nacional (RESOLUÇÃO N° 109/2009) a proteção social
básica, tendo o território como espaço de expressão da cidadania e reconquista dos direitos
sociais. Classificam-se como serviços de Proteção Social Básica os que potencializam a
família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos destinados
à população em situação de vulnerabilidade social, decorrente da pobreza, privação ou
fragilização de vínculos afetivos, com o objetivo de prevenir as situações de risco. Os
recursos são destinados para cobertura das despesas decorrentes dos projetos e ações
desenvolvidas em atendimento a população usuária dos serviços sócioassistenciais, sendo
estes: indivíduos em situação de pobreza e extrema pobreza, indivíduos em situação de
vulnerabilidade e/ou risco social temporário, indivíduos que tenham sofrido violação de
direitos, dentre outros, através da participação em atividades que fortalecem a função
protetiva das famílias, previne a ruptura de vínculos, promove o acesso e usufruto de direitos,
contribui para a melhoria da qualidade de vida, preserva a integridade e as condições de
autonomia dos usuários, auxilia no enfrentamento das situações de vulnerabilidade e ou
violação de direitos, bem como previne a reincidência destas situações.
Considerando a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009;
Considerando Ata nº 176/2023 do Conselho Municipal de Assistência Social,
publicada no site da AROM dia 19/04/2024;
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por LEILA ANTONIO DA SILVA RUFATTO (CPF ###.###.342-##), em 15/01/2025 - 09:41, e pode ser validado pelo QR Code ao
lado e ou pelo link: https://signpmrmoura.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/47061. Folha 2 de 3
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim@gmail.com
Considerando as Resoluções nº 01/2024/CMAS/RM datadas de 16 de Abril de
2024, publicada no site da AROM dia 17/04/2024;
Considerando Objeto da Programação nº 110028820240001 Termo de
Responsabilidade do Conselho Municipal de Assistência Social;
Considerando Extrato bancário da conta nº 60.953-6;
O valor de R$ 400.792,12 (quatrocentos mil setecentos e noventa e dois reais e doze centavos)
destina-se a transferência de recursos para entidade já selecionada através de cadastro da
proposta Espelho da Programação nº 110028820240001, Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate a Fome - MDS, Programa Via Sistema de Gestão de Transferências
Voluntárias – SIGTV, EMENDA Nº 202441730004, obedecendo a Resolução nº 109, de 11 de
novembro de 2009, Portaria nº 580, de 31 de dezembro de 2020 e Portaria nº 886, de 18 de
Maio de 2.023.
Considerando Programações emitida via Ministério detentor dos recursos,
consta: a seguinte destinação dos recursos: Academia de Karatê Pequeno Dragão; Centro
Educacional de Rolim de Moura – CER, Comunidade Terapêutica Nova Aliança – CERNA e
Associação Beneficente Mulheres de Lenço, sendo: R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada
Instituição, perfazendo o total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) a ser repassado.
Diante de todo o exposto é que solicitamos a CRIAÇÃO DE CRÉDITO
ORÇAMENTÁRIO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
para Criação de Dotação Orçamentária para a devida execução do OBJETO acima
descrito.
___________________________________
LEILA ANTONIO DA SILVA RUFATTO
PORTARIA Nº 29/2025
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por LEILA ANTONIO DA SILVA RUFATTO (CPF ###.###.342-##), em 15/01/2025 - 09:41, e pode ser validado pelo QR Code ao
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº. 029/2025
“Dispõe sobre a designação de Servidor
Municipal para Assinar Documentos da
Secretaria Municipal de Assistência Social –
SEMAS”.
ALDAIR JULIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de
Moura, no exercício das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Rolim de
Moura e considerando o contido no Memorando
014/SEMAS/2025.
R E S O L V E:
Art. 1º - DESIGNAR o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal
LEILA ANTONIO DA SILVA RUFATTO – Assessora
Técnica, Matrícula 3224, RG: 1XXXX80 SESDEC/RO e CPF:
011.XXX.XXX-60, para assinar sem ônus, os documentos da
Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, sem
prejuízo das demais funções já exercidas pelo (a) servidor (a),
pelo período que a Secretária da pasta estiver em gozo de férias
sendo: 13.01.2025 a 03.02.2025.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 13 de janeiro de 2025 .
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Esteves Dos s Pansini
Código Identificador:C4A6F1D8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/01/2025. Edição 3896
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
14/01/2025, 07:34 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C4A6F1D8/c93572b8ba7b43ff16aa8203a24a0b04c93572b8ba7b43ff16aa8203a24a0b04 1/1
Processo Agrupado - Página 6 / 26 - Gerado em 25/02/2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATA DE REUNIÃO Nº 176 CMAS/RM
ATA DE REUNIÃO
ATA DE REUNIÃO Nº 176 – SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA –
CMAS/RM.
No dia dezesseis de abril de dois mil e vinte e quarto, ás oito
ho’ras e dez minutos (08h10mim). Na modalidade online
(Google Meet), em Reunião extraordinária, reuniram-se os
membros do Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS , Representante dos Usuários de Assistência Social:
Uérica Ferreira de Moraes ,Representantes dos trabalhadores
do SUAS: Antônio Carlos dos Santos e Erika Silva dos Santos
Borges, Representante da Associação de Artes Marciais
Pequeno Dragão Silvio Roberto Rodrigues, Representante da
Associação do Bairro Beira Rio : Agnaldo Pereira da Silva,
Representante da Associação dos Agentes Penitenciários –
AGEPROM: João Marcio de Oliveira Rodrigues e os
representantes do poder Executivo Municipal : Secretaria
Municipal de Assistência Social - SEMAS: Sandra Miranda
dos Santos, e Fabiula dos Santos Ávila Caetano Representante
da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento
Orçamentário e Desenvolvimento Econômico: Elaine
Gonçalves Coutinho , Representantes da Secretaria Municipal
de Planejamento :Adrielly Quiesa Aguiar Silva ,
Representantes da Secretaria Municipal de Saúde –SEMUSA :
Solange Ferreira Jordao e a Secretária Executiva dos
Conselhos, Elizangela de Fatima Vieira Dias. Iniciando os
trabalhos o Presidente João Marcio deu as boas-vindas,
agradeceu a presença de todos e iniciou a leitura da pauta, qual
seja: Deliberação de Recurso no Valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil). Assim, se deu início a discussão referente à
deliberação, onde o presidente colocou que a solicitação seria
em caráter de urgência. O recurso trata-se de uma emenda
parlamentar individual da deputada Silvia Cristina, que irá
beneficiar quatro instituições, sendo: o Centro Educacional de
Rolim de Moura – CER, cujos objetivos são: a prestação de
serviço de convivência e fortalecimento de vínculos; serviço de
proteção social especial para pessoas com deficiência idosas e
suas famílias; a Associação Beneficente Mulheres de Lenço,
que se objetiva em serviço de convivência e fortalecimento de
vínculos; a Associação de Artes Marciais Pequeno Dragão, que
se objetiva em serviço de convivência e fortalecimento de
vínculos; a Comunidade Terapêutica Nova Aliança, que
desenvolve serviço de acolhimento institucional e serviço de
convivência e fortalecimento de vínculos; Após a apresentação
das entidades e seus respectivos objetivos o presidente abriu a
discussão para a plenária, onde foi deliberado por unanimidade
a aprovação da deliberação do recurso às entidades citadas.
Vencida a pauta da ordem do dia o presidente João Marcio
agradeceu a presença de todos, finalizando os trabalhos às oito
horas e quarenta minutos e, nada mais a registrar, Elizangela de
Fátima V. Dias, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que
segue assinada por mim, juntamente com o presidente e demais
participantes,
Publicado por:
Fabiula Dos Santos Avila Caetano
Código Identificador:896B0191
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 19/04/2024. Edição 3709
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
19/04/2024, 07:35 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/896B0191/03AFcWeA5e5pF3oxpRhyU46rm6Mx1DRwfZcbD2NrJgWeOeWMmBxHgARZp6h2S… 1/2
Processo Agrupado - Página 7 / 26 - Gerado em 25/02/2025
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
19/04/2024, 07:35 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/896B0191/03AFcWeA5e5pF3oxpRhyU46rm6Mx1DRwfZcbD2NrJgWeOeWMmBxHgARZp6h2S… 2/2
Processo Agrupado - Página 8 / 26 - Gerado em 25/02/2025
17/04/2024, 08:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/16315704/03AFcWeA4QXtHo2gUM7PkO5IN5D6z2s85FvAoP_ZeuS0h4h4dSiTawgusWDYYH… 1/1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 01 / 2024 / CMAS-RM
RESOLUÇÃO N° 01/2024 Rolim de Moura, 16 de Abril de
2024
A presente resolução dispõe sobre a Aprovação da Adesão ao
Termo de Aceite e Compromisso de repasse financeiro de
recursos federais para execução de ações socioassistenciais, via
recurso destinado através de EMENDA nº 202441730004/2024
via Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV,
Programação nº 110028820240001.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
ROLIM DE MOURA-RONDÔNIA, usando as atribuições que
lhe confere a Lei Municipal nº 3353/2017, confome
deliberação em Reunião Extraordinária, realizada no dia 16
de Abril de 2024, via Online, publicada no Diário Oficial dos
Municipios do Estado de Rondônia no dia 17/04/2024.
RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar a Adesão de Recurso proveniente de
Programação de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS no
valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) sendo
destinado o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada
Instituição: Centro Educacional de Rolim de Moura – CER
inscrito no CNPJ: 15.894.306/0001-06, Comunidade
Terapêutica Nova Aliança, CNPJ nº 07.716.409/0001-58,
Associação de Artes Maciais Pequeno Dragão, CNPJ nº
07.775.634/0001-65 e Associação Beneficente Mulheres de
Lenço, CNPJ nº 25.115.850/0001-66, aderido via recursos
federais através de Emendas Individuais, Espelho da
Programação 110028820240001, Emenda 202441730004.
Art. 2° - esta resolução entrará em vigora a partir da data da
sua publicação.
Rolim de moura, 16 de Abril de 2024.
JOÃO MARCIO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Presidente – CMAS/RM
Publicado por:
Fabiula Dos Santos Avila Caetano
Código Identificador:16315704
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/04/2024. Edição 3707
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
Processo Agrupado - Página 9 / 26 - Gerado em 25/02/2025
Programações
Nome da Unidade Município CNPJ Proteção GND Valor
Indicado
Situação
ACADEMIA DE
KARATÊ PEQUENO
DRAGÃO
ROLIM DE
MOURA
07.775.634/0001-65 I - Serviços de
Proteção Social
Básica
3 -
CUSTEIO
R$
100.000,00
Finalizada
Centro Educacional
de Rolim de Moura -
CER
ROLIM DE
MOURA
15.894.306/0001-06 I - Serviços de
Proteção Social
Básica
3 -
CUSTEIO
R$
100.000,00
Finalizada
CERNA - Centro de
Recuperação Nova
Aliança
ROLIM DE
MOURA
07.716.409/0001-58 I - Serviços de
Proteção Social
Básica
3 -
CUSTEIO
R$
100.000,00
Finalizada
MULHERES DE
LENCO
ROLIM DE
MOURA
25.115.850/0001-66 I - Serviços de
Proteção Social
Básica
3 -
CUSTEIO
R$
100.000,00
Finalizada
Processo Agrupado - Página 10 / 26 - Gerado em 25/02/2025
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS,Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes@cidadania.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 110028820240001
1. Origem do Recurso:
Tipo Recurso Ano Número
EMENDA 2024 202441730004
2. Ente Federado Indicado:
UF Esfera Município
RO MUNICIPAL ROLIM DE MOURA
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ: 18.273.780/0001-09
3. Dados da Programação:
Ano Número Funcional Programática
2024 110028820240001 082445131219G0011
GND 3: R$ 400.000,00 GND 4: R$ 0,00 Total Programação: R$
400.000,00
Situação: Programação Enviada para Deliberação do Conselho
Programa: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS 2024
Número Processo SEI:
Processo Agrupado - Página 11 / 26 - Gerado em 25/02/2025
4. Dados da Nota de Empenho:
Nº Empenho Ano Empenho Nº PTRES Nº Plano Interno GND Valor
Não foram encontrados dados de nota de empenho para esta programação.
5. Dados do Pagamento:
Ordem Bancária Data da Ordem
Bancária GND Banco Agência Conta Corrente
Não foram encontrados dados de pagamento para esta programação.
Processo Agrupado - Página 12 / 26 - Gerado em 25/02/2025
6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria:
6.1 - Centro Educacional de Rolim de Moura - CER
CNPJ/CGC: 15.894.306/0001-06 Endereço: Avenida Tocantins, nº 5884 , BAIRRO: Boa
Esperança, CIDADE: ROLIM DE MOURA
GND3: R$ 100.000,00 GND4: R$ 0,00 Total Indicado: R$ 100.000,00
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Serviço Endereço
Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos
Avenida Tocantins, nº 5884 , Boa Esperança, ROLIM DE
MOURA - RO
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas
com Deficiência, Idosas e suas Famílias
Avenida Tocantins, nº 5884 , Boa Esperança, ROLIM DE
MOURA - RO
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada
Processo Agrupado - Página 13 / 26 - Gerado em 25/02/2025
6.2 - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MULHERES DE LENCO
CNPJ/CGC: 25.115.850/0001-66 Endereço: AVENIDA RECIFE , nº 4820 , BAIRRO: CENTRO,
CIDADE: ROLIM DE MOURA
GND3: R$ 100.000,00 GND4: R$ 0,00 Total Indicado: R$ 100.000,00
6.2.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Serviço Endereço
Serviço de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos
AVENIDA RECIFE , nº 4820 , CENTRO, ROLIM DE MOURA -
RO
6.2.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada
Processo Agrupado - Página 14 / 26 - Gerado em 25/02/2025
6.3 - ASSOCIAÇÃO DE ARTES MARCIAIS PEQUENO DRAGÃO
CNPJ/CGC: 07.775.634/0001-65 Endereço: AVENIDA BOA VISTA, nº 5696 , BAIRRO: SÃO
CRISTOVÃO, CIDADE: ROLIM DE MOURA
GND3: R$ 100.000,00 GND4: R$ 0,00 Total Indicado: R$ 100.000,00
6.3.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Serviço Endereço
Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
AVENIDA BOA VISTA, nº 5696 , SÃO CRISTOVÃO, ROLIM
DE MOURA - RO
6.3.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada
Processo Agrupado - Página 15 / 26 - Gerado em 25/02/2025
6.4 - Comunidade Terapeutica Nova Aliança
CNPJ/CGC: 07.716.409/0001-58 Endereço: Travessa Nova Aliança, nº 3254 , BAIRRO: Setor
Chacareiro, CIDADE: ROLIM DE MOURA
GND3: R$ 100.000,00 GND4: R$ 0,00 Total Indicado: R$ 100.000,00
6.4.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Serviço Endereço
Serviço de Acolhimento Institucional Travessa Nova Aliança, nº 3254, Setor Chacareiro, ROLIM DE
MOURA - RO
Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
Travessa Nova Aliança, nº 3254, Setor Chacareiro, ROLIM DE
MOURA - RO
6.4.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada
Processo Agrupado - Página 16 / 26 - Gerado em 25/02/2025
Processo Agrupado - Página 17 / 26 - Gerado em 25/02/2025
TERMO DE RESPONSABILIDADE DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Eu, JOÃO MÁRCIO DE OLIVEIRA, CONSELHEIRO(A) PRESIDENTE do Conselho de Assistência Social MUNICIPAL de (a, o) ROLIM DE MOURARO, tendo sob minha responsabilidade o preenchimento deste parecer do Conselho de Assistência Social no Sistema de Gestão de Transferências
Voluntárias - SIGTV, confirmo que:
• O objeto da programação de nº 110028820240001 para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS 2024, foi aprovado
pelo Conselho de Assistência Social na reunião de 16/04/2024 conforme registro constante da ata de nº 176/24 e(ou) da resolução de nº 01/24, de
17/04/2024 e corresponde ao conteúdo submetido à apreciação do conselho e respectiva decisão; bem como atende às exigências contidas na Portaria MC nº
580, de 31 de dezembro de 2020;
Afirmo ainda que estou ciente de que a Ata da reunião citada neste Parecer deverá ser mantida em arquivo pelo prazo mínimo de 10 anos após a aprovação
da prestação de contas pelo Fundo Nacional de Assistência Social, conforme dispõe o art. 8º da portaria MDS nº 124, de 29 de junho de 2017, e disponível
para consulta por servidores do Ministério da Cidadania, órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal e externo da União e outros que, por razão
justificada, tenham a necessidade de consultá-la.
DECLARO que as informações constantes neste Termo, por mim prestadas sob inteira expressão da verdade, são exatas, legítimas e de minha inteira
responsabilidade, civil e penal, pelas quais me comprometo nos termos da lei, podendo ser disponibilizadas de forma transparente, em formato aberto, para
conhecimento da sociedade.
Nome: JOÃO MÁRCIO DE OLIVEIRA
CPF: 982.099.812-34
Cargo: CONSELHEIRO(A) PRESIDENTE
Assinatura eletrônica: 172.26.2.1-98209981234-18042024-114333
Data do aceite do termo: 18/04/2024
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Conciliação Bancária
Anexo TC-03
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOUR
Banco: 1 BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 1406-0 Conta: 60.953-6
Mês de dezembro de 2024
Local: 92 BB 60.953-6 SIGTV- 110028820240001- GND3 .
Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/12/2024 400.792,12
Mais (+) Depósitos Não Considerados Pelo Banco
Mais (+) Avisos de Débitos Não Considerados Pela Contabilidade
Menos (-) Depósitos Não Considerados pela Contabilidade
Menos (-) Avisos de Créditos Não Considerados pela Contabilidade
Mais/Menos (+/-) Cheques, Notas Financeiras ou Ordens Bancárias Não Considerados pelo Banco
Saldos Conforme Nosso Registro em 31/12/2024 R$ 400.792,12
Notas Explicativas
-
Prefeito Municipal
ALDAIR JULIO PEREIRA
Gerente Contábil - CRC-RO-008431/O-9
EVERSON MARTINS
Secretário Municipal de Assistencia Social
SANDRA MIRANDA DOS SANTOS
ROLIM DE MOURA, 7 de janeiro de 2025
www.elotech.com.br 07/01/2025Pág. 1
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Extrato de Conta Corrente
G335071034669033047
07/01/2025 11:20:39
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 60953-6 SIGTV110028820240001 GND3
Período do
extrato 12/2024
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
09/05/2024 Saldo Anterior 0,00 C
20/12/2024 + Ordem Bancária 7.007.731.000.001 400.000,00 C
20/12/2024 + BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 400.000,00 D 0,00 C
31/12/2024 S A L D O 0,00 C
*** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
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OBSERVAÇÕES:
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Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G335071034669033081
07/01/2025 11:52:50
Cliente
Agência 1406-0
Conta 60953-6 SIGTV110028820240001 GND3
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 0,00
20/12/2024 APLICAÇÃO 400.000,00 303.451,170263 1,318169245 303.451,170263
31/12/2024 SALDO ATUAL 400.792,12 303.451,170263 303.451,170263
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 0,00
APLICAÇÕES (+) 400.000,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 792,12
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 792,12
SALDO ATUAL = 400.792,12
Valor da Cota
29/11/2024 1,311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 009/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 16/01/2025, por meio do Memorando n° 026/SEMAS/25, Processo eletrônico nº
132/2025 (anexo), da Secretaria Municipal de Assistência Social, de Solicitação de: abertura
de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 400.792,12, para
atender aos compromissos firmados, conforme discriminado no memorando supracitado,
manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar recursos oriundos do Governo
Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a fome – MDS,
conforme programa via sistema de gestão de transferências voluntárias - SIGTV. O recurso
encontra-se em conta desde a data de 20 de dezembro de 2024. Juntados também, extrato
bancário e demais documentos para subsidiar o pleito.
Rolim de Moura/RO, 27 de Janeiro de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: ed5c847d-bdac-4a65-91ff-9dfbae2a88bb - Página 1 / 2
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 40/2025
Rolim de Moura/RO, 25 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de R$400.792,12 (quatrocentos mil,
setecentos e noventa e dois reais e doze centavos), conforme Memorando nº
26/SEMAS/2025 e Processo Administrativo nº 132/2025, (transferências
voluntárias – SIGTV – GND 3 Emenda nº 202441730004), Portaria nº
29/2025, Ata de Reunião nº 176/CMAS/RM, Resolução nº 01/2024/CMAS/RM,
Espelho da Programação nº 110028820240001, extrato e manifestação da
Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação
e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da
Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno
desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 3237f8b6-c49d-4f97-9111-21a09e6d1701 - Página 1 / 3
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 35/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$400.792,12”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I,
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$400.792,12 (QUATROCENTOS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E DOZE CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0019.1086 – Programa Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV – GND 3 – Emenda nº 202441730004
33.50.43.00 – Subvenções Sociais..............................................R$400.792,12
Sub-total:............................................................................R$400.792,12
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, §
1º, inciso I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA Nº 60.953-6.............................................................R$400.791,12
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 25 de fevereiro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 3237f8b6-c49d-4f97-9111-21a09e6d1701 - Página 2 / 3
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https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=3237f8b6-c49d-4f97-9111-21a09e6d1701
Assinatura eletrônica - Identificador: 3237f8b6-c49d-4f97-9111-21a09e6d1701 - Página 3 / 3
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