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materia nº 32/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-02-26
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$400.792,12”.
native_id744

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-04 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Ás Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.
2025-03-11 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-03-10 Despacho da Presidência — —
2025-03-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-02-28 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-02-26 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 132 / 2025 
DATA: 08/01/2025 - :12:33:19 
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
E CRÉ-DITO ORÇAMENTÁRIO VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA INSTITUIÇÕES CADASTRADAS NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
 , 
SEMAS - SECRETARIA
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: CRIAÇÃO DE CREDITO SIGTV
SEMAS - SECRETARIA , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que 
determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
VENHO POR MEIO DESTE SOLICITAR A VOSSA SENHORIA A ESPECIAL GENTILEZA NO SENTIDO 
EM PROCEDER A ABERTURA DE PROCESSO PARA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO 
VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA INSTITUIÇÕES CADASTRADAS 
NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 26 - Gerado em 25/02/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
14/01/2025 11:29:48 ademar.raposo MEMORANDO JUSTIFICATIVA
14/01/2025 11:30:27 ademar.raposo PORTARIA DESIGNANDO LEILA ANTONIO
ATA 176 DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL
14/01/2025 11:32:41 ademar.raposo
RESOLUÇÃO 01 CONSELHO MUNICIPAL 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
14/01/2025 11:33:16 ademar.raposo
14/01/2025 11:33:46 ademar.raposo PROGRAMAÇÕES
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 
REFERENTE EMENDA NO SIGTV
14/01/2025 11:34:56 ademar.raposo
TERMO DE RESPONSABILIDADE 
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
14/01/2025 11:35:23 ademar.raposo
14/01/2025 11:36:10 ademar.raposo EXTRATO BANCÁRIO
Manifestação 009 SUPERÁVIT SEMAS 
400.792,12 TRANSF VOLUNT SIGTV-GND 
202441730004.pdf
27/01/2025 11:07:56 69747199220
035 M 040 - ab. de créd. Especial por Superávit 
R$400.792,12 TRANSFERÊNCIAS 
VOLUNTÁRIAS SIGTV GND 3 - EMENDA 
Proc. 132-2025.pdf
25/02/2025 12:14:41 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
SEMAS - SECRETARIA
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 26 - Gerado em 25/02/2025
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS 
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio 
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-6769 
e-mail: semasrolim@gmail.com
ANEXO ÚNICO 
MEMORANDO Nº 026/SEMAS/2025
Rolim de Moura, 14 de Janeiro de 2025. 
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
P/: CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
 ( ) SUPLEMENTAR 
 (X) ESPECIAL 
Venho por meio deste, solicitar a Reabertura de Crédito Adicional Especial, destinado a 
Criação da dotação orçamentária: 
Reduzido XX 
03.009 33.50.43.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
03.009 33.50.43.00 SISTEMA DE GESTÃO DE 
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS –
SIGTV – GND 3 EMENDA Nº 
202441730004 
FONTE DE RECURSOS 26690000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 
R$ 400.792,12 
Valor Total a ser criado R$ 400.792,12 
Para atender ao valor a ser Criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso: 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por LEILA ANTONIO DA SILVA RUFATTO (CPF ###.###.342-##), em 15/01/2025 - 09:41, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmrmoura.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/47061. Folha 1 de 3 
Processo Agrupado - Página 3 / 26 - Gerado em 25/02/2025
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS 
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio 
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-6769 
e-mail: semasrolim@gmail.com
a) SUPERÁVIT FINANCEIRO; 
JUSTIFICATIVA
 O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS pessoa Jurídica inscrita no 
CNPJ sob nº 18.273.780/0001-09, é responsável pela Gestão da Política Municipal de 
Assistência Social, atua de forma integrada com os diversos Órgãos Governamentais e 
Instituições não-governamentais que compõem a Rede de Garantia de Direitos no Município. 
Dirigidos prioritariamente aos cidadãos, grupos e famílias que se encontram em situação de 
risco e vulnerabilidade social, os serviços mantiveram-se organizados de acordo com a 
proteção afiançada na política nacional (RESOLUÇÃO N° 109/2009) a proteção social 
básica, tendo o território como espaço de expressão da cidadania e reconquista dos direitos 
sociais. Classificam-se como serviços de Proteção Social Básica os que potencializam a 
família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos destinados 
à população em situação de vulnerabilidade social, decorrente da pobreza, privação ou 
fragilização de vínculos afetivos, com o objetivo de prevenir as situações de risco. Os 
recursos são destinados para cobertura das despesas decorrentes dos projetos e ações 
desenvolvidas em atendimento a população usuária dos serviços sócioassistenciais, sendo 
estes: indivíduos em situação de pobreza e extrema pobreza, indivíduos em situação de 
vulnerabilidade e/ou risco social temporário, indivíduos que tenham sofrido violação de 
direitos, dentre outros, através da participação em atividades que fortalecem a função 
protetiva das famílias, previne a ruptura de vínculos, promove o acesso e usufruto de direitos, 
contribui para a melhoria da qualidade de vida, preserva a integridade e as condições de 
autonomia dos usuários, auxilia no enfrentamento das situações de vulnerabilidade e ou 
violação de direitos, bem como previne a reincidência destas situações. 
 Considerando a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009; 
 Considerando Ata nº 176/2023 do Conselho Municipal de Assistência Social, 
publicada no site da AROM dia 19/04/2024; 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por LEILA ANTONIO DA SILVA RUFATTO (CPF ###.###.342-##), em 15/01/2025 - 09:41, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmrmoura.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/47061. Folha 2 de 3 
Processo Agrupado - Página 4 / 26 - Gerado em 25/02/2025
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS 
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio 
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-6769 
e-mail: semasrolim@gmail.com
 Considerando as Resoluções nº 01/2024/CMAS/RM datadas de 16 de Abril de 
2024, publicada no site da AROM dia 17/04/2024; 
 Considerando Objeto da Programação nº 110028820240001 Termo de 
Responsabilidade do Conselho Municipal de Assistência Social; 
 Considerando Extrato bancário da conta nº 60.953-6; 
O valor de R$ 400.792,12 (quatrocentos mil setecentos e noventa e dois reais e doze centavos) 
destina-se a transferência de recursos para entidade já selecionada através de cadastro da 
proposta Espelho da Programação nº 110028820240001, Ministério do Desenvolvimento 
Social e Combate a Fome - MDS, Programa Via Sistema de Gestão de Transferências 
Voluntárias – SIGTV, EMENDA Nº 202441730004, obedecendo a Resolução nº 109, de 11 de 
novembro de 2009, Portaria nº 580, de 31 de dezembro de 2020 e Portaria nº 886, de 18 de 
Maio de 2.023. 
 Considerando Programações emitida via Ministério detentor dos recursos, 
consta: a seguinte destinação dos recursos: Academia de Karatê Pequeno Dragão; Centro 
Educacional de Rolim de Moura – CER, Comunidade Terapêutica Nova Aliança – CERNA e 
Associação Beneficente Mulheres de Lenço, sendo: R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada 
Instituição, perfazendo o total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) a ser repassado. 
 Diante de todo o exposto é que solicitamos a CRIAÇÃO DE CRÉDITO 
ORÇAMENTÁRIO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
para Criação de Dotação Orçamentária para a devida execução do OBJETO acima 
descrito. 
 
___________________________________
LEILA ANTONIO DA SILVA RUFATTO 
PORTARIA Nº 29/2025 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por LEILA ANTONIO DA SILVA RUFATTO (CPF ###.###.342-##), em 15/01/2025 - 09:41, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmrmoura.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/47061. Folha 3 de 3 
 
Processo Agrupado - Página 5 / 26 - Gerado em 25/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº. 029/2025
“Dispõe sobre a designação de Servidor
Municipal para Assinar Documentos da
Secretaria Municipal de Assistência Social –
SEMAS”.
ALDAIR JULIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de
Moura, no exercício das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Rolim de
Moura e considerando o contido no Memorando
014/SEMAS/2025.
R E S O L V E:
Art. 1º - DESIGNAR o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal
LEILA ANTONIO DA SILVA RUFATTO – Assessora
Técnica, Matrícula 3224, RG: 1XXXX80 SESDEC/RO e CPF:
011.XXX.XXX-60, para assinar sem ônus, os documentos da
Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, sem
prejuízo das demais funções já exercidas pelo (a) servidor (a),
pelo período que a Secretária da pasta estiver em gozo de férias
sendo: 13.01.2025 a 03.02.2025.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 13 de janeiro de 2025 .
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Esteves Dos s Pansini
Código Identificador:C4A6F1D8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/01/2025. Edição 3896
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
14/01/2025, 07:34 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C4A6F1D8/c93572b8ba7b43ff16aa8203a24a0b04c93572b8ba7b43ff16aa8203a24a0b04 1/1
Processo Agrupado - Página 6 / 26 - Gerado em 25/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATA DE REUNIÃO Nº 176 CMAS/RM
ATA DE REUNIÃO
ATA DE REUNIÃO Nº 176 – SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA –
CMAS/RM.
No dia dezesseis de abril de dois mil e vinte e quarto, ás oito
ho’ras e dez minutos (08h10mim). Na modalidade online
(Google Meet), em Reunião extraordinária, reuniram-se os
membros do Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS , Representante dos Usuários de Assistência Social:
Uérica Ferreira de Moraes ,Representantes dos trabalhadores
do SUAS: Antônio Carlos dos Santos e Erika Silva dos Santos
Borges, Representante da Associação de Artes Marciais
Pequeno Dragão Silvio Roberto Rodrigues, Representante da
Associação do Bairro Beira Rio : Agnaldo Pereira da Silva,
Representante da Associação dos Agentes Penitenciários –
AGEPROM: João Marcio de Oliveira Rodrigues e os
representantes do poder Executivo Municipal : Secretaria
Municipal de Assistência Social - SEMAS: Sandra Miranda
dos Santos, e Fabiula dos Santos Ávila Caetano Representante
da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento
Orçamentário e Desenvolvimento Econômico: Elaine
Gonçalves Coutinho , Representantes da Secretaria Municipal
de Planejamento :Adrielly Quiesa Aguiar Silva ,
Representantes da Secretaria Municipal de Saúde –SEMUSA :
Solange Ferreira Jordao e a Secretária Executiva dos
Conselhos, Elizangela de Fatima Vieira Dias. Iniciando os
trabalhos o Presidente João Marcio deu as boas-vindas,
agradeceu a presença de todos e iniciou a leitura da pauta, qual
seja: Deliberação de Recurso no Valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil). Assim, se deu início a discussão referente à
deliberação, onde o presidente colocou que a solicitação seria
em caráter de urgência. O recurso trata-se de uma emenda
parlamentar individual da deputada Silvia Cristina, que irá
beneficiar quatro instituições, sendo: o Centro Educacional de
Rolim de Moura – CER, cujos objetivos são: a prestação de
serviço de convivência e fortalecimento de vínculos; serviço de
proteção social especial para pessoas com deficiência idosas e
suas famílias; a Associação Beneficente Mulheres de Lenço,
que se objetiva em serviço de convivência e fortalecimento de
vínculos; a Associação de Artes Marciais Pequeno Dragão, que
se objetiva em serviço de convivência e fortalecimento de
vínculos; a Comunidade Terapêutica Nova Aliança, que
desenvolve serviço de acolhimento institucional e serviço de
convivência e fortalecimento de vínculos; Após a apresentação
das entidades e seus respectivos objetivos o presidente abriu a
discussão para a plenária, onde foi deliberado por unanimidade
a aprovação da deliberação do recurso às entidades citadas.
Vencida a pauta da ordem do dia o presidente João Marcio
agradeceu a presença de todos, finalizando os trabalhos às oito
horas e quarenta minutos e, nada mais a registrar, Elizangela de
Fátima V. Dias, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que
segue assinada por mim, juntamente com o presidente e demais
participantes, 
Publicado por:
Fabiula Dos Santos Avila Caetano
Código Identificador:896B0191
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 19/04/2024. Edição 3709
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
19/04/2024, 07:35 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/896B0191/03AFcWeA5e5pF3oxpRhyU46rm6Mx1DRwfZcbD2NrJgWeOeWMmBxHgARZp6h2S… 1/2
Processo Agrupado - Página 7 / 26 - Gerado em 25/02/2025
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
19/04/2024, 07:35 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/896B0191/03AFcWeA5e5pF3oxpRhyU46rm6Mx1DRwfZcbD2NrJgWeOeWMmBxHgARZp6h2S… 2/2
Processo Agrupado - Página 8 / 26 - Gerado em 25/02/2025
17/04/2024, 08:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/16315704/03AFcWeA4QXtHo2gUM7PkO5IN5D6z2s85FvAoP_ZeuS0h4h4dSiTawgusWDYYH… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 01 / 2024 / CMAS-RM
RESOLUÇÃO N° 01/2024 Rolim de Moura, 16 de Abril de
2024
A presente resolução dispõe sobre a Aprovação da Adesão ao
Termo de Aceite e Compromisso de repasse financeiro de
recursos federais para execução de ações socioassistenciais, via
recurso destinado através de EMENDA nº 202441730004/2024
via Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV,
Programação nº 110028820240001.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
ROLIM DE MOURA-RONDÔNIA, usando as atribuições que
lhe confere a Lei Municipal nº 3353/2017, confome
deliberação em Reunião Extraordinária, realizada no dia 16
de Abril de 2024, via Online, publicada no Diário Oficial dos
Municipios do Estado de Rondônia no dia 17/04/2024.
RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar a Adesão de Recurso proveniente de
Programação de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS no
valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) sendo
destinado o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada
Instituição: Centro Educacional de Rolim de Moura – CER
inscrito no CNPJ: 15.894.306/0001-06, Comunidade
Terapêutica Nova Aliança, CNPJ nº 07.716.409/0001-58,
Associação de Artes Maciais Pequeno Dragão, CNPJ nº
07.775.634/0001-65 e Associação Beneficente Mulheres de
Lenço, CNPJ nº 25.115.850/0001-66, aderido via recursos
federais através de Emendas Individuais, Espelho da
Programação 110028820240001, Emenda 202441730004.
Art. 2° - esta resolução entrará em vigora a partir da data da
sua publicação.
Rolim de moura, 16 de Abril de 2024.
JOÃO MARCIO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Presidente – CMAS/RM
Publicado por:
Fabiula Dos Santos Avila Caetano
Código Identificador:16315704
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/04/2024. Edição 3707
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
Processo Agrupado - Página 9 / 26 - Gerado em 25/02/2025
Programações
Nome da Unidade Município CNPJ Proteção GND Valor 
Indicado
Situação
ACADEMIA DE 
KARATÊ PEQUENO 
DRAGÃO
ROLIM DE 
MOURA
07.775.634/0001-65 I - Serviços de 
Proteção Social 
Básica
3 - 
CUSTEIO
R$ 
100.000,00
Finalizada
Centro Educacional 
de Rolim de Moura - 
CER
ROLIM DE 
MOURA
15.894.306/0001-06 I - Serviços de 
Proteção Social 
Básica
3 - 
CUSTEIO
R$ 
100.000,00
Finalizada
CERNA - Centro de 
Recuperação Nova 
Aliança
ROLIM DE 
MOURA
07.716.409/0001-58 I - Serviços de 
Proteção Social 
Básica
3 - 
CUSTEIO
R$ 
100.000,00
Finalizada
MULHERES DE 
LENCO
ROLIM DE 
MOURA
25.115.850/0001-66 I - Serviços de 
Proteção Social 
Básica
3 - 
CUSTEIO
R$ 
100.000,00
Finalizada
Processo Agrupado - Página 10 / 26 - Gerado em 25/02/2025
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS,Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes@cidadania.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 110028820240001
1. Origem do Recurso:
Tipo Recurso Ano Número
EMENDA 2024 202441730004
2. Ente Federado Indicado:
UF Esfera Município
RO MUNICIPAL ROLIM DE MOURA
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ: 18.273.780/0001-09
3. Dados da Programação:
Ano Número Funcional Programática
2024 110028820240001 082445131219G0011
GND 3: R$ 400.000,00 GND 4: R$ 0,00 Total Programação: R$
400.000,00
Situação: Programação Enviada para Deliberação do Conselho
Programa: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS 2024
Número Processo SEI:
Processo Agrupado - Página 11 / 26 - Gerado em 25/02/2025
4. Dados da Nota de Empenho:
Nº Empenho Ano Empenho Nº PTRES Nº Plano Interno GND Valor
Não foram encontrados dados de nota de empenho para esta programação.
5. Dados do Pagamento:
Ordem Bancária Data da Ordem
Bancária GND Banco Agência Conta Corrente
Não foram encontrados dados de pagamento para esta programação.
Processo Agrupado - Página 12 / 26 - Gerado em 25/02/2025
6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria:
6.1 - Centro Educacional de Rolim de Moura - CER
CNPJ/CGC: 15.894.306/0001-06 Endereço: Avenida Tocantins, nº 5884 , BAIRRO: Boa
Esperança, CIDADE: ROLIM DE MOURA
GND3: R$ 100.000,00 GND4: R$ 0,00 Total Indicado: R$ 100.000,00
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Serviço Endereço
Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos
Avenida Tocantins, nº 5884 , Boa Esperança, ROLIM DE
MOURA - RO
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas
com Deficiência, Idosas e suas Famílias
Avenida Tocantins, nº 5884 , Boa Esperança, ROLIM DE
MOURA - RO
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada
Processo Agrupado - Página 13 / 26 - Gerado em 25/02/2025
6.2 - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MULHERES DE LENCO
CNPJ/CGC: 25.115.850/0001-66 Endereço: AVENIDA RECIFE , nº 4820 , BAIRRO: CENTRO,
CIDADE: ROLIM DE MOURA
GND3: R$ 100.000,00 GND4: R$ 0,00 Total Indicado: R$ 100.000,00
6.2.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Serviço Endereço
Serviço de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos
AVENIDA RECIFE , nº 4820 , CENTRO, ROLIM DE MOURA -
RO
6.2.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada
Processo Agrupado - Página 14 / 26 - Gerado em 25/02/2025
6.3 - ASSOCIAÇÃO DE ARTES MARCIAIS PEQUENO DRAGÃO
CNPJ/CGC: 07.775.634/0001-65 Endereço: AVENIDA BOA VISTA, nº 5696 , BAIRRO: SÃO
CRISTOVÃO, CIDADE: ROLIM DE MOURA
GND3: R$ 100.000,00 GND4: R$ 0,00 Total Indicado: R$ 100.000,00
6.3.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Serviço Endereço
Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
AVENIDA BOA VISTA, nº 5696 , SÃO CRISTOVÃO, ROLIM
DE MOURA - RO
6.3.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada
Processo Agrupado - Página 15 / 26 - Gerado em 25/02/2025
6.4 - Comunidade Terapeutica Nova Aliança
CNPJ/CGC: 07.716.409/0001-58 Endereço: Travessa Nova Aliança, nº 3254 , BAIRRO: Setor
Chacareiro, CIDADE: ROLIM DE MOURA
GND3: R$ 100.000,00 GND4: R$ 0,00 Total Indicado: R$ 100.000,00
6.4.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Serviço Endereço
Serviço de Acolhimento Institucional Travessa Nova Aliança, nº 3254, Setor Chacareiro, ROLIM DE
MOURA - RO
Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
Travessa Nova Aliança, nº 3254, Setor Chacareiro, ROLIM DE
MOURA - RO
6.4.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada
Processo Agrupado - Página 16 / 26 - Gerado em 25/02/2025
Processo Agrupado - Página 17 / 26 - Gerado em 25/02/2025
TERMO DE RESPONSABILIDADE DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Eu, JOÃO MÁRCIO DE OLIVEIRA, CONSELHEIRO(A) PRESIDENTE do Conselho de Assistência Social MUNICIPAL de (a, o) ROLIM DE MOURA￾RO, tendo sob minha responsabilidade o preenchimento deste parecer do Conselho de Assistência Social no Sistema de Gestão de Transferências
Voluntárias - SIGTV, confirmo que:
 • O objeto da programação de nº 110028820240001 para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS 2024, foi aprovado
pelo Conselho de Assistência Social na reunião de 16/04/2024 conforme registro constante da ata de nº 176/24 e(ou) da resolução de nº 01/24, de
17/04/2024 e corresponde ao conteúdo submetido à apreciação do conselho e respectiva decisão; bem como atende às exigências contidas na Portaria MC nº
580, de 31 de dezembro de 2020;
Afirmo ainda que estou ciente de que a Ata da reunião citada neste Parecer deverá ser mantida em arquivo pelo prazo mínimo de 10 anos após a aprovação
da prestação de contas pelo Fundo Nacional de Assistência Social, conforme dispõe o art. 8º da portaria MDS nº 124, de 29 de junho de 2017, e disponível
para consulta por servidores do Ministério da Cidadania, órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal e externo da União e outros que, por razão
justificada, tenham a necessidade de consultá-la.
DECLARO que as informações constantes neste Termo, por mim prestadas sob inteira expressão da verdade, são exatas, legítimas e de minha inteira
responsabilidade, civil e penal, pelas quais me comprometo nos termos da lei, podendo ser disponibilizadas de forma transparente, em formato aberto, para
conhecimento da sociedade.
Nome: JOÃO MÁRCIO DE OLIVEIRA
CPF: 982.099.812-34
Cargo: CONSELHEIRO(A) PRESIDENTE
Assinatura eletrônica: 172.26.2.1-98209981234-18042024-114333
Data do aceite do termo: 18/04/2024
Processo Agrupado - Página 18 / 26 - Gerado em 25/02/2025
Conciliação Bancária
Anexo TC-03
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOUR
Banco: 1 BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 1406-0 Conta: 60.953-6
Mês de dezembro de 2024
Local: 92 BB 60.953-6 SIGTV- 110028820240001- GND3 .
Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/12/2024 400.792,12
Mais (+) Depósitos Não Considerados Pelo Banco
Mais (+) Avisos de Débitos Não Considerados Pela Contabilidade
Menos (-) Depósitos Não Considerados pela Contabilidade
Menos (-) Avisos de Créditos Não Considerados pela Contabilidade
Mais/Menos (+/-) Cheques, Notas Financeiras ou Ordens Bancárias Não Considerados pelo Banco
Saldos Conforme Nosso Registro em 31/12/2024 R$ 400.792,12
Notas Explicativas
-
Prefeito Municipal
ALDAIR JULIO PEREIRA
Gerente Contábil - CRC-RO-008431/O-9
EVERSON MARTINS
Secretário Municipal de Assistencia Social
SANDRA MIRANDA DOS SANTOS
ROLIM DE MOURA, 7 de janeiro de 2025
www.elotech.com.br 07/01/2025Pág. 1
Processo Agrupado - Página 19 / 26 - Gerado em 25/02/2025
Extrato de Conta Corrente
G335071034669033047
07/01/2025 11:20:39
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 60953-6 SIGTV110028820240001 GND3
Período do
extrato 12/2024
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
09/05/2024 Saldo Anterior 0,00 C
20/12/2024 + Ordem Bancária 7.007.731.000.001 400.000,00 C
20/12/2024 + BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 400.000,00 D 0,00 C
31/12/2024 S A L D O 0,00 C
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Processo Agrupado - Página 20 / 26 - Gerado em 25/02/2025
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G335071034669033081
07/01/2025 11:52:50
Cliente
Agência 1406-0
Conta 60953-6 SIGTV110028820240001 GND3
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 0,00
20/12/2024 APLICAÇÃO 400.000,00 303.451,170263 1,318169245 303.451,170263
31/12/2024 SALDO ATUAL 400.792,12 303.451,170263 303.451,170263
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 0,00
APLICAÇÕES (+) 400.000,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 792,12
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 792,12
SALDO ATUAL = 400.792,12
Valor da Cota
29/11/2024 1,311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Processo Agrupado - Página 21 / 26 - Gerado em 25/02/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 009/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na 
data de 16/01/2025, por meio do Memorando n° 026/SEMAS/25, Processo eletrônico nº 
132/2025 (anexo), da Secretaria Municipal de Assistência Social, de Solicitação de: abertura 
de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 400.792,12, para 
atender aos compromissos firmados, conforme discriminado no memorando supracitado,
manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar recursos oriundos do Governo 
Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a fome – MDS,
conforme programa via sistema de gestão de transferências voluntárias - SIGTV. O recurso 
encontra-se em conta desde a data de 20 de dezembro de 2024. Juntados também, extrato 
bancário e demais documentos para subsidiar o pleito.
 Rolim de Moura/RO, 27 de Janeiro de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: ed5c847d-bdac-4a65-91ff-9dfbae2a88bb - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 22 / 26 - Gerado em 25/02/2025
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Processo Agrupado - Página 23 / 26 - Gerado em 25/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 40/2025 
Rolim de Moura/RO, 25 de fevereiro de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no valor de R$400.792,12 (quatrocentos mil, 
setecentos e noventa e dois reais e doze centavos), conforme Memorando nº 
26/SEMAS/2025 e Processo Administrativo nº 132/2025, (transferências 
voluntárias – SIGTV – GND 3 Emenda nº 202441730004), Portaria nº 
29/2025, Ata de Reunião nº 176/CMAS/RM, Resolução nº 01/2024/CMAS/RM, 
Espelho da Programação nº 110028820240001, extrato e manifestação da 
Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação 
e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da 
Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno 
desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 3237f8b6-c49d-4f97-9111-21a09e6d1701 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 24 / 26 - Gerado em 25/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 35/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no valor 
de R$400.792,12”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, 
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da 
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por su￾perávit financeiro na importância R$400.792,12 (QUATROCENTOS MIL, SE￾TECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E DOZE CENTAVOS), conforme abai￾xo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0019.1086 – Programa Sistema de Gestão de Transferências Vo￾luntárias – SIGTV – GND 3 – Emenda nº 202441730004
33.50.43.00 – Subvenções Sociais..............................................R$400.792,12
Sub-total:............................................................................R$400.792,12
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 
1º, inciso I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA Nº 60.953-6.............................................................R$400.791,12
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 25 de fevereiro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
 Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Assinatura eletrônica - Identificador: 3237f8b6-c49d-4f97-9111-21a09e6d1701 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 25 / 26 - Gerado em 25/02/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: 3237f8b6-c49d-4f97-9111-21a09e6d1701 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 26 / 26 - Gerado em 25/02/2025

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