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materia nº 33/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-02-26
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$43.113,26”.
native_id745

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-04 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Às Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.
2025-03-11 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-03-10 Despacho da Presidência — —
2025-03-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-02-28 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-02-26 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 124 / 2025 
DATA: 08/01/2025 - :10:44:48 
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
E CRÉ-DITO ORÇAMENTÁRIO VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA INSTITUIÇÕES CADASTRADAS NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RECURSOS DO GOVERNO ESTADUAL.
 , 
SEMAS - SECRETARIA
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO SUBVENÇÕES
SEMAS - SECRETARIA , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que 
determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
VENHO POR MEIO DESTE SOLICITAR A VOSSA SENHORIA A ESPECIAL GENTILEZA NO SENTIDO 
EM PROCEDER A ABERTURA DE PROCESSO PARA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO 
VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA INSTITUIÇÕES CADASTRADAS 
NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RECURSOS DO GOVERNO ESTADUAL.
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
14/01/2025 12:02:45 ademar.raposo MEMORANDO JUSTIFICATIVA
PORTARIA DESIGNANDO LEILA ANTONIO 
DA SILVA RUFATTO
14/01/2025 12:03:14 ademar.raposo
14/01/2025 12:03:51 ademar.raposo PORTARIA 1498
14/01/2025 12:04:51 ademar.raposo EXTRATO BANCÁRIO CONTA 59.158-0
Manifestação 010 SUPERÁVIT SEMAS 
43.113,26 CO-FINANCIAMENTO 
ESTADUAL.pdf
27/01/2025 11:36:18 69747199220
036 M 041 - ab. de créd. Especial por Superávit 
R$43.113,26 TRANSFERÊNCIAS DE 
RECURSOS ESTADUAL - PROC. 124-2025.
pdf
25/02/2025 12:22:51 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 15 - Gerado em 25/02/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
SEMAS - SECRETARIA
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 15 - Gerado em 25/02/2025
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS 
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio 
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-6769 
e-mail: semasrolim@gmail.com
ANEXO ÚNICO 
MEMORANDO Nº 030/SEMAS/2025
Rolim de Moura, 14 de Janeiro de 2025. 
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
P/: CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
 ( ) SUPLEMENTAR 
 (X) ESPECIAL 
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a Criação 
da dotação orçamentária: 
SUPERÁVIT 
Reduzido XX 
03.000.000.000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
03.009.08.244.0020.XXXX Manter e Melhorar os Serviços dos 
Programas de Proteção Social Especial 
03.009.08.244.0020.XXXX TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS 
ESTADUAL SUBVENÇÕES SOCIAIS 
33.50.43.00 FONTE 
26610000 
SUBVENÇÕES SOCIAIS 
VALOR R$ 43.113,26 
Valor Total a ser criado R$ 43.113,26 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por LEILA ANTONIO DA SILVA RUFATTO (CPF ###.###.342-##), em 15/01/2025 - 09:41, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmrmoura.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/47083. Folha 1 de 2 
Processo Agrupado - Página 3 / 15 - Gerado em 25/02/2025
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS 
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio 
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-6769 
e-mail: semasrolim@gmail.com
Para atender aos valores a serem Criados na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso: 
a) SUPERÁVIT FINANCEIRO; 
Os valores a serem criados na dotação orçamentária acima, sendo repasse Estadual (recursos 
encontra-se depositado em conta, conforme demonstrado em extratos bancários). 
Recursos repassados pelo Governo Estadual através da Secretaria Estadual de Assistência 
Social, que tem o objeto: a Transferência de recursos para Instituições Cadastradas no 
Conselho Municipal de Assistência Social, para atendimento a pessoas Idosas; 
Considerando extrato bancário de Dezembro de 2024, com saldo de R$ 43.113,26 (quarenta e 
três mil cento e treze reais e vinte e seis centavos) SUPERÁVIT FINANCEIRO; 
Considerando Portaria Nº 1498 de 27 de Novembro de 2023; 
 Solicitamos a abertura de crédito orçamentário especial por SUPERÁVIT 
FINANCEIRO no valor acima referente a recursos do exercício anterior dos recursos da conta 
bancária nº 59.158-0 para a Criação de Rubrica Orçamentária, visando os trâmites para 
cumprimento do objeto. 
________________________________________ 
LEILA ANTONIO DA SILVA RUFATTO 
PORTARIA Nº 029/2025 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por LEILA ANTONIO DA SILVA RUFATTO (CPF ###.###.342-##), em 15/01/2025 - 09:41, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmrmoura.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/47083. Folha 2 de 2 
Processo Agrupado - Página 4 / 15 - Gerado em 25/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº. 029/2025
“Dispõe sobre a designação de Servidor
Municipal para Assinar Documentos da
Secretaria Municipal de Assistência Social –
SEMAS”.
ALDAIR JULIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de
Moura, no exercício das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Rolim de
Moura e considerando o contido no Memorando
014/SEMAS/2025.
R E S O L V E:
Art. 1º - DESIGNAR o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal
LEILA ANTONIO DA SILVA RUFATTO – Assessora
Técnica, Matrícula 3224, RG: 1XXXX80 SESDEC/RO e CPF:
011.XXX.XXX-60, para assinar sem ônus, os documentos da
Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, sem
prejuízo das demais funções já exercidas pelo (a) servidor (a),
pelo período que a Secretária da pasta estiver em gozo de férias
sendo: 13.01.2025 a 03.02.2025.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 13 de janeiro de 2025 .
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Esteves Dos s Pansini
Código Identificador:C4A6F1D8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/01/2025. Edição 3896
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
14/01/2025, 07:34 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C4A6F1D8/c93572b8ba7b43ff16aa8203a24a0b04c93572b8ba7b43ff16aa8203a24a0b04 1/1
Processo Agrupado - Página 5 / 15 - Gerado em 25/02/2025
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS
Portaria nº 1498 de 27 de novembro de 2023
Estabelece o cronograma para habilitação ao Cofinanciamento Estadual
do Sistema Único de Assistência Social e dá outras providências.
O DIRETOR TÉCNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS, no uso de suas competências delegadas pela Portaria nº 397,
de 07 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 117, de 23 de junho de
2022.
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 1.052 de 12 de dezembro de 2019, que dispõe
sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Estado do Rondônia;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 24.639, de 30 de dezembro de 2019, que
<Regulamenta o cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de
recursos na modalidade fundo a fundo no Estado de Rondônia e dá outras providências=;
CONSIDERANDO a Portaria nº 58 de 04 de janeiro de 2023, que dispõe sobre os critérios
para o recebimento do Cofinanciamento Estadual do Sistema Único de Assistência Social, de adesão aos
blocos de financiamento e dá outras providências;
R E S O L V E:
Art. 1º Estabelecer o cronograma para habilitação ao Cofinanciamento Estadual do Sistema
Único da Assistência Social no Estado de Rondônia referente ao exercício 2024, na forma do Anexo I.
Parágrafo único. Os prazos dispostos no Anexo I desta portaria, poderão ser prorrogados
mediante edição de nova Portaria.
Art. 2º Pata habilitação ao Cofinanciamento Estadual, deverá ser apresentado os
documentos dispostos no Anexo II desta portaria.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
Porto Velho, 11 de dezembro de 2023.
Bruno Vinicius Fontinelle Benitez Afonso
Diretor Técnico de Políticas Públicas
Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS
ANEXO I
CRONOGRAMA ANUAL PARA O REPASSE FINANCEIRO DO COFINANCIAMENTO
ESTADUAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 234
Disponibilização: 13/12/2023
Publicação: 13/12/2023
Portaria 1498 (0043872747) SEI 0026.000010/2023-51 / pg. 1
Processo Agrupado - Página 6 / 15 - Gerado em 25/02/2025
EVENTO INÍCIO DO PRAZO FIM DO PRAZO 
Período para preenchimento do Plano de Ação Estadual 2024,
por meio do link: https://forms.gle/1taAP4j2EwhxFER57
Apresentação dos documentos dispostos no Anexo II desta
Portaria.
12/12/2023 12/01/2024
Período para aprovação do Plano de Ação Estadual 2024 pelo
Conselho Municipal de Assistência Social, com emissão de
Resolução e envio a SEAS-RO.
15/01/2024 16/02/2024
Divulgação dos municípios que procederam com o envio
do Plano Municipal de Ação - SUAS 2024 e Resolução emitida
pelo Conselho Municipal de Assistência Social aprovando o
Plano de Ação - SUAS 2024.
19/02/2024 23/02/2024
ANEXO II
RELAÇÃO DOCUMENTAL NECESSÁRIA A HABILITAÇÃO AO COFINANCIAMENTO
ESTADUAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE RONDÔNIA
ITEM DESCRIÇÃO
01 - Documentações do Prefeito (RG, CPF e Certidão de Diplomação do TRE).
02 - Comprovante endereço da Prefeitura do município.
03 - Inscrição do CNPJ da Prefeitura.
04 - Documentações do (a) Secretária Municipal (RG, CPF e Ato de Nomeação).
05 - Comprovante endereço da Secretaria de Assistência Social do município.
06 - Inscrição do CNPJ do Fundo Municipal de Assistência Social.
07 - Lei do SUAS (caso do município possua).
08 - Legislação dos Benefícios Eventuais.
09 - Plano Municipal de Assistência Social 3 PMAS 2022-2025.
10 - Resolução do CMAS 3 Aprovando o objeto.
11 - PPA 2022-2025 aprovado pelo legislativo municipal. Onde consta os recursos destinados ao FMAS.
12 - Lei de Criação do Fundo Municipal de Assistência Social e o Cartão de Inscrição de Pessoa Jurídica (CNPJ).
13 - Lei de Criação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e suas atualizações.
14 - LOA 2024 do Fundo Municipal de Assistência Social e o Quadro de Despesa Orçamentária.
15 - Cópias dos Termos de Fomentos e Parcerias Publicas Privadas.
Documento assinado eletronicamente por BRUNO VINICIUS FONTINELLE BENITEZ AFONSO ,
Diretor(a), em 12/12/2023, às 14:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18
caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0043872747 e o código CRC F227014D.
Referência: Caso responda esta Portaria, indicar expressamente o Processo nº 0026.000010/2023-51 SEI nº 0043872747
Portaria 1498 (0043872747) SEI 0026.000010/2023-51 / pg. 2
Processo Agrupado - Página 7 / 15 - Gerado em 25/02/2025
Conciliação Bancária
Anexo TC-03
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOUR
Banco: 1 BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 1406-0 Conta: 59.158-0
Mês de dezembro de 2024
Local: 91 BB- 59.158-0 OFMAS PISO FIXO SUBVENÇÕES SOCIAIS.
Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/12/2024 43.113,26
Mais (+) Depósitos Não Considerados Pelo Banco
Mais (+) Avisos de Débitos Não Considerados Pela Contabilidade
Menos (-) Depósitos Não Considerados pela Contabilidade
Menos (-) Avisos de Créditos Não Considerados pela Contabilidade
Mais/Menos (+/-) Cheques, Notas Financeiras ou Ordens Bancárias Não Considerados pelo Banco
Saldos Conforme Nosso Registro em 31/12/2024 R$ 43.113,26
Notas Explicativas
-
Prefeito Municipal
ALDAIR JULIO PEREIRA
Gerente Contábil - CRC-RO-008431/O-9
EVERSON MARTINS
Secretário Municipal de Assistencia Social
SANDRA MIRANDA DOS SANTOS
ROLIM DE MOURA, 7 de janeiro de 2025
www.elotech.com.br 07/01/2025Pág. 1
Processo Agrupado - Página 8 / 15 - Gerado em 25/02/2025
Extrato de Conta Corrente
G3350710346690331
07/01/2025 11:19:19
Cliente
Agência 1406-0
Conta 59158-0
Período solicitado 12/2024
Lançamentos
Sem lançamentos no período
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Processo Agrupado - Página 9 / 15 - Gerado em 25/02/2025
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G335071034669033080
07/01/2025 11:51:59
Cliente
Agência 1406-0
Conta 59158-0 FMAS PISO FIXO
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 42.820,53 32.642,285249
31/12/2024 SALDO ATUAL 43.113,26 32.642,285249 32.642,285249
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 42.820,53
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 292,73
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 292,73
SALDO ATUAL = 43.113,26
Valor da Cota
29/11/2024 1,311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Processo Agrupado - Página 10 / 15 - Gerado em 25/02/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 010/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na 
data de 16/01/2025, por meio do Memorando n° 030/SEMAS/25, Processo eletrônico nº 
124/2025 (anexo), da Secretaria Municipal de Assistência Social, de Solicitação de: abertura 
de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 43.113,26, para 
atender ao objeto discriminado no memorando supracitado, manifestar-se favorável 
quanto à solicitação, por se tratar recursos oriundos do Governo Estadual, por meio do Co￾Financiamento ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS. O recurso encontra-se em 
conta desde o exercício anterior. Juntados também, extrato bancário e demais documentos 
para subsidiar o pleito.
 Rolim de Moura/RO, 27 de Janeiro de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: 775e1407-dc10-4b74-9d26-409c5ddf17d7 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 11 / 15 - Gerado em 25/02/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: 
https://sei.rolimdemoura.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=775e1407-dc10-4b74-9d26-409c5ddf17d7
Assinatura eletrônica - Identificador: 775e1407-dc10-4b74-9d26-409c5ddf17d7 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 12 / 15 - Gerado em 25/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 41/2025 
Rolim de Moura/RO, 25 de fevereiro de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no valor de R$43.113,26 (quarenta e três mil, 
cento e treze reais e vinte e seis centavos), conforme Memorando nº 
30/SEMAS/2025 e Processo Administrativo nº 124/2025, (transferência 
de recursos para Instituições Cadastradas no Conselho Municipal de 
Assistência Social, para atendimento a pessoas Idosas), Portaria nº 
29/2025, Portaria nº 1.4987/2023, extrato e manifestação da Controladoria 
anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: ae9b2669-c2fe-4e23-8449-b35cfaf6ee5f - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 13 / 15 - Gerado em 25/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 36/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no va￾lor de R$43.113,26”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, 
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da 
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin￾te;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por su￾perávit financeiro na importância R$43.113,26 (QUARENTA E TRÊS MIL, 
CENTO E TREZE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indi￾cado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0020.2137 – Manutenção do Piso Fixo PSE - Estadual
33.50.43.00 – Subvenções Sociais.............................................R$43.113,26
Sub-total:............................................................................R$43.113,26
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 
1º, inciso I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 59.158-0..................................................................R$43.113,26
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 25 de fevereiro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
 Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Assinatura eletrônica - Identificador: ae9b2669-c2fe-4e23-8449-b35cfaf6ee5f - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 14 / 15 - Gerado em 25/02/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=ae9b2669-c2fe-4e23-8449-b35cfaf6ee5f
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