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materia nº 34/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2025
Date 2025-02-26
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$410.620,06”.
native_id746

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-04 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — PL 034/2025.
2025-03-11 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-03-10 Despacho da Presidência — —
2025-03-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-02-28 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-02-26 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 376 / 2025 
DATA: 17/01/2025 - :11:16:00 
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
-
 , 
SEMOSP
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO - CONVÊNIO Nº 
021/2022/PJ/DER-RO
SEMOSP , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à 
repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
ABERTURA DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO - CONVÊNIO Nº 021/2022/PJ/DER-RO
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Solicitação Abertura de Crédito - DEVOLUÇÃO 
- CONVENIO 021-2022.pdf
23/01/2025 14:05:26 76333442291
23/01/2025 14:05:35 76333442291 TERMO DE CONVÊNIO.pdf
23/01/2025 14:05:41 76333442291 PLANO DE TRABALHO.pdf
23/01/2025 14:05:51 76333442291 EXTRATO BANCÁRIO - 71.126-8 - 01.pdf
23/01/2025 14:05:56 76333442291 EXTRATO BANC - 71.126-8 - 02.pdf
23/01/2025 14:06:01 76333442291 EXTRATO BANCÁRIO - 71.126-8 - 03.pdf
Manifestação 015 SUPERÁVIT SEMOSP 
410.620,06 DEVOL SALDO CV 021-2022-
DER-RO.pdf
30/01/2025 11:00:47 69747199220
027 M 032 - ab. de créd. Especial por Superavit - 
R$410.620,06 - DEVOLUÇÃO DE SALDO 
CONVÊNIO DER-RO - PROC. 376-2025.pdf
21/02/2025 17:02:57 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 28 - Gerado em 24/02/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
SEMOSP
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 28 - Gerado em 24/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
MEMORANDO 027/SEMOSP/2025
Rolim de Moura, 23 de janeiro de 2025.
ORIGEM: SEMOSP
PARA ANÁLISE DOCUMENTAL: CONTROLADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO/CGM 
PARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO/SEMFAZ
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL
Prezados,
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial 
destinado a criação da seguinte dotação orçamentaria:
Descrição
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.15.451.0006.X.XXX DEVOLUÇÃO DE SALDO E RENDIMENTOS 
Convênio № 021/2022/PJ/DER-RO
3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Valor R$ 410.620,06
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso: SUPERAVIT, sendo repasse Estadual.
Convênio № 021/2022/PJ/DER-RO pertencente ao processo nº 
0009.068149/2022-20 firmado 06/06/2022 junto ao Governo do Estado por intermédio 
do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER/RO - com 
objetivo de realizar recapeamento de pavimentação asfáltica em CBUQ de vias urbanas 
Assinatura eletrônica - Identificador: 2fbb2c2e-b799-4e1e-ab80-9d0c7a2e1252 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 3 / 28 - Gerado em 24/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
do município de Rolim de Moura - execução será de forma indireta. Foi formalizado o 
processo administrativo nº 2928/2022. A licitação ocorreu na modalidade de concorrência 
nº 03/2022 em 09/09/2022 cuja empresa vencedora foi Rondomar Construtora de Obras 
no valor de R$ 9.335.760,76. A obra foi concluída no segundo semestre de 2024.
Para atender ao valor a ser suplementado na dotação orçamentária 
supracitada será por SUPERAVIT FINANCEIRO - em conformidade com valor 
disponível em conta bancária referente a rendimentos - R$ 410.620,06
Respeitosamente,
EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SEMOSP
Assinatura eletrônica - Identificador: 2fbb2c2e-b799-4e1e-ab80-9d0c7a2e1252 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 4 / 28 - Gerado em 24/02/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: 2fbb2c2e-b799-4e1e-ab80-9d0c7a2e1252 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 5 / 28 - Gerado em 24/02/2025
06/06/2022 12:21 SEI/ABC - 0029379009 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=439911&id_documento=29527992&id_orgao_acesso_ex… 1/7
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 021/2022/PJ/DER-RO
Processo nº 0009.068149/2022-20
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA/DER-RO
E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE
RONDÔNIA/DER-RO, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia,
atualmente regida pela Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
04.285.920/0001-5, com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Prédio
Curvo 3, 4º Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou CONCEDENTE, neste ato representado por
seu Diretor Geral, o Sr. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS, portador do RG nº 3991030-SSP/SC e CPF nº
037.198.249-93, residente e domiciliado à Av. Engenheiro Anysio da Rocha Compasso, n. 5616, apto 4,
Bairro Aponiã, conforme Decreto de 04 de abril de 2022, DOE Edição Suplementar 62.1, de 04 de abril de
2022, e o
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF
sob o nº 04.394.805/0001-18, com sede à Av. João Pessoa, nº 4478, Bairro Centro, CEP: 76.940-000 ,
doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. ALDAIR JULIO
PEREIRA, inscrito no RG nº 254.262 /SSP/RO e no CPF/MF sob nº 271.990.452-04, residente na Av.
Cuiabá, nº 4903, na mesma urbe, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito (Id.
0024455894).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Estadual nº 5.024/2021,
do Decreto Estadual nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, da Instrução Normativa nº
001/2008-CGE/RO, no que couber, das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, e pelos termos
consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos do Programa
Tchau Poeira da CONCEDENTE para o CONVENENTE, a qual tem por finalidade a execução da obra de
recapeamento de pavimentação asfáltica em CBUQ de vias urbanas do Município Proponente, e os
serviços serão executados por Administração Indireta, conforme descrito no Plano de Trabalho
(Id.0024215748) e demais peças que instruem o processo administrativo SEI nº 0009.068149/2022-20,
os quais são partes integrantes deste termo, independentemente de transcrição.
Processo Agrupado - Página 6 / 28 - Gerado em 24/02/2025
06/06/2022 12:21 SEI/ABC - 0029379009 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=439911&id_documento=29527992&id_orgao_acesso_ex… 2/7
PARÁGRAFO ÚNICO – A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo
para execução do objeto do presente convênio far-se-á nos termos das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº
14.133/2021.
DA VIGÊNCIA.
CLÁUSULA SEGUNDA – O presente convênio terá vigência do recebimento da primeira (ou única)
parcela dos recursos até o dia 31 de Dezembro de 2022.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A vigência deste convênio poderá ser prorrogada por iniciativa do CONVENENTE,
mediante requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual
conterá as razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com
relatório demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O prazo de execução do objeto será aquele previsto no Plano de Trabalho
(id. 0024215748), não se confundindo com o prazo de vigência do convênio.
DO VALOR, DA CONTRAPARTIDA E DA FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA – O valor global do presente convênio é de R$ 9.523.100,14 (nove milhões,
quinhentos e vinte e três mil, e cem reais e quatorze centavos), conforme Plano de
Trabalho (Id. 0024215748).
§ 1º. O valor a ser repassado pela CONCEDENTE de R$ 8.570.790,12 (oito milhões, quinhentos e setenta
mil setecentos e noventa reais e doze centavos) que ocorrerá à conta de dotação própria, nos termos da
Lei n° 5.246, de 10 de Janeiro de 2022, vinculada ao Programa de Trabalho nº 26.452.2057.1384.138401,
Fonte de Recursos Ordinários - Principal nº 0.300 - Recurso do Programa Tchau Poeira, Elemento de
Despesa nº 44.40.42.01 - Transf. a Munic./Convênios, conforme Nota de Empenho nº 2022NE000790, de
26.05.2022 (Id. 0029120299).
§ 2º. A contrapartida do CONVENENTE é no valor de R$ 952.310,02 (novecentos e cinquenta e dois mil,
trezentos e dez reais e dois centavos), que está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual,
conforme Declaração de Disponibilidade de Contrapartida Municipal (Id. 0024218522).
§ 3º. O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o
previsto para a contrapartida.
§ 4º. Os valores de repasse e de contrapartida referidos nesta Cláusula serão creditados na Conta￾Corrente indicada no § 5º, nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de
Trabalho.
§ 5º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2755, Oper. 006,
Conta-Corrente nº 71.126-8, Caixa Econômica Federal, de titularidade
do CONVENENTE (Id. 0024501591), e todas as movimentações dar-se-ão exclusivamente para
atendimento da execução do objeto deste convênio e serão realizadas mediante ordens bancárias ou
cheques nominais.
§ 5º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº
2.402-3, Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do Departamento de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia.
DAS PROIBIÇÕES
CLÁUSULA QUARTA – Na execução deste convênio é expressamente proibida a:
a) realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE;
Processo Agrupado - Página 7 / 28 - Gerado em 24/02/2025
06/06/2022 12:21 SEI/ABC - 0029379009 - Termo
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c) realização de aditamento com alteração do objeto;
d) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em
caráter de emergência;
e) atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
f) realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes:
I - DA CONCEDENTE:
1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio;
2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
convênio;
3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no convênio,
observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente por meio de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
competente da CONVENENTE;
5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste convênio, que sua realização se dá com
aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens,
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
6. Manter os recursos do convênio aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial
até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um
mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
7. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive
os respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
8. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste convênio, ressarcimento que deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, devidos desde a data do efetivo
recebimento;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
10. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, ao seu Sistema de Controle Interno bem como ao Tribunal
de Contas do Estado, imediato e livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente
com o objeto do presente convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
11. Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 8 desta cláusula.
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06/06/2022 12:21 SEI/ABC - 0029379009 - Termo
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12. Possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico sobre as formalidades e
especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade
suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
13. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
DA AÇÃO PROMOCIONAL
CLÁUSULA SEXTA – Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do
presente convênio serão obrigatoriamente destacados o Programa Tchau Poeira e a participação da
CONCEDENTE, mediante identificação, por meio de placa, faixa e adesivos, com a logomarca desse
Programa, conforme Manual de Sinalização do Governo do Estado de Rondônia, ficando vedado o uso de
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou
servidores públicos. Também serão destacados o Programa Tchau Poeira e a participação da
CONCEDENTE a quando ocorrer divulgação por meio de jornal, rádio e/ou televisão.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA SÉTIMA – O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos empregados
no presente convênio, nos termos do que dispõe o artigo 22 do Decreto Estadual nº 26.165/2021.
§ 1º. A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos:
1. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto;
2. Relatório de Execução Físico-Financeira;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas, com
indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial:
4.1. Relação dos pagamentos efetuados;
4.2. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas em nome
do CONVENENTE, devidamente identificados com a referência ao título e número deste convênio;
5. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial:
5.1. Cópia das justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso;
5.2. Cópia da decisão de adjudicação e homologação;
5.3. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados;
5.4. Cópia do termo de recebimento definitivo dos serviços ou da obra, se aplicável;
6. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio.
7. Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro, quando for o
caso, e os saldos;
8. Extrato de conta bancária específica do convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o
último pagamento, e respectiva conciliação;
9. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do presente
ajuste;
10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo dos
recursos liberados, bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado
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06/06/2022 12:21 SEI/ABC - 0029379009 - Termo
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financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e
sua efetiva utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não
tenha feito aplicação.
§ 2º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após termo final de
vigência deste convênio, aplicando-se lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de
recursos públicos.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA OITAVA – Incumbe ao CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das
atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber,
observados os seguintes critérios:
I - Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas
quando identificada a necessidade pelo órgão concedente;
II - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade
pelo órgão concedente.
CLÁUSULA NONA – Incumbe ao CONVENENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, a qual
consiste na atividade administrativa realizada de modo sistemático com a finalidade de verificar o
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
§ 1º. Em se tratando de obras e serviços de engenharia, a fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
I. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
II. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados;
III. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
IV. providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução físico-financeira
do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de execução do
objeto, informando aos Fiscais do DER, quando iniciou a execução física da obra.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do CONVENENTE, salvo expressa
disposição em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas a qualquer
tempo, mediante consenso de seus partícipes, desde que motivados na preservação do interesse público,
firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
Processo Agrupado - Página 10 / 28 - Gerado em 24/02/2025
06/06/2022 12:21 SEI/ABC - 0029379009 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=439911&id_documento=29527992&id_orgao_acesso_ex… 6/7
§ 1º. É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do presente convênio.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Este convênio poderá ser:
I - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
II - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial;
d) ocorrência da inexecução financeira; e
e) o projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo
estabelecido, quando for o caso, hipótese esta de extinção obrigatória do instrumento.
DA RESTITUIÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados
pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou da extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio eletrônico
institucional, pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos
e dos motivos que deram causa à referida devolução.
DOS SALDOS FINANCEIROS.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizados no objeto pactuado, serão
devolvidos à CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão
ou extinção do instrumento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em
que foram aportados pelos partícipes.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a CONCEDENTE dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666/1993, bem como mediante encaminhamento de cópia do
presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo
do CONVENENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS.
Processo Agrupado - Página 11 / 28 - Gerado em 24/02/2025
06/06/2022 12:21 SEI/ABC - 0029379009 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=439911&id_documento=29527992&id_orgao_acesso_ex… 7/7
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação das
cláusulas deste instrumento, competirá a Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador do Estado
designado pelo Procurador Geral do Estado, atuar como câmara de conciliação, mediação e arbitragem
da administração estadual, competindo:
I – atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam
transação, haja ou não pretensão econômica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei federal nº 13.140, de
26 de junho de 2015;
II – decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento;
III – sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não
solucionadas por conciliação ou mediação;
IV – dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as entidades envolvidas no instrumento;
V – promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta;
VI – solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos
contratuais, convênios e termos congêneres.
DO FORO.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Após a tentativa de solução de conflitos no âmbito da PGE, o Foro
competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em
que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, data certificada pelo sistema.
EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
Diretor Geral do DER-RO
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, I, da LCE 620/2011,
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Termo com visto do Procurador do Estado.
Ato administrativo de visto é o ato administrativo unilateral em que a PGE atesta a legitimidade formal do convênio.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 06/06/2022,
às 13:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0029379009 e o código CRC 58E22D4D.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.068149/2022-20 SEI nº 0029379009
Processo Agrupado - Página 12 / 28 - Gerado em 24/02/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 1/3
1. DADOS CADASTRAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE C.G.C
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO 04.394.805/0001-18
ENDEREÇO
Av. João Pessoa, n° 4478 – Centro
CIDADE UF CEP DDD/TELEFONE E.A
Rolim de Moura RO 76.940-000 (0**69) 3442-3100 MUNICIPAL
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA PRAÇA DE PAGAMENTO
Rolim de Moura
NOME DO RESPONSÁVEL CPF
ALDAIR JULIO PEREIRA 271.990.452-04
CI/ÓRGÃO EXP. CARGO FUNÇÃO MATRÍCULA
254.262 SSPRO PREFEITO PREFEITO
ENDEREÇO CEP
Av. Cuiabá, Nº 4903 – Bairro Centro 76.940-000
2 – OUTROS PARTÍCIPES
NOME CGC/CPF E.A
ENDEREÇO CEP
3 – DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
RECAPEAMENTO DE 
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA
Início
ALR
Término
180 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
 Execução de Recapeamento de Pavimentação Asfáltica somando um total de 27.535,00 m, zona 
Urbana do Município de Rolim de Moura - RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
 O Município de Rolim de Moura tem uma população de 55.058 (IBGE 2019) habitantes, é um 
importante pólo regional, sendo a cidade mais populosa e economicamente ativa do que chamam de Zona da 
Mata Rondoniense, uma cidade em pleno desenvolvimento, necessitando de melhoria na infraestrutura 
urbana para acompanhar sua expansão e melhor qualidade de vida dos rolimourense. O recapeamento de 
pavimentação asfáltica em ruas e avenidas do Município de Rolim de Moura/RO, faz-se necessário devido a 
diversos fatores, como ação do tempo, exposição a intempéries, esforços provenientes do trafego intensos de 
veículos e deterioração da estrutura em decorrência da intensa trafegabilidade diária e longos períodos 
chuvosos, causando serias danificações nos pavimentos. 
Processo Agrupado - Página 13 / 28 - Gerado em 24/02/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
 O referido projeto contempla as principais ruas e avenidas de grandes fluxos diários de veículos e 
pedestres, por isso, necessitam de uma malha viária de qualidade para garantir a segurança e circulação 
tranquila dos rolimourenses. 
 Pretende-se com a execução proporcionar ruas e avenidas conservadas, uma cidade com aspectos 
agradável e visualmente bonita, além de promover um avanço na mobilidade urbana, considerando que essa 
execução é sinônimo de progresso e desenvolvimento socioeconômico para o município, e a situação de 
escassez dos recursos, o bem estar da população, é que se- faz necessário os recursos juntamente ao Governo 
do Estado para alavancar mais esta demanda. 
 Diante disso recorremos ao Governo do Estado de Rondônia, através do Departamento de Estradas, 
Rodagem e Transporte – DER, para que sejam liberados recursos financeiros, necessários a execução dos 
serviços de recapeamento de pavimentação asfáltica que irá contribuir para o desenvolvimento do Município 
de Rolim de Moura.
Processo Agrupado - Página 14 / 28 - Gerado em 24/02/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 2/3
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) 
META ETAPA
FASE ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR 
FÍSICO DURAÇÃO
Unid. Quant. Início Término
I 1.0
1. 1
1.2
1.3
2.0
2.1
2.2
2.3
2.4
2.4.1
2.4.2
3.0
3.1
3.2
3.3
3.4
SERVIÇOS PRELIMINARES
Forn, Implant de Placa de informação de obra com suporte e travessa 
Confecção suporte e travessa p/ placa de sinalização
Locação do Container 2,30 x 6,00 M, Alt 2,50 M, com 1 sanitário, 
para escritório completo, sem divisória internas.
SERVIÇO DE RECAPEAMENTO
Fresagem descontinua de revestimento asfáltico
Pintura de ligação
Concreto asfáltico – Faixa C – areia e brita comerciais (esp. 4,00cm)
TRANSPORTES
Transportes com caminhão basculante de 14m³ - rodovia pavimentada 
– bota fora/mat betuminoso
Transporte com caminhão basculante de 14m³ - rodovia pavimentada 
(agregados ate a usina)
FORNECIMENTO DE MATERIAL BETUMINOSO
Aquisição de emulsão asfáltica RR-1C
Transporte de emulsão asfáltica RR-1C
Aquisição de CAP 50/70
Transporte de CAP 50/70
m²
unid
mês
m²
m²
ton
tonxkm
tonxkm
ton
ton
ton
ton
16,00
6,00
6,00
2.555,47
196.572,50
16.512,13
293.681,05
220.810,97
88,45
88,45
858,62
858,62
ALR
ALR
ALR
ALR
ALR
ALR
ALR
ALR
ALR
ALR
ALR
ALR
180dias/ALR
180 dias/ALR
180 dias/ALR
180 dias/ALR
180 dias/ALR
180dias/ALR
180dias/ALR
180dias/ALR
180 dias/ALR
180dias/ALR
180dias/ALR
180 dias/ALR
 
 
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
44.90.51
 
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
9.523.100,14 8.570.790,12 952.310,02
TOTAL GERAL
 
9.523.100,14
 
8.570.790,12 952.310,02
Processo Agrupado - Página 15 / 28 - Gerado em 24/02/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS 1,00)
CONCEDENTE 
META 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS
01 8.570.790,12
META 7º MÊS 8º MÊS 9º MÊS 10º MÊS 11º MÊS 12º MÊS
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
META 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS 
952.310,02
META 7º MÊS 8º MÊS 9º MÊS 10º MÊS 11º MÊS 12º MÊS
7 - DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE, DECLARO PARA FINS DE PROVA 
JUNTO A GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE 
INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO 
NACIONAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL QUE 
IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS 
ORÇAMENTOS DA UNIÃO , NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
2. OS SERVIÇOS SERÃO REALIZADOS ATRAVÉS DE EXECUÇÃO INDIRETA.
 Pede deferimento,
Rolim de Moura/RO, 15 de Fevereiro de 2022. 
 
 
8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado.
Porto Velho – RO, ___/___/________ ___________________________________ 
 Concedente
Processo Agrupado - Página 16 / 28 - Gerado em 24/02/2025
Conciliação Bancária
Anexo TC-03
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Banco: 104 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Agência: 2755 Conta: 71.126-8
Mês de dezembro de 2024
Local: 342 PREF. CAIXA 71.126- 8 RECAPEAMENTO TCHAU POEIRA - C
Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/12/2024 410.620,06
Mais (+) Depósitos Não Considerados Pelo Banco
Mais (+) Avisos de Débitos Não Considerados Pela Contabilidade
Menos (-) Depósitos Não Considerados pela Contabilidade
Menos (-) Avisos de Créditos Não Considerados pela Contabilidade
Mais/Menos (+/-) Cheques, Notas Financeiras ou Ordens Bancárias Não Considerados pelo Banco
Saldos Conforme Nosso Registro em 31/12/2024 R$ 410.620,06
Notas Explicativas
-
Prefeito Municipal
ALDAIR JULIO PEREIRA
ROLIM DE MOURA, 14 de janeiro de 2025
www.elotech.com.br 14/01/2025Pág. 1
Processo Agrupado - Página 17 / 28 - Gerado em 24/02/2025
Extrato por período
Cliente: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Conta: 2755 | 006 | 00071126-8
Data: 06/01/2025 - 12:07
Mês: Dezembro/2024
Período: 1 - 31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00
16/12/2024 274123 RESGATE 39.490,04 C 39.490,04 C
16/12/2024 000020 MANUT CAD 36,50 D 39.453,54 C
17/12/2024 290855 RESGATE 45.465,96 C 84.919,50 C
17/12/2024 990001 APL AUTOM 38.639,16 D 46.280,34 C
19/12/2024 734922 APLICACAO 25.091,37 D 21.188,97 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
06/01/2025, 11:05 Ge ren_c_i:ador:::cAIXA
hAssinatura eletrônica - Identificador: 6357874d-a85e-4044-8c9a-914bc60d2c69 - Página 1 / 2 ttps://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/12/2024&hdnDataFinal=31/12/2024 1/1
Processo Agrupado - Página 18 / 28 - Gerado em 24/02/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: 
https://sei.rolimdemoura.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=6357874d-a85e-4044-8c9a-914bc60d2c69
Assinatura eletrônica - Identificador: 6357874d-a85e-4044-8c9a-914bc60d2c69 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 19 / 28 - Gerado em 24/02/2025
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO 
Código
2755
Operação
0055
Emissão
06/01/2025
Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA
CURTO 
CNPJ do Fundo
00.834.074/0001-23
Início das Atividades do Fundo
02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12
Meses(%) Cota em: 29/11/2024Cota em: 31/12/2024
0,7260 8,3250 8,3250 7,95363200 8,01137400 
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da
Administradora
00.360.305/0001-
04
Cliente
Nome
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
CPF/CNPJ
04.394.805/0001-
18
Conta Corrente
0006.000000071126- 8
Mês/Ano
12/2024
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da 
Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico
Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 407.797,08
C 51.271,806476
Aplicações 63.730,53
C 7.978,480021
Resgates 84.956,00
D 10.640,511212
Rendimento Bruto no Mês 2.859,48
C
IRRF 0,00
IOF 0,00 Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 389.431,09
C 48.609,775285
Resgate Bruto em 
Trânsito* 0,00
0
6
/
0
1
/
2
0
2
5, 1
2:4
2
C
AIX
A
-
E
x
t
r
a
t
o
d
e
F
u
n
d
o
s
aAssinatura eletrônica - Identificador: f95443b9-5036-4bed-9669-64d3d2382cb2 - Página 1 / 4 bout:blank
1
/
3
Processo Agrupado - Página 20 / 28 - Gerado em 24/02/2025
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
16 / 12 RESGATE 39.490,04D 4.946,974435
IRRF 0,00
IOF 0,00
17 / 12 APLICACAO 38.639,16C 4.838,641449
17 / 12 RESGATE 45.465,96D 5.693,536776
IRRF 0,00
IOF 0,00
19 / 12 APLICACAO 25.091,37C 3.139,838571
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
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Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
06/01/2025, 12:42 CAIXA - Extrato de Fundos
aAssinatura eletrônica - Identificador: f95443b9-5036-4bed-9669-64d3d2382cb2 - Página 2 / 4 bout:blank 2/3
Processo Agrupado - Página 21 / 28 - Gerado em 24/02/2025
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 - 726
0101
Endereço para Correspondência:
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300
Ouvidoria:
0800 725
7474
Endereço Eletrônico:
https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
06/01/2025, 12:42 CAIXA - Extrato de Fundos
aAssinatura eletrônica - Identificador: f95443b9-5036-4bed-9669-64d3d2382cb2 - Página 3 / 4 bout:blank 3/3
Processo Agrupado - Página 22 / 28 - Gerado em 24/02/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: f95443b9-5036-4bed-9669-64d3d2382cb2 - Página 4 / 4
Processo Agrupado - Página 23 / 28 - Gerado em 24/02/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 015/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na 
data de 27/01/2025 através do Memorando n° 027/SEMOSP/25, Processo eletrônico nº 
376/2025 (anexo), da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Solicitação de:
abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor total de R$ 
410.620,06, para custear despesas devolução de saldo remanescente, conforme justificado
no memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de
saldo remanescente de recurso do CV nº 021/22/PJ/DER-RO, onde foi cumprido o objeto 
restando economia na licitação e ainda rendimentos para devolução. Juntados também, extratos 
bancários e demais documentos comprobatórios.
 Rolim de Moura/RO, 29 de Janeiro de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: 4c96ad7c-ef16-4307-af66-524806c5372a - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 24 / 28 - Gerado em 24/02/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador: 
https://sei.rolimdemoura.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=4c96ad7c-ef16-4307-af66-524806c5372a
Assinatura eletrônica - Identificador: 4c96ad7c-ef16-4307-af66-524806c5372a - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 25 / 28 - Gerado em 24/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 32/2025 
Rolim de Moura/RO, 21 de fevereiro de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no valor de R$410.620,06 (quatrocentos e dez 
mil, seiscentos e vinte reais e seis centavos), conforme Memorando nº 
27/SEMOSP/2025 e Processo Administrativo nº 376/2025, (devolução de 
saldo e rendimentos/Convênio nº 021/2022/PJ/DER-RO -
recapeamento de pavimentação asfáltica em CBUQ de vias urbanas), 
Plano de Trabalho, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 5babb8b8-ccd7-47da-9b8d-7adff50a54ab - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 26 / 28 - Gerado em 24/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 27/2025
“Autoriza a abertura de crédito 
adicional especial por superávit 
financeiro no valor de R$410.620,06”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, 
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da 
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
superávit financeiro na importância de R$410.620,06 (QUATROCENTOS E 
DEZ MIL, SEISCENTOS E VINTE REAIS E SEIS CENTAVOS), conforme 
abaixo indicado:
 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1171 – Devolução de Saldo e Rendimentos Convênio nº 
021/2022/PJ/DER-RO
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições.................................R$410.620,06
Sub-Total...........................................................................R$410.620,06
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 
1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E 
TRANSPORTES - DER
SALDO EM CONTA Nº 00071126-8:....................................R$410.620,06
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 21 de fevereiro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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