Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 1895 / 2025
DATA: 19/02/2025 - :15:16:55
Requerente:
CPF/CNPJ: 04.394.805/0001-18
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
ROLIM DE MOURA - RO
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
76940-000
Rua JOÃO PESSOA, 4478
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Centro
069-442-1854
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: PROJETOS DE LEI
CRIAÇÃO DO PROGRAMA SOLO FÉRTIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SOLO FÉRTIL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE AGRICULTURA.
Observação:
End. Correspondência:JOÃO PESSOA - Nº: 4478
Bairro: Centro
Cidade: ROLIM DE MOURA - RO
Complemento: CEP: 76940000
Telefone:069-442-1854 - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Memorando nº 049 - PGM - encaminhar minuta
de lei - PROGRAMA SOLO FÉRTIL.pdf
19/02/2025 15:45:03 83350012272
20/02/2025 10:37:20 83350012272 Proj de lei - Programa Solo Fértil - Minuta.pdf
Memorando nº 052 - PGM - urgência de
encaminhar os projetos de lei.pdf
21/02/2025 13:49:29 03258292256
017 M 022 - Programa PLANTE SOLO FÉRTIL
Proc. 1895-2025.pdf
22/02/2025 09:47:06 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 13 - Gerado em 24/02/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 13 - Gerado em 24/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Av. João Pessoa, 4478 – Centro – Rolim de Moura – Rondônia
Memorando nº 049/SEMAGRI/2025 Rolim de Moura - RO, 18 de fevereiro de 2025.
À Procuradoria Geral do Município
Assunto: Encaminhamento de minuta de Lei para análise e adequações.
Encaminhamos para análise e providências a minuta anexa que dispõe sobre a criação do
Programa Solo Fértil no âmbito do Município de Rolim de Moura/RO.
Solicitamos a verificação da conformidade jurídica do documento, bem como a realização dos
ajustes necessários para garantir a adequação à legislação vigente e a correta fundamentação legal.
Caso haja recomendações ou exigências complementares, pedimos que sejam indicadas para
eventuais ajustes antes do trâmite oficial.
Ficamos no aguardo do parecer e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos
adicionais.
Atenciosamente,
_______________________________
UENDER ARPINE NOGUEIRA
Secretário Municipal de Agricultura
Assinatura eletrônica - Identificador: 93603dd4-6988-400d-b73b-0d77dbc4fb26 - Página 1 / 2
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Processo Agrupado - Página 4 / 13 - Gerado em 24/02/2025
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PODER EXECUTIVO
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Av. João Pessoa, 4478 – Centro – Rolim de Moura – Rondônia
LEI Nº _____/2025
Dispõe sobre a instituição do Programa
Solo Fértil no âmbito do município de Rolim
de Moura/RO e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Solo Fértil, no âmbito do Município de Rolim de Moura/RO, com o
objetivo de melhorar a qualidade dos solos rolimourenses, visando ao manejo adequado e à
sustentabilidade agrícola.
Art. 2º O Programa Solo Fértil tem por finalidade:
I – Diagnosticar as condições químicas, físicas e biológicas dos solos nas propriedades rurais do
município;
II – Fornecer recomendações técnicas para a correção e adubação do solo, com base nos laudos obtidos;
III – Promover o uso racional de insumos agrícolas, contribuindo para a redução de custos de produção
e para a conservação ambiental;
IV – Apoiar os produtores rurais na adoção de boas práticas agrícolas, visando ao aumento da
produtividade e à sustentabilidade do setor;
V – Coordenar a distribuição de insumos necessários para a correção do solo, conforme diagnóstico
técnico, podendo o Município fornecer análises laboratoriais, calcário, fertilizantes e outros insumos
adequados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e os critérios estabelecidos em regulamento.
Art. 3º A participação do produtor poderá envolver contrapartida, a ser definida conforme a execução
do programa, podendo incluir a aplicação adequada dos insumos, a adoção de boas práticas agrícolas ou
outra forma de participação orientada pela Secretaria Municipal de Agricultura.
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PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Av. João Pessoa, 4478 – Centro – Rolim de Moura – Rondônia
Art. 4º A execução do Programa Solo Fértil será realizada pela Secretaria Municipal de Agricultura,
podendo contar com parcerias com instituições públicas e privadas, universidades e entidades de
pesquisa.
Art. 5º Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura:
I – Estabelecer os critérios técnicos e operacionais para a execução do programa;
II – Realizar campanhas de divulgação e sensibilização junto aos produtores rurais sobre a importância
da análise de solos;
III – Fornecer o suporte técnico necessário aos beneficiários do programa;
IV – Monitorar e avaliar os resultados obtidos por meio da implementação do programa.
Art. 6º O detalhamento das normas e procedimentos para a implementação do Programa Solo Fértil será
regulamentado por meio de instrução normativa emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 7º Os recursos para a implementação e execução desta Lei serão provenientes de dotações
orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário, podendo ainda ser oriundos de
outras fontes, como convênios, parcerias, doações e transferências voluntárias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, ___ de __________ de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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Memorando nº 052/SEMAGRI/2025 Rolim de Moura - RO, 20 de fevereiro de 2025.
À Procuradoria Geral do Município
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei em caráter de urgência.
Considerando a necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas ao
desenvolvimento da agricultura, da segurança alimentar, da geração de emprego e da melhoria das
condições de vida da população, solicitamos que sejam encaminhados em caráter de urgência, os
seguintes Projetos de Lei para apreciação desta Casa Legislativa:
1. Programa Plante Mais – Fomento à produção agrícola por meio da distribuição de mudas,
sementes e outros insumos;
2. Programa Solo Fértil – Realização de análises técnicas do solo e recomendações para manejo
adequado;
3. Programa Água para Todos – Apoio à perfuração de poços artesianos para garantir o acesso à
água de qualidade;
4. Programa Mais Peixe – Incentivo à piscicultura local e à adoção de boas práticas de manejo;
5. Programa Mais Leite – Fortalecimento da bacia leiteira e melhoria da produtividade da pecuária
leiteira;
6. Programa AgroGenética – Melhoramento genético animal para aumento da eficiência produtiva;
7. Programa Agrofamília – Apoio à agricultura familiar e fomento à agroindustrialização;
8. Programa Hortas Solidárias – Implantação de hortas comunitárias em bairros, escolas e
instituições sociais;
9. Cartão Feira – Vale-compras destinado à aquisição de produtos da agricultura familiar em feiras
livres.
A urgência na tramitação desses projetos se justifica, principalmente, pela abertura do
orçamento da União e do Estado, momento estratégico em que os municípios podem pleitear emendas
parlamentares e outros recursos financeiros para subsidiar e garantir a execução dessas políticas
públicas. Com a aprovação e regulamentação antecipada dos programas, o município poderá
formalizar projetos e encaminhar solicitações junto aos órgãos competentes, ampliando as
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possibilidades de captação de recursos externos e reduzindo a necessidade de investimentos
exclusivamente com recursos próprios.
Além disso, a implementação dessas ações impactará positivamente a economia local,
incentivando a produção agrícola, a geração de renda e o fortalecimento da agricultura familiar,
alinhando-se às diretrizes de desenvolvimento sustentável do município.
Dessa forma, solicitamos a tramitação célere dos projetos, garantindo que o município esteja
apto a buscar parcerias, convênios e financiamentos estaduais e federais para viabilizar sua execução.
Atenciosamente,
_______________________________
UENDER ARPINE NOGUEIRA
Secretário Municipal de Agricultura
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Processo Agrupado - Página 9 / 13 - Gerado em 24/02/2025
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 22/2025
Rolim de Moura/RO, 20 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade instituir o PROGRAMA SOLO
FÉRTIL no âmbito do município de Rolim de Moura/RO, com adequação à
legislação vigente, para atender os agricultores deste Município, conforme
Processo Administrativo nº 1895/2025.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da
Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno
desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação EM REGIME DE
URGÊNCIA, para que o município possa garantir emendas parlamentares e
outros recursos financeiros afim de garantir a execução dos programas.
3. Segue anexo Memorando nº 52/SEMAGRI/2025, justificando a urgência na
aprovação do Projeto de Lei.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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Processo Agrupado - Página 10 / 13 - Gerado em 24/02/2025
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 17/2025
“Dispõe sobre a instituição do Programa Solo
Fértil no âmbito do município de Rolim de
Moura/RO e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da
Constituição Municipal.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Solo Fértil, no âmbito do Município
de Rolim de Moura/RO, com o objetivo de melhorar a qualidade dos solos
Rolimourenses, visando ao manejo adequado e à sustentabilidade agrícola.
Art. 2º O Programa Solo Fértil tem por finalidade:
I- Diagnosticar as condições químicas, físicas e biológicas dos solos nas
propriedades rurais do município;
II- Fornecer recomendações técnicas para a correção e adubação do
solo, com base nos laudos obtidos;
III- Promover o uso racional de insumos agrícolas, contribuindo para a
redução de custos de produção e para a conservação ambiental;
IV- Apoiar os produtores rurais na adoção de boas práticas agrícolas,
visando ao aumento da produtividade e à sustentabilidade do setor;
V- Coordenar a distribuição de insumos necessários para a correção do
solo, conforme diagnóstico técnico, podendo o Município fornecer análises
laboratoriais, calcário, fertilizantes e outros insumos adequados, de acordo com a
disponibilidade orçamentária e os critérios estabelecidos em regulamento.
Art. 3º A participação do produtor poderá envolver contrapartida, a ser
definida conforme a execução do programa, podendo incluir a aplicação
adequada dos insumos, a adoção de boas práticas agrícolas ou outra forma de
participação orientada pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 4º A execução do Programa Solo Fértil será realizada pela
Secretaria Municipal de Agricultura, podendo contar com parcerias com
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
instituições públicas e privadas, universidades e entidades de pesquisa.
Art. 5º Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura:
I- Estabelecer os critérios técnicos e operacionais para a execução do
programa;
II- Realizar campanhas de divulgação e sensibilização junto aos
produtores rurais sobre a importância da análise de solos;
III- Fornecer o suporte técnico necessário aos beneficiários do
programa;
IV- Monitorar e avaliar os resultados obtidos por meio da
implementação do programa.
Art. 6º O detalhamento das normas e procedimentos para a
implementação do Programa Solo Fértil será regulamentado por meio de
instrução normativa emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 7º Os recursos para a implementação e execução desta Lei serão
provenientes de dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se
necessário, podendo ainda ser oriundos de outras fontes, como convênios,
parcerias, doações e transferências voluntárias.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de fevereiro de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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