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materia nº 35/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-02-26
Ementa“Dispõe sobre a instituição do Programa Solo Fértil no âmbito do município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências”.
native_id747

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-11 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Ás Comissões Temáticas para prosseguimento do feito.
2025-03-11 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-03-10 Despacho da Presidência — —
2025-03-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-02-28 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-02-26 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 1895 / 2025 
DATA: 19/02/2025 - :15:16:55 
Requerente:
CPF/CNPJ: 04.394.805/0001-18
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
ROLIM DE MOURA - RO
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
76940-000
Rua JOÃO PESSOA, 4478
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Centro
069-442-1854
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: PROJETOS DE LEI
CRIAÇÃO DO PROGRAMA SOLO FÉRTIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa 
Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SOLO FÉRTIL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE AGRICULTURA.
Observação: 
End. Correspondência:JOÃO PESSOA - Nº: 4478
Bairro: Centro
Cidade: ROLIM DE MOURA - RO
Complemento: CEP: 76940000
Telefone:069-442-1854 - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Memorando nº 049 - PGM - encaminhar minuta 
de lei - PROGRAMA SOLO FÉRTIL.pdf
19/02/2025 15:45:03 83350012272
20/02/2025 10:37:20 83350012272 Proj de lei - Programa Solo Fértil - Minuta.pdf
Memorando nº 052 - PGM - urgência de 
encaminhar os projetos de lei.pdf
21/02/2025 13:49:29 03258292256
017 M 022 - Programa PLANTE SOLO FÉRTIL 
Proc. 1895-2025.pdf
22/02/2025 09:47:06 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 13 - Gerado em 24/02/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 13 - Gerado em 24/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
Av. João Pessoa, 4478 – Centro – Rolim de Moura – Rondônia 
Memorando nº 049/SEMAGRI/2025 Rolim de Moura - RO, 18 de fevereiro de 2025. 
À Procuradoria Geral do Município 
Assunto: Encaminhamento de minuta de Lei para análise e adequações. 
Encaminhamos para análise e providências a minuta anexa que dispõe sobre a criação do 
Programa Solo Fértil no âmbito do Município de Rolim de Moura/RO. 
Solicitamos a verificação da conformidade jurídica do documento, bem como a realização dos 
ajustes necessários para garantir a adequação à legislação vigente e a correta fundamentação legal. 
Caso haja recomendações ou exigências complementares, pedimos que sejam indicadas para 
eventuais ajustes antes do trâmite oficial. 
Ficamos no aguardo do parecer e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos 
adicionais. 
Atenciosamente, 
_______________________________ 
UENDER ARPINE NOGUEIRA 
Secretário Municipal de Agricultura 
Assinatura eletrônica - Identificador: 93603dd4-6988-400d-b73b-0d77dbc4fb26 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 3 / 13 - Gerado em 24/02/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: 93603dd4-6988-400d-b73b-0d77dbc4fb26 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 4 / 13 - Gerado em 24/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Av. João Pessoa, 4478 – Centro – Rolim de Moura – Rondônia 
LEI Nº _____/2025 
Dispõe sobre a instituição do Programa 
Solo Fértil no âmbito do município de Rolim 
de Moura/RO e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: 
LEI: 
Art. 1º Fica instituído o Programa Solo Fértil, no âmbito do Município de Rolim de Moura/RO, com o 
objetivo de melhorar a qualidade dos solos rolimourenses, visando ao manejo adequado e à 
sustentabilidade agrícola. 
Art. 2º O Programa Solo Fértil tem por finalidade: 
I – Diagnosticar as condições químicas, físicas e biológicas dos solos nas propriedades rurais do 
município; 
II – Fornecer recomendações técnicas para a correção e adubação do solo, com base nos laudos obtidos; 
III – Promover o uso racional de insumos agrícolas, contribuindo para a redução de custos de produção 
e para a conservação ambiental; 
IV – Apoiar os produtores rurais na adoção de boas práticas agrícolas, visando ao aumento da 
produtividade e à sustentabilidade do setor; 
V – Coordenar a distribuição de insumos necessários para a correção do solo, conforme diagnóstico 
técnico, podendo o Município fornecer análises laboratoriais, calcário, fertilizantes e outros insumos
adequados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e os critérios estabelecidos em regulamento. 
Art. 3º A participação do produtor poderá envolver contrapartida, a ser definida conforme a execução 
do programa, podendo incluir a aplicação adequada dos insumos, a adoção de boas práticas agrícolas ou 
outra forma de participação orientada pela Secretaria Municipal de Agricultura. 
Processo Agrupado - Página 5 / 13 - Gerado em 24/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Av. João Pessoa, 4478 – Centro – Rolim de Moura – Rondônia 
Art. 4º A execução do Programa Solo Fértil será realizada pela Secretaria Municipal de Agricultura, 
podendo contar com parcerias com instituições públicas e privadas, universidades e entidades de 
pesquisa. 
Art. 5º Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura: 
I – Estabelecer os critérios técnicos e operacionais para a execução do programa; 
II – Realizar campanhas de divulgação e sensibilização junto aos produtores rurais sobre a importância
da análise de solos; 
III – Fornecer o suporte técnico necessário aos beneficiários do programa; 
IV – Monitorar e avaliar os resultados obtidos por meio da implementação do programa. 
Art. 6º O detalhamento das normas e procedimentos para a implementação do Programa Solo Fértil será 
regulamentado por meio de instrução normativa emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura. 
Art. 7º Os recursos para a implementação e execução desta Lei serão provenientes de dotações 
orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário, podendo ainda ser oriundos de 
outras fontes, como convênios, parcerias, doações e transferências voluntárias. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, ___ de __________ de 2025. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Processo Agrupado - Página 6 / 13 - Gerado em 24/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Av. João Pessoa, 4478 – Centro – Rolim de Moura – Rondônia
Memorando nº 052/SEMAGRI/2025 Rolim de Moura - RO, 20 de fevereiro de 2025.
À Procuradoria Geral do Município
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei em caráter de urgência.
Considerando a necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas ao 
desenvolvimento da agricultura, da segurança alimentar, da geração de emprego e da melhoria das 
condições de vida da população, solicitamos que sejam encaminhados em caráter de urgência, os 
seguintes Projetos de Lei para apreciação desta Casa Legislativa:
1. Programa Plante Mais – Fomento à produção agrícola por meio da distribuição de mudas, 
sementes e outros insumos;
2. Programa Solo Fértil – Realização de análises técnicas do solo e recomendações para manejo 
adequado;
3. Programa Água para Todos – Apoio à perfuração de poços artesianos para garantir o acesso à 
água de qualidade;
4. Programa Mais Peixe – Incentivo à piscicultura local e à adoção de boas práticas de manejo;
5. Programa Mais Leite – Fortalecimento da bacia leiteira e melhoria da produtividade da pecuária 
leiteira;
6. Programa AgroGenética – Melhoramento genético animal para aumento da eficiência produtiva;
7. Programa Agrofamília – Apoio à agricultura familiar e fomento à agroindustrialização;
8. Programa Hortas Solidárias – Implantação de hortas comunitárias em bairros, escolas e 
instituições sociais;
9. Cartão Feira – Vale-compras destinado à aquisição de produtos da agricultura familiar em feiras 
livres.
A urgência na tramitação desses projetos se justifica, principalmente, pela abertura do 
orçamento da União e do Estado, momento estratégico em que os municípios podem pleitear emendas 
parlamentares e outros recursos financeiros para subsidiar e garantir a execução dessas políticas 
públicas. Com a aprovação e regulamentação antecipada dos programas, o município poderá 
formalizar projetos e encaminhar solicitações junto aos órgãos competentes, ampliando as 
Assinatura eletrônica - Identificador: c21a69ea-57e1-485d-8861-b17bbd6ffbfb - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 7 / 13 - Gerado em 24/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Av. João Pessoa, 4478 – Centro – Rolim de Moura – Rondônia
possibilidades de captação de recursos externos e reduzindo a necessidade de investimentos 
exclusivamente com recursos próprios.
Além disso, a implementação dessas ações impactará positivamente a economia local, 
incentivando a produção agrícola, a geração de renda e o fortalecimento da agricultura familiar, 
alinhando-se às diretrizes de desenvolvimento sustentável do município.
Dessa forma, solicitamos a tramitação célere dos projetos, garantindo que o município esteja 
apto a buscar parcerias, convênios e financiamentos estaduais e federais para viabilizar sua execução.
Atenciosamente,
_______________________________
UENDER ARPINE NOGUEIRA
Secretário Municipal de Agricultura
Assinatura eletrônica - Identificador: c21a69ea-57e1-485d-8861-b17bbd6ffbfb - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 8 / 13 - Gerado em 24/02/2025
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Processo Agrupado - Página 9 / 13 - Gerado em 24/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 22/2025 
Rolim de Moura/RO, 20 de fevereiro de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade instituir o PROGRAMA SOLO 
FÉRTIL no âmbito do município de Rolim de Moura/RO, com adequação à 
legislação vigente, para atender os agricultores deste Município, conforme 
Processo Administrativo nº 1895/2025.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da 
Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno 
desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação EM REGIME DE 
URGÊNCIA, para que o município possa garantir emendas parlamentares e 
outros recursos financeiros afim de garantir a execução dos programas. 
3. Segue anexo Memorando nº 52/SEMAGRI/2025, justificando a urgência na 
aprovação do Projeto de Lei. 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 49beca1e-96de-4d6a-83e0-30d83ebed1bd - Página 1 / 4
Processo Agrupado - Página 10 / 13 - Gerado em 24/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 17/2025
“Dispõe sobre a instituição do Programa Solo 
Fértil no âmbito do município de Rolim de 
Moura/RO e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da 
Constituição Municipal.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Solo Fértil, no âmbito do Município 
de Rolim de Moura/RO, com o objetivo de melhorar a qualidade dos solos 
Rolimourenses, visando ao manejo adequado e à sustentabilidade agrícola. 
Art. 2º O Programa Solo Fértil tem por finalidade: 
I- Diagnosticar as condições químicas, físicas e biológicas dos solos nas 
propriedades rurais do município; 
II- Fornecer recomendações técnicas para a correção e adubação do 
solo, com base nos laudos obtidos; 
III- Promover o uso racional de insumos agrícolas, contribuindo para a 
redução de custos de produção e para a conservação ambiental; 
IV- Apoiar os produtores rurais na adoção de boas práticas agrícolas, 
visando ao aumento da produtividade e à sustentabilidade do setor; 
V- Coordenar a distribuição de insumos necessários para a correção do 
solo, conforme diagnóstico técnico, podendo o Município fornecer análises 
laboratoriais, calcário, fertilizantes e outros insumos adequados, de acordo com a 
disponibilidade orçamentária e os critérios estabelecidos em regulamento. 
Art. 3º A participação do produtor poderá envolver contrapartida, a ser 
definida conforme a execução do programa, podendo incluir a aplicação 
adequada dos insumos, a adoção de boas práticas agrícolas ou outra forma de 
participação orientada pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 4º A execução do Programa Solo Fértil será realizada pela 
Secretaria Municipal de Agricultura, podendo contar com parcerias com 
Assinatura eletrônica - Identificador: 49beca1e-96de-4d6a-83e0-30d83ebed1bd - Página 2 / 4
Processo Agrupado - Página 11 / 13 - Gerado em 24/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
instituições públicas e privadas, universidades e entidades de pesquisa. 
Art. 5º Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura: 
I- Estabelecer os critérios técnicos e operacionais para a execução do 
programa; 
II- Realizar campanhas de divulgação e sensibilização junto aos 
produtores rurais sobre a importância da análise de solos; 
III- Fornecer o suporte técnico necessário aos beneficiários do 
programa; 
IV- Monitorar e avaliar os resultados obtidos por meio da 
implementação do programa. 
Art. 6º O detalhamento das normas e procedimentos para a 
implementação do Programa Solo Fértil será regulamentado por meio de 
instrução normativa emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura. 
Art. 7º Os recursos para a implementação e execução desta Lei serão 
provenientes de dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se 
necessário, podendo ainda ser oriundos de outras fontes, como convênios, 
parcerias, doações e transferências voluntárias.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de fevereiro de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 49beca1e-96de-4d6a-83e0-30d83ebed1bd - Página 3 / 4
Processo Agrupado - Página 12 / 13 - Gerado em 24/02/2025
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https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=49beca1e-96de-4d6a-83e0-30d83ebed1bd
Assinatura eletrônica - Identificador: 49beca1e-96de-4d6a-83e0-30d83ebed1bd - Página 4 / 4
Processo Agrupado - Página 13 / 13 - Gerado em 24/02/2025

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