Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 1901 / 2025
DATA: 19/02/2025 - :15:34:24
Requerente:
CPF/CNPJ: 04.394.805/0001-18
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
ROLIM DE MOURA - RO
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
76940-000
Rua JOÃO PESSOA, 4478
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Centro
069-442-1854
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: PROJETOS DE LEI
CRIAÇÃO DO PROGRAMA ÁGUA PARA TODOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ÁGUA PARA TODOS ATRAVÉS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
Observação:
End. Correspondência:JOÃO PESSOA - Nº: 4478
Bairro: Centro
Cidade: ROLIM DE MOURA - RO
Complemento: CEP: 76940000
Telefone:069-442-1854 - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Memorando nº 051 - PGM - encaminhar minuta
de lei - PROGRAMA ÁGUA PARA TODOS.
pdf
19/02/2025 15:41:51 83350012272
Proj de lei - Programa Água para Todos -
Minuta.pdf
20/02/2025 12:07:28 83350012272
Memorando nº 052 - PGM - urgência de
encaminhar os projetos de lei.pdf
21/02/2025 13:39:16 03258292256
021 M 026 - Programa ÁGUA PARA TODOS
Proc. 1901-2025.pdf
22/02/2025 09:55:40 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 13 - Gerado em 24/02/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Av. João Pessoa, 4478 – Centro – Rolim de Moura – Rondônia
Memorando nº 051/SEMAGRI/2025 Rolim de Moura - RO, 19 de fevereiro de 2025.
À Procuradoria Geral do Município
Assunto: Encaminhamento de minuta de Lei para análise e adequações.
Encaminhamos para análise e providências a minuta anexa que dispõe sobre a criação do
Programa Água para Todos no âmbito do Município de Rolim de Moura/RO.
Solicitamos a verificação da conformidade jurídica do documento, bem como a realização dos
ajustes necessários para garantir a adequação à legislação vigente e a correta fundamentação legal.
Caso haja recomendações ou exigências complementares, pedimos que sejam indicadas para
eventuais ajustes antes do trâmite oficial.
Ficamos no aguardo do parecer e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos
adicionais.
Atenciosamente,
_______________________________
UENDER ARPINE NOGUEIRA
Secretário Municipal de Agricultura
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PODER EXECUTIVO
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Av. João Pessoa, 4478 – Centro – Rolim de Moura – Rondônia
LEI Nº _____/2025
Dispõe sobre a instituição do Programa
Água para Todos no âmbito do município de
Rolim de Moura/RO e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Água para Todos, no âmbito do Município de Rolim de Moura/RO,
com o objetivo de auxiliar nas perfurações de poços artesianos para garantir o acesso à água de qualidade
à população rural.
Art. 2º O Programa Água para Todos tem por finalidade:
I – Apoiar a população rural no acesso à água potável;
II – Promover a segurança hídrica e a melhoria da qualidade de vida da população atendida;
III – Incentivar o uso racional e sustentável dos recursos hídricos;
IV – Contribuir para a redução dos impactos de estiagens e falta de abastecimento hídrico.
Art. 3º A execução do Programa Água para Todos será realizada pela Secretaria Municipal de
Agricultura, em parceria com outras secretarias municipais, organizações da sociedade civil e entidades
especializadas em recursos hídricos.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura:
I – Estabelecer os critérios para a seleção dos beneficiários do programa;
II – Coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à perfuração de poços artesianos;
III – Coordenar ações que viabilizem o acesso da população à perfuração de poços artesianos, podendo
o Município fornecer suporte através de equipamentos e materiais necessários à execução do programa,
conforme disponibilidade orçamentária e critérios estabelecidos em regulamento;
IV – Monitorar a qualidade da água e avaliar os impactos das ações realizadas.
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Art. 5º A participação do beneficiário poderá envolver contrapartida, conforme definido na execução
do programa, podendo incluir a adoção de práticas de uso sustentável da água, participação em
capacitações técnicas ou outra forma de colaboração orientada pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 6º O detalhamento das normas e procedimentos para a implementação do Programa Água para
Todos será regulamentado por meio de instrução normativa emitida pela Secretaria Municipal de
Agricultura.
Art. 7º Os recursos para a implementação e execução desta Lei serão provenientes de dotações
orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário, podendo ainda ser oriundos de
outras fontes, como convênios, parcerias, doações e transferências voluntárias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, ___ de __________ de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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Memorando nº 052/SEMAGRI/2025 Rolim de Moura - RO, 20 de fevereiro de 2025.
À Procuradoria Geral do Município
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei em caráter de urgência.
Considerando a necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas ao
desenvolvimento da agricultura, da segurança alimentar, da geração de emprego e da melhoria das
condições de vida da população, solicitamos que sejam encaminhados em caráter de urgência, os
seguintes Projetos de Lei para apreciação desta Casa Legislativa:
1. Programa Plante Mais – Fomento à produção agrícola por meio da distribuição de mudas,
sementes e outros insumos;
2. Programa Solo Fértil – Realização de análises técnicas do solo e recomendações para manejo
adequado;
3. Programa Água para Todos – Apoio à perfuração de poços artesianos para garantir o acesso à
água de qualidade;
4. Programa Mais Peixe – Incentivo à piscicultura local e à adoção de boas práticas de manejo;
5. Programa Mais Leite – Fortalecimento da bacia leiteira e melhoria da produtividade da pecuária
leiteira;
6. Programa AgroGenética – Melhoramento genético animal para aumento da eficiência produtiva;
7. Programa Agrofamília – Apoio à agricultura familiar e fomento à agroindustrialização;
8. Programa Hortas Solidárias – Implantação de hortas comunitárias em bairros, escolas e
instituições sociais;
9. Cartão Feira – Vale-compras destinado à aquisição de produtos da agricultura familiar em feiras
livres.
A urgência na tramitação desses projetos se justifica, principalmente, pela abertura do
orçamento da União e do Estado, momento estratégico em que os municípios podem pleitear emendas
parlamentares e outros recursos financeiros para subsidiar e garantir a execução dessas políticas
públicas. Com a aprovação e regulamentação antecipada dos programas, o município poderá
formalizar projetos e encaminhar solicitações junto aos órgãos competentes, ampliando as
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possibilidades de captação de recursos externos e reduzindo a necessidade de investimentos
exclusivamente com recursos próprios.
Além disso, a implementação dessas ações impactará positivamente a economia local,
incentivando a produção agrícola, a geração de renda e o fortalecimento da agricultura familiar,
alinhando-se às diretrizes de desenvolvimento sustentável do município.
Dessa forma, solicitamos a tramitação célere dos projetos, garantindo que o município esteja
apto a buscar parcerias, convênios e financiamentos estaduais e federais para viabilizar sua execução.
Atenciosamente,
_______________________________
UENDER ARPINE NOGUEIRA
Secretário Municipal de Agricultura
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Processo Agrupado - Página 9 / 13 - Gerado em 24/02/2025
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 26/2025
Rolim de Moura/RO, 20 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade instituir o PROGRAMA ÁGUA PARA
TODOS no âmbito do município de Rolim de Moura/RO, com adequação à
legislação vigente, para atender os agricultores deste Município, conforme
Processo Administrativo nº 1901/2025.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da
Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno
desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação EM REGIME DE
URGÊNCIA, para que o município possa garantir emendas parlamentares e
outros recursos financeiros afim de garantir a execução dos programas.
3. Segue anexo Memorando nº 52/SEMAGRI/2025, justificando a urgência na
aprovação do Projeto de Lei.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 21/2025
“Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA
ÁGUA PARA TODOS no âmbito do município
de Rolim de Moura/RO e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da
Constituição Municipal.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Água para Todos, no âmbito do
Município de Rolim de Moura/RO, com o objetivo de auxiliar nas perfurações de
poços artesianos para garantir o acesso à água de qualidade à população rural.
Art. 2º O Programa Água para Todos tem por finalidade:
I- Apoiar a população rural no acesso à água potável;
II- Promover a segurança hídrica e a melhoria da qualidade de vida da
população atendida;
III- Incentivar o uso racional e sustentável dos recursos hídricos;
IV- Contribuir para a redução dos impactos de estiagens e falta de
abastecimento hídrico.
Art. 3º A execução do Programa Água para Todos será realizada pela
Secretaria Municipal de Agricultura, em parceria com outras secretarias
municipais, organizações da sociedade civil e entidades especializadas em
recursos hídricos.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura:
I- Estabelecer os critérios para a seleção dos beneficiários do
programa;
II- Coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à perfuração
de poços artesianos;
III- Coordenar ações que viabilizem o acesso da população à
perfuração de poços artesianos, podendo o Município fornecer suporte através de
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equipamentos e materiais necessários à execução do programa, conforme
disponibilidade orçamentária e critérios estabelecidos em regulamento;
IV- Monitorar a qualidade da água e avaliar os impactos das ações
realizadas.
Art. 5º A participação do beneficiário poderá envolver contrapartida,
conforme definido na execução do programa, podendo incluir a adoção de
práticas de uso sustentável da água, participação em capacitações técnicas ou
outra forma de colaboração orientada pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 6º O detalhamento das normas e procedimentos para a
implementação do Programa Água para Todos será regulamentado por meio de
Instrução Normativa emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 7º Os recursos para a implementação e execução desta Lei serão
provenientes de dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se
necessário, podendo ainda ser oriundos de outras fontes, como convênios,
parcerias, doações e transferências voluntárias.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de fevereiro de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: a45ae100-94c5-42a8-8039-4c1e16c190f9 - Página 3 / 4
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