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materia nº 37/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2025
Date 2025-02-27
Ementa“Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$15.654.376,53”.
native_id749

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-09 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Às Comissões Temáticas para prosseguimento do feito.
2025-03-11 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-03-10 Despacho da Presidência — —
2025-03-06 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-02-28 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-02-27 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 170 / 2025 
DATA: 09/01/2025 - :12:53:20 
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
-
 , 
SEMUSA - SECRETARIA
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: PROCESSO PARA REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO
SEMUSA - SECRETARIA , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que 
determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
PROCESSO PARA REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Remanejamento dotação para folha MAC e 
Atenção Básica.pdf
17/02/2025 12:09:24 97158330206
17/02/2025 12:09:44 97158330206 QDD - PROJETO ATIVIDADE 2077 - 2025.pdf
Manifestação 026 ANULAÇÃO SEMUSA 
15.654.376,53 REMANEJ FOLHA PAB-MAC.
pdf
20/02/2025 10:08:02 69747199220
038 M 043 - Especial por Anulação 
R$15.654.376,53 - REMANEJAMENTO 
ADEQUAÇÃO SEMUSA - PROC. 170-2025.
pdf
26/02/2025 09:44:55 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 11 - Gerado em 26/02/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
SEMUSA - SECRETARIA
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 11 - Gerado em 26/02/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SFJ Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO nº 49/2025
Rolim de Moura, 30 de janeiro de 2025.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO
_____________________Recebido em _____/_____/_______.
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar alteração orçamentária destinado a suplementação
da seguinte dotação orçamentaria:
SUPLEMENTAR:
Projeto Atividade: 2. 090 – Manutenção da rede Básica de Saúde – FONTE -
15000200
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL - R$ 2.662.820,66
Projeto Atividade: 2. 101 – Manutenção e Melhoramento Hospitalar, Policlínica, 
Clinica da Mulher e Laboratório – FONTE 15000200
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL - R$ 12.991.555,87
ANULAR:
Projeto Atividade: 2. 077 – Manutenção das atividades da SEMUSA – FONTE 
15000200
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL - R$ 15.654.376,53
Assinatura eletrônica - Identificador: f6f5854a-158f-4204-b066-7ce1ab722fd1 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 3 / 11 - Gerado em 26/02/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SFJ Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
Valor Total R$ 15.654.376,53
Justificativa: Ao elaborar o orçamento da despesa com pessoal do elemento 
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas, Fonte 15000200, ficou orçado em sua 
totalidade dentro do Projeto Atividade 2.077 – Sub Função 122 – Manutenção das 
Atividades Administrativas da SEMUSA, não havendo valor orçado para este tipo de 
despesas nos projetos atividades 2.090 – Manutenção da Rede Básica de Saúde e 
2.101 – Manutenção e Melhoramento Hospitalar. Ocorre que é necessário empenhar 
as despesas referente a Atenção Básica dentro do referido projeto atividade 2.090, 
com a Fonte 15000200 e a Média e Alta Complexidade dentro do projeto atividade 
2.101, para que assim possamos demonstrar corretamente a aplicação dos recurso 
próprio na fonte 15000200, dentro da sub função 301 – Atenção Básica e sub função 
302 – Média e Alta Complexidade e com isso enviar corretamente ao Ministério da
Saúde, através da alimentação do sistema SIOPS e DIGSUS, a aplicação dos 
recursos próprio dentro das Sub função informada a cima. 
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Secretária Municipal de Saúde 
Decreto nº 6.513/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: f6f5854a-158f-4204-b066-7ce1ab722fd1 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 4 / 11 - Gerado em 26/02/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=f6f5854a-158f-4204-b066-7ce1ab722fd1
Assinatura eletrônica - Identificador: f6f5854a-158f-4204-b066-7ce1ab722fd1 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 5 / 11 - Gerado em 26/02/2025
Estado de Rondônia
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
Exercício: 2025
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a janeiro 
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada
Desp. 
Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
05.011.10.122.0013.2.077. - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEMUSA/FMS
15000200 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL O 1 3.1.90.11.00.00 25.800.554,30 25.800.554,30 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 25.800.554,30 0,00 25.800.554,30
Total Projeto Atividade 25.800.554,30 25.800.554,30 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 25.800.554,30 0,00 25.800.554,30
Total Entidade 25.800.554,30 25.800.554,30 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 25.800.554,30 0,00 25.800.554,30
Total Geral 25.800.554,30 25.800.554,30 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 25.800.554,30 0,00 25.800.554,30
www.elotech.com.br 22/01/2025 Pág. 1/1
Processo Agrupado - Página 6 / 11 - Gerado em 26/02/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 026/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na 
data de 18/02/2025 através do Memorando n° 49/SEMUSA/25, Processo eletrônico nº 
170/2025 (anexo), da Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito
adicional especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 15.654.376,53, para custear 
despesas com folha conforme justificado no memorando supracitado, manifestar-se 
favorável quanto à solicitação, por se tratar de adequações consideradas necessárias para o bom 
andamento da Secretaria. Juntado também o QDD.
 Rolim de Moura/RO, 20 de Fevereiro de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: 2dda1cd8-bd00-44b1-a53e-d0f52adbf7a8 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 7 / 11 - Gerado em 26/02/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=2dda1cd8-bd00-44b1-a53e-d0f52adbf7a8
Assinatura eletrônica - Identificador: 2dda1cd8-bd00-44b1-a53e-d0f52adbf7a8 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 8 / 11 - Gerado em 26/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 43/2025 
Rolim de Moura/RO, 25 de fevereiro de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura crédito adicional 
especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício 
financeiro, no valor de R$15.654.376,53 (quinze milhões, seiscentos e 
cinquenta e quatro mil, trezentos e setenta e seis reais e cinquenta e três 
centavos), conforme justificativa no Memorando nº 49/SEMUSA/2025, onde 
justifica a devida alteração do referido Projeto. Segue anexo demonstrativo da 
despesa simplificada e manifestação que compõe o Processo Administrativo nº 
170/2025.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 972b9450-1edd-4440-8c32-ff85905eb59f - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 9 / 11 - Gerado em 26/02/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 38/2025
“Autoriza a abertura crédito adicional espe￾cial por anulação de dotação ao Orçamento 
do presente exercício financeiro, no valor de 
R$15.654.376,53”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, 
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 
4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin￾te;
LEI:
Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação 
de dotação na importância de R$15.654.376,53 (QUINZE MILHÕES, SEIS￾CENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E SETENTA E SEIS 
REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2090 – Manutenção da Rede Básica de Saúde
31.90.11.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas – P. Civil............R$2.662.820,66
Sub. Total.......................................................................R$2.662.820,66
05.011.10.302.0017.2101 – Manutenção e Melhoramento Hospitalar, Policlínica, 
Clinica da Mulher e Laboratório
31.90.11.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas – P. Civil..........R$12.991.555,87
Sub. Total.....................................................................R$12.991.555,87
Total.............................................................................R$15.654.376,53
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 
1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0013.2077 – Manutenção das Atividades Administrativas da SE￾MUSA/FMS 
31.90.11.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas – P. Civil..........R$15.654.376,53
Total.............................................................................R$15.654.376,53
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 25 de fevereiro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 972b9450-1edd-4440-8c32-ff85905eb59f - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 10 / 11 - Gerado em 26/02/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=972b9450-1edd-4440-8c32-ff85905eb59f
Assinatura eletrônica - Identificador: 972b9450-1edd-4440-8c32-ff85905eb59f - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 11 / 11 - Gerado em 26/02/2025

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